Foto: Divulgação
O Estado tentou reverter a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, mas terá que efetivar a nomeação, posse e lotação específica de 18 técnicos de enfermagem, quatro enfermeiros e três técnicos de radiologia no quadro de pessoal do Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, sob pena de incidência de multa pessoal diária no valor de R$ 5 mil, ao gestor estadual da pasta competente e à governadora, no objetivo de garantir o direito à saúde da população. A manutenção do julgamento de primeiro grau se deu após decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN, ao apreciarem a apelação cível, movida pelo ente público.
A condenação inicial se deu nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas o Estado, apesar de concordar quanto à necessidade das contratações determinadas, alegou que se encontra em grave situação orçamentária, sem conseguir sair do limite prudencial, de modo que a manutenção do julgado representaria uma ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, garantido no artigo 2º da Constituição Federal e ao disposto na LC nº 101/2000.
“Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos (folhas 18-24, 143-408, 585-589, 591-595, 699-736), além da comprovação da existência de previsão de vagas no edital de concursos realizados pelo Ente Estatal, não há dúvida quanto a necessidade do Hospital de pessoal até em maior número do que o objeto da demanda, o que, inclusive, é reconhecido pelo próprio Ente Estatal”, rebateu a relatoria do voto na Câmara, por meio do desembargador Vivaldo Pinheiro.
Leia matéria completa no Justiça Potiguar clicando aqui.
As decisões limitam as chamadas aos profissionais de enfermagem. Há outras categorias que seguem com uma sobrecarga imensa de trabalho, quadro reduzido; que ao precisar de licença médica, deixa a escala inviável aos demais. Sem falar na "impossibilidade" de usufruir da licença prêmio, devido a escassez de profissionais. Por exemplo, o quadro de assistentes sociais. Há outras categoriais que precisam de profissionais, como psicólogos.
Já que fazem questão dessas nomeações, O MP e o TJ podem aproveitar e pagar essa conta, pois sabemos q o orçamento lá tá folgado…É brincadeira, o custo de nossa folha inviabilizando o RN e os caras empurrando funcionário em nossa goela!!!!