O desembargador Glauber Rego determinou em despacho no final da manhã de hoje (20), a notificação da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, para que a chefe do Executivo estadual se pronuncie sobre o pedido feito, em Mandado de Segurança, pela Procuradoria Geral de Justiça para que o governo repasse integralmente o valor do duodécimo de janeiro. Ela tem prazo de dez dias para prestar informações ao relator deste processo.
O membro da Corte Estadual de Justiça destaca a necessidade de ouvir a autoridade apontada pelo Ministério Público Estadual como coatora neste processo, antes de apreciar a liminar pretendida pela PGJ. O prazo observa os termos do art. 7º, I, da Lei Nº 12.016/2009, que trata do Mandado de Segurança.
A Procuradoria ingressou no TJRN, na segunda-feira (17), com pedido de bloqueio nas contas do Governo do Estado, para garantir o repasse integral do orçamento correspondente a janeiro. O bloqueio requerido é no valor de de R$ 1.985.416,67. O MS é assinado pelo procurador-geral Rinaldo Reis.
A solicitação ressalta que o duodécimo (orçamento mensal dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas) transferido em janeiro foi de R$ 18.475.833,33, quando deveria ter sido de R$ 20.461.250,00.
Repasses
A PGJ requer que o Executivo seja obrigado a efetuar, até dezembro, os repasses do duodécimo conforme foram aprovados pelo Poder Legislativo – e sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini – na Lei Orçamentária Anual de 2014. A multa sugerida, caso haja descumprimento, é no valor de R$ 10.000,00.
Em 2013, o Governo do Estado foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns Poderes, devido o corte linear de 10,74% no repasses do duodécimo, durante o ano. Em dezembro, os ministros do STF julgaram o mérito de ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e determinaram o pagamento integral do orçamento, incluindo os montantes atrasados. Em 2014, a ação da PGJ é a primeira neste sentido.
Processo n.º 2014.002637-5
TJRN
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