No próximo dia 31 de março, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró vai apresentar o plano de regulamentação para postos de combustíveis da cidade. Foram convocados os proprietários e representantes de mais de 40 postos de combustíveis para reunião a ser realizada na sede do Ministério Público Estadual, a partir das 13h30.
O projeto, segundo o Promotor de Justiça em substituição legal Rafael Galvão, aponta todos os itens que devem ser obedecidos pelos estabelecimentos que comercializam combustíveis. “Trata-se de uma adequação em consonância com as normas determinadas pelos órgãos de proteção ambiental”, destacou.
As adequações ambientais sugeridas, seguem as do mesmo projeto aplicado em Natal, preparado por profissionais da área da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Instituto de Defesa ao Meio Ambiente (Idema), com base na legislação específica.
Além do Promotor de Justiça com atribuição em defesa do meio ambiente e dos empresários do ramo, a apresentação do plano pode contar com a presença de representantes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Idema e dos peritos da Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), profissionais foram convidados para a reunião.
O trabalho de adequação ambiental dos estabelecimentos foi iniciado pelo Ministério Público Estadual há mais de seis meses, quando foi firmada uma parceria com a Funpec para que os peritos elaborassem um diagnóstico da situação dos postos. Por meio de TACs, os empresários se comprometeram a contratar os profissionais para obter esse diagnóstico – que contou, por exemplo, com a realização de testes de segurança e estanqueidade.
Ajustamento de conduta
Nos dias 02, 03 e 04 de abril serão firmados termos de ajustamento de conduta (TAC). As cláusulas do documento estarão relacionadas com o que for estabelecido durante a reunião de apresentação do plano. O objetivo do MP, ao firmar esses TACs, é que as irregularidades constatadas pelos peritos da Funpec sejam sanadas.
As desconformidades em relação às normas ambientais foram verificadas em inspeções realizadas nos estabelecimentos. Os proprietários de postos de combustíveis deverão cumprir o que está previsto na Lei nº 6.938/81, que diz respeito à Política Nacional do Meio Ambiente.
Após a celebração dos termos de ajustamento de conduta, a 3ª Promotoria de Justiça vai averiguar se os termos estão sendo cumpridos.
MPRN
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