A 1ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), que pretendia a reforma da sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que negou o ressarcimento dos descontos em decorrência de um movimento grevista. A decisão manteve o entendimento e seguiu o que foi estabelecido em tribunais superiores, na Repercussão Geral no Recurso Especial nº 693.456, diante da ausência de comprovação de que a greve se deu por conduta ilícita do poder público.
No recurso, o sindicato alegou, dentre outros pontos, que não é legítimo o desconto pela administração nos vencimentos dos trabalhadores, já que os servidores têm direito à greve, conforme preceitua a constituição, sendo ilegal os descontos realizados em razão da paralisação.
Acerca do tema, a decisão do órgão julgador destacou que o Supremo Tribunal Federal definiu (STF), sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário mencionado, a tese de que “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.
Segundo a 1ª Câmara Cível, a situação dos autos não se amolda à exceção constante na tese firmada pelo STF, já que não houve demonstração de que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público nem existiu a compensação das horas pelos servidores.
“Desta feita, cabia aos apelados provarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC, acostando aos autos documentos que comprovassem a conduta ilícita do poder Público ou acordo de convenção coletiva para compensação dos dias não trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu”, ressalta o relator do recurso, desembargador Dilermando Mota.
Ação Com Procedimento Ordinário nº 00328384920098200001 TJRN
TRE-RN concedeu liminar determinando que Instagram e YouTube retirem do ar, em 24 horas, cinco publicações da deputada federal; decisão aponta conteúdo “descolado da realidade do texto legislativo” e impulsionamento pago de propaganda negativa, prática vedada pela legislação eleitoral | Foto: divulgação
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (6) a remoção de cinco publicações da deputada federal Natália Bonavides (PT) que atribuíam ao senador Styvenson Valentim (Podemos) a defesa de uma suposta “escala 7×0” de trabalho. A decisão liminar, assinada pela juíza Sulamita Pacheco, relatora do caso, dá 24 horas para que Meta (Instagram) e Google (YouTube) retirem os conteúdos do ar, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A representação, ajuizada inicialmente pelo próprio senador e assumida pelo diretório estadual do Podemos, sustenta que a parlamentar petista veiculou, entre 31 de maio e 9 de junho, uma série coordenada de postagens imputando falsamente a Styvenson o apoio à eliminação de direitos trabalhistas — entre eles o 13º salário, o FGTS, as férias e o repouso semanal remunerado — por ter assinado a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN).
Ao analisar o pedido, a magistrada confrontou o teor das publicações com o texto literal da PEC e concluiu que as alegações não encontram respaldo na proposta. A decisão registra que a emenda não altera o dispositivo constitucional que garante o repouso semanal remunerado — o que afasta a tese da “escala 7×0” —, mantém expressamente o teto de 44 horas semanais de jornada e resguarda a proporcionalidade no cálculo de férias, décimo terceiro e demais benefícios em caso de redução da carga horária. Para a relatora, as postagens partem de “premissas factuais descoladas da realidade do texto legislativo debatido” e carregam conotação negativa “dolosamente utilizada com o intuito de ferir a imagem e a reputação” do pré-candidato ao Senado.
Um dos pontos centrais da decisão envolve a comprovação de que ao menos uma das publicações — postada em 8 de junho no Instagram, com alcance estimado entre 40 mil e 45 mil impressões — foi objeto de impulsionamento pago. A prática esbarra em vedação expressa da legislação eleitoral: a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.610 do TSE só admitem o impulsionamento de conteúdo para promover ou beneficiar candidatura, jamais para veicular propaganda negativa ou crítica a adversário, inclusive durante a pré-campanha.
A juíza ponderou que o debate político é livre e comporta críticas duras entre concorrentes, mas lembrou que a liberdade de expressão encontra limite na proibição de divulgar conteúdos sabidamente falsos ou gravemente descontextualizados, capazes de induzir o eleitor em erro. Pesou ainda, na avaliação da Corte, o fato de as mensagens partirem não de uma pessoa leiga, mas de outra pré-candidata detentora de mandato federal — circunstância que, segundo a decisão, reforça o dever de checagem da veracidade do que se publica.
Há uma ironia processual que não passou despercebida. Ao fundamentar a plausibilidade do direito invocado, a relatora citou precedente do próprio TRE-RN, de outubro de 2024, em que o Tribunal concedeu direito de resposta justamente a Natália Bonavides, então candidata, vítima de deturpação da finalidade de um projeto de lei que defendia. Na ocasião, a Corte entendeu que distorcer o conteúdo de proposta legislativa extrapola os limites da crítica política e configura desinformação passível de intervenção da Justiça Eleitoral.
Entre os conteúdos alvo da remoção estão quatro postagens no Instagram — incluindo montagens que rotulavam o senador de “inimigo do trabalhador” e uma peça gráfica intitulada “O Megazord dos Patrões” — e um episódio do De Repente Podcast, no YouTube, apresentado pela própria deputada.
Além da remoção, a decisão determina que as plataformas preservem integralmente registros, metadados, métricas de alcance e histórico de impulsionamento das publicações, de modo a viabilizar a apuração técnica dos fatos, e que a Meta informe se houve pagamento para ampliar o alcance das demais postagens. Bonavides foi citada e tem prazo de dois dias para apresentar defesa. Em seguida, o processo segue para parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, antes do julgamento de mérito pelo colegiado do TRE-RN, quando poderão ser aplicadas as multas previstas na legislação por propaganda antecipada negativa e impulsionamento irregular de conteúdo.
O pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Álvaro Dias, participou no início da tarde deste domingo, em Natal, do lançamento da pré-candidatura de Josemar Varela a deputado estadual. O evento, intitulado “Acorda RN”, reuniu lideranças do Partido Liberal (PL) e marcou o fortalecimento do PL Jovem dentro do projeto político para as eleições deste ano.
Realizado no Praiamar Arena Hotel, o encontro reuniu militantes, apoiadores e representantes do partido, promovendo debates sobre renovação política, participação da juventude e os desafios do Rio Grande do Norte.
Também participaram do evento o deputado federal Nikolas Ferreira; o vereador de São Paulo Fernando Holiday; o vereador de São Paulo Lucas Pavanato; o deputado federal General Girão; o pré-candidato ao Senado Coronel Hélio; o pré-candidato a vice-governador Babá Pereira; a pré-candidata a deputada federal Nina Souza; e a vice-prefeita de Natal, Joana Guerra.
Durante seu pronunciamento, Álvaro Dias afirmou que o Rio Grande do Norte vive um momento decisivo e defendeu a necessidade de um novo ciclo de desenvolvimento para o estado. O pré-candidato também destacou sua experiência administrativa e relembrou sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
“Estamos chegando a um momento muito importante de refletir, de parar e de pensar no futuro do nosso estado. O Rio Grande do Norte já errou muito e precisa retomar o caminho do desenvolvimento. Nossa gestão à frente da Prefeitura de Natal foi encerrada com 65% de aprovação popular, demonstrando o reconhecimento da população pelo trabalho realizado. Durante a pandemia, enfrentamos momentos muito difíceis e, com muito empenho, ajudamos a salvar vidas. O Rio Grande do Norte conhece o nosso trabalho e sabe da nossa capacidade de enfrentar desafios”, finalizou Álvaro Dias.
Uma tentativa de assalto terminou como um bandido baleado. A ação criminosa foi interrompida a após a mulher descer da garupa da moto e atirar em um dos criminosos. O outro fugiu.
Além da reação precisa, o que também chamou atenção na cena foi a vibração do homem que estava com a mulher na moto, quando foram abordados pelos criminosos.
Imagens de câmeras de segurança registraram toda a ação no bairro Cidade Operária, em São Luís-MA.
O grupo terrorista Hamas anunciou nesta segunda-feira (6) a dissolução do órgão que administrava a Faixa de Gaza desde 2007. A medida abre caminho para que um comitê de tecnocratas assuma a gestão civil do território, conforme previsto no plano de paz mediado pelos Estados Unidos.
Segundo o Hamas, a decisão busca facilitar a transição administrativa. No entanto, o grupo afirmou que continuará responsável pela segurança nas áreas sob seu controle e que os funcionários nomeados permanecerão em seus cargos.
O governo de Israel classificou a medida como um “truque” para evitar o desarmamento do Hamas, uma das exigências do acordo de paz. O grupo, por sua vez, acusa Israel de descumprir o cessar-fogo e de não retirar suas tropas da Faixa de Gaza.
Enquanto as negociações seguem, as forças israelenses continuam controlando mais de 60% do território, e novos ataques registrados nesta segunda-feira deixaram mortos e feridos na Faixa de Gaza, segundo autoridades locais.
Fotos: Rosinei Coutinho/SCO/STF e Adriano Machado/Reuters
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (6) que o Comando do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília, entregue à Polícia Federal, em até 48 horas, as oito armas registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro que estão sob custódia da unidade.
Inicialmente, Moraes havia determinado que a defesa de Bolsonaro fizesse a entrega do armamento. No entanto, após os advogados informarem que as armas estão guardadas pelo Exército, o ministro transferiu a responsabilidade diretamente ao comando militar.
A defesa também informou que duas armas da marca Caracal já haviam sido entregues em 2023 por determinação do Tribunal de Contas da União. Moraes determinou ainda que a Polícia Federal confirme se esse armamento está, de fato, sob sua guarda. Na última sexta-feira (3), o ministro também revogou o Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro.
Foto: Mandel Ngan/AFP, Charlotte Wilson / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images via AFP
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump afirmou nesta segunda-feira (6) que pediu ao presidente da FIFA, Gianni Infantino, a revisão da expulsão do atacante Folarin Balogun, mas negou ter solicitado a anulação da punição.
“Pedi uma revisão porque não achei que tivesse sido falta. Tudo o que fiz foi pedir uma revisão; não disse que eles tinham que fazer isso”, declarou.
Trump também criticou a decisão do árbitro brasileiro Raphael Claus.
“Aquilo sequer foi uma infração. Eram dois jogadores correndo em velocidade máxima que acabaram se chocando.”
Sobre Claus, afirmou:
“Um pouco suspeito, se você analisar o passado dele.”
Balogun havia recebido cartão vermelho direto, confirmado pelo VAR, por um lance contra a Bósnia. No domingo (5), a FIFA informou que a suspensão seria adiada por um ano após um contato de Trump com Infantino, permitindo que o atacante enfrentasse a Bélgica.
Ao comentar o confronto, Trump disse:
“Teremos um time completo e a Bélgica terá um time completo. E quer saber? Se eles nos vencerem, poderemos realmente nos orgulhar.”
Na sequência, voltou a repetir uma alegação falsa sobre as eleições americanas de 2020:
“Por outro lado, se eles nos vencerem… eu direi que foi manipulado, assim como a eleição de 2020 foi manipulada.”
O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para os presidentes de sete Tribunais de Justiça explicarem o pagamento de verbas indenizatórias que podem ter ultrapassado o teto constitucional de remuneração.
A decisão foi tomada após reportagem da Folha de S. Paulo apontar que tribunais estaduais teriam descumprido entendimento do STF sobre os chamados “penduricalhos”, autorizando pagamentos que chegaram a R$ 495 mil em alguns casos.
Foram intimados os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
De acordo com a decisão de Moraes, os tribunais deverão informar os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026, detalhando as verbas remuneratórias e indenizatórias e apresentando as folhas de pagamento. O descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento dos presidentes dos tribunais, além de responsabilização nas esferas penal, civil e disciplinar.
O preço médio das passagens aéreas domésticas comercializadas no Brasil atingiu R$ 632,53 em maio de 2026, alta de 11,2% em relação a maio de 2025, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Mesmo com as medidas do governo federal na tentativa de frear o impacto da alta do preço de petróleo no setor, o custo do QAV (querosene de aviação) teve alta de 68,5% no período e elevou as tarifas.
Os dados de tarifas aéreas domésticas são enviados mensalmente pelas empresas aéreas à Anac e divulgados depois de processo de validação técnica.
As informações consideram a data de venda do bilhete e correspondem exclusivamente ao valor do transporte aéreo, sem incluir taxas aeroportuárias ou outros encargos, com atualização monetária pelo IPCA.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) informa que, na manhã desta segunda-feira, 6 de julho, efetuará o repasse de 60% da cota-parte do ICMS destinada aos municípios potiguares, correspondente ao valor que deveria ter sido transferido na semana anterior. Os 40% restantes serão repassados na terça-feira, 7 de julho, concluindo integralmente a transferência desses recursos.
A SEFAZ/RN esclarece ainda que o repasse da cota-parte do ICMS referente à semana corrente, bem como os repasses do FUNDEB relativos à última semana e à semana corrente, serão realizados até a próxima sexta-feira.
A Secretaria reafirma seu compromisso com o diálogo permanente e o respeito institucional na relação com os municípios potiguares, mantendo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A SEFAZ/RN seguirá atuando para assegurar a regularização do fluxo dos repasses, preservando a cooperação entre os entes públicos e o cumprimento de suas obrigações constitucionais.
A Neoenergia Cosern informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (6), que ainda não foi notificada sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado (DPERN), que questiona cobranças relacionadas a sistemas de energia solar.
Segundo a concessionária, as medidas cabíveis serão adotadas após a empresa tomar ciência oficial do processo e analisar o conteúdo da ação.
Foto: Unsplash
Comente aqui