Prefeitura do Natal já deixou de repassar R$ 52 milhões que é obrigada por lei para Educação

Tribuna do Norte:

A Prefeitura do Natal deixou de repassar R$ 52,2 milhões nos últimos cinco meses para a Secretaria de Educação (SME), infringindo um dispositivo constitucional. O montante diz respeito ao chamado “decênio”, termo utilizado para tratar dos 25% da receita proveniente de impostos municipais que deve ser obrigatoriamente repassada pelo Poder Executivo Municipal, a cada dez dias, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao controle detalhado da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) e pôde constatar que mesmo nos dois primeiros meses do ano, quando os repasses foram integralmente realizados, as datas estipuladas  pela legislação não foram seguidas à risca

O esbarro na lei (mais especificamente o art. 212 da Constituição Federal) pode ter implicações para a prefeita Micarla de Sousa (PV). Uma fonte especialista em Direito Constitucional e em Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afirmou ontem que o atraso pode configurar improbidade administrativa e assim, caso se interessem os órgãos fiscalizadores, ser alvo de demanda judicial. O caso já chamou a atenção do Ministério Público, que após recorrentes tentativas de consenso conseguiu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será publicado ainda esta semana (veja mais detalhes sobre o TAC no texto abaixo).

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