IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA: Principais associações de membros do MP manifestaram, em nota, “posição totalmente contrária” à defendida por Alexandre de Moraes

Foto: Ilustrativa

As principais associações de membros do Ministério Público manifestaram, em nota, “posição totalmente contrária” à defendida hoje por Alexandre de Moraes de que tribunais podem abrir investigações sem participação do órgão.

“Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade”, diz a nota da Conamp e da ANPR.

Ao defender o inquérito das fake news, no julgamento de uma ação que pede o trancamento da investigação, Moraes também reconheceu o poder de órgãos do Executivo e do Legislativo de iniciarem investigações sozinhos, independente de pedidos do MP ou da polícia.

A Conamp e a ANPR dizem que “uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas” é a separação das funções de investigar-acusar, defender e julgar.

Leia a nota:

“A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.

O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.

Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.

No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público, a Polícia Judiciária e outros órgãos de controle a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.

Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP
Fábio George Cruz da Nóbrega – Presidente da ANPR”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Riba Mar disse:

    Tem que afroxar igual fizeram com o papudinho Lula da Silva.
    Até mudar o entendimento, da prisão em segunda instância, mudaram.
    Então, é melhor JAIR constuindo presídios, porque não vai cabêr quem espalha fake news.
    A grande mídia é quem mais espalha, vira e mexe, o sr lá da bancada do JN, ta pedindo desculpas por erros cometidos, isso vira fake, pra quem ouviu só a notícia e não o pedido de desculpas, aí vai sair espalhando dizendo que viu aquela notícia no JN.
    Entendeu??
    Esse vai pagar na cadeia também???
    Isso é só um exemplo entre muitos.
    Não façam como Fátima Lula Bezerra, em plena pandemia, não abriu hospital de campanha, nem fez testes em massa na população.
    Aliás, o ex detento, Lula, preferiu fazer estádios, do que hospitais.
    Repito!!
    É melhor JAIR construindo presídios, cada um, no tamanho do Maracanã, pra vê se da conta de alojar tantos presos ta?
    Aí, depois do julgamento das fakes.
    De início o das FOFOCAS.
    Kkkkkkkkkk
    Ministro, procure o que fazer, desde que o mundo é mundo, que exister notícias falsas, desde que o mundo é mundo, que exister fofocas.
    Então!!
    Para de tirar ondas, esse inquérito do senhor, vai virar muito em breve, motivos de fofocas, gaiofas, chacotas e fake news.
    Vossa excelência vai vê.

  2. Mgil disse:

    E a OAB não vai se pronunciar? A história da OAB não permite essa omissão.

  3. Zé Ninguém disse:

    Volta a discussão da possibilidade dos MPs investigarem, produzirem as provas e oferecerem a denúncia. A sociedade não entendeu que essa competência iria comprometer o processo. Hoje, muitos que apoiavam podem serem vítimas do excesso de competência.

  4. Pedro disse:

    Pela brilhante explanação do ilustre ministro, passo a entender que quando ameaçados, poderemos nos armar e defender, não precisa polícia, poder acusatório, nada, viramos uma sociedade livre, onde cada cidadão poderá usar a arma que dispor, a qualquer tempo e hora.

    • Francisco Alves disse:

      Sem dúvida. Isto que o STF (Alexandre de Moraes) está fazendo, é o que melhor caracteriza a justiça pelas próprias mãos. Então, por analogia, se alguém afrontar qualquer do povo, o ofendido teria por princípio o direito de justiçar. A hermenêutica é clara! Salvo se só servir ao ilustre ministro… É demais.

  5. Antenado disse:

    Muito simples. No caso, o MPF é para não oferecer. Denúncia e pedir o arquivamento diante dessa usurpação de função e prerrogativa, como, aliás, já foi feito pela então PGR Raquel Dodge.

    Essa aberração jurídica não pode ter outro caminho.

  6. Severino disse:

    A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.

    Rui Barbosa

MPF denuncia hackers e Glenn Greenwald por organização criminosa, lavagem e interceptações de procuradores da Lava Jato e Moro

O jornalista Glenn Greenwald. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O Ministério Público Federal denunciou o jornalista Gleen Greenwald e outros seis investigados no âmbito da Operação Spoofing, que apura invasão e roubo de mensagens de celulares de procuradores da força-tarefa da operação Lava-Jato e do então juiz Federal Sérgio Moro.

No que se refere à responsabilização de Glenn Greenwald, o MPF ressalta que o jornalista não era alvo das investigações. Ocorre que, durante a análise de um computador apreendido na casa de Walter Delgatti, foi encontrado um áudio de um diálogo entre Luiz Molição e Glenn.

A conversa foi realizada logo após a invasão sofrida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. “Nesse momento, Molição deixa claro que as invasões e o monitoramento das comunicações telefônicas ainda eram realizadas e pede orientações ao jornalista sobre a possibilidade de ‘baixar’ o conteúdo de contas do Telegram de outras pessoas antes da publicação das matérias pelo site The Intercept. Greenwald, então, indica que o grupo criminoso deve apagar as mensagens que já foram repassadas para o jornalista de forma a não ligá-los ao material ilícito”, diz o MPF.

Para o MPF, ficou comprovado que Glenn auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões. Ainda segundo o os procuradores, essa atitude do jornalista caracteriza ‘clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos’.

“O jornalista Gleen Greenwald, de forma livre, consciente e voluntária, auxiliou, incentivou e orientou, de maneira direta, o grupo criminoso, durante a prática delitiva, agindo como garantidor do grupo, obtendo vantagem financeira com a conduta aqui descrita”, diz trecho da denúncia.

A peça de 95 páginas da Procuradoria ressalta que o inquérito cumpriu a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em agosto. A medida cautelar proibiu que Glenn fosse investigado e responsabilizado pelas autoridades públicas e órgãos de apuração administrativa ou criminal (como a Polícia Federal) pela ‘recepção, obtenção ou transmissão’ de informações publicadas na imprensa.

‘Não houve investigação. Não se descumpriu a decisão’

O procurador Wellington Divino de Oliveira ressalta que a decisão (do ministro Gilmar Mendes, do Supremo) que impedia investigação sobre Glenn ‘criou uma espécie de imunidade especial e material jure et de jure, uma presunção absoluta de inocência, garantindo um salvo conduto ao réu de ser investigado’.

“O presente inquérito policial cumpriu as determinações contidas na Medida Cautelar proferida na APDF nº 601 porém, no material decorrente das medidas de busca e apreensão, autorizadas pelo Juízo da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal foi possível identificar um áudio que ilustra a atuação do jornalista Glenn Greenwald no caso e indica a participação direta do jornalista na conduta criminosa”, afirma a denúncia.

O procurador da Spoofing é taxativo. “Não houve investigação. Não se descumpriu a decisão.”

O procurador grifou em vermelho trechos de diálogos de Glenn com hackers.

Na avaliação do Ministério Público Federal, ‘as falas identificadas em vermelho demonstram alguns elementos importantes’ – a) o grupo efetuou a invasão de dispositivos informáticos de diversas pessoas, como Danilo Gentili, Fernando Holiday e outros integrantes do MBL ainda no ano de 2018; b) Glenn Greenwald recebeu o material hackeado das contas pertencentes ao procurador da República Deltan Dallagnol, sabia que o grupo não havia encerrado a atividade criminosa e permanecia realizando condutas de invasões de dispositivos informáticos e o monitoramento ilegal de comunicações e buscou criar uma narrativa de ‘proteção à fonte’ que incentivou a continuidade delitiva.

Ao transcrever um diálogo do jornalista do Intercept, o procurador enfatiza. “Comprova que, diferentemente da tese apresentada pelo jornalista, Glenn Greenwald recebeu o material de origem ilícita enquanto a organização criminosa ainda praticava condutas semelhantes, buscando novos alvos, possuindo relação próxima e tentando subverter a noção de proteção ao ‘sigilo da fonte’ para, inclusive orientar que o grupo deveria se desfazer das mensagens que estavam armazenadas para evitar ligação dos autores com os conteúdos hackeados, demonstrando uma participação direta nas condutas criminosas.”

O procurador ressalta que, por causa da liminar de Gilmar Mendes ‘não foi possível aprofundar as investigações de forma a identificar outros elementos de prova que demonstrem outras condutas de Glenn Greenwald no caso concreto’.

Ele destaca que cópia da denúncia e dos ‘elementos de prova juntados’ será encaminhada à Procuradoria-Geral da República para subsidiar eventual pedido de revogação da liminar em vigor.

Segundo o procurador, ‘é certo que Glenn agiu como partícipe nas condutas funcionando como garantidor e orientador da associação criminosa’.

Crimes cibernéticos

As sete pessoas foram denunciadas por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras. São apontadas a prática de organização criminosa, lavagem de dinheiro, bem como as interceptações telefônicas engendradas pelos investigados.

A denúncia assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira relata que a organização criminosa executava crimes cibernéticos por meio de três frentes: fraudes bancárias, invasão de dispositivos informáticos ( como, por exemplo, celulares) e lavagem de dinheiro. A peça não explora os crimes de fraudes bancárias. Nesse sentido, a finalidade ao citá-los é apenas o de caracterizar o objetivo dos envolvidos e explicar as suas ligações. Uma ação penal apresentada posteriormente tratará tais crimes.

As apurações realizadas esclareceram os papéis dos denunciados. Walter Delgatti Netto e Thiago Eliezer Martins Santos atuavam como mentores e líderes do grupo. Danilo Cristiano Marques era “testa-de-ferro” de Walter, proporcionando meios materiais para que o líder executasse os crimes. Gustavo Henrique Elias Santos era programador, desenvolveu técnicas que permitiram a invasão do Telegram e perpetrava fraudes bancárias.

Já Suelen Oliveira, esposa de Gustavo, agia como laranja e “recrutava” nomes para participarem das falcatruas. E, por fim, Luiz Molição invadia terminais informáticos, aconselhava Walter sobre condutas que deveriam ser adotadas e foi porta-voz do grupo nas conversas com Greenwald .

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Papa Jerry Moon disse:

    Lembro que por muito menos que isso, apenas por dizer a verdade -dizer que Lula é um bêbado, um jornalista americano foi expulso do país.

  2. verdade disse:

    O que Glenn fez foi investigar e descobrir a verdade.
    A verdade tem que ser dita. Glenn descobriu que Moro é um Fora da Lei.
    Cadeia no fora da lei Moro.
    Viva Glenn!

    • Manoel disse:

      Né isso! Viva lulaladrao, o corrupto mais honesto do mundo!!!

    • verdade disse:

      A trama foi desmascarada desbaratada filhinho. E isso dói demais né filhinho. Aguenta ai que a verdade veio a tona. O golpe foi revelado em detalhes.

    • Manoel disse:

      "Painho dono da verdade", vamos lá:
      1) Glenn não fez jornalismo, o que ele fez foi apoiar, incentivar, auxiliar os CRIMINOSOS que invadiram a privacidade alheia!;
      2) Moro não cometeu crime algum em buscar a justiça condenando corruptos, muito menos os procuradores. O CRIMINOSO condenado inclusive está solto, infelizmente;
      3) Se o CRIMINOSO que comandou o maior esquema de corrupção da história está solto, realmente você acha que o Sérgio Moro deveria estar preso? Qual seria a razoabilidade e coerência em você defender isso?
      4) Você acha que os criminosos foram injustiçados e o culpado foi quem investigou? É isso?

    • BC3331986GAC disse:

      O Pior Bandido é o que defende Bandido, LuLarápio e seu Bando deverá pagar pelos danos causados a essa Nação.

    • joaozinho disse:

      Individuo.. Moro nao é o fora da lei. O fora da lei é o hacker que roubou (roubar é um crime), violou privacidade do juiz, vendeu dados pessoais, forjou os dados, com um unico fim de tirar proveito e prejudicar. E em relacao ao ex-juiz que condenou poderosos corruptos como o lula e outros, este nao tinha nada nas gravacoes adulteradas por este gringo que demonstrasse algum problema a respeito do ex-juiz. Problema tem esse gringo… que tem muita coisa a ser descoberta sobre ele. Isso nunca foi jornalismo, roubar para forjar noticias politicas nao é ato jornalístico.

    • Jacques disse:

      Glenn é um bandido que foi rapidamente acobertado por outro bandido mor do STF.
      Agora a verdade veio.
      Glenn na cadeia já.

  3. Bruno disse:

    Cadeia nele

  4. Carlos Junior disse:

    O gringo não fez nada de errado. Se ele não solicitou a invasão, não comprou as informações e não
    coagiu ninguém, logo não há crime.
    Ele apresentou um grande serviço desmascarando esse canalhas da mídia e MPF.

  5. Flavio disse:

    Pega safado. Vai levar cadeia igual ao teu chefão, luladrao.

  6. paulo disse:

    BG
    Cadeia neste meliante forasteiro.

  7. Vergonha disse:

    Esse FDP desse gringo tem que saber respeitar as leis brasileiras, os PTralhas NÃO estão mais no poder , acabou a farra do boi

Ministro Celso de Mello, do STF, arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato

Foto: Divulgação/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime apresentada pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), que pedia o oferecimento de denúncia contra sete procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato por supostos crimes praticados no curso da operação. O decano apontou que os representantes do Ministério Público Federal (MPF) não detêm prerrogativa de foro no STF nas infrações penais comuns.

Na Petição (PET) 8418, o parlamentar acusava os procuradores Deltan Dallagnol, Laura Tessler, Vladimir Aras, Paulo Roberto Galvão, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Athayde Ribeiro e Daniel de Resende Salgado de fraude processual, prevaricação, participação em organização criminosa e abuso de autoridade em razão de supostos contatos infoindíciosmais com autoridades da Suíça e de Mônaco para obtenção de provas ilícitas.

Ao rejeitar o pedido, o relator assinalou que o Supremo não pode ser confundido com órgão de encaminhamento a outras autoridades penais de comunicações referentes a alegadas práticas delituosas. Também afastou a aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, quando juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. De acordo com o decano, o deputado não produziu quaisquer peças e documentos cujo teor pudesse sugerir o cometimento de crimes por parte dos procuradores.

O ministro Celso de Mello assinalou ainda que o Judiciário não tem a prerrogativa para ordenar, induzir ou estimular o oferecimento de acusações penais pelo MP, pois essas providências seriam uma “clara ofensa” a uma das mais expressivas funções institucionais daquele órgão. “O monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, afirmou.

Sobre a acusação de abuso de autoridade, o ministro explicou que a Lei 13.869/2019, que trata do tema, somente entrará em vigor em janeiro de 2020.

Aras convida procuradores da Lava Jato a retomarem cargos; Deltan Dallagnol elogia iniciativa

Foto: Dida Sampaio / Estadão Conteúdo

O subprocurador-geral Augusto Aras convida procuradores que deixaram a equipe da Operação Lava Jato na Procuradoria-Geral da República (PGR) recentemente a reassumirem seus cargos.

A “debandada” ocorreu em protesto contra a atuação da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, que solicitou arquivamento de quatro anexos da delação do empreiteiro Léo Pinheiro que envolviam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um irmão do presidente do STF, Dias Toffoli, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro.

Indicado para a PGR pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o subprocurador Aras confirmou que cinco dos seis procuradores que pedirão demissão foram convidados a voltar.

De acordo com o jornal Estadão, a ideia de manter os nomes do grupo da Lava Jato da PGR partiu da procuradora Thaméa Danelon, ex-coordenadora da operação em São Paulo e primeira convidada de Aras para integrar a equipe que atua na área penal.

Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Alessandro Oliveira, Hebert Mesquita e Victor Riccely são os nomes convidados.

A iniciativa de Aras motivou elogios do coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol.

“Os desafios do MPF e do combate à corrupção são imensos. Que possamos construir o futuro mediante o diálogo e a cooperação”, disse Dallagnol.

Com Estadão e Renova Mídia

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. André Fortes disse:

    Thaméa Danelon, procuradora, funcionária pública, se prestou a ser secretária do Advogado Carvalhosa, fazendo a minuta do impeachment de Gilmar Mendes. Leiam bem: Uma procuradora trabalhando para um advogado privado para conspirar contra do STF. Quando ela inforou a Dallagnol o que se passava ele deveria tirar ela da operação lavajato e denunciado a corregedoria. Sabe o que ele fez? Deu os parabéns dizendo "Sensacional, Tamis! Manda Ver.

    • Francisco disse:

      " Conspiração contra stf ", meu DEUS, quanta inocência e desinformação. Não escreva mais nada bb

Supostas mensagens: procuradores da Lava Jato ironizam morte de Marisa Letícia e luto de Lula, destaca “parceria” The Intercept Brasil/UOL

Reprodução

Integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba ironizaram a morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia e o luto do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme revelam mensagens de chats privados no aplicativo Telegram enviados por fonte anônima ao site The Intercept Brasil analisadas em parceria com o UOL.

Os diálogos também mostram que procuradores divergiram sobre o pedido de Lula para ir ao enterro do irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, em janeiro passado –quando o ex-presidente já se encontrava preso– e que temiam manifestações políticas em favor de Lula. Na ocasião, alguns membros da Lava Jato disseram acreditar que a militância simpatizante de Lula pudesse impedir a volta dele à superintendência da PF (Polícia Federal), em Curitiba.

A despedida de Lula do neto Arthur Araújo Lula da Silva, que morreu aos 7 anos em março, também foi assunto entre procuradores da Lava Jato e alvo de crítica em chat composto por integrantes do MPF.

Em 24 de janeiro de 2017, Marisa Letícia sofreu um AVC hemorrágico. A internação no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, é comentada em chat no aplicativo Telegram.

A reportagem manteve as grafias das mensagens tal qual constam nos arquivos enviados ao Intercept, mesmo que contenham erros ortográficos ou de informação. Não há indícios de que as mensagens tenham sido adulteradas.

A morte encefálica da ex-primeira-dama foi confirmada em 3 de fevereiro de 2017. Na véspera, a procuradora da República Laura Tessler, do MPF (Ministério Público Federal) em Curitiba, sugere que Lula faria uso político da perda da mulher.

Reportagem no UOL aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Wellington disse:

    Grande novidade!

  2. José Luiz cortez disse:

    A venezuela deve estar morrendo de medo de se tornar um Brasil. Esculhambação da gota, macho.

  3. joana disse:

    Quadrilha de bandidos, colocando nossa constituição na lata do lixo.

  4. SANDRO disse:

    A "mensagem" apenas fala que o estado dela um pedaço de carne mais salgada ia ter risco de AVC.
    Que o risco já era antigo.

  5. Dulce disse:

    O que vi aí foi o relato do que todo mundo sabia, luladrão além de ser um canalha com o país, era muito pior com a esposa, e a mesma sofria muito por isso, tanto que cogita-se ter sido o motivo de sua morte, e é a tese mais confiável.

  6. Allan Pontes disse:

    Provérbios 21:2
    Todo caminho do homem é reto aos seus olhos,
    mas o Senhor sonda os corações.

    Esses senhores e essas senhoras um dia sentirão a força da verdadeira justiça sob suas cabeças.

    • Cosme disse:

      Allan na sua afirmação tem um pequeno detalhe: OS comentários foram feitos com base na verdade e não em versões criadas nos porões podres da política.

Principal acusado de hackear autoridades diz ter mandado a Manuela D’Ávila áudio roubado de procuradores, e ter obtido contato de Glenn Greenwald por ela

Segundo o depoimento de Walter Delgatti Neto à PF, lido agora há pouco pela GloboNews, Manuela D’Ávila –contatada pelo hacker– duvidou, num primeiro momento, da veracidade de afirmação de que ele tinha o material.

Então, sempre segundo o depoimento, Delgatti mandou à ex-deputada federal um áudio com uma conversa entre procuradores.

Depois disso, afirmou o hacker, Manuela o colocou em contato com Glenn Greenwald.

E mais:

A GloboNews está lendo agora o depoimento que Walter Delgatti Neto, o principal acusado de hackear Sergio Moro e outras autoridades, deu à PF.

Delgatti, conhecido como Vermelho, disse ter obtido o contato de Glenn Greenwald por meio de Manuela D’Ávila.

Com informações de O Antagonista e Globo News

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rozateabrig disse:

    Great post!

  2. Bento disse:

    Alguns partidos dão vergonha só tem gente da pior espécie .

  3. Potiguar disse:

    Esse episódio vai virar filme, o dia que 3 papangus passaram a perna nas maiores autoridades da república, igual ao filme brasileiro sobre o roubo da taça.

  4. Delano disse:

    Ela tava caladinha desde a divulgação. Kkkkkkk

  5. Carlos Bastos disse:

    Esse processo corre em segredo de justiça ou não, já sei a Globo News e o Atogonista faz parte da justiça.

  6. Vitor Silva disse:

    Eu tb teria passado para o The intercept.

    • José disse:

      Vc é idiopata petralha, já ele é um bandido pois vendeu o produto do roubo, já o gleengay, folha e Reinaldo Azevedo são receptadores, compraram e consumiram produto do roubo

PGR pede à PF unificação dos inquéritos sobre ataques de hackers a procuradores; Raquel Dodge argumenta que atuação criminosa foi ‘sistemática’

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo , solicitando que a corporação unifique em um inquérito só as diversas investigações abertas para apurar ataques de hackers a procuradores do Ministério Público Federal ( MPF ).

Para Dodge, houve um “ataque cibernético sistemático” contra membros da instituição e, por isso, seria importante adotar uma linha de investigação unificada. A procuradora-geral diz que é importante descobrir os motivos dos ataques e se há “eventuais contratantes” do serviço criminoso.

A PF já abriu ao menos quatro inquéritos para apurar os ataques, relacionados às forças-tarefas da Lava-Jato em Curitiba, Rio, São Paulo e Brasília. Caso o pedido de Dodge seja aceito, será tudo unificado em um inquérito só.

Para agilizar as investigações, a procuradora-geral encaminhou à Polícia Federal cópias de documentos para subsidiar a apuração desses crimes. Ela também solicitou ao diretor-geral informações sobre o atual estágio das investigações relativas à invasão das contas dos membros no aplicativo Telegram.

No ofício, Raquel Dodge pontua que “a ação criminosa resultante dessa invasão da conta dos membros, ou o chamado ‘sequestro’ de identidade dentro do aplicativo, tornou-se de conhecimento público a partir de recente divulgação, pela mídia, de dados e informações coletados de forma ilícita de celulares de membros do MPF”, divulgou a PGR em comunicado à imprensa.

Os primeiros ataques contra membros das forças-tarefas de Curitiba e do Rio foram comunicados em maio à PGR, que abriu um procedimento administrativo para apurar o assunto. Na ocasião, também foi solicitado a abertura de inquérito policial.

Dodge pediu ainda à PF a abertura de uma investigação sobre a invasão do celular do conselheiro Marcelo Weitzel, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a colunista Bela Megale, seu telefone foi invadido por um hacker que enviou mensagens ao grupo do CNMP no Telegram.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    Dulce, vc ja se perguntou porque a DPF não prende os hackers?…..
    Porque autoridades públicas pensam que usando celular criptografados nao não vão ser hackeados?
    ILUDIDOS……
    SIM E LULADRÃO ESTA PRESO AGUARDANDO OS QUE ESTÃO POR IR JUNTAR-SE A ELE

  2. Dulce disse:

    Tudo dos petralhas é sistêmico, corrupção, ação de hackers, defensores de bandidos, e idiotas também

Oposição promete obstrução total enquanto Moro permanecer no cargo e a PGR não afastar procuradores da Lava Jato

A oposição na Câmara vai fazer obstrução total enquanto Sergio Moro não renunciar ao cargo e a PGR não afastar procuradores da Lava Jato.

O anuncio foi feito pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta.

Ele defendeu que algumas medidas cautelares sejam tomadas, como a saída de Moro e todos os relacionados a ele do Ministério da Justiça, para “garantir a lisura” do processo de investigação da PF.

A oposição pede também o afastamento de Deltan Dallagnol e outro procuradores expostos pelo vazamento.

Por último, a oposição também quer a apreensão dos celulares funcionais de todos os envolvidos no caso, para evitar “queima de arquivos.”

“Nós vamos entrar em obstrução total para que nenhuma matéria possa tramitar até que estas medidas administrativas e cautelares sejam adotadas, tanto em relação ao Moro quanto em relação aos procuradores.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ems disse:

    Do jeito que vai, a esquerda está fazendo campanha presidencial antecipada para Moro. Pode anotar !!!

  2. Ana leticia disse:

    Do mesmo jeito que os bandidos se organizam, a Polícia e a justiça não ficam esperando sentado que esses safados renunciem ao crime. Tem mesmo é que ser mais esperto que esses PTralhas e seus seguidores, peia nesses cabras. E aqui no estado um punhado Aínda vai mofar na cadeia tb.
    Esses safados são espertos, veja que mataram Toninho do pt e varios outros e nunca foram pegos, são uma quadrilha super organizada, por isso nada mais justo para destruir esse bando do que a PF, MP e o ministro da justiça atuarem todos juntos, portanto bota pra F nesses safados. Kkkkk

  3. Olavo disse:

    Quem é agora que tem bandido de estimação????

    • Lobo disse:

      Quem é o bandido? quem roubou 200 bilhões de reais, deixando um rastro de desemprego e miséria, ou quem prendeu parte da quadrilha que praticou esse furto, ao mesmo tempo, já recuperou pra os cofres públicos, uns 50 bilhões de reais desse dinheiro roubado? Fácil de responder o óbvio

  4. PABLO disse:

    Como sempre o PT querendo acabar com o Brasil.

  5. Sandro disse:

    A casa caiu e agora quero ver esses bandidos na cadeia: moro, dallagnol etc. Como dizia o bozo, bandido bom é bandido morto. Agora ele não diz mais porque chegou na sala da casa dele. Cadê o Flávio e o Queiroz?

    • Francisco disse:

      Bandidos é quem prende ladrões e consegue reaver o dinheiro roubado?

  6. Tuta disse:

    É a turma do barulho.
    Lula tá preso babacas MORO presidente!!

    Tchau queridos
    PT nunca mais, podem esperniarem. Kkkkkkk

  7. Zé Raimundo disse:

    Mt interessante os comentários de Mané e Vinícius. Ao invés de defenderem a completa elucidação das graves denúncias q atinge o estado democrático de direito, prefere desfiar o foco e politizar o problema.

    • Zé Roela disse:

      Zé, papai tá preso, tá? Chora não, meu fi. Só para, pensa e se liberta.

  8. Manoel disse:

    Esperado: PT sendo PT, são contra tudo e contra todos quando não estão no poder!

  9. M.Vinícius disse:

    A patologia que consome o cérebro desses esquerdistas deve ser estudada pela NASA!

    Vão conseguir obstruir a saída das fezes com tanta mortadela com pão francês!

Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado recomendam a prefeitos de municípios em crise não gastar com festas no carnaval

Foto: TCE-RN

O Ministério Público de Contas emitiu recomendação para que prefeitos de municípios em situação de emergência, que apresentem gasto com despesa de pessoal acima do limite legal ou que estejam em atraso quanto ao pagamento de salários evitem utilizar recurso público municipal para contratações relacionadas a eventos artísticos, culturais e festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos. O documento é assinado pelo procurador-geral do MPC, Thiago Martins Guterres, e pelos procuradores Ricart César Coelho dos Santos e Luciano Ramos.

Os procuradores justificam o Decreto nº 28.325, de 12 de setembro de 2018, assinado pelo governador do Rio Grande do Norte, que declarou situação de emergência em 152 municípios afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas em decorrência da Estiagem (seca), pelo prazo de 180 dias, cujos prejuízos teriam causado ao setor agropecuário do Rio Grande do Norte, incluindo-se a pesca, uma perda anual de receita da ordem de R$ 4,3 bilhões de reais, o que representa uma redução em torno de 50% na contribuição para a formação do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.

O MPC também menciona a Portaria nº 291, de 15 de outubro de 2018, do Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu a situação de emergência em 147 municípios do Estado do Rio Grande do Norte e ainda a anunciada intenção da governadora Fátima Bezerra de renovar a declaração da situação de emergência nos mencionados municípios.

Sobre o comprometimento dos municípios com os gastos de pessoal, a peça aponta relatório do Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado mostrando que os índices da despesa total com pessoal de diversas Prefeituras dos Municípios do RN, inclusive os referentes ao 6º Bimestre de 2018, vêm extrapolando recorrentemente o limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impõe a proibições aos gestores, e a adoção das providências necessárias para eliminar o percentual excedente.

“Considerando que tal contexto fático é absolutamente incompatível com a realização de despesas públicas relacionadas com a promoção de festas carnavalescas, juninas, ou quaisquer outras, vez que diante da escassez de recursos, os órgãos Executivos municipais já endividados além do limite legal, e em estado de emergência, não podem priorizar gastos públicos não essenciais em detrimento de investimentos em áreas essenciais”, diz a recomendação.

Segundo os procuradores, a realização de despesas dessa natureza, em pleno estado de emergência ou grave descumprimento do limite legal de despesa do ente municipal, consubstancia flagrante violação ao arcabouço constitucional e legal, em vista da premente necessidade de medidas destinadas à diminuição das despesas públicas e a utilização racional dos recursos como forma de prevenir danos sociais futuros decorrentes da sua escassez, evitar a intensificação da estagnação econômica e do nível de pobreza presente nos municípios norte-riograndenses e, consequentemente, dos desequilíbrios interregionais e intra-regionais.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo Weber disse:

    Economizar para pagar o aumento dos salários deles. Quanta hipocrisia!!!!!! Isso é Brasil

  2. CEL CONTINÊNCIA disse:

    NENHUM POLÍTICO VAI DE ENCONTRO AO JUDICIÁRIO PORQUE OU TEM OU VAI TER ALGUM PROCESSO REFERENTE A CORRUPÇÃO.

  3. LULADRÃO disse:

    É MUITA HIPOCRISIA DESSES PROCURADORES. GENTE QUAL O MORAL QUE VOCÊS TEM PARA EXIGIR REDUÇÃO DE DESPESAS DE ALGUÉM, SE O MAL EXEMPLO PARTE EXATAMENTE DE QUEM DEVERIA AGIR COM A ÉTICA ACIMA DE TUDO. CONTINUO SONHANDO COM O DIA EM QUE 1 PRESIDENTE DA REPÚBLICA TENHA CORAGEM DE ENFRENTAR OS PODEROSOS DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO.

  4. Mizael disse:

    Aumentaram foi o salário deles para 35 paus, sob o argumento é que o teto é de 90.2% do salários de ministro do STF, só esqueceram de dizer que isso é o teto, não significa, em absoluto que tem que pagar o teto. O que se tem obrigação de pagar é o piso, não o teto. Ora, se presidente do São Paulo FC determina que o teto salarial de seus jogadores é 100 mil e o piso 10 mil, isso não quer dizer que todos os jogadores ganharão 100 mil, pode ser até q nenhum ganhe 100 mil, porém ninguém ganhará menos de 10 mil. É simples, só as excelências não “entendem” isso.

    • Volta Seca disse:

      Concordo contigo, Mizael, embora a matéria se restrinja aos gastos municipais.
      Entendi o seu argumento.
      O que eu acho pior não é receber o teto, que já é alto considerando o salário dos "mortais" trabalhadores.
      O que eu acho pior é que muitos recebem acima do teto.
      Isso sim é um absurdo.
      Em hipótese alguma, um servidor público deveria receber acima do teto, inclusive os executivos das estatais e bancos públicos.
      Se achar ruim, peça demissão e vá trabalhar na iniciativa privada.

    • Antonio Barbosa Santos disse:

      Entendem bem demais.
      Se fazem de doidos.

Procuradores do MP de Contas e conselheiros do TCE recebem R$ 59.099,36 de auxílio-moradia

tce rn

Já está no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) e conselheiros do TCE receberam o valor de R$ 59.099,36 referente ao pagamento do auxílio-moradia retroativo a 2014, quando a Corte havia suspendido o pagamento.

Eles recebem a vantagem mesmo se tiverem casa própria e mesmo se morarem em Natal, cidade-sede do TCE, da mesma forma que juízes e promotores tem direito hoje. A única condição para esse pagamento é disponibilidade orçamentária e financeira. Como houve, o pagamento saiu. Livre de impostos e deduções.

Apenas três tribunais de contas no Brasil tomaram decisão semelhante. Até a publicação dos valores no Portal da Transparência, havia dúvidas sobre se o TCE tinha condições de pagar.

Atualizado às 06:00 para acréscimo de informação. A assessoria de comunicação do TCE/RN, entrou em contato com o blog para informar que o Tribunal do RN foi o último do Brasil a conceder o auxilio para os seus conselheiros.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fmacedo disse:

    Num Momento de tantas dificuldades é inadmissível aumentos deste tipo. Além disto associado a aumentos salariais quase indexados à inflação , deixando o estado comprometido em 54% da sua folha com pessoal. A LRF está por um triz. Indica 49% do custo com a folha. E agora BG?

    • Marco disse:

      A folha de pagamento do TCE/RN assim como dos outros Poderes vem dos Repasses Constitucionais. Se o executivo está com problemas com o Gasto de Pessoal, teoricamente não irá atingir os poderes. O TCE/RN do repasse que ele recebe tem um teto para gastar com a folha de pessoal. Com relação a "aumentos salariais quase indexados à inflação" primeiro, não é aumento é reajuste. Segundo, isto está previsto a quase 30 anos (Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e somente agora, esse foi o primeiro ano que isso ocorreu, foi aplicado o reajuste da data-base. Os salários do TCE/RN estão com uma defasagem, salvo o engano, em torno de 60% em 2013 com relação a inflação.
      Saiba diferenciar o salário do alto clero do salário dos servidores, principalmente os que não são nem Assessores Técnicos Jurídicos nem Inspetores de Controle Externo. Alguns servidores de fato ganham bem mas tem servidor que está para se aposentar ganhando R$1.200,00. O que alivia o salário são os penduricalhos, auxílios, que infelizmente não seguem na aposentadoria…

    • Marco disse:

      Você pode acompanhar todos o resumo do Gasto de Pessoal através do Portal da Transparência do Próprio Tribunal de Contas, assim como a partir do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI, que é o sistema onde todas as Unidades Jurisdicionadas preenchem informações Orçamentário e Financeiras e remetem ao Tribunal de Contas. Inclusive o próprio Tribunal de Contas remete estas informações a ele próprio. O Anexo é definidor pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso queira verificar os gastos, ele faz parte do Anexo 01 do Relatório da Gestão Fiscal ou o Anexo 15 do SIAI Link para acessar: http://transparencia.tce.rn.gov.br:8081/Transparencia/transparencia.asp só buscar na segunda caixa de busca por Tribunal de Contas.

    • Marco disse:

      Sem falar que o TCE/RN é um dos menores orçamentos do Brasil, salvo engano so ganha para 1 estado, e da regiã nordeste, assim como os salários, assim como o efetivo é pequeno. Contudo, cada real investido em órgãos de controle voltam para a sociedade mais de quatro reais. Mas concordo que ainda devam ser necessárias muitas modificações com relação a como o Tribunal de Contas trabalha.

  2. araujo disse:

    Ate quando vamos aceitar este absurdo!!!!!

  3. Nina disse:

    Esse pessoal pensa que isso fica impune diante de Deus! Aguardem carta do Céu!

  4. Rocha disse:

    Concordo com todos os comentário!!!! Agora me diga como um Orgão desse poder analisar e fiscalizar as contas do estado, e uma vergonha. Será que os marajás do TCE são brasileiros mesmo.

  5. Observador Jurídico disse:

    Bruno, convide o Procurador Luciano para o seu programa. Quando o TCE suspendeu o Auxílio Moradia dos outros, por entender imoral, foi ele q tomou a frente dos holofotes. Nada mais justo q agora q o TCE também recebe, assim como ele próprio, seja dado oportunidade ao Dr. Luciano para explicar melhor. Ainda acredito q ele tenha uma razão muito forte para tudo isso,. Só não vale querer devolver agora. Pega mal.

  6. FRANCISCO CANINDÉ disse:

    No que concerne ao TCE, existem situações que me sinto no dever de esclarecer, sobre tudo para aqueles que pensam que a corte de contas é um deposito de marajás. Aqui realmente existem os altos salários, a exemplo dos Conselheiros que tem a prerrogativa de magistrados, competindo-lhes o papel de julgadores das contas Públicas. Abaixo deles estão os Auditores; “Conselheiros substitutos”. Estes, substituem os conselheiros, quando stressados de tanto trabalhar, tiram as merecidas férias e pegam o ônibus lotado, para comer ginga com tapioca na Redinha. Programa compatível com sua realidade salarial. E depois destes, estão os Assessores Jurídicos e os Inspetores. Na verdade os altos salários param por aqui, por que fora esses que mencionei, estão os servidores de Nível Médio e os de Nível Elementar, Ambos na grande maioria, com qualificação Superior, mas que por não terem nascido em berço de ouro, ou por não terem o sangue azul, recebem míseros salários, muitas vezes alem de injusto, incompatível com as responsabilidades do trabalho que desempenham ou que desempenharam ao longo das suas trajetórias profissionais. Para estes, tem valia a Lei de responsabilidade fiscal e todas as Leis dispostas no Estatuto que rege todas as categorias desta Corte de Contas. Digo ainda, que o TCE, vem travando uma batalha Judicial para adquirir um terreno onde pretende construir um estacionamento, que para tal, terá que gastar um valor astronômico, quando nas duas ultimas categorias de Servidores que Menciono, mais particularmente nos de nível de apoio, se quer tem uma casa para morar e a maior vergonha é que este, não tem direito ao AUXILIO MORADIA. É importante salientar que o Presidente do TCE, O Conselheiro Carlos Thompsom, apoia-se na Lei para extinguir cargos e colocar os servidores em situação deplorável. Sendo ele uma pessoa religiosa, convém lembrar as palavras do Cristo: Não se pode servir a dois senhores.

  7. roberto disse:

    e uma vergonha os salários precisam ter idoneidade, eles não precisam ter aux moradia…

    inventem outro nome auxilio picanha , champanhe , caviar,…

  8. junior pinheiro disse:

    Ta na hora de montar um gabinete de crise pra esses senhores, pois acho que é uma crise gerenciar tanto dinheiro…coitados!!!!

  9. Carvalho disse:

    Quem fiscaliza o Tribunal de Contas?

  10. paulo disse:

    BG
    A Nação Brasileira esta simplesmente na LAMA. Esta ação de receber auxilio moradia é uma TAPA NA CARA DO CIDADÃO que paga a maior carga TRIBUTARIA do MUNDO e a cada dia aumenta-se mais a arrecadação para favorecer estas CASTAS de inoperantes e improdutivos ao PAÍS. Tá passando los limites a tolerância do Povo Brasileiro com esse escarnio, enquanto servidores recebem uma mixaria APANIGUADOS POLÍTICOS recebem TUDO. Abaixo esta cambada toda antes que acabem com a NAÇÃO BRASILEIRA.

  11. vivaldino disse:

    É para isso que queriam a democracia? estão propositadamente usando a democracia para fazerem malandragens com o dinheiro do contribuinte,como faz grande parte do "poder" judiciário.

  12. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA disse:

    vou completar 52 anos de tribunal, tinha uma gratificação de R$ 523,00 foi retirada em janeiro de 2015
    por falta de recursos e agora os conselheiros recebem essa bagatela. Não acham que tá demais? Lembrem-se, também dos servidores.

  13. Observador Jurídico disse:

    Que absurdo. Não acredito. Dr. Luciano, você deve uma explicação pública. Você disse que era imoral e fez muita zoada com isso e agora recebe. Pior q me disseram que para receber tem que requerer. Difícil acreditar. Tenho certeza que deve haver uma explicação razoável. Nos dê uma explicação Luciano Ramos. Uma explicação qualquer mas, pelo amor de Deus, não fique aí calado se fingindo de morto.

  14. Antonio disse:

    É nessas horas que penso que ladrãozinho de galinha merece troféu !
    O que será que podemos fazer para acabar com essa farra desenfreada, enriquecimento imoral e escancarado, não vejo um cara de pau desses que recebe essa verba imoral se envergonhar e se conscientizar do reflexo ruim para imagem da justiça.
    Está se formando um bando!
    Do que adianta NÃO A CORRUPÇÃO, se os mesmos metem a mão nas verbas do Estado para se enriquecer e sem pagar imposto de renda!

  15. Ricardo disse:

    Arautos da moralidade!!!Cuidado!

  16. Marcelo disse:

    O tal do Luciano Ramos está recebendo sim. Tá lá no portal da transparência. O falso moralista-mor. Basta olhar no site:

    http://www.tce.rn.gov.br/Transparencia/ConsultarSalarios

  17. Eugênio Rodrigues disse:

    Isso é um absurdo. Uma vergonha para todos que fazem o TCE-RN. Inaceitável.

  18. Greg disse:

    Essa é pra vc que reclama do bolsa família.

  19. Maracujina disse:

    Isso é o maior absurdo com o cidadão de bem . É uma safadeza com quem trabalha . Um ascinte com quem anda de ônibus e paga aluguel . Enquanto esse país não encarar esse problema com dignidade , nos vamos ter de conviver com esse VÔNITO INSTITUCIONAL . Lastimável ver esses senhores pregando e arrotando a legalidade das contas e apunhalando pelas costas uma população de um estado que não tem maçã para repor as ambulâncias do SAMU . Um estado em que as pessoas ainda morrem de fome , ibservar que uns poucos se saciam como glutões ou ratazanas famintas do dinheiro do contribuinte . Me desculpe BG , pelo adiantado da hora e pelo desabafo que alimentou minha insônia . Esse fato sim : deveria ser a base de um protesto gigantesco dos estudantes , médicos , professores , aposentados contra essa vergonhosa comilança dos que estão de frente para o mar dando as costas e bananas para toda uma comunidade

  20. Ronaldo disse:

    É justo até porque eles pagam aluguel, sim aluguel quando vão para Paris, EUA, etc.

    Brasil acabou-se, se eu fosse prefeito criaria o auxílio-prefeitura.

    Defensoria Pública do RN, agora só falta vocês, vai ficar de fora da mamata?

  21. Moreira disse:

    Imoral !!!

  22. Jorge disse:

    É com este exemplo que o Tribunal de Contas quer fiscalizar e questional os malfeitos de gestores públicos?

  23. PAULO disse:

    Agora me diga como um Orgão desse poder analisar e fiscalizar ?

  24. Manoel disse:

    Vivemos uma crise moral e ética. Os agentes públicos que deveriam dar exemplo: só pensam em uma coisa: conseguir alguma forma de retirar $$$$$ do Estado. Auxílios e outras criações. Jogam a ética no lixo.

  25. Jefferson disse:

    É inaceitável! Não há como o contribuinte bancar tamanha farra com dinheiro público!

  26. Val Lima disse:

    Meu Deus…..

  27. Alldo disse:

    É uma esculhambação!

  28. Edson disse:

    A gestão atual do Tribunal retirou uma gratificação concedida por vários e vários anos aos seus servidores sob a justificativa de que as contas da instituição não fechavam e agora vê-se para onde foi o dinheiro.
    Lembrando que os servidores do TCE/RN recebem um dos salários mais baixos do país quando comparado aos outros Estados da Federação e até mesmo aqui no Nordeste. O plano de cargos do ano passado esperado há quase uma década foi cortado em mais de 30% porque o tribunal não tinha dinheiro.
    Por sua vez, a data-base concedida aos servidores este ano não cobriu sequer a inflação do ano.
    Em suma, tiraram de quem já ganha pouco para dar para quem já ganha muito!
    Lastimável!! Vergonhoso!!

  29. Roberto disse:

    Lamentável! Órgão que deveria dar o exemplo acaba cedendo a essa vergonha. Realmente deve ser muito difícil para os membros desse poder viverem apenas de seus modestos salários de pouco mais de 30 mil reais.

    • breno disse:

      Na Assembleia Legislativa tá cheio de funcionário fantasma, inclusive no gabinete de um deputado bancário, metido a moralista!

  30. Observador Jurídico disse:

    Era esperado. Só não acredito q o Procurador Luciano Ramos recebeu. Até porque gritou aos quatro cantos a ilegalidade e imoralidade que representava. Inclusive representou contra Juízes e Promotores porque receberam. Poderia nos informar se ele recebeu, Bruno?

Procuradores podem 'furar' teto do Judiciário em lei

Numa votação rápida e simbólica, os senadores aprovaram uma proposta que abre uma brecha para que procuradores da República furem o teto do funcionalismo público. O projeto cria uma gratificação para os integrantes do Ministério Público da União que acumularem o trabalho dos colegas em outras unidades funcionais.

O projeto pode engordar o contracheque deles em até um terço do subsídio que recebem, ultrapassando assim o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 29.462,25.

Na justificativa do projeto, o impacto orçamentário da mudança será de até R$ 13 milhões aos cofres públicos se virar lei este ano.

O projeto beneficia os procuradores que atuam nos ramos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Terão direito a receber a gratificação aqueles que acumularem o trabalho do colega por mais de três dias. O valor será correspondente a um terço do subsídio para cada 30 dias de substituição, sendo pago proporcionalmente no período.

Numa conta simples, um procurador que atua na primeira instância pode engordar hoje em dia até R$ 8.420,06 por mês ao subsídio de R$ 25.260,20 – ultrapassando, dessa forma, o teto do funcionalismo. Ou seja, eles podem receber R$ 33.680,26 por mês.

A proposta, que foi enviada pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel em 2011 ao Congresso, havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Após pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), uma emenda incluída na votação da proposta pelo plenário da Câmara em março estendeu tal gratificação à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa. Contudo, os senadores retiraram a mudança, o que levará o projeto a ser novamente apreciado pelos deputados.

“Os procuradores vão agir como substitutos em varas onde não haja procurador. Eles irão ganhar uma vaga indenizatória, que acabará quando o procurador efetivo for nomeado”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

Agência Estado

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Renato disse:

    Sabe o que vai acontecer?!? Os juízes federais vão pedir equidade, depois os defensores públicos da união, e assim um reação em cadeia até chegar os órgãos estaduais.

Lei de Acesso à Informação: TCE divulga remuneração dos servidores

Respeitando a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizou hoje, em seu site, o demonstrativo de sua despesa com a renumeração dos seus servidores.

As informações prestadas são referentes ao mês de julho. Confira a lista:

Clique aqui para visualizar os dados referentes aos Conselheiros, Auditores e Procuradores.

Clique aqui para visualizar os dados referentes aos servidores.

Precatório Henasa: O que tem a dizer Micarla e porque só agora os Procuradores se manifestaram?

Há poucas horas, os procuradores municipais emitiram uma nota que foi um direto no ex-procurador Bruno Macedo e na Prefeitura do Natal.

Os procuradores esclareceram alguns pontos e mostraram outros sobre a questão dos precatórios pagos a Henasa, inclusive, falando claramente que o acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal.

Nunca é demais lembrar que o acordo foi assinado pela prefeita. O que tem a dizer a excelentíssima senhora prefeita Micarla de Sousa sobre o precatório pago? Vai continuar em silêncio? Afinal foi ela que referendou como Prefeita.

E os próprios procuradores municipais que sabiam do acordo desde 2010? Porque só vieram se manifestar agora? Porque não fizeram algo antes? Porque os Procuradores só vieram soltar uma nota bastante forte depois que o TCE veio se pronunciar? O que estavam fazendo os 18 procuradores que assinaram a nota que não gritaram antes?

Aguardemos!!!

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Acho que vc devia se perguntar antes se os procuradores sabiam do fato antes do relatório do TCE.

Procuradores municipais emitem nota sobre precatórios da Henasa

O caso dos precatórios do hotel Henasa ganha mais um episódio. Os procuradores municipais de Natal, em uma atitude bastante corajosa, emitiram uma nota aberta ao público esclarecendo alguns pontos das movimentações do pagamento que supostamente privilegiaram o empreendimento.

Confira nota na íntegra

NOTA PÚBLICA

Nós, Procuradores do Município de Natal abaixo assinados, vimos em respeito à população natalense, divulgar a nossa firme e intransigente objeção aos termos do acordo firmado em novembro de 2009, com a HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, nos autos do Precatório Requisitório de Pagamento nº 2001.003123-5, esclarecendo ainda o seguinte:

1. Em 1995, os Procuradores Municipais assumiram a defesa judicial do extinto Instituto de Planejamento Urbano de Natal – IPLANAT (órgão então integrante da Administração Indireta Municipal), quando já fixado e atualizado judicialmente o valor de uma indenização cível por danos materiais em favor da HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, para o montante de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

2. Essa indenização tinha por finalidade repor supostos prejuízos materiais decorrentes de um brevíssimo embargo administrativo realizado pelo citado órgão, nas obras de reforma de um hotel pousada em Ponta Negra.

3. Desde então, iniciou-se uma luta processual intensa para se tentar reverter tal situação, uma vez que os erros materiais constatados na elaboração dos cálculos indenizatórios apresentados pela HENASA demonstravam um valor injusto, exorbitante, desarrazoado e, portanto, inaceitável.

4. Reconhecendo a complexidade processual e a necessidade de uma nova discussão sobre o valor desse Precatório, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores STJ e STF, em Brasília – DF, o Município de Natal, com amparo na legislação em vigor, contratou, em 2001, o escritório do conceituado processualista Cândido Rangel Dinamarco para assumir o patrocínio da causa, envolvendo a elaboração de petições e/ou recursos.

5. Em decorrência do trabalho desenvolvido pelo citado escritório, o Precatório em referência foi retirado da ordem cronológica de pagamento do TJRN, tendo sido encaminhado ao STJ, sob a forma de recurso. Essa situação processual perdurou até dezembro de 2009, mês em que, através de petição conjunta, assinada pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, e o Advogado da HENASA, Fábio Luiz Monte Hollanda, foi requerida a desistência do recurso em tramitação no STJ, sem que houvesse a participação do escritório contratado.

6. Ocorre que, antes de dezembro de 2009, ainda com recursos a serem julgados nos tribunais superiores, houve a súbita reinserção do Precatório da HENASA na ordem cronológica para imediato pagamento, no mesmo exercício de 2009. Naquele momento, a dívida ali consignada foi  atualizada pela ex-Chefe de Divisão de Precatórios do TJRN, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e pelo ex- Secretário Geral da mesma Corte de Justiça, João Batista Pinheiro Cabral, para o valor de R$ 191.224.697,82 (cento e noventa e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

7. É importante ressaltar que essa atualização de valores foi provocada através do Oficio n° 339/09/GAB/PGM, subscrito pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, em 10 de fevereiro de 2009.

8. Em 10 de março de 2009, o então Presidente do egrégio TJRN determinou a atualização dos cálculos indenizatórios fazendo incluir, na planilha respectiva, valor relativo a honorários advocatícios, embora ainda existissem recursos pendentes nos tribunais superiores. Mesmo assim, posteriormente – em junho de 2009 – indeferiu, como Relator, recurso de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Pedido de Revisão de Cálculos interposto pelo Dr. Cândido Rangel Dinamarco.

9. De acordo com o Relatório Parcial de Inspeção n.001/2012-SGCE do egrégio Tribunal de Contas do Estado do RN, tornado público em Sessão Plenária daquela Corte no último dia 10 de abril p.p., foram observadas graves irregularidades nos cálculos do referido Precatório, como: a) incidência de juros sobre juros; b) utilização do índice de correção monetária de 3,346466128 referente a 1994, quando deveria ter sido utilizado o índice referente a agosto de 1995 e; c) aplicação indevida de novo percentual de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal. Essa cumulação de valores indevidos resultou, no período de agosto de 1995 a junho de 2009, em um aumento de mais de 1.073,41% sobre o valor de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

10. Sobre tal atualização, o setor de contabilidade da Procuradoria Geral do Município de Natal não foi instado a se manifestar e, segundo os autos processuais epigrafados, o Escritório do Prof. Cândido Rangel Dinamarco sequer recebeu qualquer intimação para se pronunciar sobre o assunto! Nesse particular, ressalve-se que o parecer do escritório supra mencionado, ao qual o ex-Procurador Geral do Município se reportou em sua defesa, foi produzido somente um ano após o acordo já firmado e sem qualquer análise de seu aspecto contábil e financeiro.

11. Desse modo, em novembro de 2009, o acordo entre o Município de Natal e a HENASA foi celebrado nos autos no valor de R$ 95.612.348,91 (noventa e cinco milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com pagamento parcelado em 10 (dez) anos, através de 120 (cento e vinte) prestações mensais de R$ 380.102,91 (trezentos e oitenta mil cento e dois reais e noventa e um centavos) e 10 (dez) balões anuais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Saliente-se, ainda, nesse Acordo, a previsão de correção anual das parcelas mensais sobre o saldo devedor, ocasionando um recálculo no valor mensal de cada parcela até final quitação.

12. Entendendo que os evidentes erros materiais existentes nos cálculos da liquidação não se submetem aos efeitos da preclusão e da coisa julgada material, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, consideramos que o Acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal.

13. Assim sendo, externamos nossa confiança irrestrita no Relatório Parcial de Inspeção n. 001/2012- SGCE elaborado pelo TCE/RN e no trabalho investigativo a ser realizado pelo Ministério Público Estadual – MP/RN, ao tempo em que requeremos publicamente à Sra. Prefeita, a adoção de providências imediatas objetivando a anulação judicial desse Acordo, o qual reputamos contrário ao interesse público municipal, e o  ressarcimento ao Município de Natal dos valores já desembolsados em razão do mesmo.

Natal, 18 de abril de 2012.

PROCURADORES MUNICIPAIS:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

Matrícula n. 12.878-3

AURINO LOPES VILA

Matrícula n. 13.339-6

CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIM

Matrícula n.12.879-1

CASSIA BULHÕES DE SOUZA

Mat. 13007-9

CELINA MARIA LINS LOBO

Matrícula n.12.998-4

CRISTINA WANDERLEY FERNANDES

Matrícula n. 12.880-5

ERICK ALVES PESSOA

Matrícula n. 47.782-6

FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES

Matrícula n. 61.686-9

FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Matrícula n.13.292-6

HERBERT ALVES MARINHO

Matrícula n.12.601-2

HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA

Matrícula n.47.792-3

JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO

Matrícula n.08.232-5

MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE

Matrícula n.13.001-0

NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA

Matrícula n. 60.812-2

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS

Matrícula n. 60.703-7

RICARDO AMORIM

Matrícula n. 60.704-5

TIAGO CAETANO DE SOUZA

Matrícula n. 47.785-1

SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA

Matrícula n. 61.701-6

VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES

Matrícula n. 63.530-8

ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO

Matrícula n.14.030

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Augusto_cesar_filho disse:

    matou a cobra e mostrou o pau

Juiz inderefe liminar do MP. OAB tinha razão

“O cargo de Procurador, como estabelecido na norma constitucional, deverá ter interpretação extensiva ou restritiva no âmbito remuneratório?

O eminente ministro do c. STF, ao discernir questão interpretativa, embora o tenha feito no exame de demanda envolvendo Procuradores  Autárquicos, disse que: “(…) a constituição quando utilizou o termo ‘Procuradores’bo fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Assim, seria desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, exclua a categoria ‘Procuradores’ os defensores das autarquias, mesmo porque aplica-se, à espécie, o brocado latino ‘ubiex non distinguit nec interpres distinguere debet’ (RE 558258, decisão publicada em 18 de março de 2011).”

Começa assim o despacho do Juiz Geraldo Antônio da Mota, que na noite de ontem indeferiu o pedido de liminar contra os Procuradores da Câmara Municipal de Natal, em ação promovida pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público, cujo objeto é a redução dos salários dos referidos servidores para o limite do que é recebido pela prefeita Municipal.

Resta agora perguntar se antes de procurar a imprensa para divulgar os detalhes da ação, inclusive citando nomes e valores percebidos pelos procuradores, não teria sido mais apropriado o Ministério Público ter esperado a decisão Judicial.

Aliás, foi justamente este o motivo da crítica feita pela OAB/RN em nota divulgada no início da semana.

Mas a ação judicial está só no começo! Muitas águas (decisões) ainda devem rolar!

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. a acão é civil publica. Repito: CIVIL PÚBLICA. Temos que entender que esse é o papel do MP. Defender as leis em favor do direito difuso, coletivo. Nao tem essa de "poupar" quem quer que seja. Vamos para de ser elitista e ver a coisa PUBLICA como valor absoluto. Esses caras, procuradores da cmn nao tem postulacào JURIDICA…Simples. Esse juiz apenas agiu como manda a cartilha do poder.

    '

Processo contra os supersalários do Procuradores da Câmara já encontra-se no TJ

Tribuna do Norte:

A Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público para contestar os reajustes nos vencimentos dos procuradores da Câmara Municipal de Natal (CMN) foi distribuída somente ontem para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O processo já encontra-se no Tribunal de Justiça, aguardando encaminhamento, desde a semana passada. Os promotores de Defesa do Patrimônio Público questionam o aumento superior a 1.000%, em três anos, nos contracheques dos procuradores da CMN. O juiz Geraldo Antônio da Mota ficará responsável pelo caso até a próxima semana, quando retorna à 5ª Vara da Fazenda Pública o juiz auxiliar, Airton Pinheiro. Ainda não há previsão para o primeiro despacho do magistrado.

Os promotores relataram, no processo, que alguns procuradores recebem hoje mais do que a prefeita de Natal, que tem salário de R$ 14 mil. Em menos de três anos, a remuneração desses procuradores aumentou de R$ 1.500,00 para R$ 18.765,00.

Os promotores pedem na Justiça o ressarcimento integral dos valores que os procuradores da Câmara receberam mais do que o salário da chefe do Executivo da capital potiguar. Na ação, o Ministério Público pleiteia uma liminar para que o Legislativo suspenda de imediato o pagamento na parte que ultrapassa o teto.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anônimo disse:

    Me faça entender a notícia: em Natal existe Procurador do Município e existe um cargo específico de Procurador da Câmara Legislativa. É isso? Ou ambos são a mesma coisa?

    • Raquel Pereira disse:

      A Câmara Municipal tem uma Procuradoria qu subduvide-se em:

      Procuradoria Legislativa – Que cuida das sessões
      Procuradoria Administrativa – Que cuida dos processos de férias e licitações
      Procuradoria Comunitária: Que atende gratuitamente casos Civeis a população carente de Natal.

      E o Municipio tem seus procuradores, que sao advogados do Municipio. Sao coisas distintas.

      Espero ter contribuído.