Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra Rosalba

O juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró recebeu a inicial de uma ação civil pública impetrada pela 7ª Promotoria de Justiça da cidade em desfavor da atual prefeita municipal. O mandato de Rosalba Ciarlini como governadora do Estado terminou em 31 de dezembro de 2014. A ação civil do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi ajuizada em setembro de 2016 e somente no último dia 30 de outubro, ela foi recebida a fim de ser processada.

Segundo o MPRN, a então governadora fez uso indevido da aeronave do Estado, deslocando-se de Natal a Mossoró várias vezes com o verdadeiro intuito de participar de atos de campanha em favor da candidata por ela apoiada para o cargo de prefeita de Mossoró, Cláudia Regina.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, a conclusão quanto ao uso indevido do avião do Estado se deu a partir da comparação entre a agenda oficial da então governadora com as datas dos vôos e dos atos de campanha da candidata a prefeita Cláudia Regina.

O MPRN pugna pela condenação de Rosalba Ciarlini por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e que feriu os princípios constitucionais da administração pública, estando sujeita às penas, dentre outras, de ressarcimento dos prejuízos causados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

José Dias volta a falar do pedido de impeachment contra Rosalba

 O deputado José Dias (PSD) voltou a falar do pedido de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa contra a governadora Rosalba Ciarlini. O deputado fez um pronunciamento focado na legislação e mencionou as constituições federal (CF) e estadual (CE), quando preveem a possibilidade de afastamento do governante por crimes de responsabilidade.

“Nada é mais importante para nosso Estado do que debatermos essa questão. Espero que ao final a decisão seja nitidamente técnica, porque o processo – que tramita na Comissão de Constituição e Justiça – está conforme a lei”, disse. O parlamentar citou a lei federal 1097/50, que define os crimes de responsabilidade do Executivo.

“Esta lei é o instrumento fundamental na análise desse processo. Contempla na sua abrangência os crimes contra o Executivo, desde os cometidos pelo presidente da República e ao mesmo tempo feitas as adaptações”. José Dias afirmou que à CCJ compete a formalidade legal e constitucional do julgamento e ao plenário, o julgamento político.

“Em nenhum pronunciamento deixamos de ouvir críticas veementes que comprovam não apenas aquilo que está lá no processo. Mas se está tudo bem, iremos absolver e se está tudo mal, se tem um remédio, por que não aplica-lo à situação?”, questionou.

ALRN

Assembleia(FOTO): Pedido de impeachment contra Rosalba é debatido em plenário

25d607a2817baf1ff53f2814ae8918a8O deputado estadual José Dias (PSD) analisou o pedido de impeachment contra a governadora Rosalba Ciarlini feito pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN). O processo foi lido pela Mesa Diretora da ALRN na terça-feira passada (29) e solicita, ainda, o afastamento imediato da governadora das funções.

A análise foi feita durante pronunciamento sobre o conteúdo das denúncias colocadas no processe com base no pedido do Marcco. Em sua fala o deputado elogiou a postura do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS), que anunciou uma tramitação normal para o processo.

“Essa situação não é apenas lamentável em relação ao mandato da governadora. É dramática, triste e vergonhosa em relação ao povo do Rio Grande do Norte. O acatamento é uma decisão meramente política. Soberanamente política”, disse.

Trâmite

Próximos passos após leitura em plenário do pedido protocolado na Assembleia Legislativa e remessa à CCJ. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Hermano Morais (PMDB), o processo ainda não chegou à CCJ. “Se encontra na Secretaria Legislativa para algumas providências em relação ao pedido, que vem acompanhado de quatro dvd´s. Como o processo é físico o material está sendo transcrito”, informou.

1 – CCJ analisa a admissibilidade formal, verificando se há legitimidade dos proponentes e se atendem aos requisitos legais, se os fatos citados constituem objeto de investigação no âmbito do Legislativo e se as partes citadas são passíveis de serem responsabilizadas.

2 – Processo segue para o plenário para deliberação final sobre a admissibilidade ou não do pedido.

3 – Não sendo acatado, o processo de impeachment é arquivado. Caso seja admitida a denúncia pelo plenário, a Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente, cópia do processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN sorteia cinco desembargadores.

4 – É instalado o Tribunal Especial, presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia.

5 – O afastamento, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. natã disse:

    Tomara que esses tramites não sigam o mesmo rítimo das obras de mobilidade de natal e terminem antes de 31 de dezembro.
    Coisas que só acontecem na capitania do RN da morte.