Liminar permite cobrança a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos privados no RN

A presidência do Senado divulgou nesta 6ª feira (11.jul.2025) o cronograma para apreciação de autoridades indicadas para cargos em agências reguladoras, tribunais superiores e conselhos.

A leitura dos relatórios está marcada para se dar de 4 a 8 de agosto. As sabatinas e votações devem ser realizadas de 11 a 15 de agosto.

A convocação das comissões caberá aos presidentes de cada colegiado.

O Senado ainda não aprovou em 2025 indicações enviadas pelo governo. A definição do calendário deve destravar ao menos 16 nomeações para agências reguladoras, como mostrou o Poder360 em maio.

Entre os cargos a serem analisados estão vagas na Agência Nacional do Petróleo (ANP), na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na Anatel, além de assentos no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

A liberação do calendário ocorre após acordo político nos bastidores.

Segundo apuração, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), deve emplacar o comando dos Correios. Assim, vai destravar indicações represadas nas comissões –incluindo o nome defendido pelo ministro Alexandre Silveira (PSD) para a diretoria-geral da ANP, Pietro Adamo.

O União Brasil tem intensificado a cobrança pelas presidências dos Correios e do Banco do Brasil. O movimento ganhou força em razão do fim do mandato de Fabiano Silva dos Santos, que termina em 6 de agosto –dias antes das votações começarem no Congresso.

O atraso nas nomeações causa pressão tanto de parlamentares quanto de servidores.

A ausência de diretores efetivos prejudica o funcionamento das agências, que enfrentam também restrições orçamentárias, como discutido em audiência recente no Senado.

Com o novo cronograma, a expectativa é reduzir o desgaste político com aliados e com o Congresso.

Há também outras 15 indicações para cargos de embaixador. A maioria dos indicados para embaixadas passou por comissão e aguarda votação em plenário.

Poder 360

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O Congresso Nacional pediu a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o reconhecimento do decreto legislativo em manifestação prévia enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11).

Na defesa jurídica, o Parlamento defende que atuou dentro da legalidade e dos limites do direito tributário.

O Congresso alega que o governo usou o imposto com o objetivo principal de aumentar a arrecadação, configurando desvio de finalidade, já que o IOF deve servir apenas para controlar a economia.

A defesa argumenta que sustou os efeitos dos atos com base em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo anular normas do Executivo que ultrapassem seu poder regulamentar.

“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, afirma.

A manifestação prévia sobre o impasse do IOF foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, em 4 de julho. A União também deve se manifestar até a data de hoje.

Na próxima terça-feira (15), representantes do governo federal e do Congresso Nacional vão se reunir em uma audiência de conciliação no STF, em busca de uma solução sobre o impasse da alíquota.

CNN

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou uma série de restrições ao vereador Reginaldo Fernandes Campos, de Macaíba, após reconhecer indícios de violência política de gênero contra a vice-prefeita do município, Raquel Rodrigues.

A decisão, assinada pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, impõe o afastamento do parlamentar da gestora, proibindo qualquer tipo de contato — direto ou indireto —, inclusive por redes sociais ou intermediários. Também estabelece o distanciamento mínimo de 200 metros entre as partes, além de vedar manifestações públicas, postagens ou declarações que ofendam a honra, a imagem ou a legitimidade política da vice-prefeita.
O vereador fica ainda impedido de acessar espaços institucionais ou eventos previamente destinados à gestora, sem autorização judicial.

O descumprimento das medidas poderá levar à prisão preventiva do vereador. A decisão foi publicada com base na Lei nº 14.192/2021, que trata da proteção de mulheres no exercício de mandatos e funções públicas.

A medida foi tomada a partir de queixa-crime apresentada por Raquel Rodrigues. Ela relatou ter sido alvo de áudios e vídeos ofensivos divulgados pelo vereador em grupos de parlamentares e redes sociais, após se recusar a cumprimentá-lo durante evento institucional. Entre as falas atribuídas a Reginaldo, estão frases como “ela deveria ser freira” e “não foi eleita pelo povo”.

Para o magistrado, as manifestações extrapolaram a crítica política legítima e caracterizam violência simbólica, com conteúdo discriminatório e misógino. Ele destacou ainda o risco de reiteração das condutas, reforçando que não se aplica imunidade parlamentar, já que os ataques ocorreram fora do exercício da função legislativa.

O processo segue em tramitação e o parlamentar será citado para apresentar defesa no prazo legal.

O que era sonho agora começa a se tornar realidade! A Prefeitura do Assú deu um passo histórico nesta sexta-feira (11) ao assinar a Ordem de Serviço para construção da Passagem Molhada na comunidade do Cumbe, uma demanda antiga dos moradores da zona rural que finalmente vai sair do papel.

A cerimônia de assinatura aconteceu na estrada de acesso à comunidade, com a presença do prefeito Lula Soares, moradores da região e representantes da gestão municipal.

Com investimento direto na mobilidade rural, a obra vai garantir acesso seguro durante todo o ano, inclusive no período de chuvas, beneficiando mais de 220 famílias das comunidades do Cumbe (167 famílias), Torrões (40 famílias) e Quixeré (13 famílias). Os números têm como base os registros oficiais de famílias residentes na região (CadÚnico), mas o impacto da obra pode alcançar ainda mais moradores que dependem da via no dia a dia.

Além de facilitar o escoamento da produção agrícola, a passagem molhada também garante dignidade e acesso a serviços essenciais para quem vive no campo.

“Essa é uma obra aguardada há muitos anos pelo povo do Cumbe e de toda a zona rural. Com a passagem molhada, garantimos mais segurança no deslocamento, melhores condições de acesso e, acima de tudo, respeito com quem vive e trabalha no campo. Estamos construindo um futuro melhor, com trabalho e compromisso com as pessoas”, destacou o prefeito Lula Soares.

A ação integra o pacote de obras da atual gestão, junto a emenda parlamentar da senadora Zenaide Maia, que prioriza o desenvolvimento sustentável das áreas rurais e o fortalecimento da infraestrutura no interior do município.

Foto: Cristiano Mariz

O presidente Lula falou com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de emitir uma nota respondendo ao tarifaço de Donald Trump, na quarta-feira (9). As conversas ocorreram por telefone, segundo relatos dos próprios magistrados da corte, e teve como foco o tom que seria adotado pelo presidente nas respostas a Trump.

Os magistrados relataram que Lula falou com diversos ministros do Supremo, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente da corte, Luís Roberto Barroso.

Foto: Kid Júnior

O Ministério da Educação (MEC) informou, nesta sexta-feira (11), que o Brasil não conseguiu atingir a meta de alfabetização estipulada para 2024. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 59,2% das crianças sabiam ler e escrever no ano passado. O índice ficou abaixo da meta de 60%, embora tenha superado o resultado de 2023, que foi de 56%.

Onze estados brasileiros atingiram o percentual esperado, entre eles Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Já estados como Amazonas, Bahia, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul apresentaram desempenho inferior ao do ano anterior.

Segundo o MEC, as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024 influenciaram negativamente os resultados. No estado, o índice caiu de 63,4% para 44,7%. “Foi uma situação atípica. As crianças não tinham como frequentar as salas de aula”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

Governo quer 80% de crianças alfabetizadas até 2030

A meta do governo é que, até 2030, pelo menos 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental. Esse objetivo integra o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023.

Até agora, o programa recebeu R$ 1,4 bilhão em investimentos e todos os estados, além de quase todos os municípios, aderiram à iniciativa. As ações incluem melhorias em gestão, infraestrutura, formação de profissionais e avaliação educacional. Para 2025, mais R$ 800 milhões devem ser investidos.

“O Brasil precisa colocar a educação acima de qualquer questão política ou partidária”, reforçou o ministro.

SBT News