Justiça manda prefeitura de São Gonçalo do Amarante licitar o transporte público

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O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) acionou neste sábado (6), pela primeira vez, um plano emergencial para reduzir a geração de energia no país. A medida preventiva busca evitar desequilíbrios no sistema elétrico diante da previsão de baixa demanda neste domingo (7).

Além de determinar a redução da geração das usinas sob seu controle, o ONS colocou em prática o Plano Emergencial de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, distribuidoras também foram orientadas a reduzir a produção de pequenas usinas em suas áreas de concessão.

O plano foi criado para enfrentar situações de excesso de oferta de energia, especialmente em fins de semana, feriados e períodos de baixo consumo, quando a geração pode superar a demanda.

A necessidade da medida está ligada ao crescimento da geração distribuída, principalmente por meio de painéis solares. Em dias de consumo reduzido, a produção pode exceder a necessidade do sistema, exigindo cortes para evitar riscos de instabilidade e apagões.

Segundo o ONS, o sistema seguirá sendo monitorado em tempo real para garantir a segurança e a eficiência do fornecimento de energia.

Foto: Ruskpp/Thinkstock

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) intensificou as conversas com representantes da União Europeia na tentativa de destravar a negociação sobre a exclusão da carne brasileira da lista de importadores pelo alegado uso excessivo de antimicrobianos na pecuária.

Antimicrobianos são substâncias usadas para tratar e prevenir infecções em animais. Alguns desses medicamentos também podem funcionar como promotores de crescimento.

De acordo com interlocutores do Palácio do Itamaraty, o ministro Mauro Vieira conversou, na última quinta-feira (4), com o comissário de Comércio do bloco europeu sobre o assunto.

O governo trabalha para tentar reverter a decisão, pelo menos parcialmente, até que ela entre em vigor, em setembro.

Ao mesmo tempo, o Ministério da Agricultura e o setor privado buscam soluções técnicas para oferecer as garantias que os europeus solicitaram, ou seja, visitas técnicas presenciais aos criadouros.

O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, afirmou que não há nenhum problema sanitário com a carne brasileira.

Segundo ele, o setor já adota controles rigorosos, mas está disposto a reforçar a fiscalização para evitar prejuízos nas vendas para a União Europeia.

“A Europa não está discutindo ou tirou o Brasil da lista porque o Brasil não está cumprindo [as exigências]. Tirou porque não tem as garantias oficiais. Agora a gente vai agregar uma camada a mais de fiscalização, porque ela é feita muito com base no autocontrole das empresas, da declaração do produtor. A Europa quer que o Ministério da Agricultura também certifique isso”, disse Santin.

“A Europa é um dos maiores compradores de carne de aves e de carne bovina, especialmente com valor agregado. O valor da exportação desses dois produtos para a Europa é bastante impactante. Soma mais de US$ 1 bilhão para o Brasil por ano, e isso é um número bastante importante para nossa economia”, completou.

g1

Foto: Nelson Jr./STF

O ministro do STF, André Mendonça, criticou o ativismo judicial e defendeu que magistrados respeitem os limites da lei e da Constituição, em palestra no 16º Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.

Baseado em autores como Immanuel Kant, Hans Kelsen e Luigi Ferrajoli, Mendonça afirmou que valores constitucionais como dignidade humana, liberdade e moralidade não autorizam juízes a decidir segundo convicções pessoais.

“Se de um lado nós não podemos prescindir da lei, nós não podemos superar a lei ou enfraquecer o princípio da legalidade, sabendo que enfraquecemos o próprio estado democrático de direito”, disse. “E de outro lado, também não podemos prescindir do ideal de justiça que está positivado na nossa própria carta constitucional.”

O ministro afirmou que o neoconstitucionalismo contribuiu para fortalecer o ativismo judicial ao incentivar interpretações mais amplas da Constituição e a atuação criativa dos magistrados.

Mendonça também questionou o apoio circunstancial ao ativismo judicial:

“Pergunto às pessoas: ‘Você é a favor do ativismo judicial hoje no Brasil?’ Alguns dizem que sim. ‘E se em 10 anos mudar a composição do Supremo Tribunal Federal e tivermos uma maioria conservadora, você continua a favor do ativismo judicial?’ As pessoas respondem que não.”

Segundo ele, a Justiça deve ser guiada por valores universais e permanentes, e não por preferências ideológicas ou agendas momentâneas. Para o ministro, interpretações que distorcem o texto constitucional comprometem a segurança jurídica e a estabilidade institucional.

Mendonça também defendeu que juízes considerem os efeitos práticos de suas decisões. “Se uma decisão é inútil, ela é naturalmente injusta. É o paradoxo da utilidade e da inutilidade”, afirmou.

Ao concluir, ressaltou que uma Suprema Corte não existe para agradar maiorias ou minorias, mas para aplicar a lei de forma imparcial. “Os tribunais devem respeitar as leis, elas são a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do direito. Ao mesmo tempo, não devem confrontar os valores constitucionais, especialmente o valor da Justiça”, finalizou.

Foto: Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 16,1 bilhões em emendas parlamentares durante o mês de maio, o maior volume mensal de repasses desde o início do atual mandato.

Segundo dados do Siga Brasil, do Senado, divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo, a aceleração dos pagamentos ocorreu em meio à articulação do governo para aprovar pautas no Congresso e cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que determina a liberação de 65% das emendas obrigatórias ainda no primeiro semestre.

Os maiores repasses coincidiram com momentos importantes de votação na Câmara. Foram liberados R$ 3,4 bilhões em 12 de maio e outros R$ 2,9 bilhões em 27 de maio, véspera da votação da proposta que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1.

Do total pago no mês, R$ 11,2 bilhões foram destinados a emendas individuais, R$ 3,3 bilhões a bancadas estaduais e parte dos recursos também contemplou emendas de comissão.

O valor representa um salto em relação a abril, quando o governo havia liberado R$ 1,4 bilhão. Para cumprir as metas da LDO, o Executivo ainda precisa repassar cerca de R$ 24,5 bilhões em emendas até o fim de junho.

O montante liberado em maio é o maior da gestão Lula, ficando atrás apenas dos R$ 17,8 bilhões distribuídos em junho de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, em valores corrigidos pela inflação.

Foto: REUTERS/Amanda Perobelli

A União Europeia (UE) oficializou na sexta-feira (5) a decisão que retira o Brasil da lista de países considerados adequados às suas normas sobre o uso de antimicrobianos na pecuária.

A medida ameaça as exportações brasileiras de carnes, que somam quase US$ 2 bilhões ao ano ao bloco. Em 2025, a UE comprou 368,1 mil toneladas de produtos, em negócios que somaram US$ 1,8 bilhão.

Segundo a UE, o Brasil foi excluído por não fornecer garantias sobre a não utilização de antimicrobianos na pecuária.

Para voltar à lista da UE, o Brasil tem dois caminhos: restringir legalmente o uso dos demais medicamentos mencionados ou garantir que a carne exportada não contenha essas substâncias.

Outros países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai, seguem autorizados a exportar para a UE.

Na lista de 2024, o Brasil aparecia como autorizado a exportar carne bovina, de frango e de cavalo, além de tripas, peixe e mel. Agora, o país aparece excluído da lista de todos esses produtos.

A União Europeia responde por 5,7% do valor exportado pelo Brasil de carnes geral, o que a coloca como o segundo maior mercado do país, atrás apenas da China, segundo dados da Agrostat, sistema do Ministério da Agricultura.