Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, sem consultar a unidade técnica, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu argumentos da oposição no sentido de que não é possível o Executivo usar recursos públicos para difundir um projeto de sua autoria submetido ao Congresso Nacional.
Diz o ministro em decisão obtida em primeira mão por O Antagonista:
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social.”
E acrescenta:
“Como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto.”
Vital do Rêgo afirma que a suspensão da campanha “não irá prejudicar as discussões dos projetos de lei que integram o pacote anticrime”.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo acaba de determinar que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição.
Em uma decisão de nove páginas, à qual O Antagonista teve acesso em primeira mão, o ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária.
“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista.”
O pedido da oposição foi protocolado ontem no TCU pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede).
O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica. É algo inédito no tribunal.
Continuam fazendo mal ao Brasil….oh raça mesquinha. É essa a preocupação dessa corja com o país.
Se o presidente soltasse 10 reais, eles abanariam o rabo.
Quem são os beneficiários dessa decisão? Os bandidos, criminosos e corruptos. E os prejudicados? A sociedade, a ética e ordem por conseguinte o povo. Quem são os representante dos beneficiários? Pt, psol… Oposição
O Estadão publica que Léo Pinheiro entregou a Sergio Moro notas fiscais e comprovantes de transferências de dinheiro para a construtora Planície, da Paraíba, usada para abastecer o caixa dois da campanha de Vital do Rêgo ao governo do estado.
Os valoresVital do Rêgo, hoje ministro do TCU, somam 1,5 milhão de reais.
Esse dinheiro é do nosso bolso, dos impostos. Dinheiro do contribuinte. Dinheiro que poderia ser aplicado em saúde, educação, mas que é roubado pelos políticos corruptos que não estão nem aí pra população que paga impostos. POR ISSO QUE LULA DIZIA QUE ERA FÁCIL GOVERNAR O BRASIL COM TANTA CORRUPÇÃO FICA FÁCIL GOVERNAR O BRASIL… MAS QUANDO A FONTE SECOU FICOU DIFÍCIL GOVERNAR O BRASIL NÉ LULA ?
Pergunta de prova, gostaria também saber.Será que alguém do PT, poderia ajudar na resposta?
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Se isso tudo fosse levado a sério mesmo esse país precisaria ser refundado…
E não poderia ser por um Cabral, se não, continuaria a mesma picaretagem…
Por isso que Lula dizia que era fácil governar o Brasil com tanta corrupção fica fácil governar o Brasil… MAS QUANDO A FONTE SECOU FICOU DIFÍCIL GOVERNAR O BRASIL NÉ LULA.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo que recomendou a reprovação das contas do governo federal de 2014, voltou a afirmar nesta quinta-feira, 29, que as chamadas “pedaladas fiscais” não vinham acontecendo em anos anteriores. O principal argumento de defesa do governo federal no processo de análise das contas de 2014 foi o de que as práticas utilizadas foram usadas anteriormente, incluindo outros governos.
Em palestra a universitários promovida pelo Ibmec-RJ, no Rio de Janeiro, Nardes mostrou um gráfico com dados para refutar o argumento da defesa do governo. “Há aqui um pequeno desvio, mas não vinha acontecendo de forma absurda”, afirmou o ministro.
Segundo ele, seu relatório apontou irregularidades nas contas de 2014 que somam R$ 106,4 bilhões, incluindo cerca de R$ 40 bilhões em “pedaladas” com bancos públicos e também outras ilegalidades, como abertura de crédito sem aprovação do Congresso.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator das contas das presidente Dilma Rousseff de 2014, disse nesta quinta-feira que o governo terá que responder por um valor de R$ 104 bilhões de execução orçamentária, valor que inclui as chamadas “pedaladas” fiscais e a ausência de contingenciamento de gastos para cumprir a meta fiscal. O valor é maior do que o apresentado antes pois, segundo o ministro, não incluía dez decretos aprovados presidente e que não foram aprovados pelo Congresso Nacional, que somam um montante de R$ 26 bilhões.
Nardes declarou ainda que o prazo de 15 dias começa a vigorar a partir desta quinta-feira, e deve ser explicado pelo governo até o dia 28. Ainda segundo o ministro, a data para que o TCU entregue o relatório não está fechada, pois dependerá da avaliação da equipe técnica do tribunal, mas provavelmente será na primeira ou segunda quinzena de setembro.
Os valores de 104 bilhões seriam R$ 40 bilhões das chamadas “pedaladas” fiscais (entre os anos de 2009 e 2014), R$ 38 bilhões de contingenciamento e os R$ 26 bilhões dos decretos não autorizados.
Nardes não citou exatamente quais seriam os decretos, mas afirmou que eles seriam advindos de programas sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, e também a equalização das atividades agrícolas.
— O mais relevante é que os valores significativos são do ano de 2014, ano eleitoral, e a lei de responsabilidade fiscal estabelece que não se pode aumentar recursos gastos em mais do que se arrecada no período eleitoral. Isso vale para prefeito, para governador e também para a presidente da República. Portanto, nós entendemos que tem é preciso dar todo o amplo direito da defesa da presidente, porque o valor é bastante alto e nós passamos a cumprir um rito do tribunal — explicou o relator, que complementou:
— Agora estamos preparados para questionar o governo e esperar uma resposta convincente.
O ministro desconversou se teria recebido pressão do Senado para aumentar o prazo dado ao governo, mas frisou que os R$ 26 bilhões era um “valor significativo”, e que não deixaria de fora para depois ser acusado de não ter dado o tempo adequado de defesa ao governo.
— Ninguém poderá me acusar, como relator, de não ter dado ao governo o tempo de defesa necessário.
Ele disse ainda que tem sofrido pressões de “todos os lados”, governo de oposição.
Ontem, a presidente Dilma Rousseff ganhou mais 15 dias no Tribunal de Contas da União (TCU) para se explicar sobre as contas de 2014, o que levará a um adiamento do julgamento da prestação contábil do governo no tribunal. Augusto Nardes, relator responsável pela verificação das contas, veio ao Rio de Janeiro para participar do evento “Desafios para o sucesso das Olimpíadas Rio 2016 – realização e legado”. O ministro chegou a brincar, durante sua fala no evento, que ser relator das Olimpíadas, contas o qual ele também é responsável, não são seu trabalho mais árduo:
— Como relator, mais difícil são as contas da presidente.
Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, sem consultar a unidade técnica, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu argumentos da oposição no sentido de que não é possível o Executivo usar recursos públicos para difundir um projeto de sua autoria submetido ao Congresso Nacional.
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