Diante da crise fiscal, Maia decide se posicionar contra aumento de verba para fundo que financia eleições

Foto: Reuters

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao blog que não considera oportuno, neste momento de crise fiscal, aumentar as verbas do fundo eleitoral para financiar as eleições municipais do próximo ano.

De acordo com Maia, o ideal é manter para o fundo o mesmo valor da eleição de 2018: R$ 1,7 bilhão corrigido pela inflação no período, o que deve dar algo um pouco acima de R$ 1,8 bilhão.

“O momento de crise fiscal vivido pelo Brasil não permite um valor maior para o fundo do que o da última eleição”, disse Maia.

A posição do presidente da Câmara pode abortar articulação de parlamentares dentro do Congresso que planejavam elevar a verba do fundo para mais de R$ 3 bilhões no próximo ano. A brecha para aumento do valor do fundo foi colocada no projeto que altera as regras eleitorais e que pode ser votado nesta semana no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.

O projeto retirou o limite de uso de 30% das verbas de emendas parlamentares de bancadas para o fundo, como está previsto na legislação atual, deixando que o percentual seja fixado pelo Legislativo durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No Senado, um grupo de senadores quer derrubar essa possibilidade, que garantiria a elevação do valor para financiar a campanha municipal de R$ 1,7 bi para até R$ 3,7 bilhões.

“Essa brecha pode retirar dinheiro de emendas que hoje é usado para investimentos nos estados. Num momento de crise econômica, com falta de recursos para saúde e educação, isso é um escândalo”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que integra o grupo que deseja derrubar a proposta. O grupo também pretende tirar outros pontos do texto. O projeto que altera as regras eleitorais precisa ser votado até este mês para valer em 2020.

Randolfe listou ainda outros pontos que ele considera como “distorções” incluídas no projeto durante a tramitação da Câmara. O senador espera que não sejam aprovados os trechos que preveem que:

Políticos possam pagar advogados com dinheiro do fundo partidário;

Multas eleitorais possam ser pagas com dinheiro do fundo partidário;

Multas por desaprovação de contas partidárias deverão ser aplicadas apenas se for comprovada conduta dolosa (intencional) da legenda;

Partido ou candidato que inserirem dados incorretos no sistema de informação e publicação de contas de campanha não poderão sofrer sanções penais;

Doações de pessoas físicas para despesas com advogados e contadores poderão ser feitas sem limites de valor, o que desconfigura o teto de gastos das campanhas. Isso, na avaliação do senador, abre margem para caixa 2 e lavagem de dinheiro;

Despesas com advogados e contadores não serão consideradas para o cálculo do teto de gastos da campanha.

Blog Valdo Cruz, G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Justo Veríssimo disse:

    Os políticos safados estão fazendo uma lei aberratória para fugir da fiscalização dos órgãos de controle… toda votação noturna mostra quem são os verdadeiros ladrões e caras-de-pau do Brasil e que ainda estão soltos.; votam a favor deles próprios e o povo é quem vai pagar a conta…

  2. Cidadão disse:

    Ninguém falou por que não tem coragem… esse projeto elaborado por políticos com ideologias mentirosas visam beneficiá-los e formar uma blindagem para que nenhum político seja punido sob qualquer infração cometida. E ainda fará o povo pagar pelos seus crimes, usando advogados e contadores pagos pelo povo… ao político só cabe sentar na cadeira e ver o "pega fogo cabaré"

  3. Chicão disse:

    Tá com o seu garantido né? fica jogando pra plateia. Pelo menos não fode agente novamente.

  4. Paulo Maciel Rocha Pereira. disse:

    Esta fudindo perto de ser preso, agora quer fazer média com os brasileiros.

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Tomara que seja preso mesmo, se algo for provado . Aliás, tomara que TODOS os políticos corruptos do Brasil sejam investigados, julgados e presos se necessário.
      Sem exceções nem justiça seletiva.

Rafael Motta apresenta requerimento solicitando recursos do Fundo Penitenciário para o RN

Diante da crise do sistema prisional do Rio Grande do Norte, o deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a liberação de recursos do Fundo Penitenciário para o Estado. O FUNPEN possui um montante de R$ 2,7 bilhões para a construção de presídios, mas o recurso não é utilizado pelo Governo Federal.

“A liberação de recursos financeiros para o Estado do Rio Grande do Norte visa melhorar as condições precárias da infraestrutura do Sistema Penitenciário que vem provocando uma situação de vulnerabilidade em todo o Estado”, justificou o parlamentar, acrescentando que “a situação que estava grave tornou-se calamitosa como nunca vista antes” e o Rio Grande do Norte “atualmente é manchete em jornais do nacionais e internacionais devido aos constantes ataques com fogo a ônibus, carros e prédios públicos”.

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar Nª 79, de 07 de janeiro de 1994. A matéria estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da União, em cada unidade da Federação, deve retornar para os respectivos Estados.

LIMINAR: CNJ entende que Carlos Eduardo não deve usar depósitos judiciais para receita do Município

carlos eduardoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015.

Com a medida, a situação do prefeito Carlos Eduardo, que quer utilizar os depósitos judiciais como medida de aumento das receitas do Município, pode se complicar. No mês passado, o prefeito publicou um decreto já autorizando o uso. Esse decreto, inclusive, é alvo de discussões entre a Câmara Municipal e a Prefeitura até hoje. De um lado a Prefeitura alega que basta o decreto para uso. Do outro, a Câmara avalia que é necessária a aprovação de um projeto de lei.

De acordo com a decisão do relator, conselheiro Lelio Bentes Corrêa, ao celebrar Termos de Ajuste e Compromisso para liberar a transferência de recursos oriundos de depósitos judiciais para as contas dos Tesouros dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os tribunais só autorizam o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores, exigindo que sejam preferencialmente pagos precatórios em atraso.