Diante da crise do sistema prisional do Rio Grande do Norte, o deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a liberação de recursos do Fundo Penitenciário para o Estado. O FUNPEN possui um montante de R$ 2,7 bilhões para a construção de presídios, mas o recurso não é utilizado pelo Governo Federal.
“A liberação de recursos financeiros para o Estado do Rio Grande do Norte visa melhorar as condições precárias da infraestrutura do Sistema Penitenciário que vem provocando uma situação de vulnerabilidade em todo o Estado”, justificou o parlamentar, acrescentando que “a situação que estava grave tornou-se calamitosa como nunca vista antes” e o Rio Grande do Norte “atualmente é manchete em jornais do nacionais e internacionais devido aos constantes ataques com fogo a ônibus, carros e prédios públicos”.
O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar Nª 79, de 07 de janeiro de 1994. A matéria estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da União, em cada unidade da Federação, deve retornar para os respectivos Estados.
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