Desembargador nega liminar para realocar delegados e policiais civis na Grande Natal

Foto: Reprodução

Em decisão monocrática, o desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu pedido de antecipação de tutela em Agravo de Instrumento proposto pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de realocar delegados, escrivães e agentes de Polícia Civil para reforçar o efetivo no município de São Gonçalo do Amarante.

A decisão do desembargador foi expedida em recurso interposto pelo MP contra decisão da 1ª Vara da comarca de São Gonçalo do Amarante que já havia indeferido o pedido de realocação de “pelo menos 26 policiais civis, sendo 3 delegados, 3 escrivães e 20 agentes”.

Na ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público alegou que “o efetivo policial civil do Estado está distribuído sem respaldo normativo, de forma irregular e sem critério objetivo” de modo que considera haver “exacerbada concentração dos policiais civis na capital, em detrimento do interior”.

Todavia, o desembargador Expedito Ferreira indeferiu o pedido considerando que a insuficiência de pessoal da Polícia Civil está presente em todo o estado do Rio Grande do Norte, de forma que não há condições de atender as reivindicações solicitadas “sem prejuízo do policiamento mínimo nas demais comarcas, ou melhor, municípios do Estado”. Desse modo seria inviável essa modificação, sem o devido planejamento de atribuições do ente competente.

Nesse sentido, o magistrado reforçou que para esse tipo de questão “é necessário ponderação de outras circunstâncias que não apenas a falta de segurança e efetivo policial local, visto que o problema, por si, alcança todo o Estado do Rio Grande do Norte”, implicando inclusive na distribuição de competência discricionária da Administração para distribuição deste grupamento de policiais.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. LISA disse:

    Em Mossoro, tem mais PM no Forum do que servidor.

  2. Francisco Alves disse:

    A gritante falta de efetivo da Polícia Civil é uma flagrante realidade, que se agrava ainda mais devido a distribuição do efetivo que, segue regras, digamos, não tão ortodoxas. No que tange aos delegados, é uma briga por cargos dentro instituiçã. Tem delegado chefe de setor pessoal, chefe de setor financeiro, chefe administrativo etc. Ou seja, essas chefias deveriam ser ocupadas por pessoas tecnicamente qualificadas, e não por bacharéis em direito que deveriam estar na sua atividade fim nas delegacias, seja da capital ou do interior. O MP deveria sim, dar uma olhada nisso.

    • Paula disse:

      Assim como acontece tambem com agentes e escrivaes, que, inclusive, estao cedidos a outros orgaos.

  3. Beto Araújo disse:

    É gritante a falta de efetivo de policiais civis e militares , mas é muito, muito grande também a quantidade de policiais a disposição de "autoridades".

Liminar Proedi: Em nota, Guararapes expressa “profunda preocupação com o ambiente de insegurança jurídica”

Em nota publicada nessa terça-feira(26), a Guararapes Confecções S/A, geradora de cerca de 7500 empregos no Rio Grande do Norte, externou “profunda preocupação com o ambiente de insegurança jurídica instalado a partir do questionamento judicial promovido pela Prefeitura Municipal de Natal acerta da legalidade do recém instituído PROEDI”. Vale destacar que a liminar mantém repasse de 25% de ICMS para a prefeitura.

Veja íntegra abaixo:

Guararapes Confecções S/A, geradora de cerca de 7500 empregos no estado do Rio Grande do Norte, vem a público expressar profunda preocupação com o ambiente de insegurança jurídica instalado a partir do questionamento judicial promovido pela Prefeitura Municipal de Natal acerta da legalidade do recém instituído PROEDI.

Esse programa, sucessor do antigo PROADI, foi criado com o objetivo precípuo de continuar a incentivar a economia local, provendo as empresas aqui instaladas da necessária segurança e tranquilidade para o desenvolvimento de suas atividades, bem como para atrair novas empresas e gerar novos empregos.

Os mesmos benefícios do PROEDI, inclusive, são oferecidos por estados vizinhos, razão pela qual a manutenção do PROEDI no estado do Rio Grande do Norte é fundamental para garantir a igualdade de concorrência entre as empresas.

A indústria privada tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do estado do Rio Grande do Norte mas, sem condições de competir de forma equilibrada, as empresas e consequentemente, os milhares de empregos aqui existentes tendem a migrar para outras Unidades da Federação.

Natal, 26 de novembro de 2019.
Guararapes Confecçöes S/A

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JBBatista. disse:

    Esse papo furado da Guararapes é antigo, em todos os governos é esse mesmo chor orô, o que eles querem é não pagar impostos e as benesses governamentais.

  2. paulo disse:

    BG
    Esses "políticos" CARREIRISTAS só servem para uma coisa atrapalhar a vida do povo. É necessário ao Povo Brasileiro, retirar através do voto essa gentinha do poder que só sabe atrapalhar as coisas.

Liminar permite cobrança a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos privados no RN

FOTO: LUCAS DE MENEZES

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu medida liminar solicitada pelas empresas Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar) e Wellpark Estacionamentos e Serviços Ltda para suspender, de forma incidental e provisória, a eficácia e aplicação da Lei Estadual nº 9.320/2010, de forma a assegurar a essas empresas o direito de continuar cobrando normalmente a tarifa pela utilização de estacionamentos, inclusive por pessoas maiores de 60 anos de idade e portadoras de deficiência.

A medida abrange os estacionamentos localizados no Aeroporto Internacional Aluízio Alves e, em Natal, nos seguintes estabelecimentos: Unimed Central (Rua Apodi, 228, Cidade Alta); Unimed Fisioterapia (Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis); Hospital Rio Grande (Av. Afonso Pena, 754, Tirol); Hospital São Lucas (Rua Maxaranguape, 615, Tirol); Hospital Unimed Natal (Rua Antônio Basílio, 3598, Lagoa Nova) e Shopping Cidade Jardim (Av. Engenheiro Roberto Freire, 2920, Capim Macio).

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. MARCELO BARBOSA MACIEL disse:

    Não vejo justificativa alguma para isentar o idoso da cobrança.

  2. Natal disse:

    Absurdo de absurdo ele político será que um dia nunca será idoso ou vai morrer antes disso! Aquu se faz aqui se paga viu Cuidado mais vc s fazem isso porque pode pagar o shoping perdeu a clientela de idoso

  3. Esse é o Brasil que nós brasileiros fazemos, as leis são feitas e os autores viram babacas, não são cumpridas. O deputado que se diz dono da lei cala e coloca a bunda na parede

  4. Julia disse:

    Eu mesmo só vou ao Midway, tem de tudo e até supermercado. E ainda é 0800

  5. altamir disse:

    Mais eficaz que um estacionamento gratuito, seria uma reciclagem na concessão da carteira de alguns idosos.
    Alguns são dirigidos pelo veículo, sem a mínima condição de transitar com seu veículo., pondo em risco sua própria vida e a vida dos demais.

  6. Marcelo disse:

    O percentual de idosos dirigindo é muito alto, é um absurdo repassar para as empresas privadas, esses custos, que acabam sendo repassados para o restante da população, até mesmo, porque se tem carro, deve ter condições, grande parte , bem mais condições do que a maioria dos jovens.

  7. Luciana Morais Gama disse:

    É bom saber pois só assim não irei mais ao shopping Cidade Jardim.

    • Arcanjo disse:

      Chamar aquela galeria de Shopping… e ainda pagar para estacionar ninguém merece. Faz tempos que não vou lá.

    • Arcanjo disse:

      Mas por que um idoso endinheirado deveria não pagar?

    • Cristian disse:

      Se o via direta é Shopping, porque não aquela bem asseada galeria não seria? Ao menos tem banheiros decentes e um bom serviço.

Liminar impede Petrobras de encerrar atividades na Bahia

Foto: Divulgação/Petrobras

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar que suspende a desmobilização da Petrobras no estado da Bahia. A decisão saiu na noite dessa quarta-feira (16).

Uma ação cautelar – processo judicial para garantia da proteção da sociedade e dos trabalhadores – foi protocolada na noite dessa terça-feira (15), depois que o MPT encerrou a mediação entre o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro) e a Petrobras.

Com o arquivamento da mediação, o MPT avançou com as investigações, dentro do inquérito, e entrou com ação na Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 6ª Vara de Salvador, e o juiz Danilo Gaspar concedeu a liminar. A decisão proíbe a Petrobras de transferir empregados e criar programas de demissão voluntária.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Interessante que quando os PTralhas estavam depenando a Petrobras ninguém da estatal falava nada. Agora tudo é motivo pra protestar.

Justiça defere liminar do Sindicato dos Concessionários de Veículos e determina retorno de no mínimo 50% dos serviços do Detran-RN

Foto: Divulgação

A Justiça deferiu liminar impetrada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do RN (Sincodiv-RN) determinando que os serviços do Detran-RN voltem a funcionar com pelo menos 50% dos serviços e efetivo, além de liberar o acesso total ao público nas próximas 24 horas. O Justiça Potiguar detalha aqui.

CNJ decidirá sobre liminar de Eduardo Rocha pedindo suspensão do voto de Bento Herculano na Lista Tríplice do TRT-RN até quinta

O portal Justiça Potiguar noticia nesta terça-feira(20) que o pedido de liminar do advogado Eduardo Rocha encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para invalidar o voto do desembargador do TRT-RN, Bento Herculano, por motivos de suspeição, e que definiu o nome da advogada Marisa Almeida na segunda vaga para Lista Tríplice do Tribunal, deverá ter a decisão até quinta-feira, 22, segundo apurou o Justiça Potiguar.

A ação tramita no CNJ sob a relatoria do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que segundo informações deverá proferir a decisão em até 48h. Confira notícia completa aqui.

Eduardo Rocha entra com liminar para suspender voto de Bento Herculano que escolheu Marisa Almeida para compor Lista Tríplice do TRT-RN

É destaque no portal Justiça Potiguar. O advogado Eduardo Rocha que concorria à Lista Tríplice para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) entrou com recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo liminar para suspender a votação do Pleno do TRT que formou a Lista com os advogados: Marcelo Barros, Marisa Almeida e Augusto Maranhão.

Entenda porque Eduardo Rocha entrou contra a escolha da Lista Tríplice no CNJ.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Roosevelt Caldas disse:

    Ex marido não é parente, pelo contrário, ele conhece ela e sabe de sua índole, Marisa pessoa séria de uma dignidade exemplar , sorte nossa ela ser escolhida

    • Gustavo disse:

      Eles têm filha, isso é um laço indissolúvel. São sócios em mais de um empreendimento. Ele conhece a índole e os interesses em comum que possuem. Suspeição era o mínimo nesse caso vergonhoso!

  2. Ana Maria disse:

    Onde está a moralidade administrativa? Suspeição era o mínimo a ser arguido!

    • Patricia disse:

      Lamentável ter q recorrer ao CNJ para se ter declarada a falta de isenção do Presidente do TRT21

  3. Teresa Souza de Araújo disse:

    Parabéns ao advogado que denunciou essa malandragem.

  4. Teresa Souza de Araújo disse:

    TRT Potiguar dirigido por um desembargador dessa qualidade… coitado de quem busca justiça lá.

  5. Alexandra disse:

    Que se faça a justiça porque isso parece uma piada. Onde já se viu ex-marido desempatando a favor da ex????

  6. Gustavo Costa disse:

    Isso não é um tribunal. Isso é um circo.

  7. Ana Patrícia Rodrigues disse:

    Verdadeiro escândalo no TRT Potiguar. Uma vergonha para o nosso judiciário!

  8. Paulo Mendes Cartaxo disse:

    Morro e não vejo tudo. Um ex-marido votando na ex-esposa… eita Brasil velho sem jeito!

  9. Sumaraia disse:

    Só no Brasil para achar uma atitude dessa normal.

  10. Raquel Bastos disse:

    Ex esposa? Tá explicado! Muito nítido o previlegio que foi dado a Marisa Almeida, que credibilidade o TRT tem com esse tipo de escolha?

  11. Jessica Fernandes disse:

    Ridículo! Ê Brasil!

  12. Diego disse:

    Meu Deus, como um pais desse pode ser levado a sério? Estou na torcida para que esse advogado consiga desbancar esse absurdo.

  13. João Maria disse:

    Ele possui o direito do voto, o voto é livre.

    • Rosi Sampaio disse:

      O voto desse cidadão não deveria ser livre, muito menos permitido, principalmente quando prejudica outra pessoa. Favoretismo discarado, que deve ser combatido com veemência. Que vergonha!

  14. Adriana Maria disse:

    Ex marido?????? Isso è um absurdo..

  15. João Felipe disse:

    Um absurdo, um escárnio!!!! Como um desembargador pode votar na sua ex-esposa livremente? Um Tribunal assim não pode ser levado a sério…

SUSPENSÃO: MPF obtém liminar contra extinção de 189 cargos e funções na UFRN e no IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que proíbe a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A decisão da 5ª Vara Federal do RN suspende, no âmbito do estado, os efeitos do decreto presidencial que determinou a extinção de milhares de cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o Brasil e impede a exoneração e dispensa automática de seus ocupantes. Acesse informação completa aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos disse:

    Então podia o MP pagar estes valores… um poder que nada gera de riqueza… mais uma vez atrapalhando o país..

    • Pato da Fiesp disse:

      MP não é poder, é órgão auxiliar do Executivo, responsável pela fiscalização da correta aplicação da lei.

  2. Ana leticia disse:

    E onde está o MP RN, que não protege os funcionários das secretarias, onde tem um punhado de estagiários tirando a função de funcionários efetivos com 10, 20 e ate 30 anos. Só eles tem as senhas, só eles tem apoio das chefias, atuam como se fossem funcionários de carreira. Tb com coordenadores tudo comissionados ate do governo anterior, permaneceram sem serem incomodados, inclusive tirando onda com o governo atual. Nem o governo nem os secretário sabem desses procedimentos ou são coniventes mesmo? O da educação não vê os absurdos não? Um punhado de estagiários agindo como se fossem os verdadeiros senhores do conhecimento. Desse jeito não sairemos nunca da última colocação do ranking da educação.

    • Júlio disse:

      E ai Fátima, cadê as mudanças, essa é a hora de mostrar para que veio. Duvido isso acontecer no judiciário, estagiário da nem pitaco quanto mais ditar ordens a funcionários antigos. Isso desvaloriza o funcionário e empobrece a carreira.

Operação Emissários: decisão do TJRN nega liminar feito pela OAB para impedir uso de gravações de conversas de advogados realizadas no parlatório de Alcaçuz

O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil para impedir a utilização, para qualquer fim, das gravações realizadas no parlatório da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no âmbito da Operação Emissários. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual no último dia 10 de junho e teve como alvo três advogados suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa.

Os autores do Mandado de Segurança ressaltam atuar na defesa das prerrogativas dos advogados, especialmente o sigilo das comunicações estabelecidas com os seus clientes, assegurado no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Relatam que foi deferida a instalação de equipamento de escuta ambiental no Presídio Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), a partir do que se extraíram indícios da suposta prática de crime por três advogados, resultando no deferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público nos autos nº 0100689-12.2019.8.20.0145.

Assim, pleitearam a vedação absoluta de divulgação do conteúdo das gravações e que sejam anuladas as decisões que deferiram o afastamento do sigilo das comunicações dos advogados, determinando a destruição e inutilização das gravações.

Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP, os três advogados eram responsáveis por repassar ordens dos chefes da facção criminosa que estão detidos em unidades prisionais potiguares a integrantes do grupo que atuam nas ruas.

Decisão

Ao analisar o pedido liminar, o desembargador Virgílio Macedo Jr destacou que “a captação ambiental de conversas de advogado, no contexto da advocacia, por si só, não é prova nula, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, quando o próprio advogado é suspeito da prática de crime, que ultrapassa a sua atuação em defesa da pessoa presa, não se podendo tolher a investigação, nesses casos, a pretexto de inviolabilidade no exercício da profissão”, define.

O magistrado aponta ainda que foram levados ao processo apenas os diálogos que tenham relação com os fatos investigados, supostamente praticados pelo advogado, “não importando, de toda sorte, qualquer publicidade às conversas fortuitamente captadas, o que, se ocorresse, violaria, aí sim, desproporcionalmente, o direito às conversas reservados dos advogados e seus clientes para promoção da defesa criminal”.

(Mandado de Segurança nº 0804087-70.2019.8.20.0000)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Arcanjo disse:

    Alguém pode me dizer para que serve a OAB? Quem ela defende? Estou muito interessado em saber.

  2. #75 dias de férias disse:

    Essa OAB é piada pronta…se alia a TUDO o que não presta…CADÊ ESSES MACHOS peitar os 75 dias de férias dos juízes, CADÊ OS MACHÕES ???? para bater de frente com os juízes???? Essa entidade é mais fraca que caldo de biloca

  3. Ivan disse:

    Essa oAB se alimenta do crime, é mais rentável defender ladrão e corrupto!!!

  4. Antonio Turci disse:

    Fácil entender: apologia ao crime.

  5. Thiago disse:

    O engraçado é que pra OAB divulgar conversas de Juízes e Promotores pode, mas de advogados presos é ilegal! Vai entender!

Juiz nega pedido de liminar à família e estudante envolvido em caso de suposto ataque continuará afastado do Over

O juiz Felipe Barros, da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, negou o pedido de liminar do advogado Isaac Simião de Morais, representante da Família Ramos, para o retorno à sala de aula do estudante envolvido no suposto ataque ao Over Colégio e Curso. No documento, o juiz defende a segurança do adolescente. “…parece-me que haveria maior risco até mesmo para o adolescente, ao ter que se descolar de casa para realizar provas numa turbulência emocional desse jaez…”, mencionou o magistrado em sua decisão.

No sábado (01), o Over Colégio e Curso defendeu através de nota, publicada aqui no blog (veja AQUI), que orientou à família do estudante para que o mesmo não frequentasse as aulas, enquanto os ânimos estivessem exaltados, para se resguardar a integridade física e psicológica do adolescente. Entendimento semelhante teve o juiz Felipe Barros ao proferir sua sentença. A decisão está publicada no site de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. A família deverá decorrer da decisão.

Ao blog, cabe abrir o espaço para que as partes se pronunciem, caso desejem.

Julgamento de liminar do Pleno do TJRN sobre “Taxa de Bombeiros” é suspenso até formação de maioria absoluta; placar parcial de 7 a 6 pela concessão

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN retomou, nesta quarta-feira (27), o julgamento sobre a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O desembargador Cláudio Santos apresentou seu voto-vista, defendendo a concessão da liminar e abrindo divergência em relação ao voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, o qual reforçou seu posicionamento pela presunção de constitucionalidade da lei nesta fase processual. Sem maioria absoluta, o julgamento foi suspenso com o placar parcial de 7 a 6 pela concessão da liminar, e aguardará os votos dos desembargadores Cornélio Alves e Zeneide Bezerra.

Serviço indivisível

O julgamento foi retomado com a leitura do voto-vista do desembargador Cláudio Santos, que se posicionou pela suspensão da cobrança de taxas, pleiteadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, para cobertura de serviços de proteção contra incêndio, busca e salvamento em via pública, para automóveis licenciados no RN, ou edificações e outros ambientes localizados na área metropolitana de Natal e no interior do estado.

Cláudio Santos destacou que “não é todo e qualquer serviço prestado, ou posto à disposição do contribuinte, que pode ser custeado mediante a instituição de taxas, exigindo-se que esses serviços sejam específicos e divisíveis”.

O magistrado do TJRN recorreu à doutrina e salientou que os serviços públicos gerais, universais, são prestados a todos os cidadãos, sem distinção de pessoa, o que é o caso do oferecido pelo Corpo de Bombeiros. Serviços gerais estes custeados por impostos e não por taxas, que se referem a serviços divisíveis e específicos, o que não corresponde à situação em análise.

O voto-vista enfatizou que quando o Corpo de Bombeiros é acionado para o combate a incêndio, realizar salvamento e resgate, ele não o faz apenas por e para os proprietários de imóveis e veículos contribuintes. “O serviço é prestado e utilizado pelos envolvidos no evento, mas também por todas as pessoas que estiverem nas proximidades do local de ocorrência, independentemente de serem contribuintes da taxa”.

Para Claudio Santos, quanto à prestação do serviço de segurança pública, não é possível destacar a prestação em unidades autônomas, “pois não há como mensurar a quantidade de serviço que cada usuário alcançado utiliza ou tem à disposição, o que impossibilita, por decorrência lógica, a própria individualização dos usuários”, ressalta. Representado pela corporação, o Estado realiza uma atuação que visa atender à coletividade como um todo.

Presunção de constitucionalidade

Após o voto-vista, o relator da Ação, desembargador Vivaldo Pinheiro, destacou que seu voto apresentado na semana passada não se referiu ao mérito da questão e reforçou seu entendimento de que a concessão de liminar para suspensão de lei tem caráter excepcional, sendo indispensável a comprovação da plausibilidade do direito e do perigo de lesão irreparável diante da demora na concessão da medida cautelar. “A regra é a não invalidação prematura da lei”, afirmou o relator.

Em seu entendimento, falta ao caso concreto o perigo da demora, considerando que parte dos itens impugnados pelo Ministério Público vigora desde o ano de 2003. Vivaldo Pinheiro também considerou que o valor cobrado por meio da taxa não é exorbitante ao ponto de impedir a fruição dos bens por seus proprietários. Assim, diante da ausência dos requisitos para a concessão da liminar, considera que a lei goza de presunção de constitucionalidade e deve manter seus efeitos até o julgamento do mérito da questão.

Ausência de maioria

As duas posições não alcançaram a formação de maioria absoluta na Corte. Ao final, o presidente João Rebouças declarou a votação parcial de 7 a 6, a favor da concessão da liminar. Contudo, diante das ausências justificadas da desembargadora Zeneide Bezerra e do desembargador Cornélio Alves e considerando que os dois votos podem influenciar o resultado final da questão, o julgamento fica suspenso até a apresentação dos dois votos restantes. A medida está prevista no artigo 239 do Regimento Interno do TJRN e na própria lei que disciplina o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O desembargador Dilermando Mota votou pela concessão da liminar e entende que a instituição da taxa é flagrantemente inconstitucional, não sendo a via correta para a remuneração do serviço. Para o magistrado, a taxa onera o cidadão e afronta os princípios legais, devendo ser suspensa de imediato.

O desembargador Saraiva Sobrinho votou pela suspensão da eficácia da lei até o julgamento do mérito. Para ele, há um excesso na instituição de tributos.

O desembargador Amaury Moura acompanhou o relator, também sem entrar no mérito da questão. Referindo-se aos precedentes do próprio TJRN, ele entende que não há perigo da demora, haja vista o lapso temporal entre a instituição da lei e a arguição de sua inconstitucionalidade.

Já o juiz convocado Luiz Alberto Dantas entende que, diante da evidente divergência da matéria no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e havendo dúvida sobre a constitucionalidade ou não da norma, deverá se admitir a prevalência da lei até o julgamento do mérito da questão, acompanhando assim o relator.

Placar parcial

Sete votos pela suspensão dos efeitos da LCE nº 612/2017, que institui a Taxa de Bombeiros: desembargadores Cláudio Santos, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, João Rebouças, Roberto Guedes, Virgílio Macêdo e Gilson Barbosa.

Seis votos pelo indeferimento da liminar e manutenção da lei, até o julgamento do mérito da ADI: desembargadores Vivaldo Pinheiro, Amaury Moura, Ibanez Monteiro, Luiz Alberto Dantas, Amílcar Maia e Glauber Rêgo.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800052-67.2019.8.20.0000)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francima Rodrigues Pita disse:

    Existem muitas maneiras de postergar decisões. O tal do VISTO é uma delas.

  2. Geraldo disse:

    Isso é uma aberração, tem cidade no estado que o corpo de bombeiros não sabe nem onde fica aí o cidadão pagar uma taxa no licenciamento do seu carro pra esta instituição.

Liminar pode soltar Delúbio, Vaccari e mais 16 da Lava Jato

O Globo fez as contas e constatou que a liminar de Marco Aurélio Mello pode libertar até 18 presos condenados pela Lava Jato de Curitiba, com penas confirmadas pelo TRF-4.

Na lista, além de Lula, estão empresários como Gerson Almada, da Engevix, o ex-senador Gim Argello e os ex-tesoureiros do PT Delúbio Soares e João Vaccari Neto.

Com informações de O Antagonista e O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Natanael disse:

    Só isso não! Esses e mais 169 MIL BANDIDOS PRESOS POR DECISÃO colegiada em segundo grau.
    Essa decisão é uma declaração de que o crime compensa e a impunidade é a ordem atual no Brasil, alguma dúvida?
    O ministro decide contra o que foi votado no plenário e a maioria decidiu que a prisão após decisão em segundo grau era possível.
    O que vemos é uma decisão colegiada sendo desautorizada por uma decisão monocrática.
    Onde vai parar a segurança jurídica?

    • Tico meu disse:

      Se isso ocorrer fará um bem danado pra os membros dos petralhas, por isso que a população escolheu o lado contrário aos petralhas nas 2 últimas eleições, inclusive referendando o impeachment, não elegendo Dilma e derrotando o Hadad.

TSE nega ao PSOL liminar para restringir WhatsApp nas eleições

(Foto: Olhar Digital)

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar (decisão provisória) ao PSOL em representação que pedia que o uso do WhatsApp fosse restringido nos dias que restam até domingo (28), data do segundo turno das eleições.

Na representação, o PSOL pediu que a Justiça Eleitoral determinasse ao WhatsApp o uso temporário de mecanismo para limitar o compartilhamento, encaminhamento e transmissão de mensagens e o número de membros em novos grupos criados na rede.

O partido fez a solicitação com a justificativa de que a disseminação sem controle de notícias falsas pelo aplicativo estaria prejudicando a lisura do pleito. Para o ministro Edson Fachin, no entanto, o PSOL não apontou “fundamentos jurídicos” suficientes para a restrição do WhatsApp, tampouco apontou “conduta ilícita” praticada pelo aplicativo.

Para Fachin, desse modo, o pedido do PSOL “não encontra, no atual momento processual, em que se analisa apenas a plausibilidade dos argumentos invocados, fundamento apto para seu deferimento”. Fachin deu 24 horas para que o WhatsApp se manifeste na representação.

Entre as medidas que haviam sido solicitadas pelo PSOL estão a restrição dos encaminhamentos de 20 para cinco, com o objetivo de limitar a disseminação de desinformação; a restrição do número de transmissão de uma mensagem para contatos (atualmente é de 256 contatos ao mesmo tempo); e a limitação do número de grupos.

“Inúmeras são as situações diariamente noticiadas de que as mensagens que circulam nos grupos de WhatsApp, sem qualquer acompanhamento e cuidado com a legislação, têm desequilibrado o pleito eleitoral, especialmente porque chegam a milhões de pessoas, e muitas têm como principal meio de se informar o grupo de mensagens, o que facilita o trabalho de quem divulga notícias falsas, ofensivas e inverídicas”, escreveram os advogados do partido.

Fonte: Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    O Psol ainda existe????? Klkklkkk isso é uma aberração esse grupo de bandido que se diz partido.

  2. Fatos e Verdades disse:

    Fernando Haddad tenta deslegitimar vergonhosamente a democracia brasileira e as instituiçōes do país, para justificar a sua derrota iminente. O PT é um bando realmente, eles vivem de criar versões e inverter os fatos. Nessa eleições já tivemos Haddad dizendo:

    Que a eleição sem o condenado é “golpe”;
    Depois, inventando que levou uma sova no primeiro turno por causa do WhatsApp;
    Agora, afirmando levianamente que as Forças Armadas são uma ameaça às instituiçōes;
    Vejam só essas 03 declarações descabidas, ilegais e imorais.
    Tem mais, O PT e a maioria dos meios de comunicações dominados pela esquerda estão divulgando 24 horas seguidas a declaração do filho de Bolsonaro contra o STF. Contudo, a mesma mídia omite, esquece, não divulga que José Dirceu e o advogado de Lula, Wadih Damous já fizeram afirmativas nesse mesmo sentido e com um tom bem mais pesado.
    O PT nunca aceitou a democracia, apenas conviveu com ela e agora que se aproxima a eleição, começa a mostrar que querem o poder de volta para acabar com a democracia e implantar o bolivarianismo de forma aberta e sem floreios.

    • Manoel disse:

      O PT e a imprensa tradicional perderam o domínio da narrativa (O domínio da narrativa é uma estratégia para impor, à percepção da realidade social e política, uma narrativa dominante, independente da materialidade dos fatos). O POVO agora já usa outras mídias (Whatsapp, Youtube, etc) para tirar suas próprias conclusões sem precisar de "intermediários" que alterem a realidade a seu bel prazer…

  3. Roberta disse:

    Ditadura é isso, querer cessiar o cidadão de se expressar, já não basta invadir a propriedade privada.

Justiça decreta indisponibilidade de R$ 112 milhões de deputado e ex-prefeita de Areia Branca por fraudes em contratos de limpeza

Souza Neto foi alvo de bloqueio de bens

O juiz Evaldo Dantas Segundo determinou em caráter liminar o bloqueio no valor de R$ 112.255.048,32 contra os ex-prefeitos de Areia Branca Luana Pedrosa e Souza Neto, este último atual deputado estadual por irregularidades na execução de contratos de serviço de limpeza naquela cidade.

A decisão ainda atinge ainda José Eduardo Marques Rebouças, Ricardo Adriano de Macedo Moura, George Augusto de Freitas e Tânia Negócio de Freitas, ligados às empresas TCL – Tânia Construções e Serviços LTDA e TCL – Limpeza Urbana LTDA, também atingidas pela decisão

Todos foram qualificados pela prática de improbidade administrativa.

De acordo com a decisão, o município de Areia Branca, de 2007 a 2014, quando foi administrado por Souza Neto e Luana Pedrosa, celebrou contratos emergenciais em que há evidentes indícios de fraudes.

“Não se avançando ao julgamento do mérito da demanda, mas tão somente avaliando a justa causa para decretação da indisponibilidade dos bens até o limite do alegado prejuízo, constatam-se diversas aparentes ilegalidades na contratação das empresas requeridas, o que teria gerado dano ao erário. Apenas como exemplo, observam-se possíveis ilegalidades nas fases internas e externas das licitações, criação de situações emergenciais a fim de possibilitar dispensas indevidas, possíveis superfaturamentos nas contratações, supostos aditamentos contratuais após o vencimento do respectivo prazo, entre outros fortes indícios de atos de improbidade”, escreveu o juiz Evaldo Dantas Segundo em sua decisão.

Para chegar ao valor de mais de R$ 112 milhões, a Justiça considerou a jurisprudência sobre o assunto.

O dano aos cofres de Areia Branca foram fixados em R$ 37.418.349,44. Sobre ele, foi calculada uma multa, correspondente ao dobro do dano, no valor de R$ 74.836.698,88.

O MP ainda pediu que as partes fossem impedidas de contratar junto ao poder público, mas o juízo indeferiu por entender que tal medida seria desproporcional no momento.

À decisão liminar de bloqueio cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Roberto disse:

    "Só tem criatura honesta" na atual política. Eita povo pra se lascar, esse povo brasileiro.

  2. toninho disse:

    tá chegando a hora desse cidadão

MP consegue derrubar liminar que proibia visitas íntimas no sistema prisional do RN

por Dinarte Assunção

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira de Souza, acolheu pedido do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e derrubou decisão liminar do desembargador Cláudio Santos que determinava a suspensão de visitas íntimas no sistema prisional do Rio Grande do Norte.

A medida adotada por Santos foi tomada para garantir a ordem pública e a segurança jurídica, visto que as dificuldades na segurança pública estão associadas ao sistema prisional e que visitas íntimas estavam sendo utilizadas para comandos criminosos.

Em que pese reconhecer que o direito à visita íntima não é absoluto e que há questões de seguranças a serem consideradas, o desembargador Expedito Ferreira acolheu o pedido do MP.

“É oportuno consignar que não se está diante de um ato de autoridade pública que suprime direito do preso, mas o restringe de forma motivada, excepcional e por tempo determinado, demonstrando ser proporcional e razoável diante das circunstâncias fáticas que o motivam, havendo como finalidade imediata a ordem e a segurança pública”, escreveu o desembargador.

CNMP indefere pedido de liminar para suspensão do auxílio-moradia de membros do MPRN

O Conselheiro do CNMP, Leonardo de Farias Duarte, indeferiu pedido de liminar no procedimento de controle administrativo nº 950/2014-48, em representação feita pelos Promotores do Patrimônio Público da Comarca de Natal para a suspensão de pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

O Relator do procedimento observou que outro PCA referenciado pelos promotores de justiça ainda não foi julgado pelo CNMP, encontrando-se suspenso até o julgamento de matéria correlata pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não podendo ser invocado como precedente útil.

O Conselheiro lembrou que além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, vantagens como o auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do MP e que o ato normativo questionado, no caso a Resolução nº 211/2014-PGJ/RN, especificou as condições para a percepção da vantagem, na forma do artigo 168 da Lei Complementar n° 141/96 (Estatuto do MPRN).

Os Promotores de Justiça Paulo Batista Lopes Neto, Hellen de Macêdo Maciel, Keiviany Silva de Sena e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, representaram ao CNMP defendendo que a Resolução do MPRN, tendo em vista suposta baixa abrangência das hipóteses de impedimento à percepção do benefício, teria transformado o benefício em regra, e não exceção, atribuindo-lhe viés remuneratório vedado pela Constituição Federal, argumento que, contudo, não foi acatado pelo Conselheiro Relator em sua decisão.

Os representantes do MP pediram a suspensão dos efeitos da Resolução nº 211/2014 e, por consequência, do pagamento referente ao auxílio-moradia, até o julgamento pelo CNMP, bem como defenderam o estabelecimento de regras gerais de impedimento ao recebimento da vantagem, o que também não foi acatado.

Para o Relator do CNMP, os Promotores de Justiça, ao pretenderem o estabelecimento de outras restrições ao recebimento do benefício além daquelas estabelecidas pelo Procurador-Geral de Justiça em sua resolução, aparentemente buscam medida não amparada pelo princípio da legalidade, uma vez pleitearem mais do que a lei estabelece.

Ao final de seu ato, com base no Regimento Interno do CNMP, o Relator determinou a notificação dos interessados e requisitou informações sobre o assunto, no prazo de 15 dias, para resposta do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis.

REPRESENTAÇÃO
 

As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da capital apresentaram junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, na última quarta-feira (18/06), representação pela abertura de Procedimento de Controle Administrativo questionando a Resolução nº 211/2014-PGJ/RN, que, regulamentando o art. 168 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, implementou o benefício do “auxílio-moradia” no âmbito do MPRN, com restrições nela especificadas.

MPRN