Caso Zaira Cruz: PM acusado de estuprar e matar universitária no carnaval de Caicó em 2019 será julgado pelo Tribunal do Júri

Foto: Renato Araújo

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Agência Brasil

Foto: Divulgação

O deputado federal Robinson Faria apresentou o Projeto de Lei nº 2.300/2026, que proíbe a aplicação de multas condominiais a pessoas com autismo quando situações relacionadas à sua condição resultarem em barulhos ou comportamentos involuntários. A proposta surgiu após um caso registrado no Rio Grande do Norte, em que uma família com dois filhos autistas, um de 8 anos com nível 3 de suporte e outro de 17 anos com nível 1, passou a receber penalidades financeiras do condomínio sob a justificativa de perturbação do sossego, mesmo que os ruídos decorressem de comportamentos inerentes à condição das crianças.

O projeto estabelece que multas condominiais não poderão ser aplicadas quando o comportamento estiver relacionado às características próprias do autismo, garantindo mais proteção e segurança jurídica às famílias atípicas em todo o país. “O condomínio precisa ser um espaço de convivência, acolhimento e respeito. Não é razoável que famílias sejam multadas por manifestações comportamentais que decorrem diretamente do autismo”, afirmou Robinson Faria.

A iniciativa reforça os princípios de acessibilidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social previstos na legislação brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Autismo, e reflete o compromisso do deputado com a causa das famílias atípicas, bandeira que Robinson Faria tem levantado por meio de projetos de lei e destinação de emendas a associações e centros de atendimento em todo o Rio Grande do Norte.

Foto: Agência Senado

Dos 81 senadores, 41 assinaram a chamada PEC do Trabalho Flexível, apresentada pelo líder no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que cria um modelo alternativo de contratação baseado nas horas efetivamente trabalhadas. Dos senadores que apoiaram a apresentação do texto, 3 tentaram retirar seus nomes após a repercussão negativa nas redes sociais, mas o Senado negou os pedidos.

Protocolada em 28 de maio, a PEC permite que empregadores e trabalhadores escolham entre o regime tradicional previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e um modelo flexível de contratação. Nesse formato, a remuneração seria calculada com base nas horas efetivamente trabalhadas, enquanto benefícios como FGTS, férias e 13º salário seriam pagos proporcionalmente à carga horária cumprida.

A proposta também estabelece que o contrato individual prevalecerá sobre eventuais acordos coletivos relacionados à jornada de trabalho. O texto foi apresentado como alternativa à PEC aprovada pela Câmara que reduz a jornada da escala 6 X 1 para 5 X 2.

A iniciativa ganhou respaldo de entidades empresariais. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e centenas de organizações dos setores produtivo e de serviços divulgaram nesta 3ª feira (9.jun.2026) o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em defesa da proposta e com críticas à PEC que prevê o fim da escala 6 X 1.

Os senadores Romário (PL-RJ), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Cleitinho (Republicanos-MG) passaram a afirmar publicamente que são favoráveis ao fim da escala 6 X 1 e disseram que o apoio inicial à PEC teve o objetivo de permitir o debate da matéria no Senado.

Em nota enviada ao Poder360, Zequinha disse ter decidido retirar sua assinatura depois de se reunir com representantes dos trabalhadores do Pará. Segundo o senador, a PEC poderia fragilizar acordos entre empregados e empregadores sobre jornada de trabalho.

Para protocolar uma PEC no Senado são necessárias ao menos 27 assinaturas. A proposta superou esse número e reuniu apoio de praticamente metade da Casa.

Veja quais senadores assinaram a proposta protocolada por Rogério Marinho: 

Senador Rogerio Marinho (PL-RN);
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
Senador Eduardo Girão (Novo-CE);
Senador Laércio Oliveira (PP-SE);
Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
Senador Plínio Valério (PSDB-AM);
Senador Marcos Rogério (PL-RO);
Senador Hermes Klann (PL-SC);
Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA);
Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS);
Senador Magno Malta (PL-ES);
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP);
Senador Wilder Morais (PL-GO);
Senador Jaime Bagattoli (PL-RO);
Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN);
Senador Ciro Nogueira (PP-PI);
Senadora Tereza Cristina (PP-MS);
Senador Carlos Portinho (PL-RJ);
Senador Dr. Hiran (PP-RR);
Senador Eduardo Gomes (PL/TO);
Senador Marcio Bittar (PL-AC);
Senador Lucas Barreto (PSD-AP);
Senador Sergio Moro (PL-PR);
Senador Romário (PL-RJ);
Senador Angelo Coronel (Republicanos-BA);
Senador Marcos do Val (Avante-ES);
Senador Efraim Filho (PL-PB);
Senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL);
Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO);
Senador Izalci Lucas (PL-DF);
Senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR);
Senador Sérgio Petecão (PSD-AC);
Senador Cleitinho (Republicanos-MG);
Senador Esperidião Amin (PP-SC);
Senador Wellington Fagundes (PL-MT);
Senador Jayme Campos (União Brasil-MT);
Senador Nelsinho Trad (PSD-MS);
Senador Carlos Viana (PSD-MG);
Senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR);
Senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Com informações de Poder 360

Foto: Divulgação

O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República pelo PL, afirmou, nesta terça-feira (9), que, se eleito, suspenderá por um ano a entrada em vigor da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, durante esse tempo, serão formuladas novas regras.

“Vamos suspender a entrada em vigor dela por, pelo menos, um ano, porque já ultrapassamos a famosa Curva de Laffer há muito tempo. Muito tributo, altíssima carga tributária e, com isso, começa a haver sonegação”, declarou, durante visita à Times Brasil/CNBC.

A Curva de Laffer é a teoria que defende que o aumento de imposto nem sempre resulta em mais receita, pois alíquotas excessivamente altas desestimulam a economia e reduzem a base.

Flávio afirmou que, tal como está, a reforma tributária “veio para aumentar carga tributária” e “complicou ainda mais” o sistema tributário. “Temos que buscar uma reforma tributária que seja negativa. A gente consegue, com um governo mais moderno, mais enxuto, usando tecnologia, inteligência artificial, apertando os gargalos de desperdício de dinheiro público, e com isso, vamos conseguir oferecer uma carga tributária mais baixa”, falou.

O senador defendeu uma revisão para algumas atividades econômicas. “Tem setores que são impossíveis de pagar. Quem é profissional liberal vai pagar quase 40% de imposto”, disse.

Com informações da Jovem Pan