Cidades

Defensoria cadastra moradores do Praia Mar e prepara ação coletiva

foto (79)Mais um capítulo a ser vivenciado pelos moradores da Comunidade Praia Mar, que têm as suas casas – pelo menos 65 –  em questão na justiça por parte do Governo do Estado e da Construtora 2A Engenharia.

A obra, realizada com recursos do Governo Federal, incompleta e com cronograma totalmente atrasado, fez com que os moradores não aguentassem mais esperar e tomassem posse das casas antes das mesmas estarem prontas definitivamente. Diante da urgente e inadiável necessidade de moradia, muitos chegaram a fazer melhorias nas casas com recursos próprios.

Na primeira etapa a Defensoria entrou com Agravo de Instrumento na 4a° Vara da Fazenda Pública com o objetivo de suspender a Ordem de Desocupação solicitada pelo Governo do Espado e pela Construtora 2A Engenharia, obtendo vitória.

Como no processo principal, que tramita na 4a° Vara, foi aberto o prazo de defesa dos moradores, a Defensoria Pública os convidou para fazer um levantamento da situação e um cadastro para individualizar a situação de cada família.

Na manhã de hoje a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte recebeu a presença dos moradores da comunidade Praia Mar. Em torno de 100 pessoas compareceram à Defensoria.

No levantamento, estão sendo coletados dados para saber se os moradores preenchem os requisitos do Governo Federal para inclusão nos cadastros de Habitação do Governo Federal  e fazendo a catalogação das benfeitorias realizadas pelos próprios moradores, para pedir na justiça, em favor destes, a restituição dos valores investidos e na reintegração de posse das casas pelos mesmos

“Vamos propor uma ação coletiva para discutir o direito à moradia deles e à restituição do dinheiro investido por eles nas casas, que deveriam ter sido feitos pela construtora”, afirma a Dra Cláudia Carvalho, uma das Defensoras que cuida do caso.

A meta agora é dar entrada no máximo até o dia 22 de agosto,numa Ação Coletiva, quando será encerrado o prazo de defesa dos moradores.

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Judiciário

Justiça condena hotel por provocar danos ambientais em Ponta Negra

A Justiça condenou a empresa Praiamar Empreendimentos Turísticos LTDA por danos ambientais provocados pela incorreta destinação dos resíduos produzidos pelo empreendimento no período compreendido entre os anos de 2006 a 2009. Na decisão, a juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Andréa Leite de Holanda Heronildes, informou que os valores da condenação serão fixados em liquidação de sentença, por arbitramento, incluindo o montante do valor estimado de custo que a empresa deveria ter despendido para a correta destinação dos resíduos.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que alegou haver uma imensa discrepância entre os resíduos declarados pela empresa ré, os valores estimados da geração pela Urbana e a quantidade real informada na planilha fornecida pela concessionária, pois em alguns meses não havia sequer o registro de ingresso de resíduo.

Ainda de acordo com o MP, diante dessa situação acima narrada se permitem duas conclusões: “a) ou a empresa demandada não funcionou no período descrito no relatório fornecido pela Braseco ou b) houve efetivamente desvio de rota e despejo de aproximadamente 960 toneladas de resíduos em lixões clandestinos. Sendo assim, estaria a demandada ocasionando danos graves ao meio ambiente e também sérios danos ao erário público”.

Neste caso, segundo a magistrada, nas provas testemunhal e documental, apresentadas pela empresa, não ficou comprovada a adequada destinação final dos resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento no período de 2006 a 2009, mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova. (mais…)

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