O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini, pautou para a próxima segunda-feira, dia 11, a votação da PEC que tramita na Casa com proposta de constitucionalização da prisão após condenação em segunda instância, informa a Crusoé.
Trata-se da PEC apresentada no ano passado pelo deputado Alex Manente, do Cidadania.
O Antagonista
Deputado Felipe Francischini (PSL-PR) –
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou em votação simbólica a admissibilidade da reforma tributária nesta quarta-feira (22).
O texto que segue agora para a fase de comissão especial é articulado pelo Legislativo, sem a ajuda do governo.
Parlamentares próximos ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), dizem que ele tem se irritado com a falta de envolvimento do Planalto. O deputado teria tentado marcar, sem sucesso, encontros com a equipe econômica antes da apresentação do relatório.
Assim, o avanço da proposta do economista Bernard Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Baleia Rossi (MDB-SP) é um recado do Parlamento.
Os deputados tentam mostrar que podem fazer sua própria agenda ser aprovada com rapidez sem o auxílio do Planalto.
A reforma que foi aprovada nesta quarta prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (imposto sobre bens e serviços).
Nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.
Já nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS subiria com o objetivo de manter a carga tributária.
Apenas o PSOL decidiu obstruir a votação e se posicionou contrariamente à proposta. Partidos de oposição como PT, PSB e PDT orientaram suas bancadas favoravelmente.
Folha de São Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (17) projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias.
O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.
A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz, em qualquer meio de comunicação, imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em um terço se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.
O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. Ele lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas.
“O Brasil inteiro ficou chocado com a forma de exposição do corpo do Cristiano, com o desrespeito e com a impunidade que cercou esse caso. E todo esse episódio exigiu de nós a criação de leis mais duras para quem comete esse tipo de crime. O principal objetivo, sem dúvida, é a proteção da dignidade humana e da família do vitimado.”
No ano passado, uma determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens do corpo de Cristiano Araújo da rede.
A CCJ também aprovou projeto (PL 3141/12) que eleva a punição imposta a quem praticar zoofilia, que é o ato sexual de seres humanos com animais. Nessa hipótese, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 da punição de três meses a um ano já prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para quem abusar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. Atualmente esse aumento de pena é aplicado apenas no caso de o animal morrer em decorrência dos maus-tratos.
O autor da proposta, deputado Ricardo Izar, do PP paulista, defendeu a pena aumentada.
“O Brasil, no que diz respeito a animais, nós somos campeões em três coisas: em tráfico de animais silvestres, em atropelamento de fauna e em produção de filmes pornográficos com cenas de animais. Então eu acho que são títulos que a gente não precisa levar. Eu acho que a gente criminalizando a zoofilia a gente já vai estar deixando de ter um desses três títulos.”
O projeto que aumenta a pena para zoofilia e a proposta que pune a divulgação de imagens aviltantes de cadáver na internet seguem para análise do Plenário.
CORRETISSIMO, ESTÁ TUDO BANALIZADA !!!! O POVO TEM QUE PARAR DE FAZER ISSO!!!!
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
Professor da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou.
Administradora executiva da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás”.
Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime”.
Para Heloisa, a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com políticas de prevenção e proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Agência Brasil
Não podemos tratar ou autores de situações idênticas (crime ou ato infracional) de forma diferente. Matou, tem que cumprir a mesma pena, ou seja: cumprir pena por homicídio. Não vejo Porque diferenciar as consequências de um assassinato praticado por um maior de 18 anos daquele praticados por adolescentes. Estesistema agem, muitas vezes, acobertados pela impunidade e pelo fato de poder ser tratados como ato infracional e receber um tratamento mais bando, ou apenas sócio educativo. Também não vejo como justificativa plausível o fato de nosso sistema carcerário não ser apropriado pra receber esses delinquentes. Há quem defenda ser contra a redução da maioridade penal por esse motivo. No entanto, as condições só sistema prisional há de ser tratado pelo Estado como um problema de gestão, e não como justificativa de dar tratamento diferenciados a esses marginais.
Isso já deveria ser aprovado a muito mais tempo.
O que tem de "menor" assaltando e dando risada na cara das pessoas e dos policiais, quando cinicamente dizem "sou de menor, toca em "eu" não" é um vergonha produzida nacionalmente.
Esse absurdo de ter a ficha limpa dos crimes cometidos quando "menor" ao atingir a maioridade, é uma discrepância abominável em nossas leis, que estimula a bandidagem.
Estranho que só tome essa providência agora, depois que "Inês" foi ressuscitada pelo STF amigo.
Somente agora esses funcionários-modelo (desde quando) , os deputados, vão se mexer e fazer algo pela sociedade. Que patrão aguentaria um funcionário tão devagar e irresponsável assim?