Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, o deputado Subtenente Eliabe (SDD) lamentou o assassinato de dois policiais militares no último final de semana. Os crimes ocorreram em São Gonçalo do Amarante e Nísia Floresta, na noite do último sábado (3). “Manifesto o meu profundo sentimento de pesar e solidariedade aos familiares destes dois bravos guerreiros, assim como a todos os policiais militares do Estado diante destas mortes covardes e cruéis”, disse Eliabe.
O deputado cobrou medidas céleres do Governo do Estado para investigar os homicídios e prender os criminosos. “Não se pode tratar o homicídio de policiais como algo comum, pois a morte deles é a morte do Estado. É preciso sensibilidade diante do ocorrido”, observou ele.
Manifestando apoio ao pronunciamento do colega, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) repudiou os homicídios dos policiais militares e também o assassinato de um turista paulista no litoral potiguar, ocasião em que externou solidariedade aos familiares das vítimas. “Precisamos ter sim uma ação e reação de forma contumaz das forças policiais do Estado para que fatos como esses não continuem ocorrendo no Rio Grande do Norte”, reforçou o presidente da Assembleia Legislativa.
Na oportunidade, o Subtenente Eliabe destacou requerimento encaminhando ao Governo do Estado propondo a criação de um núcleo permanente para atuar e apurar crimes contra profissionais da segurança pública no Rio Grande do Norte. “À exemplo de outros estados brasileiros, a criação dessa unidade é o mínimo que o Governo pode fazer em resposta a esse cenário. Os profissionais de segurança pública precisam da atenção do Estado para garantir a segurança da população. Peço ao Governo que saia desse silêncio e haja”, declarou Eliabe.
Cadê os inconsequentes defensores dos direitos humanos, será que esses só atuam para defender bandido, será que algum desses inconsequentes foi até as residências dos policiais mortos para saber se as famílias estão precisando de algum apoio moral e material!!!
Está cheio de guerreiros de todas profissões sendo assassinados, com um prejuízo enorme para sociedade. Não é só PM não, são pessoas de todas as profissões.
Temos várias categorias de guerreiros vítimas desses bandidos. Semana passada mataram um glorioso guerreiro engenheiro lá em Cotovelo. Estava de folga, porém muitos guerreiros da PM são mortos quando estão de folga, muitas vezes sem ligação alguma com o trabalho. Morrem como cidadãos.
Essa escalada positiva de mortes de policiais e indefesos é fruto do poder do crime organizado, principalmente depois da chegada desse presídio Federal, ideia da nossa brilhante Governadora. A cidade de Mossoró e consequentemente o nosso estado vivem uma situação difícil, triste do nosso povo, principalmente os policiais e dos desavisados que querem desfrutar do nosso turismo.
Os profissionais da segurança pública estão sendo literalmente caçados, enquanto não houver uma resposta enérgica por parte do Estado a estas facções criminosas, essa situação perdurará.
Agora vá matar um vagabundo , que os PTralhas param a cidade , Os sujinhos vão pra frente do SHOPPING, gritar vidas …bla bla bla importam , diretos do marginais berrando aos 4 cantos , INVERSÃO DE VALORES, ESSES VERMES PARASITAS PTRALHAS SÃO UMA PRAGA
Qual a culpa do estado nas mortes desses policiais militares? As mortes de PMs, como são vítimas natas, em nosso estado tem um índice baixíssimo. Se quiser que diminua esse índice que já é inexpressivo, basta apenas o PM educar-se financeiramente, deixando o bico de lado.
Concordo com o nobre Deputado, nunca na história do RN, vimos tantas mortes de polícias, como nos últimos anos.
O silêncio por parte dos governantes é ensurdecedor.
Em outros tempos a resposta era de imediato e dura, ou a cúpula da Segurança seria demitida.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (5) que o governo avalia um projeto para estabelecer um valor fixo de ICMS sobre combustíveis ou a incidência do ICMS no preço dos combustíveis vendidos nas refinarias.
Bolsonaro deu a declaração após uma reunião com ministros e com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, sobre maneiras de conter a disparada dos preços de combustíveis no país.
O presidente afirmou que o governo faz estudos sobre as propostas para o ICMS sobre combustíveis e que, se ficar comprovada a viabilidade jurídica, apresentará um projeto sobre o tema ao Congresso na semana que vem.
“Nós pretendemos é ultimar um estudo e, caso seja viável, seja juridicamente possível, nós apresentaremos ainda na próxima semana, fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço do combustível nas refinarias ou um valor fixo para o álcool, a gasolina e o diesel. E quem vai definir esse percentual ou esse valor fixo serão as respectivas assembleias legislativas”, afirmou o presidente.
O ICMS é um imposto estadual, cobrando sobre venda de produtos. As tarifas variam de acordo com as mercadorias. Alterações no modelo dependem de aprovação no Congresso. Atualmente, o ICMS é cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina. O valor na bomba é maior que nas refinarias.
Na formação do preço dos combustíveis, além do ICMS, entram também tributos federais: a Cide e o PIS/Cofins. Além disso, entram na conta valores de custo e lucros da Petrobras, distribuidoras e postos.
Segundo a Petrobras, a composição de preço pago pelo consumidor do diesel S-10 nas principais capitais é a seguinte:
16%: distribuição e revenda
14%: custo do biodiesel
14%: ICMS
9%: Cide e Pis/Pasep e Cofins
47%: Petrobras
Estados
Uma eventual alteração no ICMS dos combustíveis mexeria com a arrecadação dos estados, que já enfrentam dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia de COvid-19. Politicamente, o tema é delicado e encontra resistências.
Petrobras
Bolsonaro também disse que o governo federal não vai interferir nos preços praticados pela Petrobras.
“Temos esse compromisso, bem como respeitar contratos e jamais intervir, seja qual forma for, contra outras instituições, como no caso aqui a nossa Petrobras. Jamais controlaremos preços da Petrobras. A Petrobras está inserida em contexto mundial de políticas próprias, e nós a respeitamos”, completou o presidente.
Na semana passada, a Petrobras anunciou um novo aumento da gasolina (5%) e do diesel (4%) nas refinarias, com um preço médio de R$ 2,08 e R$ 2,12 por litro, respectivamente. Foi o segundo aumento da gasolina em 2021.
Quando a Petrobras anuncia aumento nas suas refinarias, praticamente determina o aumento do produto em todo o país, porque a empresa detém grande parte das refinarias no Brasil.
A Petrobras é uma empresa estatal e, por isso, o governo federal tem ingerência sobre a companhia. No entanto, se o governo interfere a ponto de fazer a Petrobras segurar os preços artificialmente, a empresa perde valor de mercado, o que gera prejuízo também para a União.
Hoje é cobrada a alíquota mínima de 25% em são Paulo e alguns estados e 34% no Rio, uma alíquota muito elevada. Ao propor 14% reduziria bem o valor do combustível, que com essa medida pode diminuir os custos das despesas.
Mas teria também que restringir o limite de ganho nos postos de combustíveis, alguns aproveitam a onda de aumento para extrapolarem os seus preços.
E a disparada do dólar como fica ? Paulo dizia que só fazendo muita merda o dólar passaria de 5 , fez.
Se o valor do combustível tá dolaruzado pode zerar o ICMS que ainda teremos problema.
Essa pessoa auto de nome fictício zegado comentarista assíduo desse blog, é apenas uma estrela em fase de extinção, o melhor a fazer é ignora-lo solenemente. Aos medíocres o silêncio.
Falta pouco para parar de sermos reféns desse combustível fóssil e tb das lojas de peças. Os carros elétricos estão chegando. Já viram a simplicidade de um motor elétrico? Sem radiador, sem bateria para ignição, sem vela e etc. Quem investir em placa de energia solar vai rodar de graça.
Boa tarde,
Estou com um cupom fiscal aqui na mão, referente a um abastecimento de gasolina que fiz ontem no Posto Petrobrás de Mirassol. Consta no próprio cupom os tributos pagos, impostos Federal, 13,44 % e imposto Estadual 29 %. Portanto quem tiver dúvidas sobre os impostos cobrados nos combustíveis, que abasteça, peça o cupom fiscal e veja por si próprio. A fonte sobre os tributos é o IBPT. Total de impostos 42,44 %.
Carta que vem sendo recebida por usuários de torrent pede indenização pelo download de filmes de maneira irregular (Imagem: Reprodução/Partido Pirata)
Imagine chegar em casa e receber, pelo correio, uma notificação extrajudicial cobrando R$ 3 mil pelo download de filmes por meio de serviços de torrent. Pior ainda, o aviso fala sobre um caso ocorrido em 2019, do qual você nem se lembra mais ou, em muitos casos, foi registrado em uma rede que é compartilhada com outras pessoas que moram na mesma casa, familiares ou cônjuges. Essa foi a realidade de, estima-se, algumas dezenas de milhares de brasileiros neste mês de outubro.
Muitos deles, usuários de serviços de compartilhamento de dados P2P, foram surpreendidos com uma carta desse tipo relacionada ao suposto download e compartilhamento de três filmes que estrearam no cinema em 2019. Os detentores dos direitos autorais de filmes como Invasão ao Serviço Secreto, Hellboy e Rambo: Até o Fim solicitam o ressarcimento de milhares de reais pelos danos causados pelos atos , com o não pagamento da quantia citada na notificação podendo levar ao início de um processo judicial contra os notificados.
Esse tipo de ação é comum em países da Europa, como a Alemanha, onde leis federais proíbem o download e compartilhamento ilegal de conteúdos protegidos por direitos autorais, com multas que chegam pelo correio e valores de cerca de 800 euros (ou aproximadamente R$ 5 mil na conversão direta). No Brasil, o Código Penal prevê penas de três meses a um ano de prisão para quem violar os direitos de autor, entretanto, cita especificamente os casos em que as cópias são feitas com intuito de lucro; situações envolvendo o uso pessoal ficam em uma área cinza.
É o caso, por exemplo, de Y.F., de São Paulo, que pediu para ter sua identidade preservada em contato com a reportagem. Ele recebeu a notificação no início de outubro no endereço de sua mãe, em nome dela, que segundo ele, não seria a responsável pelo ato. Mais do que a notificação em si, chamou a atenção do usuário o fato de o escritório de advocacia responsável pela carta ter acesso a dados pessoais como nome completo e endereço do responsável pelo plano de telefonia, além de data, hora e endereço IP no qual o download teria sido identificado.
“Nunca achei que isso aconteceria comigo. Minha preocupação foi resolver o caso em nome de minha mãe, mas fiquei me perguntando como [os advogados] tiveram acesso a todas as informações para envio da notificação”, conta Y.F. A indicação, inclusive, seria de um download realizado em 2019, que o usuário afirma não se lembrar de ter feito.
Entrega de dados
Toda a situação começou a ficar um pouco mais séria antes mesmo do envio das notificações extra-judiciais aos apontados como responsáveis pelos downloads. A obtenção das informações pessoais dos clientes de telefonia é resultado de um pedido de quebra de sigilo feito pelo escritório carioca, especializado em casos envolvendo propriedade intelectual, em nome de uma empresa britânica chamada Copyright Management Services.
Ela estaria prestando serviços de rastreamento de cópias piratas de filmes da produtora americana chamada Millenium Media, que seria a responsável pelos direitos autorais dos três filmes por meio de subsidiárias chamadas Fallen Productions, HB Productions e Rambo V Productions. Além de Hellboy, Invasão ao Serviço Secreto e Rambo: Até o Fim, a companhia prestaria serviços semelhantes a outros estúdios, acompanhando o compartilhamento de versões irregulares de longas como Clube de Compras Dallas, Colossal, Invasão de Privacidade e Dupla Explosiva, entre outros lançados ao longo dos últimos anos.
Alguns dos filmes protegidos pela tecnologia Guardaley, que repassa os dados de quem os baixa e compartilha para os detentores de direitos autorais (Imagem: Captura de tela/Felipe Demartini/Canaltech)
Na petição, é citada uma tecnologia chamada Guardaley, um sistema de detecção de quebras de direitos autorais que informaria automaticamente à detentora dos copyrights sobre a disponibilização irregular de conteúdos protegidos. O texto afirma que, apenas com as informações obtidas pelo sistema, não é possível chegar aos responsáveis, daí o pedido à Claro para produção antecipada de provas.
A lista de títulos, bem como as informações citadas, aparecem em um pedido aberto pela Copyright Management Services contra a operadora na justiça cível de São Paulo, pelo escritório Kasznar Leonardos Advogados, especializado em propriedade intelectual. O documento fala em um total de 53,6 mil uploads e compartilhamentos dos três filmes, registrados entre 2019 e o início de 2020. A companhia apresenta uma lista de IPs responsáveis pelo download dos filmes e pede que a operadora apresente os dados pessoais correspondentes àqueles endereços, para que notificações relacionadas ao compartilhamento irregular dos conteúdos possam ser enviadas.
A solicitação foi feita em março deste ano e gerou parecer favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, emitido em maio. Na ocasião, a Claro tinha 48 horas para entregar as informações ou estaria sujeita a multas de R$ 10 mil por dia. O caso continuou tramitando até que, em setembro, a operadora anexou ao processo duas planilhas que continham os dados solicitados pela empresa, com as notificações sendo enviadas aos usuários de torrent em outubro.
Estranheza e desproporção
Além do próprio recebimento das notificações pelos usuários, que já são assustadoras o bastante, alguns aspectos dos documentos apresentados chamam a atenção. Nos papeis registrador na justiça paulista, por exemplo, a solução é chamada de Guardaley, enquanto nas cartas, aparece a Blunting Digital Forensics, uma prestadora de serviços em forênsica digital em mais de 20 países. Em seu site oficial, a companhia não cita serviços ligados ao rastreamento de copyright, mas fala em análise de documentos digitais e resposta a incidentes de segurança.
Em nenhum ponto, entretanto, é citada a brasileira Imagem Filmes, responsável nacional pelos três longas citados. Em resposta ao Canaltech, a distribuidora informou que não está envolvida nos casos nem possui qualquer informação sobre os trâmites judiciais, que podem ter sido movidos diretamente pelos produtores internacionais dos filmes.
Não foi possível encontrar os contatos referentes às companhias citadas como detentoras dos direitos autorais dos filmes, assim como a Copyright Management Services, cujo site parecia estar fora do ar durante todo o processo de apuração. Chamou a atenção, ainda, o fato de pesquisas ligadas a HB Productions, Fallen Productions e Rambo V Productions somente trazerem resultados relacionados às disputas de direitos autorais como as que acontecem agora no Brasil, sem que seja possível localizar presenças oficiais ou maneiras de entrar em contato com elas.
“A indústria cinematográfica tem um grande receio de se expor junto a seus clientes, que no caso, seriam os espectadores. Por isso, e também como forma de facilitar o licenciamento e ações de defesa de copyright, são criadas empresas que lidam com a totalidade dos direitos autorais de cada obra”, explica Rafael Lacaz Amaral, um dos advogados responsáveis pela ação. Ele afirma que, assim como a própria Kasznar Leonardos, outros intermediários, como seria o caso da Millenium Media e da Copyright Management Services, são responsáveis por notificações e combate à pirataria em diferentes países do mundo.
“Cada estúdio age de uma forma [em relação a esse tipo de infração]. Nosso escritório trabalha apenas na obtenção dos dados e no envio das correspondências, como forma de recuperar uma pequena parcela dos danos causados pela quebra dos direitos autorais”, continua o advogado. “Todo o processo é feito da forma mais transparente possível, desde a captura dos dados até a listagem e envio das correspondências”, explica, indicando que o uso de duas soluções diferentes para rastreamento das cópias irregulares dos filmes é uma medida para garantir que não existam tropeços nestas etapas iniciais.
Amaral vai além e cita, também, um caráter educativo por trás das notificações enviadas aos usuários brasileiros, que também seria uma tentativa de disseminação de informações sobre copyright por parte da indústria de cinema. Segundo ele, há um desconhecimento geral entre a população sobre as proteções de direitos autorais, e mais do que uma tentativa de indenizar os estúdios, o trabalho que está sendo realizado é pedagógico. “O objetivo é conscientizar as pessoas de que existe um investimento sendo feito na produção e, também, na proteção destas obras, o que acaba levando à responsabilização de quem violou os direitos de autor”, explica.
O advogado afirma, ainda, que esta não é a primeira vez que notificações desse tipo são enviadas a usuários de torrent no Brasil, com o próprio escritório estando envolvido em pelo menos um dos precedentes. Em 2019, a Algar Telecom foi acionada e teve de entregar os dados pessoais de clientes que baixaram o filme Fúria em Alto-Mar; Amaral aponta que, nesta ocasião, o número de notificações foi baixo em relação ao atual, um processo maior que envolve três filmes e uma quantidade muito maior de pessoas.
Para Y.F., a cobrança de R$ 3 mil soa desproporcional. “Não obtive lucro com o filme, enquanto existem operações grandes de vendas de filmes piratas em qualquer cidade. Perto dessas, sou peixe pequeno”, continua o usuário, que disse ter entrado em contato com o escritório de advocacia responsável pela notificação e apresentado uma contraproposta, no valor de R$ 1 mil. Na sequência, acionou uma advogada e, pelo menos até o momento de publicação desta reportagem, não havia recebido resposta.
Amaral não pode falar sobre os próximos passos das ações, por não estar envolvido neles e, também, por se tratarem da estratégia judicial dos detentores. Por outro lado, o advogado aponta o motivo para o valor fixado, que diz ser um padrão da indústria cinematográfica mundial. Além disso, aponta que os danos causados aos estúdios não se limitam, apenas, aos downloads. “Os serviços de torrent baixam conteúdos e os distribuem para usuários de todo o mundo. A indenização seria uma forma de ressarcir uma pequena parte dos danos causados por essa ação, além de ter função pedagógica junto aos infratores.”
Entrega de dados
A quebra do sigilo dos clientes da Claro também é um ponto que chama a atenção em todo o caso. Como já citado, as informações foram anexadas em duas planilhas do serviço de hospedagem do Google, coladas em resposta da operadora ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No total, entre os dois documentos, eram mais de 70,3 mil entradas contendo nomes completos, endereços e CPFs de clientes de todo o Brasil, além das datas, horas, nomes de arquivo e softwares utilizados para o download dos filmes citados.
A questão é que os dados foram entregues em planilhas simples, sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, e que poderiam ser acessadas por qualquer um que tivesse acesso ao processo, além de compartilhadas dali sem a possibilidade de verificações. No momento em que essa reportagem é publicada, os documentos se encontram fechados, com o acesso sendo fornecido apenas mediante autorização pelos administradores da nuvem.
Em resposta ao Canaltech, a Claro informou que, “em cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça de SP e nos termos da Lei 12.965/14, forneceu única e exclusivamente ao órgão as informações determinadas pela Justiça”. A legislação citada pela operadora é o Marco Civil da Internet, que garante o sigilo das comunicações e dados dos usuários da rede no Brasil, a não ser em caso de solicitações judiciais como a feita pelo TJSP.
Por que, então, as informações foram anexadas aos procedimentos de forma aberta e acessível até mesmo a quem não está envolvido na disputa? De acordo com Fernando Antônio Tasso, juiz coordenador do órgão de proteção de dados do Tribunal De Justiça de São Paulo, trata-se de uma questão de transparência. “As únicas informações acessíveis a qualquer pessoa são os dados básicos do processo, como o nome das partes, a vara responsável e o tipo de ação, além de decisões, despachos e sentenças”, explica.
Além das partes envolvidas no processo e advogados certificados no sistema digital do TJSP, apenas jornalistas e pesquisadores podem ter acesso ao sistema mediante pedidos autorizados e verificados. Tasso afasta a ideia de que a publicação de dados desta maneira possa levar a um incidente de segurança e compara a disponibilidade dos dados de um processo à de um prontuário médico, com ambas as informações precisando de disponibilidade caso as partes envolvidas queiram substituir o profissional contratado inicialmente. “Todos os acessos ficam registrados por seis meses, de acordo com o Marco Civil da Internet e nossa própria política de privacidade”, explica. Em caso de mau uso das informações, os responsáveis podem ser acionados.
“Se por um lado temos que preservar a privacidade [dos cidadãos], por outro temos de dar transparência ao judiciário”, completa o juiz, citando normas federais que garantem o acesso a processos e tramitações judiciais. É o caso, por exemplo, da resolução nº 215, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, diretamente atrelada à Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff.
Avaliação e resposta
Na visão do Partido Pirata do Brasil, esta pode ser considerada como uma ação de copyright trolls no Brasil. O termo, conhecido lá fora mas pouco usado por aqui, justamente, pela raridade de casos assim, se refere ao uso de notificações judiciais, ameaças de processo e outras atitudes consideradas agressivas para obter lucro a partir de questões ligadas à proteção dos direitos autorais.
“Não sabemos o número exato de pessoas [que receberam as notificações], mas acreditamos em, talvez, milhares de usuários, aumentando a cada dia”, afirma Montanha, membro do grupo de trabalho de comunicação do Partido Pirata do Brasil. Segundo ele, a organização está trabalhando no caso tirando dúvidas, prestando esclarecimento e acalmando os acusados. “Nossa recomendação é para que as pessoas não cedam e não realizem o pagamento. Como diz o velho ditado, não alimente os trolls”, completa.
O representante afirma não saber de casos em que a notificação extrajudicial levou a processos abertos contra os utilizadores de torrent, enquanto outros, como no caso de Y.F., tentaram contato com o escritório responsável mas não receberam resposta. “Existem pessoas que foram notificadas há meses e nunca mais foram incomodadas. De que temos conhecimento, até o momento, somente provedores de internet [foram acionados judicialmente] para que revelassem os dados pessoais dos assinantes”, completa Montanha.
Filipe Monteiro, advogado especializado em propriedade intelectual, games e eSports, do escritório Ritter Advogados, explica que a base da atuação dos trolls de copyright é, justamente, o desconhecimento do público em geral sobre a propriedade intelectual, com ameaças de processo e altas multas gerando o receio de repercussões negativas para os acusados. “Com esse modus operandi, os [responsáveis] monetizam o medo dos notificados. Porém, o valor solicitado como indenização pode soar como um bom ‘custo-benefício’, quando comparado aos montantes de eventuais condenações judiciais e honorários advocatícios, com o pagamento sendo realizado para firmar o acordo extrajudicial.”
O advogado explica que as notificações recebidas pelos usuários brasileiros podem ser legítimas mesmo sem o envolvimento da distribuidora local. Os estúdios, aponta, também estão aptos a iniciarem ações desse tipo fora de seus países de origem, por meio de procuradores que possam os representar. Segundo ele, ações desse tipo também acontecem no mercado de patentes, de maneiras semelhantes. Estes são mais presentes no Brasil, ao contrário das notificações de copyright, que para Monteiro, ainda estão ganhando tração em nosso país.
“Antes de tomar qualquer decisão, [quem receber a carta] deve contar com o auxílio de um advogado de sua confiança, que avaliará todo o cenário com diligência e recomendará a melhor estratégia a ser executada”, indica Monteiro. Ele aponta, por outro lado, que uma resposta inadequada ou até a ausência de retorno pode resultar em ações judiciais contra os acusados.
O tal do spc Brasil,sabe tudo da nossa vida pessoal e financeira,o que compramos e o que vendemos,eles possuem todos os nossos dados e informações pessoais,profissionais e empresáriais,bancárias,o spc Brasil também sabe tudo o que nós acessamos na internet nos computadores fixos e móveis;tablets,notebooks,netbooks e celulares.
A governadora Fátima Bezerra afirmou nesta terça-feira, 21, na entrevista coletiva para prestação de contas das ações da administração estadual e atualização dos dados da pandemia da Covid 19, que é preciso reforçar o chamamento à responsabilidade da sociedade e dos gestores municipais para evitar um retrocesso na melhoria na situação da pandemia. “Pela segunda semana o RN aparece no cenário nacional como segundo estado do Brasil que mais reduziu os casos confirmados e óbitos. Isto se deve ao trabalho incansável que realizamos disponibilizando rede de leitos críticos e clínicos e às medidas assertivas tomadas desde o início para o distanciamento e isolamento social. Não podemos perder esse avanço”, destacou.
Diante das grandes aglomerações do último fim de semana nas praias e das filas em bancos, a governadora convocou os prefeitos dos 22 municípios litorâneos, empresários do turismo, bares e restaurantes e os ministérios públicos para reunião às 16 horas na tarde desta terça-feira. “Estas aglomerações não podem continuar sob pena de pôr em risco todo o trabalho de prevenção que estamos realizando. Por isso convocamos os prefeitos para colocar a necessidade e a obrigação dos municípios assumirem seu papel no cumprimento das normas. As prefeituras têm papel fundamental. Evocam para si, inclusive indo à Justiça, como fez a prefeitura de Natal, a flexibilização da retomada da economia. A elas também deve ser cobrada a fiscalização para o cumprimento das normas protetivas”, declarou a chefe do Executivo estadual.
Fátima Bezerra justificou sua preocupação e a necessidade da atuação do poder público: “A pandemia não foi embora, o vírus continua circulando. É preciso cobrar que as prefeituras atuem eficientemente na fiscalização. É preciso proibir o consumo de bebidas alcoólicas, garantir o isolamento social, que todos se integrem ao Pacto pela Vida e fazer valer o cumprimento dos decretos existentes em respeito à vida”.
A governadora destacou que a retomada às atividades econômicas obedece um planejamento. “O governo autorizou a retomada gradual e responsável de algumas atividades, mas outras continuam suspensas, como as aulas. Isso porque o momento ainda não permite. Há grande sacrifício e abnegação dos profissionais de saúde e da segurança no combate à Covid. O quadro está melhorando no estado, mas isso não pode significar descuidar das medidas sanitárias que são imprescindíveis para garantir assistência ao povo e ter ambiente seguro para dar continuidade à retomada das atividades econômicas”, registrou.
REFORÇO
Como forma de apoiar e reforçar a atuação dos municípios nas ações visando o cumprimento das medidas sanitárias e protetivas, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Sesed) coronel Francisco Araújo, enfatizou que os órgãos de segurança como a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros estão autorizados pela governadora para apoiar as ações dos municípios que estão pactuando com o Governo no Pacto pela Vida. “Estamos prontos e com efetivo disponível para dar apoio às guardas municipais, à vigilância sanitária e guarda civil em todas as regiões do Estado e no litoral para garantir as ações do Pacto Pela Vida e o isolamento e o distanciamento social”.
DADOS
Os dados atualizados da Covid-19 no RN foram apresentados pela coordenadora de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Samara Dantas, que ressaltou a necessidade de manter todos os cuidados como o uso de máscaras, o distanciamento e o isolamento social: “Não podemos relaxar, a pandemia continua”.
A taxa geral de ocupação de leitos hoje é de 85%. Na região Oeste, o índice chega a 81% e atinge o percentual de 88% nas regiões Metropolitana de Natal e de Pau dos Ferros. Já nas regiões do Mato Grande e do Seridó, os índices marcam, respectivamente, 50% e 76%.
Nas redes de hospitais públicos, privados e filantrópicos há 544 pessoas internadas, acometidas de covid-19. Destas, 280 estão em leitos críticos e 264 em leitos clínicos. Os casos confirmados chegam a 44.267; os suspeitos, 56.143; os descartados, 68.806. Há 1.621 óbitos confirmados (9 nas últimas 24 horas) e 201 óbitos em investigação.
Imagine se no Decreto, houvesse uma obrigação de fechamento de tudo quando o índice de ocupação de 80% dos leitos críticos de UTI fosse ultrapassado ! !
Nunca haveria efetivamente o processo de reabertura das atividades, tanto econômicas quanto sociais ! !
Mais produtivo da sua parte, seria cobrar a taxa de 60% de isolamento social da população do Estado ! !
Para dessa forma, termos a continuidade na diminuição na taxa de contágio e mortes pela Covid-19 ! !
Os bancos estão mantendo a cobrança de juros e tributos sobre feriados que foram antecipados por estados e municípios durante a pandemia. “As datas de vencimentos de contas concessionárias, cobrança e de tributos nos dias de feriado antecipado não sofrerão alteração”, diz o comunicado da Federação Brasileira de Bancos-Febraban, do dia 22 de maio.
O comunicado recomenda o funcionamento das agências nos dias de feriados antecipados (entre 9h e 14h), considerando que as atividades bancárias se enquadram como essenciais.
Além disso, a Febraban afirma que a rede bancária no país é responsável por efetuar pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do auxílio emergencial e do bolsa família.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro citou o “novo escândalo da mídia”, no episódio desta quarta-feira(10) em que uma mulher cobrou o presidente, no meio de seus apoiadores, e foi convidada a se retirar. “Só faltou contar o seguinte: a tal “apoiadora” é a youtuber @crisbernart , que já foi nomeada assessora do vereador Fernando Holiday, líder do MBL.
“Mas claro, é só coincidência, tudo espontâneo!”, encerrou.
Olavo chamou o pai dele de covarde e ainda ameaçou derrubar o governo….o Bananinha ficou caladinho. Será que o Astrólogo da Virgínia sabe de algum podre?????
E não pode cobrar? Até onde eu me lembre, o MBL apoio a candidatura do Presidente, no entanto rompeu poucos meses após peeceber que era tudo bravata e não tinha nada de liberalismo no governo.
Quem deve cobrar é quem votou nele mesmo, pois quem não votou já sabia o que ia acontecer.
Uma mulher que estava entre os apoiadores de Jair Bolsonaro (sem partido) na conversa matinal promovida diariamente no Palácio da Alvorada cobrou a postura do presidente em relação à pandemia do novo coronavírus. Ela disse que votou em Bolsonaro nas eleições de 2018, mas que se sentia traída.
Após cobrar o presidente, ela foi hostilizada por apoiadores no espaço reservado a eles dentro do Alvorada —o novo local de conversa fica distante da imprensa e faz parte da estratégia do presidente para driblar os repórteres. Um cartaz que ela exibia, com números de mortos pela covid-19, foi recolhido. Na sequência, ela acabou sendo retirada por agentes de segurança.
Assim que o presidente deixou o carro, a mulher citou o número de mortes provocadas pelo coronavírus no Brasil, já superior a 38 mil.
“Não são 38 mil de estatísticas, são 38 mil famílias, que estão morrendo, chorando. E o senhor como chefe da Nação, eu votei no senhor, eu fiz campanha para você, acho que você até me conhece, eu sinto que você traiu nossa população”, disse.
Primeiramente, Bolsonaro ficou em silêncio e passou a ouvir outros apoiadores. Depois, ainda com a voz da mulher ao fundo, disse: “Sai daqui, você já foi ouvida. Cobre seu governador. A partir de então, passou a ignorá-la.
Maior louco que já comandou o país eu poderia concordar com o senhor, mas sua afirmação foi sobre o maior vagabundo, e qualquer "homem médio do povo" sabe que o maior vagabundo, mentiroso e condenado pela justiça do país, é seu Luiz Inácio, o nove dedos.
A diferença entre esse imbecil e ciro gomes, é que ciro pelo menos tem uma justificativa esfarrapada, esse é um cavalo batizado. kkkkKkkk
Bolsonaro teve como moeda de campanha a segurança, e não tenho tomado conhecimento de mudanças na segurança, não falou mais em baixar a maioridade idade penal. Vem apenas com um continuísmo na segurança, na de impactante como prometia na campanha. Aos poucos vem se igualando aos demais politicos, o que me faz a cada dia acreditar mais ainda que todo politico calça 40… Ou seja! Tudo farinha do mesmo saco.
Exatamente!
Tudo vagabundo de esquerda. Ainda se referem aos apoiadores do Presidente de “Gado”. E esses esquerdistas, são oq? Ienas? Ou só burros mesmos?
Mesmo que ela não seja apoiadora, o presidente não pode ser cobrado? Questionado? Antes de mais nada, quero a PTralhada longe do poder.
MBL só foi bom p tirar Dilma. Moro só prestou p tirar Lula. Agora são todos comunistas.
E o MBL apoiou quem?
Respondendo ao amigo que perguntou quem o MBL apoiou, ele não apoiou, usou Bolsonaro pra se eleger e voltaram pro ninho. Ou seja, pra velha esquerda ladrona.
Na sessão ordinária virtual dessa terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão temporária, por um período de três meses, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do município de Natal. A matéria é uma iniciativa conjunta dos vereadores Aroldo Alves (PSDB) e Chagas Catarino (PSDB), e tem o objetivo de auxiliar o servidor público municipal a restabelecer suas questões financeiras em períodos de pandemia.
“Nós sabemos que as despesas familiares aumentaram em torno de 30% no período de pandemia. E as famílias precisam desse apoio financeiro”, destacou o vereador Chagas Catarino. O vereador Aroldo Alves ressaltou que o momento é de grande pertinência para apresentação da matéria. “Nós vamos ao Executivo para que a Lei seja sancionada de imediato e trazer logo este benefício ao servidor”, disse.
Na sessão ordinária, os parlamentares também derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Klaus Araújo (Solidariedade), que trata sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui e Pague Fácil de instalarem cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzias. O veto tratava sobre a quantidade a ser disposta, no qual o texto inicial pede a instalação de pelo menos duas cadeiras por instituição.
“O projeto é muito simples. É uma inciativa importante para sociedade que agora vai virar Lei. Já entrei em contato com assessoria do prefeito para dar celeridade ao PL pois é um texto que traz responsabilidade e compromisso com a sociedade”, explicou o vereador.
Já o vereador Raniere Barbosa (AVANTE) propôs e teve matéria aprovada, em regime de urgência, que trata sobre a criação da visita on-line para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus ou qualquer outra doença, que seja necessário o isolamento do paciente e a restrição de visitas. A matéria teve emenda encartada do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que autoriza a Prefeitura a firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização do seu apoio logístico e realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Também foram aprovados projetos, estes em segunda discussão, que dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores das escolas e bibliotecas da rede municipal de ensino de Natal. A proposição é do vereador Robson Carvalho (PDT). Já de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSD), foi aprovado PL que estabelece critérios mínimos de razoabilidade para a possibilidade de parceria e integração de circuito externo de segurança entre agentes públicos e privados, nos critérios definidos pela legislação do Município.
Em primeira discussão, também foi aprovado texto proposto pela vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a realização de cursos de formação em gestão escolar e certificação de gestão de diretores e vice-diretores da rede municipal de educação do município de Natal.
Diante de dúvidas suscitadas no público em geral e questionamentos de alguns meios de comunicação, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) esclarece que a cobrança de contas de água e esgoto continua normal. A única alteração, divulgada na última sexta-feira (20) se refere à suspensão da cobrança dos clientes da categoria social, considerando o cenário de enfrentamento da crise do Covid-19 atualmente. A suspensão é por tempo indeterminado.
A decisão foi tomada como forma de beneficiar esse perfil de cliente, por se tratar de um público de baixa renda. Para ser enquadrado nessa categoria, o usuário tem que atender a pelo menos três dos seguintes requisitos:
Usuário responsável pelo imóvel ser cadastrado em um dos programas sociais do Governo – Requisito Obrigatório.
Imóvel com área construída igual ou inferior a 50 m².
Existir no imóvel apenas um ponto de utilização de água, excetuando os destinados a descargas sanitárias.
Não possuir reservatório elevado.
Estar localizado em área urbana ou rural de baixa renda.
Aproximadamente 20 mil pessoas em todo o Estado são beneficiadas com fornecimento de água a preços reduzidos, dentro do programa de Tarifa Social da Companhia, uma das formas de garantir o acesso de água a todos, independentemente da renda.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspendeu pelos próximos 90 dias os atos de cobrança da dívida ativa da União, devido ao estado de pandemia do novo Coronavírus, declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A adequação vale, também, para os 26 clubes das Séries A e B do Brasileiro que possuem passivos tributários e previdenciários com a entidade.
De acordo com a Portaria Nº 7.821, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de março de 2020, as medidas aplicam-se aos prazos em curso a partir do dia 16 de março deste ano e serão mantidas até quando perdurar o estado de emergência sanitária no país. A nova rotina, no entanto, pode sofrer alterações de acordo com o processo de evolução da Covid-19.
As medidas, segundo o site oficial da Procuradoria, têm como objetivo viabilizar a superação da crise financeira, levando em conta os efeitos da pandemia sobre as condições de pagamento dos contribuintes. No caso dos clubes, com a paralisação das competições nacionais, regionais e estaduais, perde-se a receita de bilheteria dos estádios durante este período. Além de que a negociação por patrocinadores se torna mais difícil.
Afundado em uma crise política, administrativa e financeira, o Cruzeiro, rebaixado à Série B do Brasileiro no fim do ano passado, lidera o ranking de equipes devedoras. A Raposa acumula o montante de R$ 261.651.485 em débitos na União. Consequentemente, é o líder neste quesito na Segunda Divisão. Seguido por Guarani-SP (R$ 150.488.696) e Náutico (R$ 78.807.530).
Na Série A, o Vasco aparece em primeiro, com R$ 87.664.267, seguido por Sport (R$ 62.184.530) e Corinthians (R$ 32.089.642). Vale destacar que os números apresentados no aplicativo Dívida Aberta, da PGN, não incluem débitos parcelados ou que, por alguma ação, estão bloqueados.
Os maiores devedores entre as Séries A e B de 2020 (em milhões de Reais)
261.6 milhões – Cruzeiro, Série B
150.4 milhões – Guarani-SP, Série B
87.6 milhões – Vasco, Série A
78.8 milhões – Náutico, Série B
62.1 milhões – Sport, Série A
32 milhões – Corinthians, Série A
29.9 milhões – Figueirense, Série B
23.8 milhões – Botafogo, Série A
23.2 milhões – Fluminense, Série A
Ranking de dívidas com a União na Série A de 2020 (em R$)
87.6 milhões – Vasco
62.1 milhões – Sport
32 milhões – Corinthians
23.8 milhões – Botafogo
23.2 milhões – Fluminense
8.4 milhões – Palmeiras
8.4 milhões – São Paulo
6.3 milhões – Coritiba
64.9 mil – Bahia
54.6 mil – Fortaleza
49.5 mil – Atlético
Nove clubes sem dados na consulta: Athletico, Atlético-MG, RB Bragantino, Ceará, Flamengo, Goiás, Grêmio, Internacional e Santos.
Ranking de dívidas com a União na Série B de 2020 (em Reais )
261.6 milhões – Cruzeiro
150.4 milhões – Guarani-SP
78.8 milhões – Náutico
29.9 milhões – Figueirense
13.6 milhões – Paraná
12.2 milhões – Avaí
11.6 milhões – Botafogo
7.4 milhões – Brasil-RS
2.07 milhões – Juventude-RS
1.08 milhões – Confiança-SE
382.3 mil – Oeste-SP
246 mil – América-MG
162.3 mil – Sampaio Corrêa-MA
1.472 mil – Ponte Preta
1.185 mil – Vitória
Cinco clubes sem dados na consulta: Chapecoense, CRB, CSA, Cuiabá e Operário-PR.
O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas empresas Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar) e Wellpark Estacionamentos e Serviços Ltda para suspender, de forma incidental e provisória, a eficácia e aplicação da Lei Estadual nº 9.320/2010, de forma a assegurar a essas empresas o direito de continuar cobrando normalmente a tarifa pela utilização de estacionamentos, inclusive por pessoas maiores de 60 anos de idade e portadoras de deficiência.
A medida abrange os estacionamentos localizados no Aeroporto Internacional Aluízio Alves e, em Natal, nos seguintes estabelecimentos: Unimed Central (Rua Apodi, 228, Cidade Alta); Unimed Fisioterapia (Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis); Hospital Rio Grande (Av. Afonso Pena, 754, Tirol); Hospital São Lucas (Rua Maxaranguape, 615, Tirol); Hospital Unimed Natal (Rua Antônio Basílio, 3598, Lagoa Nova) e Shopping Cidade Jardim (Av. Engenheiro Roberto Freire, 2920, Capim Macio).
Absurdo de absurdo ele político será que um dia nunca será idoso ou vai morrer antes disso! Aquu se faz aqui se paga viu Cuidado mais vc s fazem isso porque pode pagar o shoping perdeu a clientela de idoso
Esse é o Brasil que nós brasileiros fazemos, as leis são feitas e os autores viram babacas, não são cumpridas. O deputado que se diz dono da lei cala e coloca a bunda na parede
Mais eficaz que um estacionamento gratuito, seria uma reciclagem na concessão da carteira de alguns idosos.
Alguns são dirigidos pelo veículo, sem a mínima condição de transitar com seu veículo., pondo em risco sua própria vida e a vida dos demais.
O percentual de idosos dirigindo é muito alto, é um absurdo repassar para as empresas privadas, esses custos, que acabam sendo repassados para o restante da população, até mesmo, porque se tem carro, deve ter condições, grande parte , bem mais condições do que a maioria dos jovens.
A cobrança de valor diferenciado por forma de pagamento para os passageiros do transporte público da Capital potiguar está suspensa por decisão judicial proferida em sede de Ação Civil Pública. A suspensão atende pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). Com a decisão, a tarifa inteira só poderá ser cobrada no valor de R$ 3,90, seja para pagamento em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Através do processo, a tarifa social em feriados também é restabelecida, independentemente da forma de pagamento.
Os governadores do Nordeste que não decidiram não apoiar a reforma da Previdência não terão moleza.
Em conversa com jornalistas ontem, Rodrigo Maia deu a deixa: disse que esses governadores não sofreram o desgaste político de defender a reforma e, mesmo assim, cobram do governo federal uma fatia grande de recursos.
“Aqueles que mais querem o pacto federativo são aqueles que estão votando contra a reforma da Previdência. Ao mesmo tempo que eles querem exigir mais recursos do governo federal, que só pode dar mais recursos se tiver mais economia. É uma conta que não fecha.”
Muita gente avisou aqui mesmo no blog do BG.
Não é novidade pra ninguém. Olhem ! Se Fátima Lula for eleita, o RN acaba de se lascar. Taí!
É o que vai acontecer, quem for vivo virá.
Pergunta da leitora: Tenho uma dívida de cartão de crédito que deveria ter pago há seis anos. E agora, depois de tanto tempo, começaram a me mandar ameaças de protesto, dizem que vão penhorar bens se eu não pagar a dívida. Falei que não têm mais direito de cobrar a dívida, mas me disseram que dívida não prescreve. Eu realmente tenho de pagar para evitar ser levada a protesto?
Resposta de Marcela Kawauti*
Essa questão da prescrição da dívida costuma causar muitas dúvidas. Em primeiro lugar, é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor
estabelece que os serviços de proteção ao crédito, como o SPC Brasil, não devem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos, contados a partir da data de vencimento da pendência. Isso quer dizer que depois desse período seu nome volta a ficar “limpo”.
Em todo o caso, isso não significa que sua dívida tenha simplesmente sumido.
O que se costuma chamar de prescrição da dívida é, na verdade, a perda do direito que o credor tem de exigir o seu cumprimento através de ação judicial. Mas ele pode, entretanto, exigir seu direito de forma extrajudicial – ou seja, o credor pode continuar te abordando para tentar a quitação do débito.
Além disso, os prazos de prescrição variam de acordo com a natureza da dívida. O prazo de cinco anos está relacionado a dívidas bancárias relativas a cartões de crédito e financiamentos.
É importante saber que o prazo para a prescrição da dívida é válido apenas se o credor nunca tiver iniciado uma cobrança na Justiça. A partir do momento que ele entra na Justiça para cobrar a pendência, o tempo para a prescrição é interrompido enquanto corre a ação.
O mesmo vale se você fizer um acordo com o banco e não pagar as parcelas – nesse caso, o acordo simboliza uma nova pendência e, portanto, o prazo começa a contar do zero novamente.
Diante disso, como sua dívida já venceu há mais de cinco anos, o banco não pode negativar ou mesmo protestar seu nome. Apesar disso, eles podem, sim, continuar te cobrando, desde que a cobrança seja feita de forma respeitável, sem ameaças e sem causar constrangimentos.
*Marcela Kawauti é economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e colabora com o portal Meu Bolso Feliz
O SPC Brasil tem um aplicativo para smartphones, o “SPC Consumidor”. A ferramenta oferece consulta gratuita de CPF, dicas de bem-estar financeiro e outros serviços
Os países-membro do Mercosul assinaram na quarta-feira (17) um acordo que prevê o fim da cobrança de roaming internacional durante a 54ª reunião de cúpula do bloco, sediada em Santa Fé, na Argentina.
Com isso, usuários de telefonia móvel do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai poderão usar os serviços de telecomunicação sem custo adicional quando estiverem dentro desses países. O acordo, porém, ainda precisa ser aprovado pelos respectivos Congressos.
A iniciativa é semelhante à tomada pela União Europeia (UE) em junho de 2017, quando o bloco se se tornou o primeiro do mundo a eliminar as tarifas, tanto para chamadas, envio de SMS e consumo de dados de internet.
O roaming gratuito europeu foi pensado para as pessoas que viajavam ocasionalmente para outros países, desde que seus celulares fossem usados mais tempo dentro de seu país do que fora.
Segundo estimou o secretário de Modernização da Argentina, Andrés Ibarra, 200 milhões de usuários se deslocam pela região do Mercosul e aqueles que residem em áreas de fronteira serão os mais beneficiados.
Uma vez em vigor, a reforma poderá ser aplicada imediatamente às companhias telefônicas, disse Ibarra.
Roaming um pacote adicional oferecido pelas empresas de telefonia que permite a utilização dos serviços de comunicação via celular em regiões fora de cobertura da operadora contratada.
O funcionamento do roaming depende dos pacotes e dos preços de cada operadora. Há aquelas que oferecem planos para todos os tipos de utilização do celular: ligação, mensagens de texto e internet.
Mas também há aquelas que oferecem planos promocionais específicos para o uso das redes sociais mais populares, como WhatsApp e Instagram. Os valores dos serviços podem variar também conforme o país.
Comprar um chip da operadora local do país visitado também é uma alternativa para quem não quer gastar com roaming. “A iniciativa beneficiará o viajante que não terá de comprar um chip local para fazer ligações”, comemorou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler.
O vereador Cícero Martins (PMB) ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores para cobrar do prefeito Carlos Eduardo explicações sobre três contratos de licitações. Segundo afirmou, ele teve requerimentos aprovados formalizando os pedidos, mas foram ignorados pela gestão.
“Passada a farra da iluminação natalina, vamos à fatura. Entrei com três requerimentos e não recebi resposta sobre contratos com algumas empresas”, reclamou Cícero, que ameaçou acionar o Ministério Público já que um dos contratos, no valor de quase R$ 2 milhões, foi feito com dispensa de licitação.
Segundo o vereador, ele solicitou informações sobre contrato no valor de R$ 2.650.000,00, com a empresa Razão LTDA, para montagem das árvores de Mirassol, Ginásio Nélio Dias e Parque dos Coqueiros, Monumento dos Reis Magos, Catedral Metropolitana e Casa de Papai Noel.
“Eu não recebi esse contrato. Destaco que a árvore devia ter sido acesa em novembro. E foi acesa em 14 de dezembro no Ginásio Nélio Dias. Eu estou querendo saber quantos milhões o povo perdeu”, provocou Cícero Martins.
Ele avançou sobre a análise e pediu ainda explicações do contrato com a empresa K&R 2 Promoções e Serviços Artísticos, no valor de quase R$ 2 milhões, para a decoração nas ruas da cidade.
Já sobre a Celt Engenharia LTDA, com a qual a prefeitura celebrou contrato no valor de R$ 1,908.000,00 para a manutenção de iluminação pública, com dispensa de licitação, o vereador foi mais incisivo.
“A dispensa de licitação é um agouro na vida do natalense. Estou cobrando ao prefeito de Natal esses contratos que na minha visão são imaginários e dessa dispensa escandalosa”, criticou o parlamentar.
Foto: Eduardo Maia/ALRN
Cadê os inconsequentes defensores dos direitos humanos, será que esses só atuam para defender bandido, será que algum desses inconsequentes foi até as residências dos policiais mortos para saber se as famílias estão precisando de algum apoio moral e material!!!
Está cheio de guerreiros de todas profissões sendo assassinados, com um prejuízo enorme para sociedade. Não é só PM não, são pessoas de todas as profissões.
Temos várias categorias de guerreiros vítimas desses bandidos. Semana passada mataram um glorioso guerreiro engenheiro lá em Cotovelo. Estava de folga, porém muitos guerreiros da PM são mortos quando estão de folga, muitas vezes sem ligação alguma com o trabalho. Morrem como cidadãos.
Nem o de agente de segurança nem o de civil. A vida de ambos tem o mesmo valor.
Essa escalada positiva de mortes de policiais e indefesos é fruto do poder do crime organizado, principalmente depois da chegada desse presídio Federal, ideia da nossa brilhante Governadora. A cidade de Mossoró e consequentemente o nosso estado vivem uma situação difícil, triste do nosso povo, principalmente os policiais e dos desavisados que querem desfrutar do nosso turismo.
Os profissionais da segurança pública estão sendo literalmente caçados, enquanto não houver uma resposta enérgica por parte do Estado a estas facções criminosas, essa situação perdurará.
Agora vá matar um vagabundo , que os PTralhas param a cidade , Os sujinhos vão pra frente do SHOPPING, gritar vidas …bla bla bla importam , diretos do marginais berrando aos 4 cantos , INVERSÃO DE VALORES, ESSES VERMES PARASITAS PTRALHAS SÃO UMA PRAGA
O deputado está correto. Errado é esse governo do estado vagabundo.
Qual a culpa do estado nas mortes desses policiais militares? As mortes de PMs, como são vítimas natas, em nosso estado tem um índice baixíssimo. Se quiser que diminua esse índice que já é inexpressivo, basta apenas o PM educar-se financeiramente, deixando o bico de lado.
Concordo com o nobre Deputado, nunca na história do RN, vimos tantas mortes de polícias, como nos últimos anos.
O silêncio por parte dos governantes é ensurdecedor.
Em outros tempos a resposta era de imediato e dura, ou a cúpula da Segurança seria demitida.