Governo fará reuniões para regulamentar greve no serviço público

Foto: Evaristo Sá/AFP

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o uso de tornozeleira eletrônica e a aplicação de outras medidas cautelares a Jair Bolsonaro (PL). O magistrado abriu divergência com a maioria já formada na Primeira Turma, que confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente.

Fux ficou isolado no julgamento, que terminou com o placar de 4 votos a 1. Além de Moraes, votaram a favor das medidas os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-geral da República (PGR) não apresentaram novas provas de “qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente” e que, portanto, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.

Fux acrescentou ainda que a proibição do uso de redes sociais, de forma prévia e abstrata, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, afirmou.

O ministro é visto com simpatia por aliados de Bolsonaro. Pessoas que acompanham as discussões sobre as recentes sanções impostas pelo governo dos EUA a ministros do STF afirmam que Fux foi poupado da revogação de visto aplicada a Moraes e outros integrantes da corte.

No julgamento da suposta trama golpista, Fux tem questionado a confiabilidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, além de ter criticado a tramitação do caso na Primeira Turma da corte.

No voto divergente, Fux disse que, apesar da acusação de que Bolsonaro e seu filho que está nos Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), fazem uma articulação com o governo dos EUA para pressionar o STF no julgamento da suposta trama golpista, os integrantes do tribunal não são permeáveis a “pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.

Para o ministro, “juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.

Na sexta-feira (18), Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente e impôs medidas contra ele, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação com Eduardo.

O STF está em recesso até o fim do mês, mas a sessão extraordinária foi marcada poucas horas depois da operação.

Na decisão, Moraes lista publicações nas redes sociais e entrevistas de Jair e Eduardo, além de uma manifestação do presidente americano Donald Trump citando o ex-presidente, e diz que as condutas “caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.

O ministro cita as tarifas impostas por Trump como parte de uma articulação envolvendo Jair e Eduardo para praticar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania.

Folha de S.Paulo

Foto: Divulgação

A Prefeitura do Natal reuniu, nesta segunda-feira (21), todo o secretariado municipal para apresentar um balanço dos 200 dias de gestão. O encontro, marcado pela união entre as pastas e pelo alinhamento de ações, aconteceu no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão e destacou os avanços conquistados em diversas áreas da administração pública. A sessão foi realizada no contexto da centésima reunião das Câmaras Temáticas, momento simbólico que reforça o compromisso da atual gestão com planejamento, transparência e resultados concretos.

O prefeito Paulinho Freire abriu o encontro ressaltando a presença do trabalho da Prefeitura em todas as regiões da cidade. “Nestes 200 dias, mostramos que é possível fazer diferente. Natal vive um tempo de trabalho presente em cada região e na vida das pessoas. A cidade avança com compromisso, responsabilidade e foco no que realmente importa. Com planejamento e ação, Natal segue no rumo certo, olhando pra frente, cuidando da cidade e dos seus cidadãos”, afirmou.

Coube ao secretário de Governo, Sérgio Freire, apresentar o resumo das principais realizações das secretarias. “Inicialmente, o que eu quero dizer é que esta é a reunião de número 100 das Câmaras Temáticas. Nessa sessão, que marca 200 dias de gestão, apresentamos um resumo das principais ações de todas as secretarias municipais e fizemos de forma resumida, pois sabemos que cada pasta tem muitas entregas”, destacou.

A secretária de Comunicação, Cristina Vidal, destacou a relevância da divulgação institucional como ferramenta estratégica para ampliar a visibilidade das ações da gestão municipal e reforçar sua conexão com a população. “Os números positivos apresentados pelas secretarias refletem o trabalho integrado da administração. É fundamental darmos visibilidade ao que está sendo realizado. Há muitas entregas importantes acontecendo, e é nosso papel comunicar isso com clareza e responsabilidade”, afirmou.

Nos 200 primeiros dias de gestão, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) realizou importantes ações de manutenção urbana, com destaque para a desobstrução e o monitoramento robotizado da rede de drenagem, alcançando mais de 180 km verificados e a retirada de 14 mil toneladas de resíduos. Além disso, promoveu a limpeza de 17 lagoas de captação, muitas delas há anos sem manutenção adequada.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) também apresentou avanços expressivos, com a implantação de 1.870 metros de binários, 28 ações para abertura de canteiros com foco em acessibilidade, a finalização de seis projetos do PAC 2024, além da instalação de 925 placas de sinalização, 2.270 metros de alamedas e 240 m² de calçadas acessíveis.

Na Assistência Social, a titular Nina Souza destacou a atualização dos dados de mais de 35mil usuários do Cadastro Único, com mutirões e a nova Central no bairro do Alecrim, entre outras ações. “Estamos cuidando das pessoas. Através do Banco de Alimentos, do recorde de arrecadação para os Fundos Municipais do Idoso e da Criança e do Adolescente por meio da campanha Restituição Solidária, além da otimização de processos que ampliam nossa atuação”, pontuou.

Na cultura, a Funcarte impulsionou o calendário de eventos com resultados expressivos. O Carnaval de 2025 reuniu cerca de 590 mil pessoas e movimentou R$ 196 milhões, um crescimento de mais de 34% em relação ao ano anterior. Já os festejos juninos superaram expectativas, com público estimado em 938 mil pessoas e movimentação econômica de R$ 188 milhões, crescimento superior a 400% em comparação a 2023.

As Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Serviços Urbanos, Turismo, Finanças, Meio Ambiente, Segurança Pública, Planejamento, Empreendedorismo e inovação, Segurança, Esportes desenvolveram projetos e iniciativas que reforçam o compromisso da gestão com uma cidade mais eficiente, humana e conectada às necessidades da população. O trabalho conjunto de todas as áreas tem sido essencial para garantir resultados concretos e visíveis em todas as regiões de Natal.

Com 200 dias de gestão, a Prefeitura do Natal reafirma seu compromisso com uma administração moderna, integrada e focada em resultados. O balanço apresentado mostra que, com planejamento e trabalho conjunto, é possível promover mudanças reais e atender às necessidades da população de forma eficiente e transparente.

 

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Vídeo: Reprodução/Metrópoles

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com empresa de vigilância terceirizada que está proibida de ser contratada. A renovação dos acordos nessas condições contraria a Lei 14.133/2021, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sediada em Brasília, a AC Segurança LTDA é investigada pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em fraudes de licitação e, desde março deste ano, está impedida de firmar e renovar contratos com a administração pública. A sanção foi aplicada pelo Ministério da Educação e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O órgão, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna do Tácio Lorran questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa.

Nesse meio-tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo MEC não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrarem a sanção.

O Ministério da Educação, por sua vez, se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo.

Metrópoles – Tácio Lorran

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Câmara Criminal, manteve por unanimidade a condenação do empresário Paulo Eduardo Gomes de Melo pelo crime de lesão corporal praticada contra a ex-companheira e empresária Vanessa Gurgel, miss RN 1993, em contexto de violência doméstica. A decisão rejeitou o recurso apresentado pela defesa, que alegava inépcia da denúncia e legítima defesa.

A apelação criminal (nº 0805724-25.2023.8.20.5300), originária da Vara Única de São José do Campestre, foi relatada pelo desembargador Saraiva Sobrinho, com revisão do desembargador Glauber Rêgo e voto do desembargador Ricardo Procópio.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os fatos ocorreram em 7 de outubro de 2023, dentro de um veículo estacionado na zona rural de Serra de São Bento/RN, onde o réu teria agredido a então companheira, Vanessa Gurgel, com socos e chutes na cabeça, causando hematomas, escoriações e a fratura de um dente. A vítima afirmou ainda que foi necessária assistência médica e odontológica após as agressões.

A defesa alegou nulidade da denúncia e sustentou que o réu teria agido em legítima defesa. No entanto, o relator afastou ambas as teses, destacando que a denúncia atendeu aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e que a tese de legítima defesa não foi comprovada.

Para o relator, a palavra da vítima teve alto valor probatório, por ser coerente, detalhada e compatível com os laudos médicos e odontológicos, as fotografias das lesões e os depoimentos das testemunhas, incluindo agentes da polícia militar e o delegado responsável pelo atendimento da ocorrência. Os policiais relataram que a vítima estava visivelmente machucada e abalada, enquanto o réu apresentava arranhões compatíveis com tentativas de defesa.

Além disso, o tribunal considerou que o acusado já havia sido denunciado pela vítima em situação semelhante cerca de um ano antes, reforçando o padrão de violência doméstica.

“O relato da vítima foi claro, firme e em consonância com todo o conjunto probatório. As lesões apresentadas por ela não se coadunam com a versão apresentada pelo réu, que não trouxe elementos concretos que comprovem a alegada agressão injusta por parte da vítima”, destacou o desembargador Saraiva Sobrinho em seu voto.

A sentença de primeiro grau, que fixou a pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, foi integralmente mantida. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da Câmara Criminal.

Justiça Potiguar