Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (01) no plenário da Casa do Povo, os vereadores Câmara Municipal de Natal aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo chefe do Executivo que regulamenta a concessão do “Aluguel Social” para as pessoas vitimadas por catástrofes naturais na capital potiguar. O benefício custará aproximadamente R$70 mil por mês aos cofres da prefeitura. O prefeito Carlos Eduardo (PDT) está em Brasília tentando aportar recursos do Governo Federal para auxiliar na execução da medida.
O texto original enviado à CMN pelo prefeito foi objeto de oito emendas protocoladas pelos vereadores, das quais cinco foram aprovadas e encartadas ao projeto – duas de Sandro Pimentel (PSOL), uma de Amanda Gurgel (PSTU), uma de Marcos Antônio (PSOL) e uma de Ubaldo Fernandes (PMDB). Duas adaptações ao texto legislativo foram retiradas por possuírem igual teor a outras emendas, enquanto apenas uma – proposta por Amanda Gurgel – foi rejeitada em votação.
As emendas aprovadas pelo plenário determinam que o benefício poderá se estender até que as famílias afetadas recebam as unidades habitacionais prometidas pela prefeitura; autorizam o Executivo a hospedar os atingidos em pousadas e hotéis da capital até que o benefício comece a ser pago, além de permitir que a administração municipal isente os atingidos da cobrança de impostos como o IPTU e o ITIV; ampliam a renda máxima das famílias contempladas de três para cinco salários mínimos; e estabelecem o pagamento do benefício retroativo ao dia do sinistro que afetou a comunidade em questão.
Conforme relatou o líder da bancada governista, Júlio Protásio (PSB), “é importante salientar que o benefício não se restringe aos moradores do bairro de Mãe Luiza, mas contempla toda e qualquer situação de calamidade que nossa cidade eventualmente venha a enfrentar. As comunidades no entorno das lagoas de captação, por exemplo, também estão sendo beneficiadas”.
O vereador contabilizou que, atualmente, cerca de 80 famílias se encontram desabrigadas em Natal, por conta das chuvas que castigaram a capital potiguar no último mês de junho. Para Sandro Pimentel, “ainda que tarde, a prefeitura merece as congratulações pela entrega do projeto. O momento é de deixar as diferenças políticas de lado e primar pelo atendimento às urgentes necessidades das comunidades atingidas pelas chuvas torrenciais”.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que Dibson Nasser (PSDB), deve retornar a Casa Legislativa para assumir o mandato de deputado estadual. O parlamentar, eleito pelo PSDB, foi cassado por decisão do TRE acusado de abuso de poder econômico.
1º documento exigido para ter direito ao aluguel Social: Título de Eleitor.