O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar em segundo turno nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em segundo turno, o que está previsto para esta terça (25).
Apresentada pelo governo do presidente Michel Temer como um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas, a PEC, ao ser analisada há cerca de duas semanas, foi aprovada por 366 votos a 111.
A fim de garantir a margem de votos necessária para a aprovação nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Michel Temer, oferecerá um jantar a parlamentares da base de apoio ao governo na sua residência oficial, nesta segunda (24).
Teto de gastos
A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras.
Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.
Pré-sal
Antes mesmo de a Câmara analisar a PEC do teto de gastos, porém, os deputados esperam concluir, já nesta segunda (25), a votação do projeto de lei que desobriga a Petrobras a participar de todos os consórcios de exploração do petróleo do pré-sal.
O texto-base dessa proposta já foi aprovado no início do mês, mas os parlamentares ainda precisam concluir a análise dos destaques (sugestões de alteração ao texto original).
Como o projeto já passou pelo Senado, concluída a votação dos destaques, o texto seguirá para sanção presidencial, isso se os deputados não modificarem a redação dos senadores.
Reforma política
Para esta terça, também está prevista a instalação na Câmara da Comissão Especial da Reforma Política.
Na sessão da comissão, deverão ser definidos o relator, possivelmente o deputado Vicente Cândido (PT-SP), e o presidente, que deve ser Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).
A definição e votação do plano de trabalho da comissão, com os cronogramas, deve ficar somente para a próxima semana.
Senado
Na terça, está prevista a votação, pelo Senado, de uma medida provisória que autoriza policiais militares e bombeiros inativos a atuar na Força Nacional de Segurança – a MP já foi aprovada pela Câmara.
Também constam da pauta do Senado duas PECs relacionadas a assuntos da reforma política.
Uma dessas propostas prevê a criação de uma cláusula de barreira com o objetivo de limitar o número de partidos no Congresso.
Outra PEC, já aprovada na Câmara, estabelece, entre outros pontos, o fim da reeleição para cargos de prefeito, governador e presidente.
G1
Tem magistrado antigo que não saber nem escrever pior produção entre os tribunais do Brasil porém um dos mais casos do país Tj RN e uma piada
Já disse mais de 100 vezes: a saída é vender a Caern.
Só falava essa kkkk Auditor Fiscal do RN falido ganha mais de 30 mil. Quase o dobro de um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. E tem alguns antigos q não sabem nem falar kkkkk.
Para auditor tem teto Deuses da MP e Magistratura teto eo ceu
Tem AFTE ganhando R$ 37.000,00.
Nenhum auditor do estado ganha acima do teto agora os Magistrados do Tj RN?
Thiago sou Auditor queria ganhar a metade de um juiz do RN que ganha no minimo setenta mil reais
Se auditores para o caos e total governador privatisa CAERN vai gera uma receita de trinta milhões de ICMS mês. Para o estado veja exemplo da cosern maior pagadora de ICMS no RN
Os auditores fiscais do RN estão entre os mais bem pagos do Brasil, isso se não forem os mais bem pagos. Como fazem parte do Executivo, o exemplo pode partir deles também, diminuindo seus salários…
Alguns ministros do STF já se manifestaram favoravelmente sobre a matéria de o globo denunciando os salários de juízes muito acima do teto constitucional. Vamos ver se vão agir com o país a beira de uma convulsão social.
Tem que diminuir esse valor agora sera que governador tem coragem em Mato Grosso o governador vez
Com certeza um dos fatores q contribui para o rombo nas contas do governo estadual…
Essa lei tem q ser revista….
Certeza!
O governador e os deputados vão honrar os votos recebidos acabando com o descalabro existente na justiça, ministério público e TCE todos com salários e penduricalhos muito acima do que manda a constituição? Pago para ver.