O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas empresas Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar) e Wellpark Estacionamentos e Serviços Ltda para suspender, de forma incidental e provisória, a eficácia e aplicação da Lei Estadual nº 9.320/2010, de forma a assegurar a essas empresas o direito de continuar cobrando normalmente a tarifa pela utilização de estacionamentos, inclusive por pessoas maiores de 60 anos de idade e portadoras de deficiência.
A medida abrange os estacionamentos localizados no Aeroporto Internacional Aluízio Alves e, em Natal, nos seguintes estabelecimentos: Unimed Central (Rua Apodi, 228, Cidade Alta); Unimed Fisioterapia (Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis); Hospital Rio Grande (Av. Afonso Pena, 754, Tirol); Hospital São Lucas (Rua Maxaranguape, 615, Tirol); Hospital Unimed Natal (Rua Antônio Basílio, 3598, Lagoa Nova) e Shopping Cidade Jardim (Av. Engenheiro Roberto Freire, 2920, Capim Macio).
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Esse é o Brasil que nós brasileiros fazemos, as leis são feitas e os autores viram babacas, não são cumpridas. O deputado que se diz dono da lei cala e coloca a bunda na parede
Mais eficaz que um estacionamento gratuito, seria uma reciclagem na concessão da carteira de alguns idosos.
Alguns são dirigidos pelo veículo, sem a mínima condição de transitar com seu veículo., pondo em risco sua própria vida e a vida dos demais.
O percentual de idosos dirigindo é muito alto, é um absurdo repassar para as empresas privadas, esses custos, que acabam sendo repassados para o restante da população, até mesmo, porque se tem carro, deve ter condições, grande parte , bem mais condições do que a maioria dos jovens.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 pode provocar um aumento médio de 5,5% no preço dos imóveis no Brasil, segundo estudo da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias).
De acordo com a entidade, o prazo de transição previsto no texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente tramita no Senado Federal, é insuficiente para que o setor se adapte às mudanças.
Em entrevista, o presidente da Abrainc, Luiz França, afirmou que o período de transição proposto não atende às características do mercado imobiliário, marcado por ciclos longos de produção.
“Você faz o lançamento e, após o lançamento, ainda leva de 36 a 40 meses para entregar aquele empreendimento”, explicou.
Na avaliação do executivo, uma transição tão curta dificulta o planejamento e a adaptação das empresas.
França também destacou que países frequentemente citados como referência na discussão da PEC, como México, Colômbia e Chile, adotaram períodos de transição entre quatro e oito anos ao implementarem mudanças semelhantes.
Segundo o presidente da Abrainc, a discrepância entre os exemplos internacionais e a proposta brasileira gera preocupação não apenas no setor imobiliário, mas em diversos segmentos da economia.
Além dos impactos para as empresas, a Abrainc alerta para possíveis consequências sociais. De acordo com França, o aumento projetado nos preços dos imóveis poderia excluir cerca de 2,5 milhões de famílias da possibilidade de adquirir a casa própria.
O efeito seria ainda mais significativo para os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que o aumento das prestações reduziria o acesso ao financiamento habitacional.
O presidente da entidade também relacionou a medida ao desafio do déficit habitacional brasileiro, atualmente estimado em cerca de 6 milhões de moradias. As projeções indicam que o país precisará construir entre 9 e 11 milhões de novas unidades nos próximos dez anos para atender à demanda.
Nesse contexto, França avalia que o aumento dos custos da construção pode dificultar ainda mais a redução desse déficit.
Por fim, o presidente da Abrainc argumenta que os impactos da mudança na jornada de trabalho não se limitariam ao setor imobiliário. Na avaliação da entidade, a medida teria potencial para elevar os preços de produtos e serviços em diferentes áreas da economia, reduzindo o poder de compra da população.
Com o slogan “Mulheres do time de Lula pelo fim da violência”, a primeira-dama Janja da Silva cumprirá, nesta sexta-feira (26), agenda promovida pelo PT em Natal. A pauta objetiva mobilizar lideranças políticas e fortalecer o grupo aliado ao presidente Lula no Rio Grande do Norte.
O evento contará com a presença de dirigentes partidários, movimentos sociais, entidades feministas e representantes dos governos federal e estadual.
A tentativa da primeira-dama é que a visita possa decolar a pré-candidatura de Cadu Xavier ao Governo do Estado, além dos projetos eleitorais de Samanda Alves e Rafael Motta para o Senado.
Esta será a terceira visita oficial de Janja à capital potiguar. Em passagens anteriores pelo estado, a primeira-dama participou de atos políticos ligados ao partido, incluindo um comício em apoio à deputada federal Natália Bonavides durante a campanha municipal de 2024.
A agenda também terá a participação da secretária nacional das Mulheres do PT, Mazé Morais.
O governo decidiu, nesta terça-feira (23/6), manter o cronograma de aumento do imposto de importação para carros elétricos e híbridos, que deve chegar a até 35% nos próximos meses. A medida tende a encarecer veículos importados, embora um mecanismo temporário de alívio possa suavizar o impacto no curto prazo.
A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que optou por não alterar a política de recomposição tarifária. Com isso, veículos eletrificados importados, especialmente os que chegam prontos ao país, passam a enfrentar uma carga tributária mais elevada, com o objetivo de incentivar a produção local.
Para reduzir o impacto, o governo autorizou uma cota adicional de importação com imposto zerado por seis meses, no valor total de US$ 463 milhões. Dentro desse limite, montadoras poderão trazer veículos sem pagar imposto. Acima da cota, volta a valer a alíquota cheia.
A medida funciona como um amortecedor e evita uma alta abrupta nos preços, mas não deve mudar a tendência de encarecimento dos carros importados ao longo do tempo.
A política também diferencia o tipo de importação. Veículos desmontados ou semidesmontados continuam com tributação menor no curto prazo, enquanto carros totalmente importados não têm acesso às cotas e ficam sujeitos à alíquota integral.
No caso de veículos semimontados ou montados, a nova alíquota passa a valer a partir do mês de julho. Já no caso de veículos que são desmontados, a medida vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
A estratégia reflete a tentativa do governo de equilibrar interesses. De um lado, montadoras instaladas no Brasil pressionam por maior proteção contra a entrada de veículos estrangeiros, especialmente os chineses, que ganharam espaço no mercado nos últimos anos. De outro, empresas que ainda dependem da importação defendem a manutenção de incentivos para evitar repasses imediatos de preços ao consumidor.
Segundo o governo, no entanto, a medida está ligada a outras iniciativas de descarbonização e cuidado com o meio ambiente.
“A medida converge com outras iniciativas do governo voltadas à renovação da frota e ao fortalecimento da inovação e da descarbonização no ecossistema automotivo brasileiro, com veículos mais sustentáveis, que contribuem para a redução das emissões de CO2”, afirmou a Camex em nota.
O Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) pressionou um colégio religioso, em Juazeiro do Norte, a assegurar que seus alunos não sejam obrigados a participar de atividades ou celebrações religiosas na instituição católica e particular, fundada em 1942. A recomendação divulgada na última sexta-feira (19) alertou para o risco de responsabilização judicial, caso não seja cumprido o prazo de 20 dias para o colégio informar quais providências adotou.
O colégio afirmou ontem (22) que atua em consonância com a legislação vigente, e ratificou ter identidade confessional e missão educativo-pastoral, garantindo que a participação em práticas especificamente religiosas ocorra com liberdade e respeito à consciência de cada estudante e família.
A 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte alega que a medida de orientação no colégio particular reforçaria o direito à liberdade de crença e de consciência, garantido pela Constituição Federal.
“O objetivo é evitar que alunos sejam constrangidos a participar de práticas religiosas, respeitando a diversidade de convicções no ambiente escolar”, justificou o MPCE, ao divulgar a recomendação de orientar gestores e profissionais da educação sobre o caráter facultativo dessas atividades.
O MPCE ainda recomendou que o colégio dê alternativas aos estudantes que optarem por não participar das celebrações cristãs, sem prejuízo pedagógico. E ainda orientou que as diretrizes sejam monitoradas e fiscalizadas, para prevenir imposição ou constrangimento no contexto da escola.
Cristianismo e honestidade
Nesta segunda-feira (22), o colégio publicou nota em que destaca a tradição centenária da educação salesiana tem como base o acolhimento, o respeito e a promoção da dignidade humana. E reafirmou seu compromisso com a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, valorizando suas singularidades e promovendo uma convivência pautada pelo diálogo, pela empatia e pelo bem comum.
“Seguimos firmes no propósito de oferecer um ambiente seguro, acolhedor e respeitoso, unindo excelência acadêmica, desenvolvimento humano e os valores que inspiram a formação de bons cristãos e honestos cidadãos”, disse a nota do colégio.
Lideranças do PL aliadas a Flávio Bolsonaro se dizem, nos bastidores, animadas com os resultados das recentes pesquisas internas, os chamados trackings, sobre a disputa presidencial de 2026 contratadas pela campanha do senador.
Segundo caciques do PL, os levantamentos teriam apontado uma redução na diferença entre Flávio e o presidente Lula (PT), que caminha para ser o principal adversário das candidaturas de direita nas eleições de 2026 ao Palácio do Planalto.
Lideranças do PL disseram à coluna que Lula ainda estaria numericamente à frente de Flávio nos trackings da campanha do senador. A distância entre eles, contudo, teria diminuído de forma a levar a um empate técnico na margem de erro.
A diferença apontada nas pesquisas internas, dizem aliados de Flávio, seria menor do que a registrada nos levantamentos oficiais. No último Datafolha, divulgado no sábado (20/6), por exemplo, Lula apareceu com 47% contra 43% do senador.
Caciques do PL afirmam que Flávio comemorou internamente o resultado dos trackings. Até então, o senador vinha caindo nas pesquisas após vir à tona sua relação próxima com o encrencado banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A expectativa no PL é de que a recente operação da Polícia Federal (PF) contra o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), no âmbito do Caso Master ajude a reduzir ainda mais a distância entre Flávio e Lula nas pesquisas.
A Justiça condenou o cantor Amado Batista ao pagamento de mais de R$ 450 mil em indenização aos pais de uma criança de 3 anos que morreu afogada em maio de 2022 na piscina de uma fazenda do artista, em Goianápolis (GO). A família trabalhava como caseira na propriedade.
De acordo com a sentença, a piscina não possuía medidas de proteção no momento do acidente. O menino desapareceu enquanto brincava na fazenda e foi encontrado desacordado pela mãe poucos minutos depois.
O juiz Leonardo de Camargos Martins determinou o pagamento de R$ 226.940 para cada um dos pais, além de uma pensão mensal. O benefício deverá começar quando a vítima completaria 14 anos e seguirá até os 25 anos. Após esse período, o valor será reduzido gradualmente, conforme a expectativa de vida calculada pelo IBGE.
Na decisão, o magistrado afirmou que a falta de itens básicos de segurança tornava o risco previsível e que o acidente poderia ter sido evitado com medidas simples, como a instalação de barreiras de proteção ao redor da piscina.
O juiz também entendeu que, ao contratar uma família com crianças pequenas para morar e trabalhar na fazenda, o proprietário assume responsabilidade pelas condições do ambiente oferecido aos trabalhadores.
A sentença reconheceu, porém, a existência de culpa compartilhada. Segundo o entendimento da Justiça, os pais também tinham o dever de supervisionar a criança no momento do acidente.
No processo, a família declarou que havia solicitado a instalação de proteção na piscina antes da tragédia, mas o pedido não teria sido atendido. Os pais também relataram dificuldades para conseguir socorro após o afogamento.
Já a defesa do cantor sustentou que houve falha dos pais na vigilância da criança.
A decisão destaca ainda o sofrimento causado pela perda do filho e classifica o episódio como uma das situações mais dolorosas que uma família pode enfrentar.
O Palácio do Planalto acionou um mecanismo financeiro de emergência para evitar um colapso na malha de voos do país, gerando novos desdobramentos sobre a contabilidade pública. Publicada em caráter de urgência, a Medida Provisória 1368/26 abre um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões destinado a irrigar o capital de giro das empresas de aviação que operam no mercado nacional.
Ao optar pela via do crédito extraordinário, a equipe econômica consegue deixar o montante fora do Orçamento Geral da União, uma estratégia contábil desenhada para proteger a meta de superávit primário de 2026, fixada em R$ 34,3 bilhões.
Embora a manobra preserve o cumprimento formal das metas fiscais imediatas, o aporte bilionário joga pressão adicional sobre a curva de endividamento público bruto do país. O modelo de socorro não prevê repasses a fundo perdido: os recursos serão operados como financiamentos reembolsáveis por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
As regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) fixaram a taxa de juros em 4% ao ano, estipulando um prazo máximo de amortização de até 60 meses para as companhias aéreas beneficiadas.
A validação definitiva desse oxigênio financeiro agora depende de uma complexa articulação política no Legislativo. Por se tratar de uma medida provisória, o texto já está em pleno vigor, mas tem validade jurídica limitada a 120 dias.
Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não aprovarem a matéria dentro deste prazo constitucional, a MP caduca, o que obrigaria o governo a revisar toda a estratégia de sustentação do setor de transportes.
A equipe econômica monitora a volatilidade internacional e sinaliza que a intervenção estatal possui caráter provisório. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou publicamente a intenção de encerrar os subsídios e as linhas de incentivo assim que o cenário externo apresentar sinais de previsibilidade.
O Palácio do Planalto trabalha com a projeção de que o preço do barril de petróleo recue nos próximos meses, condicionando o alívio nas contas públicas ao sucesso das negociações de cessar-fogo e à redução das tensões geopolíticas globais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou esta semana o registro do medicamento Inluriyo® (tosilato de inlunestranto), indicado para adultos com câncer de mama localmente avançado, que não pode ser removido por cirurgia ou que já se espalhou para outras partes do corpo e que foi previamente tratado com terapia endócrina.
Em nota, a agência detalhou que esse tipo de tumor apresenta as seguintes características: é positivo para receptor de estrogênio (ER+), negativo para receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2-) e tem mutação no receptor de estrogênio 1 (ESR1m).
“O medicamento, desenvolvido pela Eli Lilly do Brasil Ltda., é oral e indicado como monoterapia.”
De acordo com a Anvisa, o câncer de mama figura como a neoplasia maligna de maior incidência entre mulheres.
No Brasil, dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que, no período entre 2023 e 2025, foram registrados 73.610 casos da doença. O número representa 30,1% do total de cânceres em mulheres.
A Polícia Federal atestou que líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), “exerceu o mandato parlamentar de forma alinhada aos interesses econômicos do Banco Master”, a partir de indícios obtidos a partir dos celulares apreendidos, segundo relatório ao ministro do STF André Mendonça. Pior é que a essa atuação não se caracteriza por ato único e isolado, “mas em padrão contínuo, sistemático e documentado de engajamento pessoal” nos negócios liderados por Daniel Vorcaro.
Para a PF, Jaques Wagner atuou em favor do conglomerado financeiro sobretudo de 2022 a 2025, na “ascensão da organização criminosa”.
A PF aponta reuniões de Wagner para tratar de temas de interesse do Vorcaro, como aumentar cobertura do FGC para beneficiar o Master.
Wagner negou relação com Daniel Vorcaro, mas enviou mensagem ao ex-sócio Augusto Lima, indagando “como estão as coisas do banco”.
É acusado também de mentir sobre dólares e euros. As diárias pagas pelo Senado totalizam bem menos que os R$600 mil apreendidos.
Com Jaques Wagner (PT-BA) sob fritura após ser alvo da Polícia Federal, o Planalto sonda até nomes de outros partidos para suceder ao petista na liderança do governo no Senado, apesar de o baiano ter tudo para continuar no cargo. Três parlamentares do PT estão cotados, mas cada um com abacaxi para resolver. Randolfe Rodrigues (PT-AC) ocupa o posto de líder no Congresso e é lembrado, mas precisa renovar seu mandato, situação semelhante à do colega Rogério Carvalho (PT-SE).
Sobra Camilo Santana (PT-CE), que não precisa renovar o mandato, tem boa interlocução com os colegas, mas tem problema local para resolver.
Camilo é o plano B do PT caso Elmano de Freitas não desencante nas pesquisas para se reeleger governador do Ceará.
Sobram na lista senadores do MDB, bancada com o mesmo número do PT (9); PSB, que faz bloco com PSD; e PDT, integrante do bloco petista.
A demora de Lula (PT) em dispensar Jaques Wagner da Liderança do Governo tem explicação: ela não pensou nisso. Foi ideia de jornalistas governistas para evitar a “contaminação” da campanha do PT com esse escândalo. Insistiram tanto que, como sempre, Lula gostou da sugestão.
Jaques Wagner pode não ser flor que se cheire, como se diz na oposição, mas ele jamais seria desleal a Lula. O senador nada faria sem ordem ou concordância de Lula. São mais de 45 anos de intimidade.
Com informações da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata da divulgação da pesquisa eleitoral RN-01712/2026, realizada pelo Instituto Seta, que apontava o ex-prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra (União), na liderança da disputa pelo Governo do Estado.
A decisão liminar foi proferida nesta terça-feira (23) pelo juiz federal Hallison Rêgo, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), após representação apresentada pelo Partido Novo.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há elementos suficientes para suspender a divulgação do levantamento em razão de irregularidades identificadas no registro da pesquisa. O principal ponto destacado na decisão foi a ausência de informações obrigatórias sobre os bairros, áreas ou setores censitários onde foram realizadas as entrevistas.
Segundo o juiz, os dados complementares apresentados pelo instituto continham apenas a relação dos municípios pesquisados e o quantitativo de entrevistas realizadas em cada localidade, sem a devida especificação das áreas efetivamente abrangidas pela coleta de dados, como exige a legislação eleitoral.
Na decisão, Hallison Rêgo ressaltou que essas informações são fundamentais para assegurar a transparência, a fiscalização e a auditabilidade das pesquisas eleitorais. O entendimento segue jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera irregular a divulgação de levantamentos que não atendam integralmente aos requisitos previstos na legislação.
Com a decisão, o Instituto Seta deverá retirar os resultados da pesquisa de seus sites, redes sociais e demais canais sob seu controle, além de comunicar a suspensão aos veículos de comunicação e perfis que receberam os dados do levantamento.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
A medida tem caráter liminar e o mérito da ação ainda será analisado pelo TRE-RN. No entanto, a decisão representa um duro revés para a pesquisa que vinha sendo utilizada como referência no debate político estadual e que apontava Alysson Bezerra à frente na corrida pelo Governo do Rio Grande do Norte.
Não vejo justificativa alguma para isentar o idoso da cobrança.
Absurdo de absurdo ele político será que um dia nunca será idoso ou vai morrer antes disso! Aquu se faz aqui se paga viu Cuidado mais vc s fazem isso porque pode pagar o shoping perdeu a clientela de idoso
Esse é o Brasil que nós brasileiros fazemos, as leis são feitas e os autores viram babacas, não são cumpridas. O deputado que se diz dono da lei cala e coloca a bunda na parede
Eu mesmo só vou ao Midway, tem de tudo e até supermercado. E ainda é 0800
Tem até filas gigantescas para entrar e sair.
Mais eficaz que um estacionamento gratuito, seria uma reciclagem na concessão da carteira de alguns idosos.
Alguns são dirigidos pelo veículo, sem a mínima condição de transitar com seu veículo., pondo em risco sua própria vida e a vida dos demais.
O percentual de idosos dirigindo é muito alto, é um absurdo repassar para as empresas privadas, esses custos, que acabam sendo repassados para o restante da população, até mesmo, porque se tem carro, deve ter condições, grande parte , bem mais condições do que a maioria dos jovens.
É bom saber pois só assim não irei mais ao shopping Cidade Jardim.
Chamar aquela galeria de Shopping… e ainda pagar para estacionar ninguém merece. Faz tempos que não vou lá.
Mas por que um idoso endinheirado deveria não pagar?
Se o via direta é Shopping, porque não aquela bem asseada galeria não seria? Ao menos tem banheiros decentes e um bom serviço.