Justiça manda Governo cumprir convênios

Os planos do Governo do Estado de cancelar os convênios firmados com os municípios entre 2006 e 2010 começam a fazer água. A Justiça, a quem os vários prefeitos já recorreram ou pretendem recorrer, começa a se pronunciar.
Em Areia Branca, a juíza Uefla Fernandes, da Vara Cível de Areia Branca, determinou que o Governo do Estado terá 30 dias para cumprir o convênio de número 062/2009, firmado com a Prefeitura de Areia Branca para concluir a reforma do Hospital Sara Kubitschek. Findo este prazo, o não cumprimento da decisão obrigará o Estado a pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pela governadora Rosalba Ciarlini, de acordo com decisão da juíza.


A tutela antecipada foi tomada na última sexta-feira, 29 de abril e publicada ontem, 3, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão da juíza obriga o Estado a depositar, na conta da Prefeitura, o valor de R$ 708.008,00, referente à segunda e última parcela do convênio 062/2009. A primeira parcela foi paga em maio de 2010.
O convênio foi firmado para custear a reforma do Hospital Municipal Sara Kubtischek, cujo atendimento ambulatorial está sendo precariamente prestado em um estabelecimento comercial destinado originalmente a serviço de hospedagem.
A obra sofreu várias paralisações mas, de acordo com o prefeito Manoel Cunha Neto (Sousa), os serviços de saúde estão sendo prestados à população graças aos recursos próprios do Município.
Em tempo: para evitar o desgaste político, o Governo do Estado já decidiu restabelecer o convênio para manter o funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos. Resta saber o que fará com muitas outras obras na área da saúde conveniadas com outras prefeituras e que continuam paralisadas.