Judiciário

Aras pede, mas Alexandre de Moraes se nega a deixar inquérito contra Salles

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele, Moraes, deixasse a relatoria do inquérito sobre exportação ilegal de madeira que resultou em buscas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na semana passada.

No pedido, entregue na terça-feira (25) ao STF, Aras argumentou que o caso deveria ser entregue à ministra Cármen Lúcia, relatora de um outro caso que envolve Salles – a notícia-crime apresentada pelo ex-superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, contra o ministro do Meio Ambiente, por supostamente atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira do Brasil.

Na dúvida, disse o procurador-geral da República no pedido, a presidência do STF deveria ser consultada.

Alexandre de Moraes respondeu à solicitação na própria terça. Classificou-a de sui generis – ou seja, peculiar –, lembrou que os fatos apurados nos dois casos são diferentes e disse que “não há qualquer dúvida” de que cabe a ele, Moraes, a relatoria do inquérito sobre a exportação ilegal de madeira.

A investigação que está com Moraes resultou na operação Akuanduba, deflagrada no último dia 19, e que investiga a exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa com envolvimento de agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A operação foi autorizada por Moraes a pedido da Polícia Federal (PF). Segundo decisão do ministro, as investigações da PF apontam para a existência de um “esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, que teria o envolvimento do ministro Ricardo Salles e de gestores do MMA e do Ibama.

O relatório da Polícia Federal afirma que os investigados atenderam a pedidos de empresas exportadoras de madeira e expediram regulamentações para liberar cargas que haviam sido embargadas ou apreendidas por países da Europa e pelos EUA.

Os dez servidores do Ibama e do MMA investigados também foram afastados dos cargos, exceto Ricardo Salles. São eles: Eduardo Bim, Leopoldo Penteado, Vagner Tadeu Matiota, Olimpio Ferreira Magalhães, João Pessoa Riograndense Moreira Jr., Rafael Freire de Macedo, Leslie Nelson Jardim Tavares, André Heleno Azevedo Silveira, Arthur Valinoto Bastos e Olivaldi Alves Azevedo Borges.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) só foi informada do caso após o início da ação. No início de maio, a PGR pediu esclarecimentos a Salles sobre a acusação de que teria tentado dificultar investigações da Polícia Federal e defender interesse de madeireiros.

G1

Opinião dos leitores

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Turismo

NOVO CARTÃO-POSTAL: Mirante do Mar é aberto ao público e amplia opções de turismo e lazer em Natal


Natal ganhou nesta sexta-feira (18) um novo espaço público voltado ao turismo, lazer e contemplação. O Mirante do Mar, localizado na Avenida Getúlio Vargas, foi aberto ao público pelo prefeito Paulinho Freire e passa a integrar o roteiro turístico da capital potiguar.

Com estrutura acessível e preparada para receber visitantes, o equipamento oferece uma vista privilegiada do litoral de Natal, permitindo a contemplação do mar, das praias centrais e da Ponte Newton Navarro. A proposta é criar mais um ponto de convivência para natalenses e turistas, além de valorizar uma das áreas com maior potencial paisagístico da cidade.

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Brasil

“TAMO JUNTO SEMPRE”: Ministro do STJ disse estar “à disposição” de Vorcaro, mostram mensagens

Reprodução

Mensagens extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro indicam uma relação próxima com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, atual corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois se tratavam como amigos e combinavam encontros em Brasília.

Em uma conversa de julho de 2024, Vorcaro chamou Benedito de “grande amigo” e sugeriu um encontro. O ministro respondeu que ligaria quando chegasse à capital e completou: “E aqui sempre à disposição”. Depois, enviou uma figurinha com um aperto de mãos e a frase: “Tamo junto sempre”.

Benedito também participou de uma festa financiada por Vorcaro em Londres e de uma degustação de uísque Macallan promovida pelo banqueiro. No primeiro semestre deste ano, o ministro se declarou impedido de julgar processos relacionados ao Banco Master no STJ.

O magistrado foi procurado pela Folha por meio das assessorias do STJ e do CNJ, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem. As mensagens indicam proximidade entre os dois, mas não comprovam, por si só, favorecimento ou irregularidade.

Com informações da Folha de S.Paulo

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Brasil

ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO: MP pede ao TCU suspensão imediata do aumento de Lula no Bolsa Família

Senado Federal/Wikimedia Commons

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão imediata do reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula (PT) a apenas 17 dias do primeiro turno. A representação aponta possível falta de previsão orçamentária e risco de uso político-eleitoral do benefício.

Segundo o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não informa a fonte dos recursos e não demonstra compatibilidade com o Orçamento de 2026. Ele também levanta a possibilidade de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O decreto não se limita a regulamentar a lei. Ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, afirma a representação. O MP quer que Lula e os ministros responsáveis expliquem, em até 15 dias, de onde sairá o dinheiro.

O reajuste eleva o valor mínimo do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O impacto estimado pelo governo é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027. A gestão Lula afirma que há recursos disponíveis e que a medida apenas repõe a inflação de um programa já existente. O pedido ainda será analisado pelo TCU.

Com informações da CNN Brasil

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Geral

PontoCom.RN defende liberdade de imprensa e autonomia editorial durante período eleitoral

A PontoCom.RN, entidade que reúne portais, blogs e influenciadores digitais do Rio Grande do Norte, manifesta preocupação com o crescente número de demandas judiciais envolvendo conteúdos jornalísticos e, especialmente, decisões que alcançam escolhas editoriais dos veículos de comunicação durante o período eleitoral.

Recentemente, o Diário do RN foi alvo de decisão judicial que determinou a modificação de conteúdo jornalístico apresentado em sua capa, sob pena de multa. A controvérsia não se concentrou e nem indicou falsidade da informação divulgada, mas na forma apresentada editorialmente. A definição de manchetes, capas, chamadas e hierarquia das notícias integra, em regra, o exercício da atividade jornalística e da autonomia editorial.

Da mesma forma, o Blog Sem Mordaça vem sendo submetido a sucessivas demandas judiciais relacionadas ao conteúdo de suas publicações, inclusive antigas, mas que foram apresentadas em lote, circunstância que merece atenção diante da necessidade de preservação de um ambiente de livre exercício da atividade jornalística, especialmente durante o período eleitoral.

A PontoCom.RN ressalta que a utilização legítima dos mecanismos judiciais não deve se transformar em instrumento de constrangimento ou intimidação ao exercício da atividade jornalística.

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e de imprensa, e o Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADPF 130, consolidou os parâmetros de proteção à atividade jornalística e de rejeição à censura prévia.

Em um período eleitoral, quando a circulação de informações e o debate público assumem importância ainda maior, a associação considera fundamental preservar um ambiente no qual veículos de comunicação possam exercer sua atividade com independência, responsabilidade e liberdade, sem interferências externas sobre suas escolhas editoriais.

A entidade reafirma que sua posição é apartidária e independente. A defesa da liberdade de imprensa não depende do autor da crítica, o personagem da notícia ou a origem. O princípio deve valer para todos, indistintamente. A PontoCom.RN reafirma o compromisso permanente com a liberdade de imprensa, a autonomia editorial, o pluralismo de ideias e o direito da sociedade potiguar à informação.

Natal/RN, 18 de setembro de 2026.

PontoCom.RN
Associação dos Portais, Blogs e Influenciadores Digitais do Rio Grande do Norte

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Geral

Sicredi RN inaugurou agência em João Câmara

Nova unidade amplia a presença da instituição no interior do estado e fortalece o atendimento aos associados da região

A Sicredi RN inaugurou, nesta quarta-feira (16), sua primeira agência em João Câmara, ampliando a presença da instituição no interior do Rio Grande do Norte. Localizada na Rua Padre João Maria, 144, no centro da cidade, a unidade foi planejada para oferecer uma experiência mais moderna e acolhedora, com ambientes que proporcionam conforto e praticidade aos associados.

A chegada da nova agência marca um importante momento de expansão da cooperativa no estado e acompanha o crescimento de sua base de associados na região, fortalecendo a atuação da Sicredi RN junto a empresas e comunidades do município e de seu entorno.

Mais do que espaços para a realização de serviços financeiros, as agências do Sicredi são ambientes de relacionamento, orientação e proximidade. Com a inauguração em João Câmara, a Sicredi RN passou a contar com 12 agências em cidades-polo do Rio Grande do Norte, reforçando sua presença física e a proposta de oferecer aos associados um atendimento próximo e personalizado.

“João Câmara é uma região com grande potencial de crescimento, e a Sicredi RN chega para estar perto: oferecendo crédito e serviços, mas também construindo relações de longo prazo com pessoas, empreendedores e empresas. Quando uma cooperativa cresce junto com a comunidade, os resultados vão além do sistema financeiro e ajudam a fortalecer toda a economia local”, afirma o presidente da Sicredi RN, Damião Monteiro.

Sobre a Sicredi RN

Fundada em 1993, a Sicredi RN é a maior instituição financeira cooperativa do estado. Com atuação em 12 cidades-polo, está presente em todas as regiões do Rio Grande do Norte, oferecendo seu modelo cooperativo de relacionamento aos associados de diferentes perfis e apoiando a realização de projetos, o crescimento dos negócios e o desenvolvimento da economia local.

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Geral

Após superar doença rara, Ana Luísa disputa vaga de deputada estadual no RN

Depois de receber um prognóstico de apenas três meses de vida e enfrentar uma batalha de cinco anos contra a Miastenia Gravis, Ana Luísa teve sua história retratada no documentário A Travessia. Antes do diagnóstico, ela passou um ano e sete meses tentando descobrir a doença e chegou a perder os movimentos do pescoço para baixo, além de enfrentar inúmeras internações, inclusive em UTI.

Agora candidata a deputada estadual pelo MDB no Rio Grande do Norte, Ana Luísa afirma que a experiência influenciou sua decisão de voltar à política. “Eu poderia simplesmente agradecer por ter sobrevivido e seguir a minha vida. Mas, para mim, sobreviver criou uma responsabilidade”, afirma.

Entre as pautas que diz pretender defender estão educação pública, juventude, esporte, inclusão e acessibilidade, atenção às pessoas com doenças raras e saúde mental. O documentário A Travessia está disponível no YouTube:

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Geral

“DOMINADO AQUI”: Advogado de Vorcaro citou filho de Kassio após voto decisivo do ministro no STF, revela Piauí

Foto: Rosinei Coutinho/STF e Reprodução

Mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro mostram que Luiz Rennó, advogado de confiança do banqueiro, associou o contato de Kevin Marques, filho do ministro Kassio Nunes Marques, ao resultado de um julgamento no STF que interessava ao Banco Master. Após o ministro dar o voto decisivo, Rennó escreveu: “Ganhamos Alcídia”. Quatro minutos depois, marcou novamente o contato de Kevin e afirmou: “Dominado aqui”.

Imagem: Reprodução

O processo terminou em 3 a 2 a favor da Destilaria Alcídia e poderia ter impacto sobre uma carteira de precatórios do setor sucroalcooleiro avaliada pela Polícia Federal em mais de R$ 10 bilhões no balanço do Master. Nunes Marques havia se declarado impedido por já ter julgado o caso no TRF-1, mas voltou atrás, atribuiu o registro a um “equívoco da assessoria” e desempatou o julgamento.

A reportagem da Piauí também aponta que o Master transferiu R$ 6,63 milhões para a Consult Inteligência Tributária entre agosto de 2024 e julho de 2025. No mesmo período, a empresa repassou R$ 282 mil a Kevin. Em outra conversa, Rennó marcou o contato do filho do ministro e perguntou a Vorcaro: “Esse aqui — 500 mil mês — mantém?”. Não há, porém, prova de que o valor citado tenha sido efetivamente pago a Kevin.

Imagem: Reprodução

A defesa do ministro classificou como “ilação maldosa” a tentativa de relacionar o julgamento aos repasses. Segundo a assessoria, Kevin recebeu dez parcelas de aproximadamente R$ 28 mil por serviços jurídicos efetivamente prestados e declarados. Também afirmou que o processo não era do Master, que a tese beneficiava diversas empresas e que o filho do ministro nunca recebeu dinheiro de Vorcaro.

Com informações da revista Piauí

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Geral

[VÍDEO] Lula diz que não aceita classificar PCC e CV como organizações terroristas

O presidente Lula (PT) afirmou nesta sexta-feira (18) que não aceita a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas, defendida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Para o petista, terrorismo foram os atos de 8 de Janeiro de 2023.

“Eu não aceito a ideia de que as facções bandidas são terroristas, como diz o Trump. Quem era isso? Era o Bolsonaro tentando dar o golpe em 8 de Janeiro. Isso é terrorismo de Estado”, declarou Lula durante o lançamento de um plano de segurança pública no Rio de Janeiro.

O governo Trump criticou o Brasil pelo combate ao crime organizado e apontou o PCC e o Comando Vermelho como ameaças à segurança internacional. O governo Lula rebateu e afirmou que vem adotando medidas para enfrentar as facções.

Com informações do UOL

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CARNAVAL DE LUXO: Vorcaro teria reservado mansão de R$ 250 milhões para ministro “KN”, apontam mensagens

Fotos: Reprodução/Redes sociais

Mensagens encontradas pela Polícia Federal indicam que Daniel Vorcaro teria reservado uma mansão avaliada em R$ 250 milhões no Rio de Janeiro para hospedar um ministro identificado como “KN” durante o Carnaval de 2025. Os investigadores acreditam que a referência seja a Kassio Nunes Marques, ministro do STF e presidente do TSE.

A casa, pertencente ao ator Márcio Garcia, teria sido alugada por R$ 1,45 milhão durante uma semana. O imóvel possui sete suítes, 6 mil metros quadrados e vista para o mar, nas proximidades da Pedra da Gávea. As conversas também mencionam a hospedagem do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.

Os preparativos incluíam camarote, motoristas, passeio de helicóptero, pulseiras para área VIP, feijoada para cerca de 40 pessoas e bebidas como Macallan, Moët Chandon e Dom Pérignon. Em uma das mensagens, um interlocutor teria pedido uma forma de “KN” entrar no camarote sem passar pelo acesso normal.

O gabinete de Nunes Marques negou qualquer ligação com a reserva. Em nota, afirmou que o ministro “nunca trocou mensagens com Daniel Vorcaro e nem pediu nada a ele”. Newton Ramos não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Com informações do UOL e Metrópoles

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Geral

CONTA NÃO FECHA: Governo do RN prevê rombo de R$ 1,19 bilhão no Orçamento 2027; folha de pagamento consome quase 70% das despesas

Foto: João Gilberto / ALRN

O Governo do Rio Grande do Norte prevê um rombo de R$ 1,197 bilhão no orçamento do estado em 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado à Assembleia Legislativa, estima que o RN deverá gastar mais do que arregada. Arrecadação estimada é de R$ 27,352 bilhões e as despesas previstas são de R$ 28,549 bilhões.

O déficit é 22,5% menor que o previsto para 2026, conforme informou o governo estadual. A receita projetada representa alta de 6,55%, enquanto as despesas devem crescer 4,9%. Do total, R$ 22,148 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 5,204 bilhões à Seguridade Social. O projeto também prevê R$ 2,643 bilhões em receitas intraorçamentárias.

A folha de pagamento concentra a maior parte dos gastos. Pessoal e encargos sociais devem consumir R$ 19,58 bilhões, quase 70% das despesas. Para a Previdência, estão previstos cerca de R$ 8,9 bilhões em aposentadorias e pensões, enquanto o Tesouro Estadual deverá aportar mais de R$ 4,6 bilhões para cobrir o déficit do sistema.

O projeto reserva R$ 2,23 bilhões para investimentos, equivalente a 7,9% da despesa total. As empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado terão outros R$ 253,294 milhões em investimentos.

A Educação terá R$ 4,608 bilhões, alta de 12,05% em relação aos R$ 4,113 bilhões previstos para 2026. A Saúde contará com R$ 3,815 bilhões, aumento de 3,45%, enquanto a Segurança Pública terá R$ 2,942 bilhões, 7,46% acima dos R$ 2,738 bilhões do orçamento anterior.

O PLOA também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 20% da despesa total, o equivalente a aproximadamente R$ 5,71 bilhões. Há ainda autorização separada, também de 20%, para reforço da folha e dos encargos sociais.

O projeto permite operações de antecipação de receita de até 3% da Receita Corrente Líquida e determina a elaboração de uma programação financeira para adequar a execução das despesas à arrecadação efetiva.

A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, onde poderá receber emendas antes de ser votada em plenário.

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