Trump não deve ser afastado mesmo com aprovação do impeachment pela Câmara dos EUA nesta semana; maioria republicana no Senado tranquiliza presidente

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Planalto arrochou a torneira de liberação de emendas após sofrer nocaute na instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de o baixo ritmo de pagamento das rubricas do Congresso ser citado como um dos motivos que levou à reviravolta, o governo federal segurou a vazão dos recursos parlamentares na quarta-feira (20/8), dia da abertura do colegiado, e na última quinta-feira (22/8), dia seguinte à surpresa na votação da presidência e relatoria do órgão.

O governo pagou apenas R$ 6,29 bilhões dos R$ 50,38 bilhões em emendas autorizadas para este ano, o que representa desembolso 13% menor do que o esperado pelos parlamentares. Considerando o pagamento de rubricas de anos anteriores que não foram pagas, o montante liberado pelo Planalto sobe para R$ 15,4 bilhões em 2025. Os dados foram obtidos por meio do Siga Brasil.

O governo tem concentrado o pagamento de emendas em poucas datas, mas em média foram pagos R$ 66,3 milhões em emendas por dia em 2025. Na quarta-feira da derrota na CPMI do INSS, foram pagos R$ 32 milhões em rubricas dos parlamentares. Somente no dia seguinte o valor subiu, mas se manteve na média, com desembolso de R$ 68 milhões.

Ou seja: após a derrota, o governo pagou R$ 100,6 milhões em emendas. Detalhando os autores das rubricas liberadas pelo Planalto, observa-se que R$ 22,2 milhões são de integrantes da CPMI.

Oposição aproveitou descontentamento com emendas

A movimentação que levou à eleição de Carlos Viana (Podemos-MG) começou na noite antes da instalação da comissão. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), convidou o senador mineiro para um jantar, no qual propôs a candidatura. Depois do aval, o deputado articulou durante a madrugada pelos votos de parlamentares descontentes com o governo Lula.

A principal reclamação, e vista como uma oportunidade pelo PL, é a demora no pagamento de emendas parlamentares. Há um constante mau-humor entre os parlamentares, principalmente do Centrão, a respeito da liberação de recursos.

A avaliação de integrantes da oposição, que articularam pela eleição dos dois nomes da oposição, é que a eleição de Viana e Gaspar serviu como demonstração de força da direita, que estava fragilizada depois da ocupação dos plenários em protesto pela prisão domiciliar de Bolsonaro, mas também dos próprios parlamentares diante do governo.

Ante a derrota histórica, aliados de Bolsonaro esperavam reação do governo para recuperar esse apoio, na forma do pagamento de emendas. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, chegou a convocar os líderes da base para ensaiar reação, mas, por ora, a resposta não veio na liberação de recursos.

Metrópoles

Foto: Mauro Pimentel/AFP

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Paulo Figueiredo, pontas de lança virtuais das ameaças americanas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), passaram as últimas semanas alimentando tensões nas redes sociais sobre a abrangência e a contundência das sanções contra o magistrado e o Brasil. Para Jean Galbraith, professora de direito internacional na Universidade da Pensilvânia, “apontar nomes é a parte fácil”. Ir além, no entanto, é uma história diferente.

Segundo a jurista, especialista em relações exteriores dos EUA, “a questão real é até que ponto o Tesouro e o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) irão realmente aplicar essas sanções ou se estão apenas dando um alerta”.

Não que isso amenize a situação de Moraes, bastante complicada na avaliação da acadêmica. Ampliar o escopo das punições, no entanto, é assumir “um nível adicional de atitude que exigiria muito mais esforço, capital e levantaria muito mais questões legais”.

Forçar a saída do Brasil do sistema Swift de transações internacionais, por exemplo, seria um “passo agressivo demais” e faria os EUA terem que lidar com um problema bem maior do que sua disputa com o Brasil, que seria a repercussão internacional de tal ato. Ainda que sobre hostilidade nos comunicados da Casa Branca e do Departamento de EUA contra Moraes e o governo Lula, outras perseguições americanas do tipo mostram que o avanço das punições americanas é mais lento do que a retórica.

“Em tese, isso já poderia estar sendo feito contra bancos que transacionam com a juíza eslovena do TPI, mas não se vê isso”, diz Galbraith. Ela faz referência a Beti Hohler, magistrada do Tribunal Penal Internacional, sancionada pelos EUA por ter autorizado o pedido de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, por crimes de guerra na Faixa de Gaza.

Desde fevereiro, outros cinco juízes e três promotores da instituição, que não é reconhecida pelos EUA, se tornaram alvo do Departamento de Estado, assim como Francesca Albanese, relatora independente da ONU para a situação humanitária em Gaza. No entendimento da Casa Branca, todos são uma “ameaça aos EUA e a seu aliado Israel”.

A disputa com o TPI data do primeiro mandato de Trump, quando o problema era a investigação sobre a atuação das tropas americanas no Afeganistão. Para incluir Israel como argumento em seus decretos atuais, o presidente fez uma interpretação muito larga do IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, na sigla em inglês).

Em sete meses, Trump declarou nove dessas emergências e as citou em centenas de ações, de acordo com reportagem do jornal The New York Times. Uma delas foi contra o Brasil, que teve parte de seus produtos tarifados em 50% porque Trump vê o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma caça às bruxas.

“Grande parte da política externa dos EUA funciona assim: temos leis aprovadas pelo Congresso que são redigidas de forma muito vaga e conferem muito poder ao presidente. O mandatário tem então muita discricionariedade em como usar ou, às vezes, abusar delas. E os abusos demoram a serem contestados; isso quando são”, afirma Galbraith.

Moraes foi alvejado por uma combinação da IEEPA com a Lei Magnitsky Global, forjada no Congresso americano para lidar com políticos corruptos e violadores de direitos humanos de outros países. A jurista vê uma leitura “muito ampla e agressiva” da lei para encaixar a atuação de Moraes contra Bolsonaro e na questão relacionada à liberdade de expressão.

Galbraith entende a punição ao ministro brasileiro como um “tiro de advertência, sendo as tarifas o verdadeiro objetivo”. Ações de verdade contra o magistrado e outros indivíduos no país exigiriam, porém, muito mais esforço e capital de uma administração já atolada em trabalho.

Trump, afinal, está em disputa política e econômica com boa parte do planeta. “Exigiria não apenas trabalho, mas governança e competência”, diz Galbraith, sugerindo que a burocracia americana está patinando em alguns departamentos.

Atores privados ameaçados de sanção deveriam esperar para ver, na avaliação da especialista. Os bancos brasileiros, por exemplo, enfrentam um dilema sem solução, espremidos no cumprimento de duas legislações conflitantes.

A avaliação fica mais complexa quando o governo Lula e Moraes entram na equação. “Acho que existem algumas questões realmente complicadas sobre o que fazer. Não é um conjunto de decisões legais, mas políticas. Não estou sugerindo que Moraes mude sua abordagem legal. É difícil porque os Estados Unidos estão exercendo poder unilateral de forma altamente questionável.”

Diferentemente do que afirmou o ministro à agência Reuters na última semana, Galbraith vê opções limitadas para Moraes nas cortes americanas. Alvos de sanções secundárias, porém, podem confrontar a abrangência das leis utilizadas para determinar as sanções.

“Uma questão é se o alcance das sanções está ou não dentro do que a Lei Magnitsky trata. Temos violações de direitos humanos que atendem a essa definição? Essa seria uma questão difícil para um tribunal”, afirma.

Outra argumentação razoável seria a de que a própria lei limita a aplicação de sanções a pessoas que ajudam o sancionado, como quem faz operações bancárias com ele. São colocadas em uma lista, mas a lei só as alcançaria se elas realmente tivessem o ajudado em atos subjacentes.

“O Tesouro dos EUA e o presidente estão interpretando a lei de forma inadequadamente ampla. Usam a incerteza e o medo que vêm junto para cumprir a missão”, diz ela.

Folha de S.Paulo