O pacote anticrime aprovado nessa quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados deixou de fora alguns pontos do texto original, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro deste ano. O projeto foi costurado pelos deputados com trechos de outra proposta, elaborada por comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018.
A proposta altera o Código Penal e outras leis de segurança pública, como a que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. Foram retirados do texto aprovado, por exemplo, trechos que Moro considerava essenciais, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.
Veja o que foi mantido ou retirado das duas propostas, por temas:
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o plenário vote a proposta do pacote anticrime apresentada pelo grupo de trabalho que analisou os projetos dos ministros Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública; e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A intenção é votar o texto já na semana que vem, caso haja acordo. Caso não, a Presidência tentará passar o projeto até o fim do ano.
O presidente da Câmara se encontrou com Alexandre de Moraes nesta terça no STF (19) para apresentar o texto final. A pedido de Maia, Moraes coordenou um grupo de trabalho sobre o tema, em 2017, composto por juristas, e sua proposta foi analisada pelos deputados.
A proposta do grupo de trabalho foi apresentada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 882/19, apresentado por Moro em fevereiro. Os demais projetos analisados pelo grupo de trabalho (10372/18 e 10373/18) tramitam em conjunto.
Durante as análises feitas pelo grupo de trabalho ao longo do ano, pontos chaves do que o ex-juiz da Lava Jato propôs foram retirados. Os deputados excluíram do projeto a possibilidade de prisão em segunda instância, o chamado “plea bargain”, um acordo que envolve a confissão de crimes em troca de uma pena menor, e a ampliação do exludente de ilicitude.
Esse último item foi um dos mais polêmicos, pois tentava ampliar as hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legitima defesa, considerando ações decorrentes de “medo, surpresa ou violenta emoção”. Para críticos, seria uma “licença para matar”.
Moro sempre defendeu o pacote. Segundo ele, o objetivo da proposta original era aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Até as pedras do rio Mucuri sabem que a PEC é inconstitucional, já que altera o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea.
Quando é que os Bolsominios vão aprender sobre Direito Constitucional básico pra não ficar gastando seu tempo com besteiras, hein?
Além de manter (e endurecer) a prisão em segunda instância, o relator do pacote anticrime no Senado também preservou o excludente de ilicitude, que pode reduzir a punição de cidadãos e agentes de segurança que reagem à violência.
O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), no entanto, retirou do texto enviado por Sergio Moro a hipótese de “violenta emoção”, como fator que poderia livrar alguém de punição quando ela comete um excesso em legítima defesa.
O texto original dizia que “o juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Marcos do Val propôs a seguinte redação: “o juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de insuperável medo ou surpresa”.
“A violenta emoção, ainda sem serem justificáveis pelos elementos do caso concreto, não deveria mesmo, a nosso sentir, ser causa de isenção da pena. Neste sentido, o próprio Código Penal prevê que ‘a emoção e a paixão’ não excluem a imputabilidade penal”, justificou.
Na Câmara, o grupo de trabalho formado por Rodrigo Maia retirou da proposta de Moro todas as mudanças na legislação sobre o tema.
Na versão do Senado, que ainda será submetida à votação na CCJ e no plenário, o relator disse que, da maneira proposta, a redação dá segurança jurídica não somente aos agentes de segurança pública, mas àqueles cidadãos que enfrentem a delicada situação do excesso da legítima defesa”.
Aguardando os protestos da esquerda contra a ISENÇÃO no pagamento do seguro DPVAT a partir de 2020.
Só avisando: 01 IMPOSTO A MENOS. Quando começam os protestos?????
Em sessão do TCU, o ministro Augusto Sherman conclui seu voto, abrindo divergência à decisão de Vital do Rêgo de suspender imediatamente a propaganda do pacote anticrime.
Ele concorda que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República deva dar explicações sobre a campanha — apresentando, por exemplo, cópia do processo licitatório –, mas vota por derrubar a cautelar que impediu a continuidade da campanha.
A assessoria de Sergio Moro acaba de divulgar a seguinte nota sobre a decisão do ministro do TCU Vital do Rêgo de mandar suspender imediatamente a propaganda do pacote anticrime:
“O ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão.”
Os criminosos sabem, aonde esse homem ataca e trabalha, o prejuízo deles é enorme, é so calcular o valores que eles tiveram que devolver a nação com a lava jato; como ministro da justiça, está provocando baixas financeiras enormes às facções criminosas, basta ver as operações que estão sendo feitas contra essas organizações criminosas… Agora esse pacote anti crime, como reação, os criminosos representados pelo pt e outros agremiações partidárias, tentam frear esse avanço nas leis, eles ssbem que para combate-lo são nescessárias leis mais rigorosas contra o crime e a violência. Mas, como o Moro conta com os brasileiros do bem, iremos avançar no combate a esses vermes. Força MORO, 2022 vem aí.
A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, estranhou a decisão do ministro Vital do Rêgo, que mandou suspender imediatamente a propaganda do pacote anticrime, como noticiamos em primeira mão.
Ela fez os seguintes questionamentos em entrevista a O Antagonista:
“Isso é matéria para o TCU fazer juízo de valor? Por que não se fez nada quando o governo lançou a campanha da reforma da Previdência?”
A representação que embasou a decisão do ministro sem consulta prévia à unidade técnica traz a avaliação de que “o objetivo da campanha é tentar espalhar a sensação de insegurança no país, promovendo medo, ódio e intolerância”.
“A campanha está informando a população, está informando uma realidade. O tribunal está fazendo um juízo de valor bastante complicado”, rebateu Lucieni.
Ela afirmou, ainda, que a entidade representada por ela defende campanhas contra a corrupção, tendo inclusive apoiado um projeto de lei que tramita no Congresso para que recursos oriundos de acordos de leniência possam ser usados nesse sentido.
“A meu ver, uma campanha como esta, do pacote anticrime, está de acordo com a Convenção de Mérida [convenção da ONU contra a corrupção assinada em 2003 na cidade mexicana].”
Ao determinar a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime, sem consultar a unidade técnica, o ministro do TCU Vital do Rêgo acolheu argumentos da oposição no sentido de que não é possível o Executivo usar recursos públicos para difundir um projeto de sua autoria submetido ao Congresso Nacional.
Diz o ministro em decisão obtida em primeira mão por O Antagonista:
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social.”
E acrescenta:
“Como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto.”
Vital do Rêgo afirma que a suspensão da campanha “não irá prejudicar as discussões dos projetos de lei que integram o pacote anticrime”.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo acaba de determinar que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição.
Em uma decisão de nove páginas, à qual O Antagonista teve acesso em primeira mão, o ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária.
“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista.”
O pedido da oposição foi protocolado ontem no TCU pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede).
O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica. É algo inédito no tribunal.
Continuam fazendo mal ao Brasil….oh raça mesquinha. É essa a preocupação dessa corja com o país.
Se o presidente soltasse 10 reais, eles abanariam o rabo.
Quem são os beneficiários dessa decisão? Os bandidos, criminosos e corruptos. E os prejudicados? A sociedade, a ética e ordem por conseguinte o povo. Quem são os representante dos beneficiários? Pt, psol… Oposição
O grupo de trabalho do pacote anticrime na Câmara dos Deputados rejeitou por 9 a 5 votos, nesta quarta-feira, a excludente de ilicitude proposta pelo ministro da Justiça, Sergio Moro . A proposta ampliava as situações que poderiam ser consideradas legítima defesa para incluir excessos decorridos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Na discussão que precedeu a votação, foi citada a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morta com um tiro nas costas no Complexo do Alemão na última sexta-feira. Moradores relatam que o disparo partiu de uma policial. O relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que não há ainda elementos concretos para associar a morte à polícia.
O projeto do pacote anticrime enviado pelo Executivo prevê uma isenção de pena agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” no exercício da legítima defesa. Seria uma maneira de formalizar um entendimento de que, numa situação de risco, o policial tem direito a se defender.
O texto ia além, porém, e estipulava que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se houver um excesso na legítima defesa decorrente de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, o que poderia ser aplicado tanto no caso de civis quanto de policiais.
O trecho que tratava de conflito armado de policiais foi alterado pelo grupo. Na redação final, foi mantida uma excludente apenas para “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida em refém durante prática de crimes”. O texto contempla casos como o do recente sequestro do ônibus na Ponte Rio-Niterói, segundo seu autor, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Deputados contrários à proposta argumentaram que a lei atual já dá conta de casos em que a pessoa se sinta ameaçada e, na intenção de se defender, acabe matando alguém acidentalmente. Os termos “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” são amplos demais, disseram os parlamentares.
– Não tem como melhorarmos uma proposta que é a licença para matar –disse Marcelo Freixo, ao defender a retirada de todo a excludente do pacote. – O mínimo que podemos fazer em homenagem ao que a sociedade precisa hoje, que é uma polícia que mate menos, é suprimir.
Capitão Augusto, coordenador da frente parlamentar de segurança pública, defendeu a proposta. Ele e outros colegas da chamada “bancada da bala” já articularam para reinserir a excludente de ilicitude quanto o pacote for votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Lideranças de partidos do centrão ouvidas pelo GLOBO acreditam que é pouco provável que, diante da repercussão da morte de Ágatha Félix no Complexo do Alemão, qualquer proposta que possa ampliar o que é considerado legítima defesa para policiais prospere.
– Sem dúvida nenhuma, essa proposta dá carta branca para o crime – disse Hildo Rocha (MDB-MA) na reunião do grupo de trabalho nesta quarta.
O grupo de trabalho já aprovou um endurecimento nas regras de progressão de regime, um aumento da pena máxima de 30 para 40 anos e a figura do “juiz de garantia”. Os deputados rejeitaram a formalização da prisão após condenação em segunda instância, o “plea bargain”, acordo para diminuir a pena, e diversos outros pontos sugeridos pelo ministro da Justiça.
Como é que bota moral nesse país, com um congresso corrupto desse???
Fdp, não querem mudar, acham que tá bom uma esculhambacão dessas. Quando esses FDP e parte da mídia, vão perceberem que essa política de direitos humanos não da certo? Essa porra, protege bandidos e marginaliza os policiais. Tem que botar é pra F… nesses vagabundos, dois meses depois de sancionada do jeito que tem que ser, e não como está, vagabundos tremem nas bases e respeita policiais.
É imoral.
Há ladrões!!
O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) lamentou em entrevista coletiva nesta segunda-feira (23) no Palácio Guanabara, Zona Sul do Rio, a morte de Ágatha Félix, aos 8 anos, no Alemão, Zona Norte. Witzel culpou o crime organizado e defendeu o pacote anticrime do ministro Sergio Moro.
” A dor de uma família não se consegue expressar. Eu também sou pai e tenho uma filha de 9 anos. Não posso dizer que sei o tamanho da dor que os pais da menina estão sentindo. Jamais gostaria de passar por um momento como esse. Tem sido difícil ver a dor das famílias que tem seus entes queridos mortos pelo crime organizado. Eu presto minha solidariedade aos pais da menina Ágatha. Que Deus abençoe o anjo que nos deixou”, disse Witzel.
A entrevista ocorre quase três dias após o crime. O governador disse que estava em contato com as autoridades locais e pediu celeridade nas investigações.
“Liguei para os secretários de polícia determinando o rigor e a celeridade nas investigações. Eu confio no trabalho das polícias e do MP. E independente do meu pedido eu sei que eles vão fazer o trabalho que tem que fazer”, afirmou
Witzel disse ainda que conversou com diversas autoridades em Brasília e que não tem nada a esconder. O governador defendeu o pacote anticrime do governo Bolsonaro.
“Tenho minha opinião pessoal que a excludente de ilicitude nós poderíamos continuar exatamente como estamos, no artigo 25 do Código Penal, mas toda lei que vem para aclarar, para melhorar a interpretação judicial é bem vinda e assim o é a proposta do ministro Sérgio Moro, do artigo 25 do Código Penal, onde acrescenta 2 incisos.”
PM diz que trabalho é com planejamento
Testemunhas e parentes da menina afirmam que ela foi morta por um policial militar, que nega. O comandante da PM, Rogério Figueredo também participa da entrevista e disse que o “evento na Fazendinha é um evento isolado.”
Ele defendeu a PM e disse que a corporação vai continuar a fazer o trabalho com planejamento.
” A Polícia Militar, através de seu secretário, determinou um inquérito policial-militar para apurar os fatos, que terá sua duração estabelecida no código de processo militar e com os depoimentos, a perícia, os fatos apurados, dirão o resultado daquele evento. A Polícia Militar não compactua com qualquer transgressão de disciplina e entende que os fatos devem ser esclarecidos.”
Independência da DH
O secretário de Polícia Civil, delegado Marcos Vinicius destacou o trabalho da polícia na investigação dos crimes no Estado.
“A independência da DH não veio de agora. A Delegacia de Homicídio não vai investigar a política de segurança do Estado porque essa está muito bem. Por isso, reduzimos os números de homicídios e de roubo de cargas.”
O secretário falou sobre os números da criminalidade e destacou a queda de alguns índices.
“Aqui não tem marketing. O que temos é um polícia forte. Casos como esses devem ser investigados. Vamos apurar. Não é verdade que a política de segurança está causando todas essas mortes. São menos 800 mortes. Quantas pessoas deixaram de morrer com relação a 2018. Eu afirmo que não tem momento melhor na segurança pública. Não vamos misturar as coisas. O trabalho está sendo muito bem feito. São 800 mortes. E em setembro já vou afirmar que estamos muito melhores que em 2018.”
O delegado elogiou o trabalho desenvolvido pelo atual governo na área de segurança.
“Eu passei a vida inteira enxugando gelo. E agora não estou mais enxugando gelo. Isso aconteceu na retomada do Alemão, como na Barreira do Vasco e no Caju[ regiões da Zona Norte da cidade]. Isso tudo foi enxugar gelo. A Polícia Civil agradece e apoia muito a política de segurança do Estado.
No domingo (22), o governo do Estado divulgou nota em que lamentou “profundamente” a morte da menina.
“O governador Wilson Witzel determinou rigor máximo para que sejam investigadas todas as circunstâncias que causaram esse episódio trágico”, diz o texto.
Ainda de acordo com o governo do estado, o projétil foi retirado do corpo da menina e será periciado no Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Uma reprodução simulada deve ser feita no decorrer da semana.
O crime
O crime ocorreu às 21h30 de sexta-feira (20) na Fazendinha. A criança estava com a mãe dentro de uma Kombi e foi baleada nas costas, quando o veículo parou para desembarcar passageiros.
De acordo com familiares, uma moto passava pelo local e um PM atirou duas vezes, mas acabou acertando a Kombi. Testemunhas dizem que não houve confronto.
A PM afirma que houve tiroteio e que policiais “foram atacados”.
“Não há nenhum indicativo nesse momento de uma participação efetiva do policial militar no triste episódio que vitimou a pequena Ágatha”, diz o porta-voz Mauro Fliess.
A culpa é mesmo do drogado, viciado fdp que patrocina o tráfico de drogas e, consequentemente, outros crimes. Deveriam, sim, punir mais severamente os drogados e os pequenos vendedores de drogas ilícitas.
Ora.. seria por acaso melhor o crime organizado administrar o país julgando, condenando, matando? Quando chegar a esse caos, o desejo de certos grupos criminosos se concretizará com o fim da PM, com a essa policia armada apenas de pombinha da paz e fazendo dancinhas nas escolas pra falar sobre segurança. Queria ver emissoras de TV e jornais falando ladainha numa situacao dessas.. a morte dessa criança nao vai passar impune, e nem a proposta de lei tem haver com esse fato, pq trata de bandido armado atirando na policia, apenas direito a legitima defesa com protecao legal.
Todo mundo sabe que quando a PM vai enfrentar o crime organizado, logo uma vítima é feita e tem início a essa ladainha promíscua culpando os policiais. Isso virou rotina no Rio, só um louco não percebe essa armação praticada a tanto tempo e vem se repetindo para culpar a PM e dar ar de inocente a todo grupo armada contra o cidadão.
Desde sempre as balas perdidas, segundo a mídia, tem origem nas armas dos policiais, de imediato, automaticamente, a bala que tirou uma vida de um inocente é atribuída as armas dos policiais. Como a mídia sabe disso? Como a mídia prova isso?
Onde a bandidagem aprendeu a atirar tão bem que nunca erra um tiro e não causa a morte de pessoas inocentes? Por sinal eles tem a denominação de bandido porquê?
Quem trabalha para culpar, difamar, denegrir, atacar e acusar as ações policiais, tem interesse nada democráticos e republicanos por trás.
Pessoas que querem acabar com a PM, são criaturas que precisam do "quanto pior para o povo, melhor pra eles". São os corruptos e corruptores que necessitam retirar a PM das ruas para que suas melícias dominem a sociedade.
Se não, qual a razão de tanto ataque e acusações a PM sem provas, tudo baseado no axômetro?
Felipe Francischini, presidente da CCJ da Câmara, disse à Rádio Gaúcha:
“Muita gente quer jogar areia no pacote do ministro Moro e se utiliza da tragédia, da morte alheia.”
Para o deputado, se tudo o que foi narrado até aqui no caso da menina Agatha for verdade, “o policial tem que ser punido”, mas ele não considera que Wilson Witzel seja culpado.
O presidente afirmou que a tramitação da proposta do pacote anticrime de Sergio Moro, até então uma das prioridades do governo, não pode atrapalhar o andamento das reformas no Congresso.
“Tem que conversar com o Moro. Teve alguma reação do Parlamento e você não pode causar turbulência. Lamento, mas tem que dar uma segurada”, disse Bolsonaro.
“Eu não quero pressionar e atrapalhar, tumultuar lá [no Congresso]. Tantas outras propostas e não enviamos para não atrapalhar a Previdência. Quando manda uma proposta para lá, já tem alguns deputados e senadores que passam a ser contra uma proposta minha. É natural, fiquei 28 anos lá dentro. ‘Olha, se essa proposta for para frente, eu não voto a Previdência’. É o jogo, tem que saber jogar.”
Bolsonaro pediu “paciência” ao ministro. “Moro está vindo de um meio onde ele decidia com uma caneta na mão. Agora não temos como decidir de forma unilateral. E temos que governar o Brasil”, afirmou.
“Entendo a angústia dele em querer que o projeto dele vá para frente. Entendo, mas nós temos que diminuir o desemprego, fazer o Brasil andar, abrir o nosso comércio. Sabemos que uma pressão em cima da reforma dele agora atrapalha um pouco a tramitação dessa ‘reforma-mãe’. Eu tenho falado com ele. Um pouco mais de paciência.”
Pensei q a prioridade era combater a corrupção, e num venha com essa papo de petralhas ou bolsominio, quero q os dois se lasquem, mas corrupção n da p tolerar
Carla Zambelli foi ao Twitter para comentar o vazamento de mensagens entre Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato.
“O ataque criminoso à Lava Jato e ao Ministro Moro só provou uma coisa até agora: tem muuuuuiiita gente morrendo de medo do Pacote Anticrime ser aprovado!”, tuitou a deputada do PSL.
Mensagens normais entre a maior autoridade da lava jato(juiz ) e os membros da força tarefa (MP, PF, Receita), as centenas de provas continuam firmes e fortes, tanto é que alguns marginais já foram condenados pelo STJ. Para os marginais poderosos não existem limites, invadindo (custo altíssimo) celulares de várias autoridades da República (juízes, desembargadores, procuradores, políciais)… Agora advinha quem é a dona do site e a quem ele está ligado??? Kkkkk
quem tá contra esse pacote anti-crime é porque tem o rabo preso e tá devendo… pode ficar com o nome na lama… vai atrás que tem…. políticos, laranjas, assessores, companheiro de copo e farra, cumpadre, etc…
A partir do momento em que um juiz desrespeita a própria lei à qual ele é obrigado a seguir, ele se iguala aos bandidos que ele deve julgar. Ponto. Pare o mundo, mas se faça justiça.
Líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP) Foto: Divulgação/ Câmara
O relatório que o deputado Capitão Augusto (PR-SP), líder da bancada da bala , apresentará sobre o pacote anticrime mantém as principais propostas do seu autor, o ministro Sergio Moro , inclusive o excludente de ilicitude que isenta de pena agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” quando estiver diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O relator tinha cogitado deixar esse tema para ser votado em separado no grupo de trabalho que faz a primeira análise do projeto.
Além de manter o teor do texto, Capitão Augusto propôs um endurecimento: o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, sugestão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator também acatou a proposta de determinar em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância, de Sergio Moro.
O texto, a que o GLOBO teve acesso, será apresentado na próxima semana aos deputados que compõem um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O colegiado avalia, além do pacote de Moro, as sugestões feitas por Moraes.
Alguns deputados queriam que o excludente de ilicitude fosse votado em separado do relatório, já que há forte oposição contra ele, mas Capitão Augusto decidiu não contemplar a demanda em seu relatório.
– Essa é a minha sugestão ao grupo. Como eles vão reagir, eu não sei. Vamos ver.
Câmara deve analisar no 2º semestre
Deputados da oposição que compõem o grupo avaliam que a chance de o relatório do Capitão Augusto ser mantido como está é muito baixa. Há uma articulação para retirar o trecho do excludente de ilicitude, considerado amplo demais, e a prisão em segunda instância.
– Prisão em segunda instância é matéria constitucional. Não faz sentido tratar no pacote, que é um projeto de lei ordinária – diz Orlando Silva (PCdoB-SP).
A expectativa inicial era encerrar o grupo em meados de junho. Sem acordo, porém, a análise do pacote no plenário da Câmara dos Deputados deve ficar para o segundo semestre.
O documento incorpora na íntegra diversas sugestões do ministro da Justiça, como o incremento da coleta de DNA de criminosos, para a formação de um banco de dados com perfis genéticos; a manutenção dos processos nos tribunais de origem, caso haja menção a autoridades com foro privilegiado, na parte relativa aos réus que não têm foro; e a facilitação da venda do patrimônio apreendido de réus em ações criminais.
Também estão previstas no relatório outras propostas de Moro, como a ampliação do uso da videoconferência em audiências na Justiça, e o acréscimo dos tipos de crimes cujo início do cumprimento da pena será em regime fechado.
Nos casos em que o prazo de prescrição da pena será suspenso para evitar que o prazo expire para punir os crimes, o parlamentar uniu pontos dos pacotes de Moro e de Moraes. A junção também foi feita no “confisco alargado”, que pretende apreender os bens que os réus não conseguirem provar que têm origem lícita. No processo penal, cabe à acusação provar que algo tem origem ilícita. Por isso, a alteração proposta por Moro inverteria a lógica do direito penal.
No trecho referente às punições para o comércio ilegal de armas, Capitão Augusto vai propor um aumento de pena (hoje vai de quatro a oito anos de prisão e passaria a ser de seis a doze). A proposta é mais dura que a de Moro, que não trata de mudanças nas penas, mas é inferior à de Moraes, que sugere reclusão de oito a dezesseis anos. O parlamentar vai incorporar também a proposta de Moro, que estende a punição a quem vender, de maneira irregular, o armamento para um “agente policial disfarçado”.
Quando o ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou seu pacote anticrime, muito se falou sobre ele ser parecido com proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema.
Moraes, em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, no entanto, minimizou algumas críticas feitas à apresentação do projeto por Moro. Para o magistrado, há como conciliar ambas as propostas e avalia que até o fim deste semestre o projeto seja votado na Câmara.
“Tivemos várias reuniões na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, constituiu grupo de trabalho, já participei de audiência com deputados, com o ministro Moro também. Nas últimas semanas tive reuniões com o ministro no sentido de unificação de projetos que tratam de quase todos os mesmos assuntos, com a mesma finalidade de fortalecer o combate ao crime organizado, facilitando o estrangulamento financeiro da organização criminosa e cumprimento de pena real”, disse.
O ministro do Supremo disse acreditar que “até o final desse semestre já consigamos levar para votação na Câmara dos Deputados”.
Alexandre de Moraes criticou ainda que, no Brasil, a legislação, principalmente para crimes graves, tem “execução da pena virtual” que permite saída do presídio após cumprimento de 1/6 da pena.
Sobre uma melhor forma de garantir eficiência nas decisões judiciais, Moraes abordou dois pontos: legislação e reorganização do Judiciário.
“Muto se culpa o Judiciário pelo que não é culpa dele. A legislação permite progressão com 1/6 de pena. A legislação permite benefícios a crimes graves que nenhum país no mundo tem. O Judiciário deve se reorganizar para combater a criminalidade organizada. Uma das propostas que apresentei foi a constituição de regionalizadas (…) Com alteração proposta na execução, no mínimo o [condenado por] crime organizado deve cumprir metade da pena”, explicou.
A respeito do estrangulamento financeiro das organizações criminosas, Alexandre de Moraes defendeu uma cadeia de provas. “Autoriza a sequência de atos bem registrados para poder verificar de onde saiu o dinheiro, para onde ele foi, quais imóveis o dinheiro do crime organizado comprou, passagens para o exterior, e independentemente de ter começado a investigação”.
Confira a entrevista completa com o ministro do STF, Alexandre de Moraes:
O pacote anticrime aprovado nessa quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados deixou de fora alguns pontos do texto original, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em fevereiro deste ano. O projeto foi costurado pelos deputados com trechos de outra proposta, elaborada por comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018.
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