O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Funcionários FANTASMAS da AL.
Lembro que na manifestação de ontem não havia DELINQUENTES pixando o patrimônio alheio, bandidos (criancinhas de protegidos pelo E.C.A). Delinquentes foram presos por nossos dignos PM's mas a Governadora mandou soltar e, de quebra, puniu o Ofícial Superior que comandava a Grupo de Choque, reduzido-o a carimbador de papel, como punição, num setor burocrático da PM.
A narrativa tá boa, mas você misturou os fatos, entrelaçou estórias distintas.
Por isso que LULADRAO a chamava de " mulher do grelo duro ou tubo de desodorante". Ele mesmo a achava grosseira, que era sua grande amiga, imagine os outros que ele nao gostava. Kkkkkk
Concordo com vc, Turci. Esse sujeito ai de cima resolveu plagiar meu pseudônimo. Sem criatividade, sem a mínima ética, coisa típica dessa corja esquerdopata, acostumada em mentir e enlamear a reputação alheia. Eu jamais diria tais asneiras. Que povinho mais ordinário…
Sai dai Ceará, quem diabos ia plagiar tu? No máximo foi um comentário 'bugado'.
Muito mais bonita e maior a manifestacao. lembrando que as pessoas vieram de suas casas pra pedir um país melhor, num domingo de lazer. .. Nao houve confusao.
Nao foram estimuladas a faltar aula ou trabalho durante a semana, em porta de orgao publico pra ir a manifestacao, e nem pra soltar um corrupto ja condenado ou outra coisa "sensata" pra eles. Na manifestacao dos "úteis" tavam reclamando de contigenciamento pra universidade, alguns dias depois tavam querendo alugar por 25 mil um espaço privado, com dinheiro de fundacao que tem origem parte de doacao de empresas publicas e da propria universidade, que deveria ser usado pra as tais "pesquisas" e bolsas. O comportamento dos manifestantes, deixa a desejar, pedem ate o fim das policias.
Se pode ter seus motivos para não se gostar de Bolsonaro, mas quem vai dizer que as pautas de ontem são ilegítimas? Só na cabeça de mistificadores.
Impressionante a diferença no perfil dos manifestantes. Uns adoram a postura do quanto pior, melhor, os outros querem um país mais justo e bom para todos, sem corrupção e privilégios. Não podemos desistir de acreditar que um dia o Brasil estará acima de todos!
Parabéns. …..a esse povo consciente que luta por um país melhor. ………
O que esse povo acha que é? Porquê não faz essa manifestação na sexta? Porquê não bebem e fumam maconha? Porquê não picham, nem fazem baderna? Querem melhorar é? Aqui não tem jeito, tem que ser anarquisco
Esse é o lado ordeiro, que lutam por uma sociedade mais justa, e que respeita o direito de ir e vir das pessoas, e lutam contra petralhada, centrão, corrupção, privilégios injustos e a anarquia. Um dia o bem prevalecerá.
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