O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou hoje (6) o envio de cópia do processo que trata da greve dos policiais civis encampada pelo sindicato da categoria (Sinpol-RN) ao procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, para, ao seu critério, abertura de inquérito prévio ou oferta de denúncia pelos crimes de desobediência à ordem judicial e abandono de função, “em tese, entre outros, especialmente com relação ao sr. Djair José de Oliveira Junior e a srª. Renata Cristina Alves Pimenta, Presidente e 1º Vice-Presidente do Sindicato-Réu”.
A decisão é baseada no teor de notícias veiculadas pela mídia nos últimos dias, bem como de ofícios enviados pelo diretor do Itep e do delegado geral de Polícia Civil, que dão conta do “ do injustificado, acintoso e desafiador desatendimento à decisão judicial exarada por este Relator às fls. 41/58, datado de 28 de agosto último, e com conhecimento formal do Presidente do Sindicato-Réu no dia 02 do corrente mês”.
O desembargador determinou ao secretário estadual da Segurança Pública, ao delegado geral da Polícia Civil e ao diretor do Itep que enviem, até a data de fechamento da folha de vencimentos dos funcionários de cada desses órgãos, deste mês corrente, ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, a relação dos que estejam em greve, para desconto dos dias parados, com data inicial no dia 3 de setembro, dia seguinte à formalização de notificação da ordem judicial.
Essas autoridades deverão ainda informar ao relator a data em que a greve for suspensa ou terminada, para os efeitos de reiniciar os pagamentos dos vencimentos.
Claudio Santos também determinou a aplicação de multa ao Sinpol no percentual de 20% sobre o valor da causa, além de aumentar a multa por dia de descumprimento de R$ 10 mil para R$ 15 mil, ficando o Procurador Geral do Estado incumbido de promover a consequente execução, remetendo ao magistrado a devida documentação comprobatória.
“Esclareço, por último, que, na defesa da efetividade e autoridade das decisões emanadas deste Tribunal de Justiça, outras medidas coativas poderão ser tomadas – o que, de ofício, não se pretende, a priori -, bem como para a preservação do Estado Democrático de Direito e do interesse público, onde repousa a essencial necessidade da segurança pública”, destaca o desembargador Claudio Santos.
TJRN
Não vejo essa decisão do Desembargador Cláudio Santos como acertada. De nada adianta mandar os policiais civis e servidores do ITEP voltarem ao trabalho se as condições continuarão as mesmas, se as delegacias não tem computadores e impressoras que funcionem, se não existe limpeza que tornem as instalações adequadas para os policias e a população, com um efetivo pífio que chega a atender até 10 cidades. Sem falar do ITEP, que acumula corpos e mais corpos em locais totalmente irregulares e esta semana teve o contrato dos funcionários da limpeza suspenso. Imagine só, uma área como o necrotério sem limpeza? Acho que somos nós que estamos mesmo no necrotério!!!
Nunca soube que qualquer Sindicato tenha pago multa por descumprimento de decisão judicial. Eles simplesmente ignoram e fica por isso mesmo. Finda a greve o Governo, qualquer que seja ele, deixa pra lá com medo de ressuscitar o problema.
Isso só vai acabar quando vermos a responsabilização do PGE ou PGM por não promover a execução da multa.