Prefeitura de Parnamirim prorroga prazo de validade do Concurso de 2015

A Prefeitura de Parnamirim publicou nesta quinta-feira (5), em edição de seu Diário Oficial, a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público da Educação e Administração, regido pelo Edital nº 001/2015. A prorrogação do certame demonstra o compromisso da gestão municipal com a garantia dos cargos de quem foi aprovado na seleção.

Ainda em 2015 a Prefeitura realizou o Concurso visando à contratação de profissionais efetivos nas especialidades de Agente Administrativo, Bibliotecário, Instrutor de Libras, Intérprete de Libras e Professor. Esse processo foi suspenso em 2016 por decisão judicial. O executivo municipal celebrou um Termo de Ajustamento de Gestão que garantiu a permanência do concurso, que em 2017 voltou a vigorar.

A publicação desta quinta-feira tem o objetivo de fazer justiça com os candidatos que tiveram o certame suspenso por cerca de um ano, período em que a máquina pública ficou impossibilitada de fazer novas convocações. Agora, a Prefeitura de Parnamirim tem mais 397 dias para convocar os aprovados que ainda não foram chamados. As convocações seguem o Edital nº 001/2015 e as disponibilidades financeira e orçamentária do município.

Prefeitura de Parnamirim prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019

Foto: ASCOM

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação, prorrogou para 29 de novembro a adesão ao do 4º Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), oportunidade única para que os contribuintes que possuem tributos em atraso, já na dívida ativa do município, regularizem sua situação.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Caso deseje fazê-lo à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Caso o cidadão deseje fazer o pagamento parcelado deverá se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A, Santos Reis, Parnamirim.

Com o Refis, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista. Existe também a possibilidade de abater até 50% dos valores de atualizações e encargos do tributo. O pagamento parcelado pode ser feito em até 90 vezes.

Segundo o secretário de Tributação, Fábio Araújo, Parnamirim tem hoje cerca de 248 milhões de reais na dívida ativa com IPTU, ISS e taxas. “Essa é a última oportunidade de regularização. Finalizado o prazo para o Refis a Prefeitura levará todos os valores ainda na dívida ativa do município para a Procuradoria iniciar a execução fiscal” alertou o secretário.

Um dos requisitos é que, caso o pagamento seja parcelado, o valor mínimo mensal para pessoa física seja de R$ 50,00 e para Pessoa Jurídica, R$ 150,00. Podem ser incluídos todos os tributos vencidos até 31 de agosto de 2019.

SERVIÇO:

Secretaria Municipal de Tributação

Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379A

Santos Reis – CEP 59.141-010

Fone: (84) 3644-8440

Horário de Funcionamento: 7:30h às 13:30h

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carol Farias disse:

    O IPVA também faz parte dessa programação??

Sancionada lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer pelo SUS, após a primeira suspeita do médico

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira suspeita do médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.

Ela foi assinada ontem (30) por Mourão quando o vice ainda estava no exercício da Presidência, por ocasião da viagem do presidente Jair Bolsonaro.

O dispositivo altera a Lei 12.732/2012 que prevê 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento do câncer em pacientes do SUS.

O texto foi aprovado pelo Senado no dia 16 de outubro e é fundamentado no fato de que o tempo de identificação da doença impacta no tratamento e na chance de cura do paciente.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    SUS tem que realizar procedimento como foi feito com prefeito de SP. Resolveu exames, diagnóstico e planejamento em 3 dias.
    Por que para um servidor público eleito (cargo temporário) foi tão eficaz e rápido e para resto da mortal população é diferente?

Proedi não tem mais prazo para publicar novo decreto de incentivo fiscal

Para atrair investimentos e consequentemente mais riqueza e geração de renda para sua região, vários governos estaduais ofereceram incentivos variados para as empresas, gerando a chamada guerra fiscal entre eles.

Os estados mais prejudicados foram à justiça pedir a inconstitucionalidade desses incentivos devido à ausência de aprovação unânime por todos os Estados no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/1975 e da Constituição Federal. O reconhecimento da inconstitucionalidade de tais benefícios teria efeitos retroativos, obrigando os Estados a recuperar o ICMS que deixou de ser cobrado.

Os questionamentos judiciais desaguaram no Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2014, estava para aprovar proposta de Súmula vinculante para reconhecer a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais dados pelos estados que não obedeciam Lei Complementar 24/1975.

Assim, diante dos danos iminentes decorrentes do cancelamento desses incentivos, os estados por meio de seus parlamentares resolveram a questão politicamente por meio da publicação da Lei Complementar 160, a qual permitiu a convalidação e a prorrogação dos aludidos incentivos fiscais, conforme prazos e datas especificadas na lei.

O art. 8º da referida Lei Complementar determinou que o CONFAZ publicasse no prazo de 180 dias um convênio reconhecendo os benefícios já outorgados pelos estados. O CONFAZ fez seu papel e publicou o Convênio ICMS 190/17 no prazo estabelecido na Lei Complementar 160.

O Convênio ICMS 190/17 trouxe a seguinte obrigação para os estados: “As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes”: (i) publicar a relação dos atos normativos instituidores dos referidos benefícios fiscais, até 29/3/2018 (para os atos vigentes em 8/8/2017) e 28/12/2018 (para os atos não vigentes em 8/8/2017), admitida a solicitação de prorrogação destes prazos até 31/7/2019; e (ii) efetuar o registro e o depósito, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, a documentação comprobatória dos atos concessivos destes benefícios, até 31/8/2018 (para os atos vigentes na data do depósito) e 31/7/2019, para os atos não vigentes em 8/8/2017, também admitida a solicitação de prorrogação destes prazos até o dia ‪27/12/2019‬ (Cláusulas segunda e terceira, do Convênio ICMS 190/2017).

Pois bem, o estado do Rio Grande do Norte cumpriu o prazo do convênio e publicou o Decreto n.º 29030/2019 que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), em 26 de julho de 2019.

Ocorre que qualquer medida judicial ou legislativa que cancele ou revogue o referido decreto, fará com que o estado do Rio Grande Do Norte fique de fora desse convênio por não mais existir prazo de publicação de um novo decreto de acordo com as Cláusulas segunda e terceira, do Convênio ICMS 190/2017, visto que o prazo findou-se no dia 31/7/2019.

As consequências de ficar fora seriam nefastas para o estado do Rio Grande Do Norte, posto que as empresas que possuem ou já possuíram algum incentivo fiscal não teriam remissão e a anistia previstas na Lei complementar 160/17, e seriam cobradas do ICMS que deixaram de pagar, além de que, os outros estados da federação não iriam aceitar os créditos de ICMS das empresas aqui situadas, fazendo com que elas fechassem e migrassem para o estado vizinho para não perder competitividade.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já firmou este entendimento, pois, ao editar a Resolução Conjunta SFP/PGE 1, de 7 de maio de 2019, exige estas informações, tendo veiculado em seu portal eletrônico de notícias que é necessária a confirmação de que todas as condições foram atendidas pelo estado de origem com relação ao benefício que concedeu. E tanto a Lei complementar 160/2017 (art. 3°, §1°), como o Convênio ICMS 190/17 (Cláusula segunda), deixam margem para esta interpretação.

Assim, é preciso que as autoridades envolvidas sentem para encontrar um caminho que não acabe por inviabilizar a economia do estado do Rio Grande do Norte, por meio do cancelamento ou revogação do Decreto n.º 29030/2019.

Rodrigo Dantas – advogado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Prefeito nenhum é contra o Governo do Estado conceder incentivos fiscais para atrair investimentos e gerar empregos e renda nos municípios. Tampouco o empresariado tem qualquer propósito de prejudicar as prefeituras de um Estado já mergulhado na necrose administrativa. Dizer o contrário é picaretagem da máquina de propaganda enganosa do governo petralha.
    Fatão GD só está de sacanagem com os prefeitos porque não conta com o apoio político de praticamente nenhum deles. Tudo não passa de macheza mal-acabada e radicalismo pirracento da parte dela. Fatão quer apenas construir uma narrativa eleitoreira com a qual possa mimosear seus candidatos a prefeito, antecipando no interior a montagem do palaque governista nas eleições do próximo ano.

  2. Cesar disse:

    A principal aposta do Governo do Estado na área econômica foi pras cucuias denovo, mais uma vez jogaram uma pá de piche venezuelano na pipoca da governanta. Estava tudo bom demais pra ser verdade.

  3. Ricardo disse:

    Fátima só fala que em primeiro lugar está o diálogo. Pergunto, ela conversou com os prefeitos antes de publicar este decreto?.

Atenção contribuinte em Natal: Semurb dá prazo de 30 dias para arquivamento definitivo aos processos de licenciamento parados

Foto: Assessoria Semurb

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) informa aos contribuintes natalenses que os processos de licenciamento que estão sem movimentação há mais de 180 dias serão arquivados definitivamente pela pasta, caso seus interessados não compareçam à Central de Atendimento para providências no prazo de 30 dias, a contar desta quinta-feira (17/10). A determinação publicada em Diário Oficial do Município é uma nova etapa do processo de modernização da Semurb para a tramitação digital.

Ao todo, são 403 processos previstos para o arquivamento definitivo datados desde 2007. Essa listagem está disponível no Diário Oficial por meio de três portarias. De acordo com o diretor do Departamento de Licenciamento de Obras e Serviços (DLOS), André Gomes, a medida é de suma importância para a modernização do sistema de licenciamento, que desde janeiro de 2018 não possui volumes físicos.

Ele explica que existem centenas de processos físicos de licenciamento parados na Secretaria, notificados para providências após análise, sem a devida resposta por parte do interessado o que de certa forma dificulta a migração para o novo sistema. Além disso, mesmo tendo recebido a notificação, muitos dos interessados abandonaram grande parte dos processos não tendo apresentado os documentos solicitados para continuidade da análise.

A primeira portaria nº 030/2019 intima os responsáveis por processos de licenciamento em que as correspondências com notificação não tem comprovação de entrega, porém foram enviados há mais de 180 dias para manifestação de interesse em dar continuidade ao processo. A segunda, de nº 031/2019, intima os responsáveis que tiveram correspondências com notificação e foram devolvidas pelos Correios por divergências nos endereços informados há mais de 180 dias. E a terceira, de nº 032/2019, os responsáveis pelos processos que foram notificados há mais de 180 dias, que não registraram nenhum interesse em atender as solicitações para continuidade da análise.

A lista como número dos processos e seus respectivos responsáveis pode ser acessada por meio do endereço eletrônico: https://natal.rn.gov.br/dom/ , no link “Ano XIX – Num. 4172 – 17/10/2019”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo disse:

    Podem tocar fogo nessas caixas, pois os trouxas desistiram. Fui reformar o muro do meu prédio e, depois de um ano desisti. Pense em uma burocracia para alterar a fachada de um muro. Outro parto é o tal do habite-se. Todo ano aparece uma novidade.

Governo do RN pede prorrogação de prazo para aderir a modelo cívico-militar em escolas; em alegação, informa que busca detalhes sobre como vai funcionar

Foto: Reprodução/RRTV

O portal G1-RN destaca que o governo do Rio Grande do Norte vai pedir a prorrogação do prazo para indicar escolas estaduais para aderir ao modelo cívico-militar proposto pelo governo federal. O prazo para o envio do ofício informando sobre a adesão termina nesta sexta-feira (27), mas o Estado alega que precisa de detalhes sobre como vai funcionar esse modelo antes de participar.

O Poder Executivo do RN solicitou as informações depois que a União emitiu o comunicado sobre o projeto. Segundo a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec), ainda não houve resposta do Ministério da Educação para este pedido.

O governo federal quer implementar o sistema em 54 escolas, duas de cada unidade federativa do país. O processo de adesão é voluntário e são os estados que definem quais escolas devem fazer parte do projeto.

Porém, na edição piloto, em 2020, as instituições de ensino com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em situação de vulnerabilidade social, em comparação com outras escolas do mesmo estado, têm preferência para a adequação.

O MEC tem um orçamento de R$ 54 milhões para o programa em 2020, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em umas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, reformas, entre outras pequenas intervenções.

Veja reportagem completa aqui.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico da Burra disse:

    O Estado do RN vai perder uma coisa boa para sua população, pelo simples fato do nosso governo estadual ser do PT!!! Eu acho é pouco, vão votar nesse partido sem compromisso com o Brasil, que tem apenas a ideia de implantar um regime socialista fajuto, que beneficia apenas aos representantes maiores!!! Aff. Não tou nem acreditando nisso!!!

  2. Rodrigo Duarte disse:

    O governo do RN é petista, ou seja, não querem nada de ordem e respeito, querem putaria e safadeza.

  3. joão gonçalves disse:

    esse povo do PT não tem jeito, morre de medo de militar…

Semurb estabelece prazo de 120 dias para adequação das antenas de celular em Natal às novas normas


Foto: Divulgação/Semurb

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) convocou, na manhã desta quinta-feira (5), representantes das operadoras de telefonia em Natal para esclarecer as novas normas pertinentes ao licenciamento das Estações de Rádio-Base (ERB’S), popularmente conhecidas como torres ou antenas de celulares. A reunião acontece após a publicação da portaria nº 024/2019, no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 19 de agosto. Na reunião, foi estabelecido um prazo de 120 dias para que sejam protocolados os pedidos de licença ambiental e do alvará do sinal transmitido pela torre.

A nova portaria regulamenta os documentos e procedimentos necessários ao licenciamento urbanístico, ambiental e de funcionamento. Ou seja, a partir de agora o procedimento se dará pela emissão de determinados documentos. Entre eles a Autorização Urbanística, emitida previamente para instalação e montagem da estrutura, de acordo com as prescrições urbanísticas e distanciamentos necessários. E a Licença Simplificada de Instalação e Operação, de caráter ambiental, também emitida previamente, para avaliação de ruídos, vibrações e partículas geradas na fase de instalação e operação da estrutura.

Além da Certidão Diversa, que verifica a conformidade do projeto executado e o atendimento às condicionantes da autorização urbanística; a Licença Simplificada de Operação a ser emitida após a montagem da estrutura; e por fim o Alvará de Funcionamento, que só é expedido após o cumprimento de todas as exigências e confirmação da apresentação dos documentos pertinentes.

O supervisor de Fiscalização e Controle de Autorização e Licenças Ambientais da Semurb, Evânio Mafra, explica que todos os equipamentos na cidade vão necessitar de regularização. Ou seja, “as torres ainda em fase de instalação precisam obter as licenças de instalação. Já as que estão em funcionamento vão necessitar obter a licença de operação. E os sinais transmitidos pelas operadoras precisam ter o alvará de funcionamento”, afirma. “Foi estabelecido um prazo para as empresas se regularizarem, caso elas descumpram cabe autuação por parte da Semurb, acrescenta Mafra.

Caern prorroga prazo para renegociação de débitos

Devido à grande procura nos pontos de atendimento ao cliente, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) decidiu prorrogar, por mais um mês, a campanha de negociação de débitos com condições especiais para o acerto de dívidas atrasadas. Até o dia 30 de setembro, em todo o Estado, ainda será possível aproveitar os descontos e prazos que estão sendo praticados como forma de incentivar a adimplência dos consumidores.

Os números de agosto foram significativos. Foram homologados 7.621 parcelamentos, representando um volume de R$ 7.369.727,00 em dívidas negociadas. Em relação a julho, o resultado equivale a um crescimento de 180%, visto que naquele mês foram fechados 4.230 acordos, no valor de R$ 3.109.236,00. O mês de agosto de 2019 teve mais do que o dobro de parcelamentos do mesmo mês de 2018, quando foram homologados 3.750 parcelamentos.

Para o mês de setembro, portanto, estão mantidas as condições mais favoráveis para o acerto de dívidas. Uma das principais vantagens nessa etapa promocional é a alternativa que o usuário passa a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total. Outra alteração é sobre o desconto oferecido para juros e multa, que via de regra só é concedido para pagamentos à vista. Durante o mês de agosto, esse desconto vai valer para todos os acordos, mesmo nos casos de parcelamento com a entrada de 10%.

O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano, e pode chegar a 70%, no caso em que o cliente der a entrada de 50% do valor total da dívida. O cliente que der 10% de entrada terá 30% de desconto nos juros e multa. O prazo máximo para parcelamentos também foi ampliado. Esse limite de prazo, que normalmente é de 36 meses, passa para 48 meses.

Também será possível ao usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. Mas é importante destacar que, nesse caso, o valor da dívida a ser negociada é somada ao saldo devedor restante do parcelamento anterior e total é parcelado em até 48 meses, com entrada de 20%.

Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.

Prazo para empresas do extinto Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) migrarem encerra nesta segunda-feira

As empresas inscritas no antigo regime precisam aderir ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) até a segunda-feira (26) sob risco de perder os benefícios do antigo modelo

Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para as empresas que integravam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi), que foi extinto desde o dia 31 do mês passado, aderirem ao novo regime, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). As empresas que não se enquadrarem correm o risco de perder os benefícios já desfrutados. A nova versão do regime oferece renúncia fiscal de até 95% e as empresas que migrarem garantem, no mínimo, como crédito presumido, o mesmo percentual financiado anteriormente

Para aderir ao Proedi, é preciso preencher um formulário, disponível no Portal da SET-RN (www.set.rn.gov.br), e protocolar na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seguida, deverá assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os mesmos prazos de validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN (AGN).

O Proedi foi estruturado a partir de um modelo que, em vez de benefício financeiro para as empresas participantes, concede renúncia fiscal. A validade do Proedi vai até 30 de junho de 2032. O objetivo é estabelecer condições atrativas para o desenvolvimento da atividade industrial no Rio Grande do Norte, dando condições de competitividade para os contribuintes potiguares em relação aos estados vizinhos, que adotam esse modelo de incentivo por meio do crédito presumido. Na prática, o programa amplia o benefício de 75% (do antigo Proadi) para até 95% em caso de atividades estratégicas e empresas que geram maior número de empregos.

Pelas regras do decreto 29030, de 27 de julho de 2019, fica assegurada a manutenção do incentivo já usufruído pelas empresas atualmente beneficiárias pelo Proadi, mediante simples adesão ao Proedi sem interrupção do incentivo. A mudança também implica na simplificação do incentivo, ao contrário do Proadi, que implicava em contrato de financiamento, tornando mais ágil o processo de concessão.

Proposta estabelece prazo de dois anos para revenda de carro comprado direto da montadora

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3844/2019 determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser revendidos a partir de dois anos após a data de aquisição. O texto insere dispositivo na Lei 6.729/79.

A venda direta beneficia a administração pública, a diplomacia e pessoas jurídicas como taxistas, locadoras e produtores rurais, entre outros. É praticada ainda para pessoa com deficiência, caso em que essa regra dos dois anos já está em vigor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG), a venda direta de veículos representou 35,6% de todas as unidades comercializadas no primeiro semestre do ano passado.

“Redes não oficiais revendem esses veículos obtendo clara vantagem em relação às concessionárias por não precisarem oferecer pós-venda ou manter estoque de peças, além de desvalorizarem os carros novos”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Câmara dos Deputados

Prefeitura de Natal tem prazo de 30 dias para cumprir decisão de publicação do plano de manejo do Parque da Cidade

Foto: site Prefeitura do Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que obriga a Prefeitura de Natal a publicar o plano de manejo do Parque da Cidade. A determinação acatou os argumentos apresentados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, em ação de execução ajuizada junto à 1º Vara da Fazenda Pública.

A criação do Parque da Cidade, em 14 de dezembro de 2006, foi condicionada, por meio de decreto, à elaboração do plano de manejo no prazo de 180 dias. Como forma de buscar a regularização, o MPRN celebrou acordo extrajudicial com a Prefeitura em fevereiro de 2017. No entanto, até hoje o plano não foi publicado.

A decisão judicial, portanto, determina que o município faça a publicação, como previsto no acordo firmado com o MPRN. Para isso, o magistrado definiu o prazo máximo de 30 dias.

O plano de manejo é obrigatório para qualquer unidade de conservação. Ele estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e do seu entorno. Atualmente, a falta do plano de manejo tem dificultado as atividades do Parque, até na parte de manutenção da unidade de conservação.

Prazo para participar da lista de espera do ProUni acaba hoje

Foto: Reprodução Internet

Termina hoje (16) o prazo para participar da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni). A adesão é feita na página do programa, pela internet. A relação dos candidatos em lista de espera será divulgada na quinta-feira (18).

Podem participar da lista de espera os candidatos que não foram selecionados na primeira opção de curso feita na hora da inscrição em nenhuma das duas chamadas regulares do programa. Além disso, podem participar aqueles que foram selecionados para a segunda opção, mas cuja turma não foi formada. Esses estudantes concorrem a vagas para a primeira opção de curso.

Devem concorrer a vagas para a segunda opção de curso aqueles cujas turmas da primeira opção não foram formadas ou as bolsas da primeira opção não foram disponibilizadas. Todos os candidatos participantes da lista terão que comparecer, entre os dias 19 e 22 de julho, às respectivas instituições para apresentar a documentação para comprovação das informações prestadas na inscrição.

A lista de espera será usada pelas instituições de ensino para preencher as vagas que, após a primeira e a segunda chamadas, permanecerem disponíveis.

ProUni

Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade, e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade.

As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.

As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.

O ProUni é voltado para candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018.

Os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsistas integrais.

É preciso ainda ter obtido nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas nas provas do Enem.

Também podem se inscrever no programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.

Contribuintes em Natal com débitos relativos ao ISS têm prazo para regularizar situação

As empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço (ISS) Homologado ou Substituto terão 15 dias para regularizar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Este prazo começou a correr no último dia 27 de maio. Os interessados que não ficarem em dia com o Tesouro Municipal, através de recolhimento ou parcelamento, serão autuados com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.

O ISS Homologado, também chamado de Próprio, é decorrente dos serviços prestados pela empresa que possui o débito, conforme suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou Declarações Digitais de Serviços (DDS) informadas. Já o ISS Substituto é o imposto retido, por obrigação prevista em Lei, na contratação de serviços de terceiros pela empresa que possui o débito, conforme informado em suas Declarações Digitais de Serviços (DDS).

A Semut alerta que a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, sujeito a representação junto ao Ministério Público Estadual.

A Semut informa que a quantidade de contribuintes com débitos referentes ao ISS Homologado chega a aproximadamente 1.300, representando um montante de R$ 18 milhões. Nesses casos, a multa chega a 30% do valor do imposto devido. Já na modalidade do ISS Substituto, o universo de contribuintes em débito é de 400, atingindo uma dívida de R$ 650 mil junto ao Tesouro Municipal. A multa nessa situação é de 100% sobre o valor da dívida.

O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, destaca que essa é uma iniciativa positiva, pois, ao invés de chegar em um primeiro momento autuando os contribuintes, o órgão dá a chance para que busquem a regularização. “A medida comprova que não há natureza punitiva na sua adoção. Estamos abrindo esse prazo para que quem possui débitos de ISS possa legalizar a sua situação. É um tempo razoável e acreditamos que iremos recuperar um crédito significativo”, afirma. Ele lembra também que os débitos com o ISS Homologado até dezembro de 2018 podem ser parcelados. Para os recolhimentos de 2019 em atraso, não é permitido o parcelamento.

A Semut orienta que os contribuintes devem consultar sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema Directa (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção “Certidões – Consultas – Lista de Pendências”, e promover sua regularização ou corrigir alguma divergência ou incorreção que seja detectada nos débitos listados. Caso deseje ir à Secretaria, o endereço é rua Açu, 394 – Tirol.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. RN disse:

    E o Governo do RN, vai conceder este ano isenção de 50% no ITCMD?

  2. Luciana Morais Gama disse:

    Será que com esse dinheiro a prefeitura vai terminar o recapeamento asfáltico da avenida Hermes da Fonseca??

Semurb alerta para o prazo de licenciamento das festas juninas em Natal

Com a proximidade dos festejos juninos, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) alerta para a importância do licenciamento desses eventos, que fazem parte do nosso calendário cultural e que devem atender as normas vigentes existentes no município. Só no ano passado, a secretaria emitiu aproximadamente 230 licenças de uso de espaço publico (Luep) para realização de arraias em Natal.

Segundo a analista do Setor de Licenciamento de Serviços, Cataline Lopes, o contribuinte que for licenciar o evento precisa respeitar o período mínimo necessário para a tramitação do processo na Semurb, que é de oito dias. “Só iniciamos a contagem dos oito dias, a partir do momento em que o organizador do evento entrega toda a documentação na secretaria. A lista dos documentos exigidos se encontra na Central de Atendimento da Semurb. Porém, é necessário comparecer a pasta para obter as informações mais precisas que serão dadas pelos atendentes, evitando dessa forma que o responsável pelo evento fique com dúvidas quanto ao processo” explica Cataline.

Tendo em vista ser uma festa tradicional da região a lei municipal 0467/2017 veio para expandir os horários dos festejos juninos: de segunda-feira a sexta-feira a festa pode acontecer até à 00h, já nos finais de semana eles podem ir até à 1h. No entanto, a expansão somente abarca os eventos culturais típicos, tais como: quadrilhas, bailes, casamentos matutos, fogueiras e todas as manifestações e folguedos que são características deste período festivo.

O Supervisor de Fiscalização de Poluição Atmosférica e Sonora, Gustavo Szilagyi, lembra que a proibição para uso de paredões de som continua válida nesse período. “O cidadão que se sentir incomodado pode denunciar pelo telefone 190 – CIOSP (Centro Integrado de Operações em Segurança Pública), à noite e nos finais de semana. Ou ainda pelo 3616-9829 (Ouvidoria da Semurb) de segunda a sexta das 8h às 14h” finaliza Szilagyi.

A Semurb fica na Avenida Bernardo Vieira, 4665, Tirol, próximo à rotatória da Avenida Xavier da Silveira – Natal/RN.

Termina nesta segunda o prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título.
Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.

O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.

Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE.

Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.

O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.

Agência Brasil

 

Fies abre prazo para renegociação; 517 mil estudantes têm dívidas de mais de 3 meses

Começa nesta segunda-feira (29) o prazo para a renegociação das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o programa de crédito para o ensino superior do governo federal.

Estudantes que fizeram o contrato do Fies até o 2º semestre de 2017 terão até o dia 29 de julho deste ano para entrar com pedido de renegociação da dívida. Mais de 500 mil estudantes estão com parcelas atrasadas há mais de três meses.

De acordo com reportagem do Jornal Nacional, seis em cada dez pessoas que usaram o Fies para estudar têm parcelas em atraso. São 517 mil contratos com prestações vencidas: mais R$ 2 bilhões de um total de R$ 11,2 bilhões que os universitários pegaram emprestado e ainda não pagaram.

Essa é a maior dívida acumulada nos 20 anos do programa de financiamento estudantil. As renegociações até então eram feitas caso a caso, agora, as regras valem para todos que fecharam contratos até 2017, estão em fase de amortização e têm prestações atrasadas há pelo menos 90 dias.

As parcelas vencidas e as não vencidas serão somadas e será feito um novo cronograma de pagamentos. Mais quatro anos para quitar o que devem. A taxa de juros continua a mesma. Só que tem que dar uma entrada: 10% do valor total da dívida ou R$ 1 mil, o que for maior, e a prestação será de no mínimo R$ 200.

O governo aposta na renegociação, mas o representante das universidades particulares diz que nem o refinanciamento deve resolver o problema.

“Da forma como está posto, ele não atende à necessidade desta camada de brasileiros que estão desempregados no momento e não estão em condições de arcar com seus compromissos”, diz Sólon Caldas, diretor-executivo da ABMES.

G1