Clima tenso entre Tribunal de Justiça e Governo do RN

O Prazo que o governo tinha combinado para pagar o Tribunal de Justiça dos benditos R$ 7 milhões emprestado ao Governo de Iberê venceu pela 2ª vez, o pagamento não foi efetuado. O ambiente entre os Desembargadores e o chefe da casa civil Paulo de Tarso Fernandes não é nada bom. O Governo no frigir do ovos achou uma meio jurídico de não pagar. Está tratando o TJ como trata os produtores de Leite e os proprietários dos restaurantes Barriga Cheia.

Segue abaixo reportagem da Tribuna do Norte

A medida do Governo do Estado de estornar os R$ 7 milhões da conta do TJ/RN – recursos resgatados dos cofres do Executivo na última terça-feira  para pagamento do empréstimo contraído em dezembro de 2010 – foi recebida pelos desembargadores com “indignação”.  Às 8h de ontem os magistrados já debatiam  durante sessão do Pleno as medidas a serem tomadas após o   “descumprimento do acordo firmado entre os Poderes”. Eles se disseram ainda mais surpresos por terem sido informados da “quebra do contrato” pelo Executivo através da TRIBUNA DO NORTE e de não receberem qualquer comunicado oficial. Os desembargadores devem pedir uma audiência com a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para discutir o assunto, mas a presidenta do TJ/RN, Judite Nunes, já avisou: “vou às últimas conseqüências para fazer valer o que é de direito do Tribunal”. O governo afirmou, através do secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, que buscará um diálogo com o TJ.

O “calote” do Governo do Estado no caso do empréstimo junto ao Tribunal de Justiça há havia sido noticiado pela TN. Na ocasião, o  secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, já  antecipava o desfecho constatado ao afirmar que o empréstimo não seria pago por falta de dotação orçamentária. Ele assinalou ainda que não há recurso disponível e que não há prazo estipulado para o pagamento. Se confirmadas as previsões do secretário, o TJ/RN acabará figurando a lista de espera dos credores do governo.

É exatamente isso que os desembargadores querem evitar. A postura adotada pelo governo gerou críticas de todos os magistrados presentes na sessão do Pleno de ontem. Uns foram mais enfáticos, como é o caso de Cláudio Santos. Ele chegou a dizer que o “Executivo não levou o acordo firmado com o Tribunal a sério”. O desembargador Caio Alencar observou que a postura adotada pela governadora tem fundamentação técnica demais  para ter sido originada pela própria chefe do Executivo, que tem origem política. Ele se referiu à alegação de que não há dotação orçamentária para pagamento dos recursos.

Os R$ 7 milhões emprestados pelo Poder Judiciário ao Governo do Estado foram sacados do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), fato que gerou controvérsias uma vez que os recursos do FRJ não poderia ter sido utilizados para tal fim. O reembolso, de acordo com os termos iniciais do contrato, deveria ter sido feito no dia 10 de janeiro deste ano.  Como a governadora requereu a prorrogação do prazo de pagamento, alegando dificuldades financeiras, o Tribunal concedeu mais 120 dias para quitação do débito, data concluída em 10 deste mês. O contrato entre os Poderes previa o resgate automático do montante na data de vencimento, mas a presidenta do TJ, desembargadora Judite Nunes, antecipou-se enviando ofício ao Banco do Brasil no último dia 10 comunicando a efetivação dos termos do contrato, ou seja, que o repasse fosse feito.

Ainda não se sabe qual foi o critério utilizado pelo Banco do Brasil para obedecer as determinações do Poder Executivo em detrimento ao que ordenou o Judiciário.

Pagamento não tem prazo para ser feito

O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, voltou a dizer ontem que não houve quebra de compromisso e pediu ao Tribunal de Justiça que aponte a lei que obrigue o governo a pagar o débito apontado.  “O TJ é o guardião da lei e da Constituição. Não se pode fazer pagamento se a lei não autorizar. Então o governo gostaria que o TJ dissesse qual é a lei que manda fazer o pagamento hoje”, assinalou ele.

Paulo de Tarso enfatizou que é necessário aguardar o excesso de arrecadação para que seja enviado o projeto de lei à Assembleia Legislativa solicitando a abertura de crédito especial para pagamento do empréstimo. Ele frisou que não há previsão de quitação do débito. “Vamos aguardar a disponibilidade de recursos financeiros”, sentenciou.

Trocando em miúdos, o secretário do Gabinete Civil justifica o mesmo argumento utilizado para o não pagamento dos débitos herdados pelo governo Rosalba Ciarlini da administração anterior,  de Iberê Ferreira (PSB). É que como não há dotação prevista e especificada no Orçamento Geral do Estado (OGE) não há como retirar recursos para pagamento de algo teoricamente inexistente em termos orçamentários.

A falha advém da feitura do OGE para 2011 quando, em virtude de o empréstimo ter sido feito somente no final do ano passado, com o orçamento já aprovado, a dívida acabou não sendo programada.

O governo está impedido inclusive de remanejar recursos já existentes no Orçamento Geral do Estado, por meio de créditos suplementares. A única saída apontada pelo governo é inscrever a dívida em débitos de exercícios anteriores e pagá-la através de crédito especial.