MPF abre inquérito para apurar portaria de Moro que trata da repatriação e “deportação sumária”

Foto: IsaacAmorim/AG.MJ

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar “possíveis ilegalidades” na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que trata da repatriação e “deportação sumária” de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto.

Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept Brasil”, que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava-Jato.

O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

O texto descreve o objeto da apuração: “Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sergio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, Moro poderia ser, eventualmente, responsabilizado em uma ação de improbidade administrativa.

Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe repassá-lo a Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.

A reportagem solicitou posicionamento do Ministério da Justiça sobre o assunto, mas ainda não houve resposta.

Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há “vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros”.

Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. “O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto”, argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    Inquérito civil? Não era só entrar com uma adin? Se todo gestor que usou de suas prerrogativas pra beneficiar financeiramente correligionários e familiares, sofressem um inquérito civil, menos corrupção e favorecimento ilícitos tinha. Acredito que depois do governo Bolsonaro e da prisão de luladrão, nenhum governo vai conseguir governar, nem muito menos um criminoso que não foi preso em flagrante, ficará preso. Porquê o que já fizeram contra a governabilidade e pra tirar o luladrão, não tá no gibi.

Inquérito do caso Adélio desconstrói fake news sobre facada em Bolsonaro, diz delegado

Passados dez meses desde que Adélio Bispo desferiu uma facada no então candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), a Polícia Federal tem direcionado esforços para investigar se ele agiu sozinho.

Até agora, segundo Rodrigo Morais, delegado responsável pelo caso, não há indicativo de que outras pessoas estejam envolvidas.

“Na verdade, a gente tem desconstruído muitas fake news que apontam participação de outras pessoas. Temos demonstrado, através de perícia e outras diligências policiais, que muitas não procedem”, afirma.

A polícia considera que já ficou comprovado que Adélio estava sozinho no ato de campanha no centro de Juiz de Fora (MG) quando atacou Bolsonaro, em setembro de 2018. Contudo, ainda apura se alguém o incentivou ou custeou suas despesas.

Entre os boatos que circulam na internet e que são checados pela investigação está o vídeo “Facada no mito”, uma teoria conspiratória que diz que Bolsonaro teria forjado o ataque a si mesmo. O vídeo de quase uma hora tem mais de 1 milhão de visualizações no YouTube.

Outro vídeo que foi apurado chegou a ser compartilhado pelo próprio presidente Bolsonaro em seu perfil no Twitter, no dia 11 de junho.

Nele, o advogado de defesa de Adélio, Zanone Manuel de Oliveira, abordado em Juiz de Fora (MG) por uma mulher, responde à pergunta “a quem interessa esconder quem mandou matar Bolsonaro” dizendo: “a pessoa que me pagou”.

No mesmo vídeo, o advogado diz que teve despesas bancadas por emissoras de televisão.

Na última segunda-feira (15), Zanone prestou depoimento à Polícia Federal para esclarecer as afirmações. À Folha ele disse que se referia a jornalistas que insistiram em pagar almoços, jantares ou cafés quando se encontravam para entrevistas sobre o caso.

Ele também afirma que, quando falou sobre despesas pagas por emissoras, referia-se a uma viagem a Campo Grande (MS) —onde Adélio está preso— paga por um canal que queria uma entrevista com seu cliente.

Em depoimento, Zanone manteve a versão que tem contado desde que assumiu o caso. Segundo ele, um dia depois do atentado a Bolsonaro, uma pessoa o procurou e pagou R$ 5.000 adiantados. Com a repercussão, porém, a pessoa, que frequentava a mesma igreja de Adélio, sumiu. O advogado decidiu seguir com a defesa mesmo assim.

À PF Zanone contou ainda que quem o contratou seria de Montes Claros (MG). Em março, a polícia fez um pedido para que a Advocacia-Geral da União (AGU) entre com recurso contra a decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, que suspendeu as investigações sobre o advogado.

“Infelizmente, a pessoa não voltou para acabar de acertar. Eu não teria colocado aquela equipe toda, no início, se eu não estivesse na esperança de celebrar um contrato grande”, diz Zanone.

Segundo o delegado Rodrigo Morais, o inquérito, que corre em sigilo, é acompanhado desde o início pelo advogado de Bolsonaro. Ele teria, inclusive, proposto algumas diligências à investigação.

“Ele é vítima, ele é parte interessada, o advogado dele acompanha o inquérito. Para ele não teria sigilo não”, explica.

Passados dez meses do crime, a investigação já ouviu mais de 100 pessoas que conviveram ou encontraram com Adélio nos últimos anos. O prazo de conclusão do inquérito vence no final de agosto, mas ele pode ser prorrogado. A PF ainda deve ouvir mais pessoas e periciar materiais. “A ideia é encerrar todas as possibilidades. Não deixar nenhuma dúvida”, afirma o delegado.

Na terça-feira (18), o processo contra Adélio, que corria na Justiça Federal, foi encerrado. Nem o Ministério Público Federal nem Bolsonaro recorreram à sentença que reconheceu que Adélio é portador de transtornos mentais e o considerou inimputável —incapaz de responder pelos próprios atos.

Na decisão, que o enquadrou na Lei de Segurança Nacional por crime político, Adélio recebeu medida de segurança, que prevê internação em um hospital de custódia, com tratamento psiquiátrico. O juiz decidiu mantê-lo no presídio federal onde ele está desde setembro, para garantir sua integridade física.

Folha de São Paulo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Araújo disse:

    Acredito até que não foi o Adélio, pois o mesmo estava na Câmara dos Deputados conforme registro daquela Casa.

PF envia ao MP inquérito de atentado contra Bolsonaro

A Polícia Federal enviou ao Ministério Público de Juiz de Fora o inquérito do atentado contra Jair Bolsonaro, informa Matheus Leitão, no G1.

A partir de agora, o MP analisará, entre outros pontos, se atende ao pedido da PF para prorrogar as investigações.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Nathanael disse:

    Isso não interessa, a mídia televisiva não fala nisso, cobravam apenas o caso de Marielle que já foi resolvido e a esquerda deu com os burros nágua, não tinha ninguém da direita envolvido.
    Quero saber quem matou e mandou matar Celso Daniel?
    Quem matou todas as testemunhas do caso Celso Daniel?
    Chegaram ao absurdo de supor que a facada tinha sido pura encenação (quem disso usa, disso cuida).
    Por falar nisso, as doenças de câncer que Lula e Dilma tiveram em período eleitoral foram totalmente curados? Se a memória não falha, nenhum dos dois apresentou qualquer recaída, pense em dois casos de sucesso médico.

    • M.D.R. disse:

      O POVO, quer saber quem matouTOINHO DO PT e quem mandou?

    • Pedro disse:

      Ainda bem que foi Moro que coordenou as investigações, senao a direita iria falar que foi culpa do pt kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

MPF aponta repasses de R$ 13 milhões pela Odebrecht a codinome atribuído a José Dirceu; documento é anexado a inquérito que ainda investiga seu filho, deputado Zeca Dirceu(PT)

Relatório técnico do Ministério Público Federal aponta que a empreiteira Odebrecht repassou, entre 2008 a 2012, pelo menos R$ 13 milhões a um codinome atribuído ao ex-ministro José Dirceu.

O documento, datado de novembro de 2018, foi juntado a uma investigação sobre Dirceu e seu filho, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas acabou remetida à Justiça Eleitoral do Paraná em março deste ano pelo ministro Edson Fachin.

O documento é assinado pelo perito criminal federal Gilberto Mendes e foi encaminhado ao procurador da República, José Ricardo Teixeira Alves.

O relatório responde a um pedido de informações sobre o suposto pagamento de R$ 500 mil ao deputado Zeca Dirceu, que, segundo o colaborador, havia sido solicitado pelo seu pai. Metade teria sido paga em 2010 e a outra metade em 2014, segundo o delator Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis.

O G1 procurou a defesa de José Dirceu, mas não havia obtido resposta até a última atualização desta reportagem.

Relatório

Segundo o documento, nos sistemas “Drousys” e “MyWebday B”, usados pela Odebrecht para contabilizar pagamento de propina a agentes políticos e públicos, foram encontradas evidências de que a empreiteira “realizou diversos pagamentos entre os anos de 2008 e 2012, totalizando pelo menos R$ 13 milhões, em favor do codinome “Guerrilheiro”.

O relatório mostra que o dinheiro foi encaminhado ainda a outras variações desse codinome, como “Guerrilheiro 1”, “Guerrilheiro 2”, “Guerrilheiro 3” e “Guerrilheiro 4”, que, de acordo com o documento, “possivelmente” também identificam pagamentos destinados a José Dirceu.

Os registros dos dois sistemas de contabilidade paralela anexados ao relatório mostram que os pagamentos a Dirceu foram feitos no Rio de Janeiro, em Salvador e em São Paulo.

“Conclui-se, portanto, que os registros obtidos nos sistemas da Odebrecht denominados “Drousys” e “MyWebDay B”, mantidos em sigilo no exterior pelo Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, indicam pagamentos entre os anos de 2008 e 2012 no montante de, pelo menos, R$ 13,0 milhões de reais em favor do codinome “GUERRILHEIRO”, que segundo executivos da Odebrecht identifica o ex-ministro JOSÉ DIRCEU, e dos codinomes “GUERRILHEIRO I”, “GUERRILHEIRO 1”, “GUERRILHEIRO 2”, “GUERRILHEIRO 3” e “GUERRILHEIRO 4”, os quais possivelmente também identificam pagamentos destinados ao ex-ministro e merecem um aprofundamento das investigações”, conclui o relatório.

G1 e O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ribeiro disse:

    Notícia requentada.

  2. willian disse:

    Quem tem a menor noção de cidadania, sabe:
    Isso não é prova material robusta e consistente para condenar ninguém. Isso é um perigo para todo cidadão !!!

  3. Victorino disse:

    Tchuchucão pai e Tchuchuquina filho, dar até nome de dupla sertaneja, ou melhor, dupla saqueadora do dinheiro alheio. Vergonha, cadeia nesses corruptos.

  4. Pato Amarelo disse:

    Quem for podre que se quebre. Pode ser guerrilheiro, quadrilheiro, petista, bolsominion ou tchuchuca enrolado com fundos de pensão. Deixemos de paixões políticas idiotas e vamos lutar contra a corrupção generalizada que destrói esse grande País há priscas eras.

  5. Ana leticia disse:

    Vamos vê agora quem é tchutchuca. Kkkkkkk
    Tal pai tal filho.

  6. Manoel disse:

    Vixe! Os Dirceu são tchutchucas das construtoras… HUM!!!

STF determina buscas em inquérito sobre ofensas a ministros da Corte

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as primeiras medidas no inquérito que investiga ofensas a ministros da Corte. As ações estão sendo cumpridas na manhã desta quinta-feira (21) e incluem busca e apreensão nas casas de suspeitos em São Paulo e Alagoas. A investigação corre em sigilo.

Nessa quarta-feira (20), o ministro, que é relator da investigação, indicou dois delegados para atuar no caso. Foram designados para a investigação o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado Maurício Martins da Silva, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo.

Moraes anunciou ainda que a servidora do Supremo Cristina Yukiko Kusahara vai organizar, dentro da Corte, os trabalhos da equipe responsável pelo inquérito.

O despacho de Alexandre de Moraes que designou os nomes dos primeiros investigadores que o auxiliarão no inquérito permite, oficialmente, o início das investigações.

Na última quinta (14), o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou no plenário da Corte a abertura de um inquérito para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças a ministros do tribunal. Na ocasião, Toffoli informou que Alexandre de Moraes – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo – iria conduzir as investigações.

O inquérito foi alvo de críticas de procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato, juristas e até mesmo integrantes do STF. Um dos magistrados mais antigos da Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello foi uma das vozes críticas à decisão de Dias Toffoli.

Camila Bomfim – G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anti-Comunista disse:

    ESSE VIDEO CONTA A VERDADE DE FIDEL CASTO EM CUBA UMA VIDA DE LUXO IGUAL A LULA E O PT NO BRASIL QUE ROUBARAM O POVO BRASILEIRO E O BRASIL.
    La fortuna y el paraíso secreto de Fidel Castro revelados por su ex guardaespaldas

    https://www.youtube.com/watch?v=marVjSOklWg

  2. Anti-Comunista disse:

    CUBA, VENEZUELA, TURQUIA, CORÉIA DO NORTE DITADURAS TOTALITÁRIAS
    O PT E LULA QUERIA FAZER UMA DITADURA COMUNISTA NO BRASIL.

  3. Gustavo disse:

    A esquerda falou tanto de Bolsonaro, mas o espírito do autoritarismo paira mesmo é no STF. Falar mal de Ministro daquela corte espúria é crime.

  4. judson silva disse:

    é o poste mijando no cachorro nesse país.
    ninguém pode questionar esses ministros do STF?
    é igual maomé, se falar qualquer coisa merece morrer?

    aí tem coisa, a PF deveria investigar, principalmente Gilmar Mendes!

PF pede prorrogação de inquérito sobre facada em Bolsonaro

A Polícia Federal solicitou nesta quinta-feira (20) a prorrogação do inquérito que apura o ataque contra o candidato do PSL à Presidência da República Jair Bolsonaro. O pedido de postergar as investigações por mais 15 dias foi enviado à 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, onde ocorreu o crime no início do mês.

Segundo a corporação, o objetivo é ir atrás de elementos probatórios que confirmem a autoria do crime por parte de Adélio Bispo de Oliveira, acusado de dar a facada no presidenciável. Além disso, a PF pretende descobrir as motivações do agressor e saber se houve co-participações no atentado.

Até o momento, a Justiça Federal de Minas Gerais não respondeu se a solicitação da PF foi aceita ou não.

Durante as investigações, foram ouvidas 15 testemunhas, houve três interrogatórios formais do acusado e 38 entrevistas foram feitas. Em computadores e celulares apreendidos, já foram analisados dois Terabytes de imagens. As diligências ocorreram em outras cidades mineiras, na capital Belo Horizonte e em Florianópolis.

“A PF concluiu cinco laudos periciais, outros quatro exames seguem em andamento. Além disso, foram pleiteadas e obtidas junto ao Poder Judiciário várias medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático”, informou a Polícia Federal.

Bolsonaro foi atingido por uma facada no dia 6 de setembro quando fazia campanha em Juiz de Fora. Ele está em recuperação no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O quadro do político é estável. Adélio Bispo, que assumiu o crime, está preso em um presídio federal em Campo Grande.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. O MICO disse:

    Anti cheiro de armação Batman
    Isso me lembra a capa da veja nos últimos minutos das eleições de 2014, que foi usada amplamente como propaganda e depois caiu no esquecimento.
    Estamos de olho!

  2. Bruno Moura disse:

    E esses advogados?

Fachin prorroga por 60 dias inquérito contra os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação por mais 60 dias de um inquérito contra os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A prorrogação havia sido pedida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no último dia 7, reforçando solicitação feita pelos delegados da Polícia Federal (PF) responsáveis pelo caso.

São investigados no mesmo inquérito os senadores Romero Jucá (RR), presidente do MDB, e Renan Calheiros (MDB-AL), bem como o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA).

A investigação tem como base a delação premiada do ex-presidente-executivo da Odebrecht Marcelo Odebrecht, e de outros cinco executivos da empresa, que relataram o pagamento de mais de R$ 7 milhões aos parlamentares para que duas medidas provisórias favoráveis ao grupo fossem aprovadas no Congresso.

O prazo para o fim das investigações da Polícia Federal já havia sido prorrogado uma vez por igual período, mas os delegados responsáveis voltaram a solicitar mais tempo.

Na petição encaminhada a Fachin, Dodge citou investigações “pendentes” da PF, destacando que passados os últimos 60 dias, nenhuma das diligências previstas foi cumprida pelos delegados, entre elas a oitiva como testemunha de Carlos Parente, executivo da Braskem, uma subsidiária da Odebrecht.

Nos últimos dois meses, também não foram feitas perícias nos sistemas de comunicação e contabilidade paralela da Odebrecht, chamados Drousys e Mywebdayb, conforme previstas, destacou a PGR.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. pereira disse:

    Esse é o famigerado FORO PRIVILEGIADO, onde o mesmo é usado para se cometer todo tipo de crime em nome da ARTE de enganar o povo, ou seja a politica.

Inquérito de Rogério Marinho aberto no STF vira bandeira de criminalistas

Criminalistas do IGP (Instituto de Garantias Penais) ingressaram com habeas corpus coletivo em favor de todos os presos que não puderam gozar do indulto natalino decretado pelo presidente Michel Temer e suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

Barroso se manifestou no caso no início da semana, quando voltou a colocar sanções sobre o caso. Excluiu dos possíveis beneficiários os presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro e determinou que apenas quem cumpriu pelo menos 33% da pena teria direito ao benefício.

O texto do decreto do indulto estabelecia 20%.

Ao repercutir com a Folha de S.Paulo o assunto, o presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, evocou o caso de Rogério Marinho como outra decisão abusiva do ministro.

Em dezembro do ano passado, Barroso remeteu para a primeira instância um inquérito sobre o deputado federal, suspeito de irregularidades quando era vereador e presidiu a Câmara de Vereadores em 2005 e 2006.

A decisão de Barroso tem como base o entendimento da maioria do plenário do STF que votou, em novembro, pela restrição do alcance do foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores. Mas essa votação, apesar da maioria formada, não foi encerrada já que o ministro Dias Toffoli pediu vistas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tomaz disse:

    É do psdb vai pescrever

Com quase mil processos, Janot manterá prioridade sobre a Lava-Jato até o fim do mandato

Os próximos 33 dias serão os últimos de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) — e, também, uma corrida contra o tempo para colocar o trabalho em dia. Atualmente, dos 50.329 processos que aguardam decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), 962 estão na PGR. O número corresponde a 1,9% do total. A intenção de Janot é devolver à Corte boa parte desses processos para limpar as gavetas antes de sua sucessora, a subprocuradora da República Raquel Dodge, assumir o cargo no dia 18 de setembro.

As prioridades serão despachar o quanto antes os processos referentes à Lava-Jato e analisar as ações diretas de inconstitucionalidade. Para fechar o mandato marcando posição, Janot deve remeter ao STF, nos próximos dias, nova denúncia contra o presidente Michel Temer — desta vez por obstrução à Justiça, organização criminosa ou por ambas.

O temor da equipe de Janot é que sua sucessora não dê continuidade ao trabalho feito por ele nos últimos quatro anos — em especial as investigações da Lava-Jato, incluindo a condução dos acordos de delação premiada que estão sendo negociados. As duas equipes têm feito reuniões para discutir a transição, embora o diálogo entre os investigadores não seja dos mais profícuos. Daí a preocupação de Janot de enviar ao STF o maior número de processos possível para deixar sua marca nas causas que considera mais importantes.

O GLOBO

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Braga disse:

    Mas AECIN ESTÁ FORA e não tem reza braba que revogue a Liberdade Perpétua a que foi condenado.

    • Ceará-Mundão disse:

      O senador Aécio já está sendo investigado. Ocorre que ele sempre foi oposição aos governos petistas. Como você queria que ele fosse protagonista da enorme roubalheira perpetrada nos governos Lula e Dilma? Desde quando alguém manda no governo de seu adversário? Os ladrões foram os donos do poder e seus aliados: PT (o "dono") e PMDB foram os principais. Facções distintas da mesma ORCRIM. Mas houve outros de menor importância, como o tal PP dentre outros.

Após monitoramento, sobe em mais de 80% instauração de inquéritos para apurar mortes no RN

O Rio Grande do Norte teve 1.773 Crimes Violentos Letais Intencionais (CLVIs) no ano de 2014, com instauração de inquéritos para investigar 87,4% desses crimes. Os dados, reconhecidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), foram divulgados pelo Ministério Público Estadual (MPRN) em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta segunda-feira (19), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A ausência de um sistema de controle entre as mortes contabilizadas e o número de inquéritos instaurados que fez com que o MPRN pensasse no projeto institucional MP Combate Subnotificações de CLVIs para tentar contribuir com a redução da impunidade e da violência no Estado.

“Ação como essa também combate a violência, pois com o Ministério Público cobrando, buscamos o fim da impunidade. Queremos ter mais apuração, com isso mais inquérito, com isso mais denúncia e menos impunidade”, destacou o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis.

No ano de 2015, até o final do primeiro semestre (30/06) foram registrados 788 CLVIs no Estado, com 79,44% de instauração de inquéritos.

O PGJ falou do incremento na instauração para investigação dos crimes letais e violentos como o homicídio e o latrocínio, e também destacou a redução no prazo para a instauração dos inquéritos policiais que em 2013 era da ordem de 23 dias e no ano de 2014 caiu para 13 dias.

A coordenadora do projeto pelo MPRN, Promotora de Justiça Luciana Andrade D’Assunção, disse que a compilação ministerial vai continuar sendo feita, já que não existe ainda um sistema específico que consolide esses dados. Ela destacou a evolução percebida desde o pacto firmado como Estado e diversos órgãos para que o poder público passasse a adotar a pactuação dos indicadores de CLVI hoje aplicada através da metodologia Metadados, considerando, inclusive, os crimes decorrentes de atuação policial, reunindo tudo na central de monitoramento de CLVI.

“Evoluimos nesse sentido, com transparência e coragem na divulgação desses números. Temos uma transparência efetiva desde a pactuação para o mapeamento dos CLVIs”, comentou.

Um dado que chamou atenção entre os números divulgados pelo MPRN foi que sete municípios (Natal, Parnamirim, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Ceará-Mirim e Baraúna, pela ordem) respondem por 63% dos crimes letais e violentos registrados no Rio Grande do Norte no primeiro semestre deste ano.

MP Combate Subnotificações de Homicídios no RN
O projeto tem o objetivo de combater a subnotificação de CLVIs no Estado ao fornecer periodicamente dados sobre mortes ocorridas na respectiva Comarca aos Promotores de Justiça com atribuições para a matéria, a fim de que estes busquem assegurar junto à polícia civil local o tombamento do competente inquérito policial.

Com a formalização da instauração do procedimento policial, o Promotor de Justiça terá subsídios não só para combater a subnotificação como para exercer o controle externo da atividade policial, atentando, sobretudo, ao cumprimento dos prazos legais para a sua conclusão, bem como à qualidade da apuração realizada.

(FOTO) Macaíba: MP instaura inquérito para apurar poluição no rio Jundiaí

Rio Jundiaí_jpegO Ministério Público, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba, instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar poluição hídrica no Rio Jundiaí.  A poluição seria decorrente do sistema de esgotamento sanitário oriundo do município de Parnamirim. Assinada pelo promotor de Justiça Morton Luiz Faria de Medeiros, a portaria foi publicada na edição dessa quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado.

Ao  decidir pela instauração do Inquérito Civil, Morton Luiz requisita  ao Prefeito  de Macaíba que, no prazo de dez dias, encaminhe informações acerca da regularidade da utilização de área do Município de Macaíba para a instalação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Parnamirim. Também solicitou ao  Diretor Geral do Idema a realização de vistoria no local investigado, com vistas a identificar sua regularidade ambiental, notadamente quanto à existência de licenciamento ambiental válido, encaminhando relatório à 2ª Promotoria no prazo de 10 dias.

ESGOTO

A  2ª Promotoria de Justiça de Macaíba também instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade de deposição de água já utilizada durante o consumo doméstico, além de esgoto a céu aberto na rua Coronel Maurício Freire. O MP requer que os gestores municipais informem as medidas adotadas no prazo de 30 dias.

O MP requisita à Secretaria Municipal de Urbanização do município que informe se os problemas relatados foram resolvidos, bem como se as residências a que se referem se situam em Área Especial de Interesse Social.

MPRN

Inquérito que investiga cartel em licitações do Metrô de SP chega ao Supremo

O inquérito da Justiça Federal que investiga o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e metrô de São Paulo chegou hoje (12) ao Supremo Tribunal Federal e será relatado pela ministra Rosa Weber. A investigação foi remetida ao Supremo devido à inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) no inquérito. Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do estado de São Paulo. A ministra Rosa Weber terá que decidir se há indícios para abertura da investigação no Supremo.

Constam também no inquérito os nomes de José Anibal (secretário de Energia de São Paulo); Edson Aparecido dos Santos (secretário da Casa Civil do governo de São Paulo) e Rodrigo Garcia (secretário de Desenvolvimento Social de São Paulo). Todos são deputados federais licenciados.

Os nomes de três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também aparecem na investigação: João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni também tiveram os nomes incluídos, assim como Arthur Gomes Teixeira.

No processo, são apurados os crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.

Em novembro, atendendo a uma solicitação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões em bens de suspeitos de participar do esquema, como forma de garantir o ressarcimento dos valores desviados. Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da CPTM. A solicitação foi feita após a PF após tomar conhecimento de que autoridades suíças, que também investigam as suspeitas de corrupção, encaminharam um pedido de cooperação internacional ao Brasil.

A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e do metrô também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

O cartel é investigado pela Operação Linha Cruzada, feita pelo Cade em conjunto com a Polícia Federal. A investigação teve início a partir de um acordo de leniência da empresa Siemens com o conselho, que permitiu que a empresa denunciasse as ilegalidades. Documentos e cópias de e-mails trocados entre funcionários da Siemens estão sendo analisados pelo Cade e pela Justiça.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rafael Vale disse:

    Por que a sigla do partido dos envolvidos é omitida?
    Se fosse um político do PT alguém tem alguma dúvida que a sigla estaria atrelada ao nome do envolvido.
    Coincidência isso ou uma omissão premeditada?

    Acho que por uma questão de imparcialidade a mídia deveria, por exemplo, na matéria mencionar "José Anibal – PSDB"

    • bruno disse:

      Não seja leviano, não publicamos seu último comentário pela ultima frase. Apenas isso!!! Abraços

Parque vai responder por morte de adolescente de 15 anos na Grande Natal

Por interino

Um inquérito foi aberto pela Polícia Civil para investigar a morte do adolescente Felipe Queiroz da Silva, de 15 anos, vítima de um acidente na madrugada do último domingo (8), em um parque de diversões em Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal.

Na ocasião, o adolescente foi atingido por um motor do Enterprise, que se desprendeu da estrutura e foi parar em um brinquedo vizinho, causando lesões graves ao menor, desde a região abdominal as pernas, resultando em coma profundo até a morte.

Segundo a Delegacia do município, o parque será investigado por homicídio culposo, (quando não há intenção de matar). Ainda no acidente envolvendo o Enterprise, outras 14 pessoas ficaram presas ao brinquedo e foram resgatadas durante horas de trabalho do Corpo de Bombeiros.

Além do adolescente ferido, 14 pessoas ficaram presas no Entreprise e precisaram ser resgatadas pelo Corpo de Bombeiros. Em entrevista ao portal G1, a instituição confirmou que o Parque tinha toda a documentação necessária para o funcionamento.

Em contrapartida, em entrevista ao portal G1-RN, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN) confirmou a abertura de um procedimento administrativo para pedir esclarecimentos aos profissionais que assinam notas de responsabilidade técnica exigidas para a liberação do funcionamento do parque.

“Estamos notificando três profissionais para que apresentem os laudos e projetos para averiguarmos e apresentarmos à sociedade os motivos reais do que ocorreu no parque”, disse José Augusto Rêgo, vice-presidente do Crea/RN.

Inquérito conclui que Amarildo foi submetido a choques elétricos

major-edsonsantos-amarildoAmarildo de Souza foi submetido a choques elétricos e asfixiado com saco plástico. Segundo investigação da Divisão de Homícidios, que levou ao indiciamento de dez policiais militares pela morte do ajudante de pedreiro, Amarildo era epilético e não resistiu à sessão de tortura que ocorreu num dos contêineres da UPP. Ainda segundo o inquérito, o major Edson Santos e seus comandados pretendiam arrancar dele informações sobre a localização de armas e traficantes da parte baixa da favela, onde ele vivia com a família. Pelo menos, outros três moradores da comunidade denunciaram que foram torturados dentro da mesma unidade por policiais.

Dez policiais militares, da UPP da Rocinha, entre eles o major Edson dos Santos, foram indiciados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. Oficial formado pelo Bope, Santos era o comandante da unidade quando ocorreu o sumiço, em 14 de julho. E foi ele quem disse à família de Amarildo que o pedreiro teria deixado a sede da UPP, pouco depois de ter a identidade checada.

A partir do sumiço de Amarildo, foram instaurados quatro inquéritos na Polícia Civil. Enquanto a Divisão de Homicídios conclui a investigação sobre sua morte, a 15ª D (Gávea) apura outros casos de tortura que teriam acontecido durante as investigações da Operação “Paz Armada”, e a Corregedoria de Polícia Civ investiga desvio de conduta durante os primeiros dias de investigações sobre desaparecimento do pedreiro, que levaram ao conflito entre o delegado titulada da 15ª DP, Orlando Zaccone e o seu ex-adjunto Ruschester Marreiros que chegou a pedir, em relatório, a prisão da mulher de Amarildo, Elisabete Gomes da Silva.

A corregedoria da PM também apura paralelamente, inclusive, o desvio de recursos da UPP, que veio à tona em depoimentos colhidos na DH. A parte relacionada ao crime de apropriação indébita vai ficar com a PM.

O promotor do Ministério Público do Rio (MPRJ) Homero Freitas recebeu o inquérito da Divisão de Homicídios na noite desta terça-feira. Ele deve oferecer a denúncia à Justiça nos próximos dias.

Os policiais negam envolvimento no sumiço e dizem que liberaram Amarildo, no dia 14 de julho, depois de constatar que não havia qualquer mandado de prisão contra ele.

Para a sobrinha de Amarildo, Michelle Lacerda, que participou ativamente de campanhas para denunciar o desaparecimento do pedreiro, o caso servirá para que a polícia aprenda a respeitar moradores que vivem em comunidades pobres da cidade:

— A prisão desses policiais servirá para que entendam que na comunidade moram seres humanos, que também têm direitos e que sabem correr atrás para garantir o respeito a esses direitos — afirmou Michelle.

O Globo

MP abre inquéritos para apurar porque Assembleia e CMN não divulgaram relação de salários como determina a lei

Alan Darlyson para o Diário de Natal:

A resistência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Natal em divulgarem as respectivas folhas salariais das duas Casas resultou em abertura de dois inquéritos pelo Ministério Público Estadual (MPE). As investigações foram abertas oficialmente ontem, após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O MPE averiguará se as Casas Legislativas cumpriram realmente a determinação da Lei de Acesso à Informação.

Os dois inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Substituto em exercício na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Sérgio Souza de Pontes Filho. O promotor justifica que o inquérito vai apurar “possíveis irregularidades”, no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação. O promotor determinou que fossem usadas nos processos as reportagens sobre o assunto na imprensa local e as explicações das duas Casas.

Na mesma edição do DOE, foram publicadas as recomendações enviadas à Câmara e à Assembleia Legislativa para a publicação, em 10 dias, na íntegra, dos salários dos seus servidores de forma irrestrita, individualizada e nominal, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O MPE reiterou que devem ser publicadas todas as vantagens que porventura existam sobre os salários nominalmente. As duas Casas submeteram as recomendações para análise.

O presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), informou, por meio de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria da Casa vai analisar a recomendação. “A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados”, diz a nota.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), declarou, por meio de sua assessoria de comunicação, que também enviará a recomendação para análise da Procuradoria. “A Câmara recebeu a notificação. Enviou à Procuradoria para que seja analisada. Após a análise jurídica, a mesa-diretora emitirá um posicionamento. É importante destacar que a Câmara cumpriu a Lei de Acesso à Informação, divulgando salários, remunerações dos cargos e lista de servidores”, reforçou.

O modo de divulgação dos salários pela AL e a CMN, que seguiram o mesmo critério do Congresso Nacional, não cumpre a Lei de Acesso à Informação em sua plenitude, na visão do MPE. As listas geraram mais dúvidas do que certezas. Em vez de esclarecer a população sobre a aplicação dos recursos e a remuneração de cada servidor público, confundiu. A Assembleia sequer citou os servidores que trabalham na Casa. Divulgou somente os salários por função. A Câmara, que também informou os salários por função, divulgou a lista nominal dos funcionários, mas não especificou a função de cada um.

As duas Casas prestaram informações “pela metade”. Não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Assim como fez o STF, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual divulgaram as remunerações dos servidores nominalmente, inclusive com todas as vantagens que cada um teve no mês corrente da divulgação.

 

 

Polícia indicia nove pessoas por participação no sequestro de Popó Porcino

Está na Tribuna do Norte. A Polícia Civil indiciou nove pessoas pela participação no sequestro do empresário Popó Porcino. A Divisão Especializada em Investigação ao Crime Organizado (Deicor) encaminhou a certidão de autuação à comarca de Ceará-Mirim. Dois novos nomes surgem entre os suspeitos de envolvimento no crime.

As três pessoas que foram presas no dia 24 de julho, durante a operação que estourou o cativeiro onde estava Popó Porcino, foram indiciadas: Paulo Victor Lopes Monteiro, Bruna de Pinho Landim e José Orlando Evangelista Silva. Além deles, Francisco Genério Bruno da Silva, o vulgo “Cabeção”, morto durante o estouro do cativeiro em Pitangui, também aparece entre os indiciados, assim como Luís Eduardo Lima Magalhães Filho, preso um dia após a ação policial.

Outra pessoa indiciada foi a suplente de vereador Orlandina Torres Carneiro, presa ontem (8) à noite em Fortaleza. Ela foi detida e já está a caminho de Natal. Além deles, também foram indiciadas Leonora Gomes de Sena e Antônia Berenice Damasceno Lima, conforme os autos que tramitam na Vara Criminal de Ceará-Mirim.

A Polícia Civil ainda não confirmou se as duas últimas indiciadas foram presas. Há a expectativa que mais detalhes sejam divulgados na tarde desta quinta-feira (9), durante entrevista coletiva da Polícia Civil para tratar a respeito do caso.