Propostas que ferem gravemente os direitos dos clientes estão em análise na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e deverão ser alvo de discussão em audiência pública, mas já preocupam órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). As sugestões foram reunidas num documento sobre as alterações das Condições Gerais de Transporte, enviados aos órgãos de defesa no fim do ano passado. Uma das ideias que chama a atenção é a cobrança pelo assento adjacente a passageiros obesos e para reemitir nova passagem em caso de erro nos dados.

— O texto de regulamentação proposto pela Anac apresenta irregularidades que confrontam diretamente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), retirando importantes garantias de reparação ao passageiro — diz Claudia Almeida, advogada do Idec.

Outra proposta que preocupa isenta as aéreas de prestar assistência material (alimentação e hospedagem, por exemplo) a passageiros diante de atrasos ou cancelamentos de voo ocasionados por eventos climáticos ou provocados por terceiros. A outra é a mudança da responsabilidade da companhia aérea, que passaria de objetiva para subjetiva.

— Assim, as situações vividas pelo consumidor passariam a ser interpretadas caso a caso, o que pode dar margem para as empresas se esquivarem da assistência, atribuindo a todos os atrasos e cancelamentos justificativas que se enquadrem como caso fortuito ou de força maior — explica Claudia.

Em relação às bagagens, o grande problema é a possível fixação de indenização limitada em caso de extravio de malas, independentemente do valor dos pertences perdidos. A sugestão de estabelecer prazo de cancelamento de passagens para até 24 horas após a compra, com antecedência mínima de sete dias da viagem, também preocupa.

PROPOSTAS SERÃO DISCUTIDAS EM AUDIÊNCIA

Compiladas a partir de propostas feitas em reuniões participativas da Anac ao longo de 2014, as sugestões foram reunidas num documento enviado, no fim do ano passado, aos órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a agência, o texto sofrerá modificações a partir de outras ideias, apresentadas em audiência pública no fim do ano passado. Agora, os reguladores estão preparando a minuta da norma que a Anac proporá e que será discutida em audiência pública.

“Somente a futura minuta da norma (que será posta em Audiência Pública após análise e deliberação da Diretoria para ampla discussão com a sociedade), é que conterá a proposta inicial da Anac sobre o assunto”, disse a reguladora, por meio de sua assessoria de imprensa.

ANAC NEGA QUERER REDUZIR ASSISTÊNCIA

Indagada pela reportagem sobre o documento no qual constam as propostas, a agência informou que trata-se de “um compilado de sugestões dadas e discutidas por todos os entes nas diversas reuniões que a Anac teve com eles sobre o assunto em 2014, tendo em vista que a norma que trata desses direitos e deveres deve ser revista pela agência”, informou a reguladora em nota, completando: “ Os entes que participaram foram os órgãos de defesa do consumidor, companhias aéreas e associações do setor, basicamente. A partir dessas discussões, reunimos as informações e sugestões em um texto e colocamos em consulta pública para receber a participação prévia da sociedade e outros interessados antes de construir a minuta que será elaborada pela Agência, visando a participação de todos desde do início da construção do normativo.”

A agência enfatizou, ainda, que “não há diretriz da Diretoria que indique intenção de redução de quaisquer direitos de assistência aos passageiros. A definição das novas medidas teve como base a realização do direito do consumidor brasileiro e levou em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente”.

O Globo