OAB/RN repudia atuação do MP

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A proposta do governo federal de alterar as regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retirando a obrigatoriedade das aulas em autoescolas, reacendeu o debate sobre a formação de novos motoristas e o futuro do setor de centros de formação.

O texto, que está em consulta pública, pretende reduzir custos e simplificar o processo de habilitação. A ideia é permitir que os candidatos escolham entre aulas presenciais tradicionais, cursos digitais oferecidos pela Senatran ou o acompanhamento de instrutores autônomos credenciados.

Segundo Ygor Valença, presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), a proposta traz impactos significativos para a segurança no trânsito e ameaça a sobrevivência do setor, que reúne cerca de 15 mil empresas e emprega aproximadamente 300 mil pessoas em todo o país.

“O texto apresentado não traz modernização nem desburocratização. O que está em curso é uma substituição do sistema atual, não um aprimoramento. Modernizar seria revisar as exigências já existentes, e não eliminar o processo de formação profissional”, afirmou Valença.

Preocupação com segurança

A federação vê a proposta como populista e alerta para os riscos de liberar a habilitação sem um processo de formação sólido. “Se hoje temos 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação, liberar o processo sem preparo não vai resolver o problema, vai ampliá-lo. O foco deveria estar em fiscalização, educação e treinamento, não em flexibilizar a formação”, completou.

A medida promete reduzir em até 80% o custo da CNH, mas, segundo Valença, mais motoristas habilitados não significam necessariamente mais segurança no trânsito. Ele compara a proposta a um estádio que comporta 80 mil pessoas e recebe 100 mil: “Regularizar os que entraram sem ingresso não impede o colapso, apenas legaliza o erro”.

Reação política e jurídica

Mesmo que o texto avance após a consulta pública, a federação acredita que há caminhos para barrar a proposta. Como a legislação de trânsito é atribuição do Congresso, alternativas como um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) ou questionamentos judiciais podem ser acionados.

A Feneauto também articula em Brasília para apresentar propostas alternativas. “Temos apoio de deputados e senadores que já manifestaram preocupação com o tema. Queremos uma proposta equilibrada, que reduza custos, mas preserve a segurança e o papel educativo das autoescolas”, disse Valença.

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta segunda-feira (6) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma tentativa de viabilizar a votação da medida provisória que altera regras do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A MP é considerada crucial para o governo manter parte da arrecadação prevista no Orçamento de 2026, mas enfrenta forte resistência no Congresso.

A proposta, que foi editada após o recuo do governo em um decreto que elevava o imposto em diversas operações financeiras, perdeu força durante as negociações com parlamentares e corre risco de caducar. O texto precisa ser votado até quarta-feira (8); caso contrário, perde validade.

Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), Haddad enfatizou aos deputados a importância fiscal da medida e admitiu a necessidade de ajustes para garantir apoio político.
“O ministro Haddad falou da importância da MP, são R$ 35 bilhões. O governo vai ter que fazer concessões, está claro isso. O governo está tentando salvar R$ 15 bilhões, R$ 17 bilhões”, disse Lindbergh.

A Fazenda defende que, mesmo que desidratada, a MP seja aprovada para assegurar parte da receita projetada e permitir que as contas públicas fechem dentro da meta. “O governo vai ter que fazer ajustes no futuro, mas considera que não é possível fechar um orçamento sem a previsão desta arrecadação”, completou o líder petista.

Principais pontos da MP

• Aumento da alíquota sobre apostas esportivas de 12% para 18%;

• Tributação de criptoativos;

• Uniformização da alíquota de IR sobre aplicações financeiras em 17,5%;

• CSLL entre 15% e 20% para instituições financeiras;

• Corte de 10% em gastos tributários;

• Regras mais rígidas para compensações de créditos tributários.

Inicialmente, a proposta incluía também a taxação de LCI, LCA e LCD — títulos de crédito hoje isentos —, mas essa parte foi retirada pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), após pressão do Congresso e do setor financeiro.

O governo tenta, agora, costurar um acordo de última hora para evitar a perda total da arrecadação prevista com a MP.

Foto: Governo de São Paulo

Bruna Araújo de Souza, de 30 anos, morreu nesta segunda-feira (6) após complicações provocadas pela ingestão de uma bebida alcoólica adulterada com metanol. Ela estava internada no Hospital de Clínicas de São Bernardo do Campo (SP) desde o fim de setembro.

De acordo com a prefeitura, a morte ocorreu após a adoção de um protocolo de cuidados paliativos decidido em conjunto entre a equipe médica e a família. Exames laboratoriais confirmaram a presença de metanol no organismo da paciente.

Bruna passou mal no dia 28 de setembro, depois de consumir um combo de vodca com suco de pêssego durante um show na cidade. Na última sexta-feira (3), o hospital havia iniciado o protocolo de confirmação de morte encefálica.

Surto de intoxicação

A Vigilância Epidemiológica do município recebeu, até esta segunda-feira (6), 78 notificações de possíveis intoxicações por metanol. Entre os casos, seis resultaram em morte — incluindo Bruna, a única mulher entre as vítimas. Os outros cinco óbitos foram de homens com idades entre 36 e 58 anos, moradores de diferentes cidades da região, entre elas Itu e São Paulo.

Os demais 72 casos correspondem a pacientes que procuraram atendimento na rede hospitalar e de urgência, pública e privada, de São Bernardo do Campo. A morte de Bruna é, até o momento, o único caso confirmado laboratorialmente.

A prefeitura informou que quatro estabelecimentos comerciais foram interditados nos bairros Taboão, Paulicéia, Ferrazópolis e Parque dos Químicos, além de lotes de bebidas apreendidos pela Polícia Civil. As investigações estão sob responsabilidade da Delegacia de Infrações contra o Meio Ambiente.

Foto: Thiago Gomes/AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliou como “extraordinariamente boa” a conversa telefônica que teve nesta segunda-feira (6) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Em entrevista à TV Mirante, no Maranhão, Lula disse ter se surpreendido com a cordialidade do republicano e destacou que os dois líderes têm a responsabilidade de conduzir as negociações de forma a evitar prejuízos para as populações dos dois países.

“São dois homens de 80 anos, com muita responsabilidade e experiência. A gente não pode errar. Nem o povo americano, nem o povo brasileiro podem sofrer por conta de erros nossos”, afirmou.

Durante a ligação, Lula cobrou a suspensão de tarifas aplicadas a produtos brasileiros e pediu a retirada de medidas de retaliação impostas a ministros, como a suspensão de vistos. Segundo ele, o objetivo é restabelecer um diálogo franco e direto com Washington. “Eu falei para ele: para a gente começar a conversar, é importante que comece a ver o zeramento da taxação e a isenção de punição aos nossos ministros. A gente tem que começar a discutir com um pouco de verdade”, disse.

Lula também ressaltou que o Brasil é um dos três países do G20 que têm déficit comercial com os EUA — ao lado do Reino Unido e da Austrália — e defendeu que as duas nações sirvam de exemplo para o mundo, destacando os 200 anos de relação diplomática entre os países. O presidente disse estar otimista com o avanço das negociações.

Mais cedo, Trump também comentou a conversa em sua rede Truth Social, descrevendo o diálogo como “muito bom”. Segundo ele, o foco principal foi economia e comércio bilateral.
“Esta manhã, tive uma ligação telefônica muito boa com o presidente Lula, do Brasil. Discutimos muitas coisas, mas o foco principal foi a economia e o comércio entre nossos dois países”, escreveu.

De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, Trump designou o secretário de Estado, Marco Rubio, para dar sequência às tratativas com autoridades brasileiras. Os dois presidentes também concordaram em realizar um encontro presencial em breve.

Lula estava em Imperatriz (MA) nesta segunda-feira, onde participou da entrega de 2.837 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. O investimento federal foi de R$ 358,6 milhões, beneficiando cerca de 11 mil pessoas.

Foto: Instagram/@gmtgbrasil

Treze brasileiros detidos em Israel, entre eles a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), serão deportados nesta terça-feira (7) para a Jordânia. A informação foi divulgada pelo Global Sumud Flotilla, grupo que organizou a flotilha que tentou chegar à Faixa de Gaza.

Segundo comunicado publicado na noite de segunda-feira (6), autoridades israelenses informaram oficialmente sobre a transferência. Os brasileiros estão presos na penitenciária de Ktzi’ot e devem deixar o país a pé, cruzando a fronteira pela ponte Allenby/Rei Hussein — que liga Israel ao território jordaniano.

A Embaixada do Brasil em Amã já foi acionada e prepara uma estrutura de recepção, incluindo avaliação médica de todos os deportados assim que cruzarem a fronteira. Ainda não há, no entanto, informações sobre os procedimentos para o retorno do grupo ao Brasil.

Além dos brasileiros, cidadãos de Argentina, Colômbia, África do Sul e Nova Zelândia também devem ser deportados no mesmo comboio.

De acordo com o comunicado, o Itamaraty foi informado de que não haverá acesso direto ou comunicação com os detidos durante o percurso entre a prisão e a fronteira. Representantes diplomáticos brasileiros estarão presentes no local de travessia para acompanhar a situação e agir em caso de necessidade.

Os brasileiros que devem ser deportados nesta terça são: Thiago Ávila, Luizianne Lins, Bruno Gilga Rocha, Lucas Farias Gusmão, João Aguiar, Mohamad El Kadri, Mariana Conti, Gabrielle Tolotti, Ariadne Telles, Lisiane Proença, Magno Carvalho Costa, Victor Nascimento Peixoto (Mansur Peixoto) e Miguel Viveiros de Castro.

Até o momento, apenas Nicolas Calabrese — cidadão argentino-italiano residente no Brasil — havia sido deportado. Ele chegou ao Rio de Janeiro na noite de segunda-feira (6), desembarcando no aeroporto do Galeão.

Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil/Geraldo Magela/Agência

Antes mesmo de sair do papel, a federação entre União Brasil e PP já enfrenta conflitos públicos e divisões sobre a relação com o governo Lula e o cenário eleitoral de 2026. As duas siglas negociam desde 2023 para formar uma superaliança no Congresso, mas o processo tem se arrastado e hoje está marcado por disputas internas e troca de farpas entre dirigentes.

Com raízes na antiga Arena — partido que deu sustentação ao regime militar — União e PP anunciaram oficialmente a intenção de formar a federação em abril de 2025, dois anos após o início das tratativas. Em agosto, houve um novo ato para marcar a aprovação do acordo pelas legendas, mas, até agora, nenhum pedido formal de registro foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto a parte burocrática não avança, o clima político azedou. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), único nome colocado como pré-candidato à Presidência pela federação, tem feito críticas públicas ao presidente do PP, Ciro Nogueira. Segundo ele, Nogueira estaria tentando usar a federação para se projetar como vice na chapa do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“Se você monta o maior time do país, é pra ser campeão ou vice-campeão?”, ironizou Caiado.

No governo federal, ministros das duas siglas resistem ao desembarque prometido da base de Lula. Celso Sabino (Turismo), do União, e André Fufuca (Esporte), do PP, sinalizam que pretendem permanecer nos cargos. A ordem da federação não afeta, porém, os espaços controlados por figuras influentes do centrão, como Arthur Lira (PP-AL), que comanda a Caixa Econômica Federal, e Davi Alcolumbre (União-AP), que tem influência sobre os ministérios das Comunicações e da Integração e Desenvolvimento Regional.

Pressionado pelo presidente do partido, Antonio Rueda, o União Brasil marcou para quarta-feira (8) uma reunião que pode resultar na expulsão de Sabino, caso ele não abra mão do ministério ou se desfilie. Rueda também se tornou alvo de notícias negativas — segundo depoimento obtido pela PF, um piloto afirmou que ele seria o verdadeiro dono de quatro aeronaves ligadas a investigados por lavagem de dinheiro para o PCC. O dirigente nega as acusações.

No PP, Fufuca deve continuar, mas aliados afirmam que ele perderá o comando da federação no Maranhão, o que pode enfraquecer seus planos de disputar o Senado em 2026.

Apesar de controlarem quatro ministérios, União e PP estão entre os partidos mais infiéis ao Planalto no Congresso, ao lado de MDB, PSD e Republicanos. Essas siglas de centro e direita apostam numa candidatura de Tarcísio para a Presidência. Aliados de Jair Bolsonaro dizem que a ex-primeira-dama Michelle seria o nome para vice, enquanto lideranças do centrão citam Ciro Nogueira e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como opções.

A entrevista de Ciro ao jornal O Globo, na qual ele disse que a direita tem hoje apenas dois nomes viáveis — Tarcísio e Ratinho Jr. (PSD) —, irritou Caiado. O governador respondeu com duras críticas nas redes sociais, acusando Nogueira de “se oferecer de forma vergonhosa” para ser vice e questionando sua lealdade política:
“Esse cidadão não tem credibilidade para descredenciar a minha candidatura. Ele quer usar a federação para se cacifar como vice, isso não vai acontecer”, declarou.

Ciro respondeu com ironia: “Deve estar com tempo livre. Eu não. Sobretudo para polêmicas vazias. Nosso adversário é Lula. Caiado, pode falar qualquer coisa: você está certo. Satisfeito?”.

A federação entre partidos funciona como uma fusão temporária: após aprovada pelo TSE, as legendas atuam como um único partido por quatro anos, com estatuto e direção comuns. Atualmente, há três federações em vigor no país: PSDB–Cidadania, PSOL–Rede e PT–PCdoB–PV.