Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, sem consultar a unidade técnica, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu argumentos da oposição no sentido de que não é possível o Executivo usar recursos públicos para difundir um projeto de sua autoria submetido ao Congresso Nacional.
Diz o ministro em decisão obtida em primeira mão por O Antagonista:
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social.”
E acrescenta:
“Como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto.”
Vital do Rêgo afirma que a suspensão da campanha “não irá prejudicar as discussões dos projetos de lei que integram o pacote anticrime”.
Empresários com quem a CNN conversou nas últimas horas defenderam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) volte a considerar um telefonema para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tratar do fim do tarifaço sobre produtos brasileiros.
Eles avaliam que seria um gesto relevante do Palácio do Planalto à Casa Branca em um momento em que a negociação entre os dois países voltou à estaca zero, diante do cancelamento da reunião que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria na quarta-feira (13) com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent.
Como a CNN mostrou na segunda-feira (11), a despeito de Haddad ter culpado a oposição bolsonarista pelo cancelamento, empresários atribuem a responsabilidade ao presidente Lula, devido aos seus acenos, nos últimos dias, aos países do Brics e a falas rejeitando acordos sobre big techs e minerais críticos.
Para eles, o telefonema é a melhor forma de o governo brasileiro resgatar as negociações e colocar os agentes de cada lado novamente à mesa. Apontam que o próprio Trump já disse que, se Lula ligasse, seria atendido.
Lula, porém, afirmou que não via motivos para uma ligação e que não iria se humilhar.
Os empresários afirmam ainda que o plano de contingência que o governo pretende anunciar até hoje, embora bem-vindo, não será suficiente para suprir as perdas que os setores terão com o mercado americano.
Também relataram reconhecer os esforços do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, na busca por uma solução, mas consideram que um desfecho definitivo para o caso só ocorrerá quando os dois presidentes tratarem diretamente do tarifaço.
Uma fatia bilionária do orçamento do Ministério da Saúde do governo Lula (PT) tem servido a parlamentares como emenda extraoficial que foge dos critérios de transparência e controle impostos por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em ofícios enviados a municípios e publicações feitas nas redes sociais, deputados e senadores dizem ser responsáveis pela destinação da verba. As indicações estão inseridas num grupo de repasses que supera R$ 2,9 bilhões desde maio, dentro do orçamento discricionário (de gasto não carimbado) da pasta.
Como não há transparência sobre quais parlamentares apadrinharam cada transferência, também não é possível apontar qual é o total direcionado por critérios políticos.
Em maio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), estabeleceu por portaria novas regras para que as transferências desses recursos ocorressem em parcela única. O documento é usado como base para os repasses cobiçados por parlamentares.
O governo Lula nega que o orçamento próprio da Saúde seja negociado por critérios políticos. Em nota, o ministério comandado por Padilha diz realizar análise técnica dos pedidos apresentados por secretários de estados e municípios e que é natural congressistas acompanharem a tramitação dos processos.
“É absolutamente natural que parlamentares se engajem publicamente na promoção dos investimentos feitos nos municípios, mesmo que isso não implique qualquer tipo prévio de acordo político ou de indicação parlamentar para esses repasses”, afirma o ministério.
Em parte dos ofícios obtidos pela Folha, os parlamentares avisam gestores municipais que o recurso está disponível e afirmam que era necessário cadastrar uma proposta no sistema InvestSUS, do Ministério da Saúde. Também há documentos dos deputados e senadores informando que a verba indicada por eles já foi paga.
Nos últimos anos, o STF impôs travas às emendas parlamentares, como a exigência de apresentar os padrinhos políticos e a criação de conta bancária específica para rastrear como é aplicado cada recurso enviado para a saúde.
Como o repasse extra do ministério de Padilha não é classificado no orçamento como uma emenda, as mesmas exigências sobre transparência não são aplicadas.
As secretarias de estado e de municípios de São Paulo foram as maiores beneficiadas por esse tipo de verba até sexta-feira (8), concentrando R$ 288,22 milhões. O Distrito Federal, com R$ 2,4 milhões, é a unidade da federação menos favorecida.
O ministro do STF Flávio Dino, que relata as ações sobre transparência das emendas, já questionou o governo sobre esta verba da saúde após reportagem do UOL.
Em resposta a ele, o governo disse que não existem “emendas de comissão paralelas” ou “novo Orçamento Secreto”. Na mesma ação, o Congresso afirmou que as verbas discricionárias do governo se submetem exclusivamente à gestão do Executivo.
O deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) informou em 30 de junho a um vereador de Águas Mornas (SC) que havia indicado o município para receber R$ 271 mil. No mesmo documento, afirmou que a prefeitura deveria formalizar a proposta ao governo federal.
Em 18 de julho, o ministério autorizou o repasse a Águas Mornas no mesmo valor citado por Cobalchini, em portaria publicada no Diário Oficial da União.
O deputado confirmou que é o autor da indicação e disse que sempre informa sobre os repasses que apadrinha, mas não detalhou como obteve a verba extra do ministério.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente chinês, Xi Jinping, conversaram por telefone na noite desta segunda-feira (11) sobre uma parceria estratégica bilateral entre os dois países.
Isso também inclui a ampliação em setores de petróleo, gás, satélites, saúde e economia digital.
De acordo com o Palácio do Planalto, a ligação durou cerca de uma hora, e também teve como assuntos os “recentes esforços” pela paz no conflito envolvendo a Rússia e a Ucrânia, e que a China deve ser representada na COP30 em Belém.
“Ambos os presidentes também destacaram sua disposição em continuar identificando novas oportunidades de negócios entre as duas economias”, pontua o texto.
A ligação havia sido antecipada pela CNN.
Em entrevista à Reuters na última quarta-feira, Lula afirmou que, como presidente do bloco até o final deste ano, falaria com vários presidentes sobre o tema. Ao ser perguntado se estaria havendo uma articulação entre os países do Brics, respondeu: “Ainda não tem, mas vai ter.”
Desde então, o presidente brasileiro falou com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e recebeu um telefonema do presidente da Rússia, Vladimir Putin.
Veja a nota na íntegra da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) sobre a ligação abaixo:
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou na noite desta segunda-feira, 11 de agosto, para o presidente da República Popular da China, Xi Jinping.
Na ligação, que durou cerca de uma hora, os dois líderes trocaram impressões sobre a atual conjuntura internacional e os recentes esforços pela paz entre Rússia e Ucrânia. Ambos concordaram sobre o papel do G20 e do BRICS na defesa do multilateralismo.
O presidente Lula reiterou a importância que a China terá para o sucesso da COP 30 e no combate à mudança do clima. O presidente Xi indicou que a China estará representada em Belém por delegação de alto nível e que vai trabalhar com o Brasil para o êxito da conferência.
Os chefes de Estado também conversaram sobre a parceria estratégica bilateral. Nesse contexto, saudaram os avanços já alcançados no âmbito das sinergias entre os programas nacionais de desenvolvimento dos dois países e comprometeram-se a ampliar o escopo da cooperação para setores como saúde, petróleo e gás, economia digital e satélites.
Ambos os presidentes também destacaram sua disposição em continuar identificando novas oportunidades de negócios entre as duas economias.”
Os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) pediram autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para visitar Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está cumprindo prisão domiciliar em sua casa, no Jardim Botânico, em Brasília.
Nikolas sugeriu que o encontro ocorra na terça (12) ou quarta-feira (13), quando o deputado estará no Distrito Federal. O parlamentar pediu também que sejam indicadas as “condições” da visita, para que ele não tenha “quaisquer dúvidas e ou imprecisões acerca de como” Alexandre de Moraes “permitirá” que o encontro aconteça.
Na solicitação, Van Hattem, líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, argumenta que a sigla “tem atuado em conjunto com o Partido Liberal em diversas pautas”, que são “essenciais ao atendimentos dos interesses políticos e da própria nação brasileira”.
Van Hattem é um dos deputados denunciado à Corregedoria da Câmara por participar da obstrução do plenário na última semana. O parlamentar ocupou a cadeira do presidente do Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), até o último minuto da desocupação da mesa.
No pedido de visita, o líder do Novo argumentou ainda que o ex-chefe do Executivo é um “dos responsáveis por eventuais negociações de interesses político-partidários”.
Outra participante do motim na Câmara e também denunciada à Corregedoria, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC), foi autorizada por Moraes a visitar o ex-presidente. O encontro deve acontecer no próximo dia 21.
Na sexta-feira(8), o ministro do STF rejeitou o pedido de visita do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A justificativa de Moraes é de que Gayer é alvo de uma investigação que tramita no STF que tem conexão com apurações em aberto contra Bolsonaro. O ex-presidente está impedido, desde 17 de julho, de se comunicar com outros investigados.
Em entrevista ao Contexto Metrópoles, o ex-senador e ex-governador do Paraná, Roberto Requião, falou sobre o papel de Alexandre de Moraes como ministro do STF, as repercussões do 8 de janeiro, o tarifaço e as eleições de 2026.
O ex-governador criticou as penas de determinados envolvidos na trama golpista, que ele considerou excessivas.
O Ministério da Fazenda firmou acordos com Rússia e China para criar mecanismos permanentes de diálogo econômico e financeiro. O texto foi publicado nesta 2ª feira (11.ago.2025) no DOU (Diário Oficial da União).
Os entendimentos têm como objetivo reforçar a cooperação em fóruns multilaterais, como Brics e G20, além de avançar projetos conjuntos, inclusive em infraestrutura e questões ambientais.
O acordo assinado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo ministro das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, cria formalmente um Diálogo Econômico e Financeiro bilateral, pensado como um canal estável de comunicação entre os ministérios dos 2 países.
Esse diálogo será coordenado por representantes de alto escalão: o subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica do Brasil e o diretor de Relações Financeiras Internacionais da Rússia.
As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais e terão como pauta tópicos definidos de comum acordo. A proposta é reunir especialistas, trocar informações técnicas e integrar as discussões às atividades já conduzidas pela Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica.
O documento define 7 áreas prioritárias de trabalho:
políticas macroeconômicas no contexto nacional, regional e global;
enfrentamento de desafios econômicos e discussão de reformas;
cooperação tributária;
financiamento de projetos de infraestrutura;
novas oportunidades de cooperação bilateral;
atuação conjunta em fóruns multilaterais (como Brics, G20 e instituições financeiras internacionais);
outros temas de interesse mútuo.
O memorando não cria obrigações jurídicas nem compromissos financeiros obrigatórios, mas estabelece que cada parte arcará com seus próprios custos e que as informações trocadas serão confidenciais, salvo autorização expressa.
O acordo com a China, assinado por Haddad e pelo ministro chinês das Finanças, Lan Fo’an, dá sequência a entendimentos firmados em 2024 e maio de 2025, nos quais os países se comprometeram a aproximar estratégias nacionais de desenvolvimento.
No lado brasileiro, isso inclui a NIB (Nova Indústria Brasil), o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Plano de Transformação Ecológica e o Programa Rotas da Integração Sul-Americana; no lado chinês, a Iniciativa Cinturão e Rota.
O objetivo é alavancar projetos conjuntos e aumentar a qualidade da cooperação econômica, promovendo também a modernização de ambos os países e a integração regional sustentável. O documento reafirma o papel da Cosban (Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação) como principal instância para coordenar ações bilaterais.
O memorando destaca a cooperação em finanças e registra o apoio da China ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre, iniciativa brasileira voltada à preservação ambiental com expectativa de impacto na COP30. Também ressalta a importância de que países desenvolvidos contribuam para mecanismos internacionais de proteção das florestas tropicais.
Assim como no caso da Rússia, não se trata de um tratado internacional com obrigações legais, mas de um marco político que direciona áreas de cooperação estratégica.
O golpe do tipo “Boa Noite, Cinderela” contra dois turistas britânicos na última semana no Rio de Janeiro está repercutindo na imprensa do Reino Unido. As vítimas teriam conhecido as mulheres na Lapa, no Centro do Rio, e, após serem dopadas, teriam tido os celulares roubados e um prejuízo de R$ 116 mil. Tudo foi registrado em vídeo.
O crime foi cometido na madrugada de quinta-feira (8/8), em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro.
Entenda o caso
As imagens de um dos turistas, um jovem de 21 anos, viralizaram nas redes sociais. Ele aparece cambaleando na praia de Ipanema até cair na areia.
Uma testemunha que gravou o vídeo relatou à polícia que o rapaz estava acompanhado de duas mulheres, que deixaram o local em um táxi logo em seguida.
Um grupo de pessoas prestou socorro ao jovem e a um amigo dele, que também apresentava sinais de intoxicação.
Os dois foram levados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Copacabana, na Zona Sul do Rio.
À polícia os turistas contaram que conheceram as mulheres em um bar na Lapa e que depois seguiram com elas até a praia.
Ainda segundo os britânicos, as mulheres ofereceram caipirinhas e, a partir desse momento, eles não se lembram de mais nada.
As vítimas relataram o roubo de dois celulares. Com um dos aparelhos, as suspeitas teriam conseguido realizar uma transferência bancária no valor de 16 mil libras — o equivalente a mais de R$ 110 mil.
O jornal britânico The Sun destacou a prática conhecida como golpe do “Boa noite, Cinderela” e comentou sobre o horror vivido pelos turistas. O caso foi definido como um “momento chocante”, e a publicação diz ainda que “o esquema se tornou cada vez mais comum no Brasil” entre “profissionais do sexo e acompanhantes” que “usam Rohypnol, GHB – ou qualquer drogada usada em estupro – para drogar turistas e roubá-los”.
The Sun
O Daily Mail compartilhou o vídeo de um dos rapazes cambaleando e caindo na orla e enfatiza a quantia que teria sido roubada pelas brasileiras. “O incidente aconteceu na famosa praia de Ipanema, no Rio de Janeiro”, disse a reportagem.
Daily Mail compartilhou o vídeo de um dos jovens caindo após ser dopado
“Turista britânico desmaia em praia do Rio após mulher usar coquetel de drogas”, enunciou o The Mirror, outro portal do Reino Unido. Eles reportaram, ainda, que os investigadores estão à procura das suspeitas.
The Mirror
Suspeitas identificadas
Os turistas reconheceram como suspeitas Amanda Couto Deloca, de 23 anos, Mayara Ketelyn Americo da Silva, de 27, e Raiane Campos de Oliveira, de 28. Raiane já foi investigada e condenada por um golpe semelhante contra um turista inglês em 2023, mas acabou absolvida pela 8ª Câmara Criminal no mês passado por falta de provas. Ela também é alvo de outras apurações relacionadas ao mesmo modus operandi.
Um vídeo de câmara de segurança, registrado no dia 09 de agosto às 11h25 da manhã, em Pedro Velho (RN), chocou moradores ao mostrar um homem agredindo brutalmente um idoso de 72 anos identificado como Nilson. Nas imagens, o agressor desfere socos e tapas contra a vítima por cerca de um minuto consecutivo.
O idoso, que carregava apenas uma sacola e uma bolsa, sofre as agressões enquanto diversas pessoas observam a cena, mas demoram a intervir para conter o ataque.
Segundo apuração, os dois homens são vizinhos e já haviam tido desentendimentos anteriores, porém isso não justifica a violência extrema e a covardia de uma cara forte praticada contra uma pessoa idosa.
Até o momento, não há informações sobre a prisão do agressor ou manifestação oficial das autoridades policiais sobre o caso.
Durante o Congresso Brasileiro do Agronegócio na manhã desta segunda-feira (11), o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) cobrou uma ligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tratar do tarifaço sobre produtos brasileiros, que está em vigor desde o dia 6 de agosto.
“Quantas vezes vamos ter reuniões de alto nível no Departamento de Estado? Quantas vezes vamos ter a ligação do presidente brasileiro com o presidente americano? É isso que vai fazer a diferença. Para que a gente mostre e traga os argumentos”, disse o governador.
Tarcísio afirmou ainda ser contra a Lei da Reciprocidade, regulamentada por Lula no dia 15 de julho como uma resposta às tarifas econômicas impostas ao Brasil de forma unilateral, como o anunciado por Trump no dia 9 daquele mês.
O decreto do governo brasileiro permite a suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.
Para Tarcísio, a lei “é aquele tipo de instrumento que você tem, você coloca na gaveta e você não usa, até porque isso não funciona quando você tá tratando de uma economia que é 15 vezes maior do que a nossa. Então, é necessário ir pra mesa de negociação”.
A Prefeitura de Parnamirim lançou nesta segunda-feira (11) o “Alvará Tá na Mão”, sistema que libera licenças para construção e abertura de empreendimentos em poucos minutos. Antes, o processo podia levar até 40 dias.
Agora está mais simples, rápido e prático obter autorização para abrir um empreendimento ou iniciar uma obra em Parnamirim.
O lançamento oficial ocorreu nesta segunda-feira (11), em solenidade no auditório do Centro Administrativo, com a presença da prefeita Nilda Cruz. A iniciativa agiliza a emissão de licenças, colocando o município na liderança da modernização dos serviços no Rio Grande do Norte.
A novidade atende aos seguintes tipos de empreendimentos:
Residenciais unifamiliares;
Residenciais multifamiliares com até 4 unidades habitacionais;
Edificações com até 250 m² de área total construída.
O acesso é feito pelo Parnamirim Digital: (https://portalparnamirimdigital.parnamirim.rn.gov.br/). Basta preencher as informações solicitadas e, se tudo estiver correto, o sistema libera o alvará em poucos minutos.
“Estamos desburocratizando, inovando e criando um ambiente de negócios saudável e com segurança jurídica em Parnamirim. Enquanto poder público, devemos trabalhar para atrair investimentos com foco na geração de emprego, renda e trabalho. O Alvará Tá na Mão é uma ação pioneira a nível de Rio Grande do Norte, mostrando que a nossa cidade está na vanguarda”, destacou a prefeita.
Com a nova ferramenta, a gestão municipal espera estimular a economia local e facilitar a vida de quem quer investir na cidade.
Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, sem consultar a unidade técnica, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu argumentos da oposição no sentido de que não é possível o Executivo usar recursos públicos para difundir um projeto de sua autoria submetido ao Congresso Nacional.
Comente aqui