Liminar permite cobrança a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos privados no RN

FOTO: LUCAS DE MENEZES

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas empresas Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar) e Wellpark Estacionamentos e Serviços Ltda para suspender, de forma incidental e provisória, a eficácia e aplicação da Lei Estadual nº 9.320/2010, de forma a assegurar a essas empresas o direito de continuar cobrando normalmente a tarifa pela utilização de estacionamentos, inclusive por pessoas maiores de 60 anos de idade e portadoras de deficiência.

A medida abrange os estacionamentos localizados no Aeroporto Internacional Aluízio Alves e, em Natal, nos seguintes estabelecimentos: Unimed Central (Rua Apodi, 228, Cidade Alta); Unimed Fisioterapia (Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis); Hospital Rio Grande (Av. Afonso Pena, 754, Tirol); Hospital São Lucas (Rua Maxaranguape, 615, Tirol); Hospital Unimed Natal (Rua Antônio Basílio, 3598, Lagoa Nova) e Shopping Cidade Jardim (Av. Engenheiro Roberto Freire, 2920, Capim Macio).

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. MARCELO BARBOSA MACIEL disse:

    Não vejo justificativa alguma para isentar o idoso da cobrança.

  2. Natal disse:

    Absurdo de absurdo ele político será que um dia nunca será idoso ou vai morrer antes disso! Aquu se faz aqui se paga viu Cuidado mais vc s fazem isso porque pode pagar o shoping perdeu a clientela de idoso

  3. Esse é o Brasil que nós brasileiros fazemos, as leis são feitas e os autores viram babacas, não são cumpridas. O deputado que se diz dono da lei cala e coloca a bunda na parede

  4. Julia disse:

    Eu mesmo só vou ao Midway, tem de tudo e até supermercado. E ainda é 0800

  5. altamir disse:

    Mais eficaz que um estacionamento gratuito, seria uma reciclagem na concessão da carteira de alguns idosos.
    Alguns são dirigidos pelo veículo, sem a mínima condição de transitar com seu veículo., pondo em risco sua própria vida e a vida dos demais.

  6. Marcelo disse:

    O percentual de idosos dirigindo é muito alto, é um absurdo repassar para as empresas privadas, esses custos, que acabam sendo repassados para o restante da população, até mesmo, porque se tem carro, deve ter condições, grande parte , bem mais condições do que a maioria dos jovens.

  7. Luciana Morais Gama disse:

    É bom saber pois só assim não irei mais ao shopping Cidade Jardim.

    • Arcanjo disse:

      Chamar aquela galeria de Shopping… e ainda pagar para estacionar ninguém merece. Faz tempos que não vou lá.

    • Arcanjo disse:

      Mas por que um idoso endinheirado deveria não pagar?

    • Cristian disse:

      Se o via direta é Shopping, porque não aquela bem asseada galeria não seria? Ao menos tem banheiros decentes e um bom serviço.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova central de empregos para pessoas com deficiência

Foto: Marcelo Barroso

Os vereadores Nina Souza (PDT), Preto Aquino (Patriota), Ana Paula (PSDC) e Luiz Almir (AVANTE) estiveram presentes na manhã dessa segunda-feira (14) na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Os parlamentares zeraram a pauta da reunião e deram parecer favorável a Projeto de Lei do vereador Dagô (DEM) que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal.

A matéria será votada em plenário e, se aprovada, com consequente aval do Executivo potiguar, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto. Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.

“Eu entendo que o vereador Dagô foi muito feliz ao propor este projeto, que será de grande ajuda a uma classe que, muitas vezes, vive esquecida. É uma proposta que ninguém poderia dar parecer contrário, por isso foi aprovado por unanimidade e eu tenho certeza que em plenário também será assim. Pois esse é um projeto de inclusão que eu posso tratar com propriedade, uma vez que tenho um filho especial”, destacou o relator do projeto, vereador Luiz Almir.

A Comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei substitutivo do vereador Preto Aquino que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal. O objetivo da inciativa é estender o limite de hora dos encerramentos dessas festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.

Educação

Na sequência, os membros da Comissão optaram pela devolução do projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) para mudança no texto original. A redação inicial pedia a inclusão da disciplina ‘inteligência emocional’ no rol dos temas transversais de capacitação de professores e funcionários das escolas municipais. A vereadora Nina Souza entende que o texto inicial possui vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao legislativo inserir disciplinas na estrutura curricular das escolas.

“O MEC é quem disciplina as normas de grade curricular. Nós pedimos que a matéria retorne a vereadora para que seja colocado como atividade complementar, pois também entendemos que inteligência emocional é uma temática que tem que estar presente nas escolas, é o melhor lugar para isso. Mas o cuidado é em relação à grade, pois quando se cria uma disciplina altera o currículo e reestrutura a grade, o que não é nossa competência”, concluiu.

Pessoas com Deficiência devem ganhar atendimentos multidisciplinares em espaços públicos

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) apresentou, na Câmara Federal, o Projeto de Lei que altera Lei nº 7.853/89, para garantir atendimento e apoio especiais às pessoas com deficiência. A proposta do parlamentar inclui a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais voltados a esse público alvo.

“Nosso objetivo é garantir o atendimento adequado, reduzindo as barreiras de desenvolvimento de capacidades, habilidades e competências, das pessoas com deficiência, para proporcionar a essa parcela significativa da população chances reais de plena inserção social”, destacou Fábio Faria.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 45,6 milhões de Pessoas com Deficiência (motora, auditiva e mental ou intelectual), ou seja quase 24% da população. Essas pessoas enfrentam diariamente a falta de acesso a profissionais capacitados a atendê-los adequadamente e em tempo razoável.

O PL 2868/2019, em tramitação na Câmara, vem no sentido de dotar tratamento adequado ao serviço público de saúde e acabar com as longas filas de espera àqueles que justamente mais necessitam de tratamento terapêutico multidisciplinar. “Nossa luta é pela inclusão, ofertando adequado atendimento em espaços públicos adaptáveis, tais como escolas, agremiações, e outros similares para a realização de mutirões terapêuticos multidisciplinares, de modo a otimizar a inserção social desses mais de 45 milhões de brasileiros”, reforçou Fábio.

Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (28) — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência.

Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para a concessão do direito, entre os quais:

a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O texto também altera a Lei de Execuções Penais para prever os requisitos para a progressão do regime de cumprimento de pena.

A proposta determina que a mulher presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverão cumprir os seguintes critérios:

não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes;
ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente;
deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário;
não ter integrado organização criminosa.

A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

Reabilitação de agressores

Os deputados também aprovaram outro projeto apoiado pela bancada feminina: a proposta que inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação.

Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.

Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Expedito Junior disse:

    Isto é tudo o que Fernandinho Beira-Mar queria, pois é só fazer aviãozinho com as grávidas. Parabéns Congresso, vocês são bom demais para bandido.

  2. Sandro Rosado disse:

    País sem lei, errou tem que pagar na cadeia não em casa, por isso que cada dia mais a violência estar tomando conta deste país.

Recomendação da Defensoria Pública do RN cobra gratuidade e garantia da acessibilidade no transporte público intermunicipal para as pessoas com deficiência

Por interino

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação para garantir às pessoas com deficiência a gratuidade e a acessibilidade no transporte público intermunicipal. O documento recomenda que o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER) adote providências para garantir o direito regulamentado em Outubro do ano passado. Até o mês de abril, mais de 100 solicitações aguardavam a emissão do cartão do passe livre, de acordo com dados do próprio departamento.

A legislação assegura à pessoa com deficiência, financeiramente hipossuficiente, o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal. O direito foi estabelecido pela Lei de nº 10.054/2016 e regulamentado pelo Decreto de nº 27.373/2017, de 13 de outubro de 2017. Até abril deste ano, 116 pedidos de emissão do cartão do passe livre já haviam sido formulados perante o DER. No entanto, em ofício o Departamento informou que até o mês de maio apenas 11 cartões haviam sido entregues.

A recomendação concede prazo máximo de 15 dias para que o serviço de emissão do cartão de passe livre seja regularizado e seja apresentado um relatório da Comissão de Vistoria, informando se as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo intermunicipal já efetuaram adaptações na frota para garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência.

“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina, em seus artigos 46 e 48, respectivamente, que ‘o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso’”, registra a recomendação assinada pelos Núcleos de Tutela Coletiva e de Defesa da Pessoa com Deficiência, da 10ª Defensoria Cível de Natal e da 15º Defensoria Criminal de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. francisco nunes disse:

    Fazer caridade com o dinheiro do povo é bom demais. Os deficientes precisam é de políticas sociais objetivas, não de piedade.

  2. Robson disse:

    Não se dá nada de graça. Alguém vai pagar a conta, tem que acabar com isso de promotoria o Cacete.

Toronto sediará orgia de pessoas com deficiência

orgiacadeirantesAtitude é principalmente contra a desinformação sobre sexo e sexualidade projetada sobre pessoas com deficiência – Reprodução/Pixabay

Em uma atitude contra a desinformação sobre sexo e sexualidade projetada sobre pessoas com deficiência, os canadenses Andrew Morrison-Gurza e Stella Parikarova estão organizando uma orgia. Ela será 100% acessível para aqueles que usam e que não usam cadeiras de rodas, e pessoas sem deficiência são bem vindas também. O evento vai acontecer no teatro Buddies In Bad Times, um local que normalmente abriga espetáculos de teatro alternativo, mas que também é totalmente acessível.

“Os critérios para a escolha do local eram que fosse acessíveis para cadeiras de roda e que permitissem sexo e nudez, se os clientes estivessem dispostos a participar”, disse Fatima Mechtab do Oasis Aqualounde, um clube de sexo também ligado ao evento, ao “The Daily Dot”.

A festa vai ocorrer em um momento que muitas pessoas com deficiência estarão visitando Toronto: 14 de agosto, o último dia de um evento de qualificação regional para os jogos paraolímpicos.

“Originalmente a gente ia chamar o evento de AccSEXability Revealed, uma vez que tive a ideia de fazer o tema de máscaras para que todos se divertissem e também para adicionar a dimensão de sensualidade/mistério e anonimato por pessoas que possam ser novas a este tipo de evento e talvez um pouco tímidas”, Parikarova afirmou ao site.

No entanto, o engajamento de Morrison-Gurza nas redes sociais, especialmente sobre questões relacionadas com a interseção de deficiência e sexualidade, fez com que ele criasse as hashtags #deliciouslydisabled e #deliciouslydisabledally como uma maneira de iniciar uma conversa em torno do sexo e da deficiência. Assim, esse acabou se tornando o nome do evento.

“Precisávamos criar uma linguagem em torno de deficiência, que destaca as melhores partes acerca dela, e uma que qualquer um pode ter acesso. O que você faria se você visse uma pessoa realmente sexy com uma deficiência em uma boate? Como você iria descrevê-la?”, quesitonou Morrison-Gurza ao “The Daily Dot”. “#DeliciouslyDisabled pode ser uma nova maneira de fazer isso, que não fosse baseado em discurso médico ou político.”

O Globo

Nova lei reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência que são seguradas da Previdência Social possuem direito à redução de cinco anos na aposentadoria por idade. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser antecipada em até dez anos, conforme o grau de deficiência. As novas garantias de aposentadoria especial foram fixadas pela Lei Complementar nº 142/2013, cujas dúvidas podem ser esclarecidas na mesa redonda que acontece às 08h30 do dia 27 de novembro, no auditório da sede Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que coordena o Fórum Pró-Inclusão (com reuniões periódicas no MPT/RN), a recente conquista é um estímulo na luta diária pela inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “No entanto, ainda há muito a ser feito na promoção de políticas públicas que tragam benefícios efetivos, de forma a valorizar a mão de obra destes contribuintes”, destaca ela, que é uma das debatedoras da mesa redonda, juntamente com a assistente social Silvana Soares de Lira e um médico, ambos do INSS.

Com entrada gratuita, o evento é promovido por associações de proteção às pessoas com deficiência, dentre elas a Associação de Pais e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB/RN). Para mais informações, entre em contato com a APABB, pelo telefone 84 3234-8291.

Confira aqui perguntas e respostas a respeito da Lei Complementar nº 142/2013, disponíveis no site da Previdência Social:

http://www.previdencia.gov.br/noticias/rgps-tire-suas-duvidas-sobre-a-aposentadoria-especial-para-pessoa-com-deficiencia/