Juiz que foi ao motel durante o expediente tem reclamação arquivada no CNJ

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Um magistrado que vai a um motel para manter relações extraconjugais durante o expediente forense não pode sofrer processo administrativo desde que não tenha negligenciado sua atividade profissional.

O colegiado do Conselho Nacional de Justiça negou, por unanimidade, recurso administrativo impetrado pela ex-mulher de um juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No recurso que questionava o arquivamento da reclamação disciplinar pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a ex-mulher alegou que seu ex-marido, ainda durante a constância do casamento, se ausentou injustificadamente do seu local de trabalho para ir a um motel da cidade de Manaus na companhia de uma outra pessoa.

Segundo a reclamante, o magistrado “cometeu condutas incompatíveis com a decência pública e privada”. Ela também juntou aos diversos comprovantes bancários comprovariam os dias e horários em que ele efetuou pagamentos em motéis da capital do Amazonas.

Ao analisar o caso, o ministro relator do CNJ, Humberto Martins, apontou que o fato do magistrado ter comparecido ao motel para manter relação extraconjugal, “por mais doloroso que seja para reclamante descobrir que o seu companheiro eventualmente quebrou o dever de lealdade conjugal, tal fato, por si só, não possui repercussão na esfera administrativo-disciplinar, uma vez que o episódio diz exclusivo respeito à vida privada do casal”.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Angelo disse:

    Deve ter o auxílio “ Troca de óleo” para eles.! Tem que usar, esta na lei. Talvez uma “ laminha” de 5.000 Reais..

  2. Cristian disse:

    Todo dia o judiciário leva a população para o matinho e faz parafilias piores… deixa o juizeco ir no motel, a classe dele faz pior.

  3. Hbbeto disse:

    O cara sai do local de trabalho no meio do expediente pra ir a um motel e, pro órgão controlador máximo de atuação administrativa da "justiça" que fez a investigação (CNJ), não aconteceu nada! Se fosse com outro servidor qualquer da área administrativa, seguramente seria demitido do serviço público, ficaria na rua da amargura, desempregado e execrado publicamente, mas como são os deuses do poder judiciário brasileiro, tudo normal, não aconteceu nada demais. Definitivamente, não somos um país sério.

  4. Sergio Nogueira disse:

    Juiz já sofre tanto com apenas 60 dias de férias, com dezenas de feriados enforcados, com recesso de 20 dias, será que não pode ir a um motel durante o expediente?!?!
    Falta apenas querer isso.
    Pobres magistrados.

  5. Flavio disse:

    Descarregar as tensões do trabalho. Kkkk
    Ou pensar como gastar esse salário de mais de trinta paus, literalme.Kkkkk

Ministro potiguar Emmanoel Pereira toma posse como conselheiro do CNJ

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Tomou posse no Conselho Nacional de Justiça o ministro Emmanoel Pereira. Ele foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para representar a corte no CNJ em substituição a Aloysio Corrêa da Veiga.

Ministro desde 2002 em vaga destinada à advocacia, Emmanoel Pereira nasceu em Natal e é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Veja matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

DIRETO NO CARTÓRIO: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial

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A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Na prática, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.

Segundo o CNJ, haverá uma grande redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome atual dos genitores, evitando-se desgastes em viagens internacionais, hospedagens e até mesmo na apresentação de documentos aptos a comprovar a filiação em situações cotidianas.

Leia texto completo aqui no Justiça Potiguar.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.

Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.

Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos.

Agência Brasil

Desembargador Bento Herculano desqualifica acusações de mulher em processo no CNJ e diz que tomará providências jurídicas

O desembargador e presidente do TRT-RN, Bento Herculano encaminhou nota de esclarecimento sobre representação contra ele que tramita na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça sobre possíveis irregularidades em decisão de processo trabalhista, conforme divulgado na última sexta-feira, pelo Justiça Potiguar. Confia nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. #Vergonha nacional disse:

    Onde há muitas fumaças …há fogo , CNJ , MP e SOCIEDADE SOCORRO

Advogada aponta falsificação de assinatura e denúncias graves contra Bento Herculano no CNJ; ele rebate: “pessoa com reduzida saúde psicológica”

Foto: Divulgação

Disputas judiciais envolvendo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) mais uma vez estão rendendo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desta vez a acusação grave foi impetrada pela advogada Beatriz Helena Cavalcanti Siqueira contra o desembargador e presidente do TRT-RN, Bento Herculano, em processo referente a disputas no Sindicato dos Bancários. A advogada lista argumentos que segundo ela, impediriam o justo julgamento do desembargador. Bento Herculano terá 15 dias pra se manifestar.

Na peça jurídica, a qual o Justiça Potiguar teve acesso e está tramitando na Corregedoria sob relatoria do corregedor Humberto Martins, a advogada alegou argumentos que poderiam fazer com que o desembargador se julgasse suspeito. Segundo ela, Bento Herculano seria “amigo íntimo dos advogados da parte contrária”, tendo inclusive fotos juntos e o advogado Marcus Vinicio Santiago de Oliveira teria sido convidado do casamento do desembargador.

Veja reportagem completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rodrigo disse:

    Onde tem fumaça tem fogo!
    Tá sempre aparecendo denúncias contra esse Bento, a PF tem que encalcar nele.

  2. Junior gurgel disse:

    Esta senhora não é advogada mas autora em um processo trabalhista

  3. Cidadão Indignado disse:

    A Corregedoria tem que tomar providências URGENTES para conter atitudes tomadas por alguns desembargadores do judiciário brasileiro. Investigar e, se for o caso, punir rigorosamente. Tem que acabar essa vergonha chamada aposentadoria compulsória, um tapa na cara do povo brasileiro.

CNJ decidirá sobre liminar de Eduardo Rocha pedindo suspensão do voto de Bento Herculano na Lista Tríplice do TRT-RN até quinta

O portal Justiça Potiguar noticia nesta terça-feira(20) que o pedido de liminar do advogado Eduardo Rocha encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para invalidar o voto do desembargador do TRT-RN, Bento Herculano, por motivos de suspeição, e que definiu o nome da advogada Marisa Almeida na segunda vaga para Lista Tríplice do Tribunal, deverá ter a decisão até quinta-feira, 22, segundo apurou o Justiça Potiguar.

A ação tramita no CNJ sob a relatoria do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que segundo informações deverá proferir a decisão em até 48h. Confira notícia completa aqui.

Bolsonaro nomeia potiguar Emmanoel Pereira como conselheiro do CNJ

 Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Diário Oficial da União desta sexta-feira(09) a nomeação pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, do ministro Emnanoel Pereira para ocupar o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

No Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2002, o ministro Emmanoel Pereira, ao sair do CNJ, assumirá a presidência do Tribunal, colocando mais um norte riograndense no topo do judiciário.

Reprodução

 

TCE-RN inicia diagnóstico sobre obras paralisadas no estado solicitado pelo CNJ

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou o levantamento para a produção de um diagnóstico sobre obras paralisadas no Rio Grande do Norte. Foram enviados 191 ofícios para gestores públicos a fim de obter do Estado e dos municípios informações acerca da existência de obras paradas no Estado.

O levantamento será realizado em todo o país pelos tribunais de contas, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitou, em outubro do ano passado, que as Cortes de Contas elaborassem o diagnóstico.

Os gestores públicos devem cadastrar as obras paradas existentes sob a sua responsabilidade através do link: https://goo.gl/forms/RXJx6sRl4mFP6Vb42. Só devem ser cadastradas as obras paradas com custo total acima de R$ 1,5 milhão. O prazo para que os gestores respondam através do formulário indicado é de 20 dias. Quem não responder estará sujeito a aplicação de multa, além de suspensão do fornecimento de Certidão de Adimplência do jurisdicionado junto ao TCE/RN.

O levantamento de obras paralisadas e inacabadas é uma das diretrizes do ‘Diálogo Institucional’ adotado pelo presidente Dias Toffoli para aproximar o STF dos demais órgãos da República. Segundo o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira, que também participou da reunião, um cenário preliminar indica a existência de 15 mil obras paralisadas no país.

O TCE/RN realizou em 2017 um levantamento acerca de obras paralisadas no Rio Grande do Norte. A auditoria do TCE identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas no Estado. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios do RN. Diante dos números, o Tribunal promoveu um seminário que reuniu representantes de diversos órgãos do setor de construção civil para tratar sobre o tema.

Pesquisa

O TCE/RN também irá conduzir um levantamento sobre gestão pública municipal em colaboração com um pesquisador do Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, o qual ficará responsável pela análise dos dados e apresentação dos resultados ao TCE-RN e aos municípios.

O objetivo do levantamento é compreender melhor os desafios enfrentados pelos gestores municipais no Rio Grande do Norte, possibilitando que o gestor faça uma análise comparativa da sua gestão com a dos demais entes. Para tanto, será entregue um relatório a cada município com o resultado do levantamento.

Prefeitos, secretários municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Finanças devem responder, até o dia 20/02/2019, a um questionário que está disponível no Portal do Gestor.

CNJ pede explicações a juízes por falta de audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.

A decisão foi baseada em despachos, endereçados no último dia 13, a uma juíza de Gramado (RS) e um juiz de São Luiz Gonzaga (RS). O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 15 dias para os juízes se explicarem sobre o ocorrido.

De acordo com a CNJ, não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Normas

Instituídas pelo CNJ em 2015, as audiências de custódia obrigam o Estado apresentar à autoridade judicial todo cidadão preso em até 24 horas após a prisão. A norma do CNJ regulamentou um procedimento, já previsto em tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana de Direitos Civis, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Em uma audiência de custódia, um juiz tem a chance de avaliar – com base no boletim de ocorrência e na escuta da pessoa presa – se ela foi torturada ou se houve qualquer outra ilegalidade na sua detenção.

Após ouvir o representante do Ministério Público e da defesa do acusado – advogado particular ou defensor público –, o juiz decide se a pessoa precisa aguardar o dia do seu julgamento na cadeia ou em liberdade.

Os casos

Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza de Gramado determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga usou o mesmo argumento na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro.

O magistrado alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antonio disse:

    Tem que acabar com essa mamada de audiência de soltura para preso. Bora Moro pegar esses bandido e botar na cadeia

  2. paulo disse:

    Foi pra soltar bandidos os Juizes são intimados pelo CNJ a prestarem contas, este País não tem jeito

CNJ quer barrar auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a juízes do MS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (21) que seja instaurado um procedimento de providências com o objetivo de impedir o pagamento de até R$ 7,2 mil em auxílio-transporte aos magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Uma lei criando o benefício foi aprovada na quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa.

Por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek, determinou a autuação do procedimento de providências e encaminhou o caso ao corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins.

O procedimento foi autuado após iniciativa dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que encaminharam ofício solicitando “providência imediata” do CNJ para “resguardar a moralidade” e barrar a efetiva criação e o pagamento do benefício pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Os conselheiros argumentaram que para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador do MS, Reinaldo Azambuja.

Nesta semana, em sua última sessão do ano, o CNJ regulamentou um novo auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil aos magistrados brasileiros, mas estabeleceu diversos critérios para sua concessão.

Segundo o órgão, apenas 1% dos juízes deve fazer jus ao recebimento do benefício, que, por ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará de ser pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, como vinha ocorrendo desde 2014 por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Romero Câmara disse:

    Estamos cercados de corruptos. Justiça. Cega, burra, falha, tudo de ruim. Por isso que nada funciona no Brasil. O ESTADO estar falido, moral. Financeiramente. Hipócritas, canalhas.

  2. Roosevelt disse:

    Por isso a imagem da justiça está acabada, sao essas atitudes imorais, inescrupulosas, ambiciosas e sem limites que provocam repulsa a cada dia

CNJ: Arquivado processo contra Moro no episódio “prende e solta” de Lula

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar o pedido de providências instaurado contra Moro e os desembargadores do TRF da 4ª região – Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores -, no episódio do HC de Lula em julho deste ano. De acordo com o ministro, não há indícios de desvio de conduta por parte dos magistrados envolvidos no caso.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins analisou a conduta de cada um dos magistrados envolvidos no episódio do HC do ex-presidente Lula.

Rogério Favreto

Em relação ao desembargador Federal Rogério Favreto, o corregedor afirmou que ele atuou nos limites do seu livre convencimento motivado e amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não existindo indícios de desvio funcional em sua atuação jurisdicional.

“Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça adentrar no mérito da decisão liminar proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto e sobre ele fazer juízo de valor, por força inclusive de independência funcional preconizada pela Loman, em seu artigo 41.”

Sérgio Moro

Em relação ao ex-juiz Federal Sérgio Moro, o corregedor considerou estar evidenciado que, ao tomar conhecimento da decisão liminar, concedido em HC e juntada nos autos do processo que instruiu e julgou na 1ª instância, o então magistrado elaborou “despacho-consulta” para o relator dos recursos em segunda instância, buscando orientação de tal autoridade acerca da legalidade da decisão de soltura do ex-presidente Lula.

Segundo Martins, Sérgio Moro atuou em decorrência da sua indicação como autoridade coatora e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais.

“Não há indícios de que a atuação do investigado Sérgio Moro tenha sido motivada por má-fé e ou vontade de afrontar a decisão proferida pelo desembargador federal Rogério Favreto, estando evidenciado que o seu atuar buscava a melhor condução do feito, segundo o seu entendimento jurídico e percepção de responsabilidade social, enquanto magistrado responsável pela instrução e julgamento da ação penal condenatória e juiz posteriormente apontado como autoridade coatora.”

João Pedro Gebran Neto

O ministro Humberto Martins ressaltou que foi baseada em razoáveis fundamentos jurídicos e lastreada, inclusive, em fundamentos que integram o requerimento formulado pelo MPF, além de não discrepar do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça;

“Está evidenciado que o investigado desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ao ser provocado por ‘despacho em forma de consulta’ proferido nos autos do processo original pelo então juiz federal Sérgio Moro, acerca da comunicação da decisão determinando a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também pelo MPF, atuou em decorrência de provocação e nos limites do seu livre convencimento motivado, amparado pelos princípios da independência e da imunidade funcionais, não havendo indícios de desvio funcional em sua atuação no caso em apreço.”

Thompson Flores

Quanto à atuação do presidente do TRF da 4ª região, o corregedor destacou que a atuação de Thompson Flores foi baseada pela necessidade de decidir a questão apresentada pelo MPF. Além disso, segundo Martins, a decisão por ele proferida encontra-se pautada em razoáveis fundamentos jurídicos, não discrepando do âmbito da atuação jurisdicional, a qual não se sujeita ao crivo do CNJ e, por consequência, também não está sujeita à apreciação disciplinar do CNJ, pois o exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja o controle administrativo.

Processo: 0005020-69.2018.2.00.0000
Migalhas

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. jorge disse:

    Alguém em sã consciência acreditava que haveria alguma punição? Claro que não, ele é tucano apoiado pelos Irmãos Metralhas!!!

  2. LULA 11 milhões só em previdência. disse:

    E os "honestos" de plantão, gente que gosta do velho jeitinho brasileiro em tudo, ainda defende bandidos condenados.

  3. Luciano disse:

    Cartas marcadas.
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Com o Supremo e tudo, disse o famoso filósofo Jucá.

    • Jessica disse:

      Só os petralhas tiveram a expectativa que o Lula Livre ía colar… Enquanto Lula = PT, esqueçam!

    • Jessica disse:

      e Lula ladrao continua preso… e ainda vai ser condenado mais uma vez por ser corrupto… kkk

CNJ pauta julgamento que pode definir que TJRN devolva sobras orçamentárias

O Conselho Nacional de Justiça pautou para esta terça-feira (20), o julgamento de procedimento movido pelos juízes do Rio Grande do Norte contra o Tribunal de Justiça.

A expectativa é que o mérito da matéria que pode interferir a forma como o TJRN recebe seus duodécimos seja definido. Há liminar no caso desde o fim de maio.

A ação se deu na esteira da intenção do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, que anunciou que o Judiciário emprestaria R$ 100 milhões ao Executivo.

Os juízes reclamaram ao CNJ através de sua associação, a Amarn, e defenderam que o Estado não tem lei autorizativa para tal empréstimo e que os recursos repassados aos poderes devem manter a vinculação de destinação.

Parcialmente, o CNJ determinou em liminar que todos os recursos que não tenha vinculação ao orçamento do Tribunal de Justiça retornem para o Tesouro do Estado.

Caso não sejam devolvidos, devem ser deduzidos dos duodécimos.

Isso não significa, no entanto, permitir que o Executivo utilize os recursos. A decisão do CNJ não pode alcançar outro poder que não o Judiciário.

Caberia discussão sobre o que pode ser feito com o dinheiro que retorna ao Tesouro, fonte de onde saem os duodécimos de todos os poderes.

CNJ: Desembargador que vendia decisões via WhatsApp é punido com aposentadoria compulsória

Durante sessão ordinária desta terça-feira, 18, o plenário do CNJ determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do TJ/CE Carlos Rodrigues Feitosa por venda de decisões em plantões judiciários via WhatsApp e Facebook envolvendo a soltura de presos mediante pagamento em dinheiro.

De acordo com o MP, o filho do magistrado avisava no grupo do WhatsApp, composto majoritariamente por advogados, quando o seu pai estaria de plantão no Tribunal para que eles impetrassem HCs na Corte. Segundo a PF, eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável durante os plantões de feriados e fins de semana no Tribunal para liberar presos, inclusive traficantes.

Ao analisar o caso, o conselheiro Luciano Frota, relator, concluiu que os fatos demonstraram clara violação dos deveres da magistratura.

“A conduta do desembargador é incompatível com a honra, o decoro, a ética que devem nortear a judicatura. As provas não deixam dúvidas e impõem a pena de aposentadoria compulsória por violação aos deveres do magistrado.”

Além do farto material arrecadado durante as buscas e apreensões, o MPF revelou que a quebra do sigilo bancário dos envolvidos corroborou na imputação de negociação das decisões liminares ao comprovar que o filho do desembargador detinha “expressiva quantia em dinheiro nas datas próximas aos plantões Judiciais em que seu pai atuava”.

Processo: 0005022-44.2015.2.00.0000
Migalhas

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Roberto disse:

    Pra os amigos interpretação da Lei, pra os inimigos aplicação. Essa é a nossa justiça.

  2. Chiang hu disse:

    S e fosse na China seria fuzilado e o valor da munição seria enviado para a família pagar.

  3. elvys disse:

    Por essas e outras que o Judiciário está lá embaixo na pesquisa de confiança da população, cada vez mais imoralidade, se fosse um cidadão dito normal, perdia o emprego, e descia direto para Alcaçus.

  4. Dilma do Vento disse:

    Que beleza… vai aposentado mais cedo pra casa, não precisa mais trabalhar, leva o soldo integral e mais os prêmios que cobrou nos plantões…. e sem nenhuma punição…. eita país bonzinho e safado…

  5. Anderson disse:

    Rapaz, que desigualdade é essa?! Que nojo! Enquanto uns "morrem" para se aposentar, outros são "PUNIDOS", depois de cometerem CRIMES, com a aposentadoria compulsória – OBRIGAÇÃO DE SE APOSENTAR. Aí temos aquele negócio, que chamam de Constituição Federal, dizendo que "todos são iguais perante a lei". Que demagogia, que mentira, que País é esse?! Ânsia de vômito.

  6. Decepcionado disse:

    Esse é o paraíso da bandagem. Nunca será um país sério. O cara rouba e sua punição é ser aposentado mais cedo. Fica com o roubo e ainda ganha pra ficar em casa. A justiça tbm é podre! #Partiupraumpaisserio

  7. FLR disse:

    E não vai preso um lazarento desses????

  8. Joaquim disse:

    Punido com aposentadoria? Assim vale a pena ser corrupto.

CNJ apresenta mapeamento inédito da população carcerária brasileira

De acordo com dados parciais do Banco Nacional de Monitoramento de Presos, o Brasil atualmente tem 602.217 presos. Destes, 95% são homens e 5% são mulheres.

A estatística foi apresentada pela presidente do CNJ (Conselho Nacional da Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) ministra Cármen Lúcia na terça-feira (7).

Ainda segundo o levantamento, cerca de 40% dos presos são provisórios e o crime mais comum é roubo, com 27% dos casos. A faixa etária com o maior número de presidiários é de 18 a 24 anos, com 30% do total.

Os dados foram atualizados em 6 de agosto, mas ainda não incluem o estado do Rio Grande do Sul e não tem dados completos do estado de São Paulo.

Arte CNJ

Estados

São Paulo é o estado com maior população prisional, com cerca de 170 mil detidos. Já Minas Gerais fica na segunda posição com 60 mil presos.

No entanto, em termos proporcionais, Mato Grosso do Sul e Acre possuem as taxas mais elevadas de presos em proporção ao tamanho da população. Bahia e Alagoas são os estados com a menor taxa.

Apesar do número de mulheres presas ser muito menor em relação ao de homens, a ministra Cármen Lúcia alertou para o fato de que a população carcerária feminina está aumentando.

“O número proporcional de mulheres presas no Brasil ainda é baixo, se observamos a média mundial. No entanto, temos observado um crescimento elevado nos últimos anos, devido à condenação de mulheres envolvidas no tráfico”.

Arte CNJ

Banco de Dados

O Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0) é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de fazer o mapeamento inédito da população carcerária brasileira, a partir de informações do Poder Judiciário.

O levantamento está sendo feito com base em ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos presos definitivos

“Como podemos fazer políticas públicas sem ter conhecimento real de qual o tamanho e quem é a população carcerária no País? Impossível. Agora nós temos números exatos. O BNMP 2.0 é um cadastro dinâmico, contínuo e alimentado diariamente pelos juízes”, disse a ministra Cármen Lúcia.

O sistema foi anunciado pela ministra do STF em dezembro de 2016 e é um desdobramento das decisões da Corte que determinaram que diante do “estado inconstitucional das coisas”, o CNJ criasse um cadastro informatizado com dados de todos os presos brasileiros.

Acesso

É possível para qualquer cidadão acompanhar os dados sobra a população carcerária por meio da plataforma online. Além dos presos, o cadastro também oferece dados sobre os mandados de prisão pendentes de cumprimento.

R7

 

Planilha relaciona contracheque e auxílios de todos os juízes do Poder Judiciário do RN; Confira

por Dinarte Assunção

O Conselho Nacional de Justiça começou a divulgar quais foram os tribunais, dentre os 90 do Brasil, que já atenderam à determinação para disponibilizar no portal do CNJ os salários do juízes.

Ao CNJ, o TJRN enviou planilha com a remuneração dos juízes, discriminando, conforme determinado pelo Conselho, os vencimentos.

O arquivo é formado por cinco abas: contracheque, subsídio, indenizações, direitos eventuais e dados cadastrais.

Uma curiosidade da lista indenizações, com 244 nomes, é que apenas 5 não recebem auxílio-moradia.

Clique AQUI para consultar o arquivo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alves disse:

    Será que pensam ter vida eterna nesta terra…Ou pensam que vão levar algum bem material qdo MORREREM?

  2. Ivan disse:

    Assalto institucionalizado e legalizado!!! Enquanto não mudar a legislação do teto salarial do serviço público e a própria reforma da previdência, enxugamento dos orçamentos, redução drástica da carga tributária, esses "penduricalhos" existirão…Muita gente que não ganha nem 10% dos que essas divindades ganham são contra tais medidas, repetindo mantras que só beneficiam quem já ganha muito…Parabéns aos idiotas úteis…

  3. Pedro Jorge disse:

    Ainda querem aumento o detalhe!!!
    Deviam se envergonhar diante do que o resto dos trabalhadores recebem, mas nao, a ambição é mais mais…
    ferias de 60 dias, licença premio, recesso, e por ai vai

  4. Rodriguinho disse:

    imoral, verdadeiro absurdo!
    Só de auxlios sem pagar imposto de renda sugam 7mil reais livre, fora a media de 30mil de salarios e as indenizaçoes tradicionais que recebem.

  5. Carlos Lima disse:

    sinto vergonha do poder judiciário deste País em geral e em especial o do Rio Grande do Norte.
    VERGONHA!!!!!!!!!!!!!VERGONHA!!!!!!!

  6. tiago disse:

    QUEM NÃO QUISER TER MUITA RAIVA NÃO ABRA ESSA PLANILHA. IMORALIDADE TOTAL.

  7. Chico disse:

    Vergonha ?