Diante da forte reação da opinião pública e das críticas ao corporativismo do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) agiu com sensatez ao adiar o julgamento da ação de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de desvios de conduta.
Até terça-feira, a tendência da Corte era acolher o recurso da AMB, abrindo caminho para que o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário só examinasse denúncias já julgadas pelas corregedorias dos tribunais. Mas, diante das reações da opinião pública e, principalmente, do Senado ao bate boca entre o presidente do STF e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, os ministros concluíram que não havia clima para tomar qualquer decisão.
Dias antes, Eliana Calmon havia afirmado que é preciso combater a impunidade dos “bandidos que se escondem atrás da toga”. Ela também disse que o presidente da AMB, Nelson Calandra, estaria agindo de comum acordo com Peluso. E classificou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no qual ambos foram colegas, como o maior foco da resistência corporativa à punição de juízes. “Sabe quando vou inspecionar o TJSP? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro”, disse ela.
Em nota de repúdio às declarações da corregedora, Peluso cobrou uma retratação. A ministra não só se recusou a se retratar, como aumentou o tom de suas críticas, acusando as corregedorias dos tribunais de “camuflarem suspeitos” e de serem lentas nas investigações para permitir a prescrição dos processos. Calmon disse ainda que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça 115 processos contra juízes de primeira instância e 35 contra desembargadores. Lembrou que há dias pediu a abertura de uma investigação para apurar denúncias de envolvimento da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Willamara de Almeida, num esquema de venda de sentenças. E afirmou que, se o STF acolhesse o recurso da AMB, as investigações sobre as denúncias de irregularidades cometidas por esses magistrados seriam suspensas.
No embate com os presidentes do STF e da AMB, a ministra Eliana Calmon recebeu dois importantes apoios. O primeiro foi da Associação Juízes para a Democracia. Em nota, a entidade denunciou a “longa e nefasta tradição de impunidade (…) de desembargadores dos tribunais estaduais e federais e ministros dos tribunais superiores”, e afirmou que a campanha contra o CNJ é “animada por interesses particulares e manifestações das cúpulas dos tribunais” que, a pretexto de defender as corregedorias, “objetivam garantir poderes arbitrários”.
O segundo e mais decisivo apoio foi o do Senado, onde parlamentares do governo e da oposição assinaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo os poderes do CNJ, de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – que, ao apresentá-la, ponderou que, se acolher o recurso da AMB, o STF passará para a sociedade o recado de que a Lei da Ficha Limpa só vale para o Poder Legislativo.
A rigor, a PEC não seria necessária, pois o artigo 103-B da Constituição é claro quando autoriza o CNJ a tomar as providências pertinentes – inclusive avocando processos em tramitação nas corregedorias dos tribunais – para zelar pelo princípio da moralidade na instituição. Esse artigo foi introduzido pela Emenda Constitucional 45, graças a um acordo firmado em 2004 pelos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC agora proposta elimina qualquer dúvida que possa existir sobre essas atribuições e prerrogativas.
Em seu recurso, a AMB invocou argumentos técnicos para questionar os poderes do CNJ. Mas a discussão vai além das implicações jurídicas, envolvendo valores éticos e morais. Em seis anos de existência, o CNJ e sua corregedoria puniram 49 juízes por desvio de conduta, combateram o nepotismo, extinguiram adicionais salariais e estabeleceram metas de desempenho. Foi essa folha de serviços que levou o CNJ a ser apoiado pela opinião pública, partidos políticos e entidades da sociedade civil. Esse apoio é que levou o STF a pensar duas vezes na decisão que tem de dar ao recurso da AMB.
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