O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Estado (MP/RN) ingressaram na Justiça Federal com uma ação civil pública para garantir a melhoria do sistema penitenciário no estado. O objetivo é obrigar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a apresentar e executar um plano diretor do sistema prisional que contemple a reestruturação e ampliação das unidades com medidas urgentes necessárias ao fim da superlotação nos presídios potiguares, onde há um déficit de aproximadamente 3.500 vagas.
A ação requer que o Governo Federal garanta o apoio técnico necessário, bem como transfira parte dos recursos já existentes no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados na melhoria e humanização do sistema no Rio Grande do Norte. O fundo conta atualmente com um saldo de R$ 2,7 bilhões, quantia que não vem sendo investida.
A peça assinada pelo procurador da República Victor Mariz e o promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral também inclui um pedido liminar para que o plano diretor seja concluído em cinco meses pelo estado, com a criação de 3.500 vagas no prazo máximo de cinco anos, sendo que pelo menos um terço desse total deve estar disponível ainda no primeiro ano após a aprovação do plano.
O pedido de liminar também tem como alvo a União, objetivando que o ente libere parte dos recursos do Funpen, necessários à implementação do plano diretor e a criação de novas unidades prisionais. O repasse dos recursos contidos no fundo atenderiam, inclusive, a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, em 9 de setembro de 2015, a liberação dos valores “sem qualquer tipo de limitação” para melhorar a estrutura das penitenciárias em todo o país, determinação que ainda segue sendo desrespeitada.
Os representantes do MPF e do MP/RN destacam a importância de o Governo do Estado elaborar o plano para nortear as ações a serem executadas, incluindo os projetos de construção de novas unidades, e até mesmo para estimar os recursos necessários, garantindo as verbas e possíveis contrapartidas para as obras. À União caberia analisar os dados e os projetos e viabilizar o repasse de recursos necessários, através do Funpen.
Calamidade – No Rio Grande do Norte, o estado de calamidade no sistema penitenciário foi decretado em março de 2015 e a situação ainda perdura. No entender do MPF e do MP Estadual, “a precariedade do sistema prisional do RN foi agravada ao longo dos últimos anos, gerada pela incompetência do Estado e por múltiplas falhas estruturais, mais especialmente pela superlotação das unidades prisionais, péssimo estado de conservação das mesmas, falta de manutenção, além da letargia do Executivo em proceder com a construção de novas unidades”.
Determinam a contratação. …..mas deveriam também dizer como o Estado ira pagar.
Essa foto tá muito moderna para a realidade
Basta que o ministério público , judiciário , Tce etc . Abra mão dos auxílios moradia e palito que o dinheiro dará pra construir muito mais.