O Senado aprovou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei que transfere a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), em alguns casos, do município onde fica o prestador para o município onde o serviço é efetivamente oferecido. O texto segue para sanção presidencial.

As mudanças afetam operadoras de planos de saúde, de atendimento veterinário e de administradoras de fundos e de cartão de crédito e débito, por exemplo. O texto prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para fazer a transição da cobrança da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

Em seu relatório, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) resgatou o formato aprovado pelo Senado. Na versão aprovada pela Câmara, a adesão pelos municípios era opcional.

O texto aprovado vai contra a vontade do governo, que queria deixar a discussão para a reforma tributária. Na proposta encaminhada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, há a criação de um novo imposto sobre consumo para fundir o PIS/Cofins, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), com alíquota de 12%. Ficaram de fora tanto o ISS (municipal) como o ICMS (estadual).

Senadores de Estados onde as prefeituras perderiam arrecadação, como São Paulo, criticaram a proposta. Roberto Rocha (PSDB-MA) e Major Olimpio (PSL-SP) tentaram retirar o projeto da pauta argumentando que o tema precisa ser discutido na reforma tributária. Considerando 40 municípios que mais arrecadaram ISS em 2019, mais da metade (55%) da receita ficou com cidades paulistas.

Outros parlamentares, porém, colocaram dúvidas sobre as chances de avanço do tema em uma proposta mais ampla. “Não sei se vamos aprovar uma reforma tributária. E, se vamos, acredito até que vamos, não sei se vamos conseguir incluir a unificação de ICMS e ISS”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Estadão Conteúdo

Embora as autoridades brasileiras ainda lutem para domar a disseminação do coronavírus, elas podem estar conseguindo revitalizar a economia, segundo noticiou o site norte-americano Bloomberg, citando dados internos do Bank of America.

Segundo o Bloomberg, esses dados indicam que houve uma forte recuperação na atividade econômica do Brasil no mês passado, de acordo com um relatório de pesquisa dos analistas Ana Madeira e David Beker enviado a clientes na segunda-feira.

“A recuperação foi tão significativa que o BofA diz que o crescimento medido pelo índice de atividade econômica do banco central, ou IBC-Br, pode ter retornado aos níveis anteriores à Covid conforme as medidas de isolamento social diminuem e os indicadores de mobilidade continuam a subir”, diz.

O Bloomberg informa que, apesar dos números da covid-19 no Brasil, “as perspectivas para sua economia são menos sombrias do que muitas de suas congêneres regionais, graças a políticas fiscais e monetárias agressivas e medidas de quarentena negligentes”.

Dada a recuperação, Maderia e Beker dizem que a contração econômica deste ano pode ser menos dolorosa. Os dados do BofA agora sugerem que o produto interno bruto do Brasil pode encolher -5,2%, contra sua previsão atual de -5,7%.

Os economistas alertam, no entanto, que a recuperação parece menos certa no longo prazo, à medida que os dólares de estímulo acabam.

“O provável aumento rápido do desemprego à frente e os desafios significativos no cumprimento das regras fiscais podem dificultar um crescimento sustentável no médio prazo, em nossa opinião”, escreveram Maderia e Beker.

Foto: Rodrigo Correia

Em meio ao embate de equipes do governo federal sobre a prorrogação do auxílio emergencial, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que a distribuição de R$ 600 aumentou em 124% o orçamento das famílias mais pobres em julho, na comparação aos rendimentos anteriores à pandemia do novo coronavírus. O estudo  divulgado nesta quinta-feira, 27, ainda mostrou que 4,4 milhões de brasileiros sobreviveram o último mês apenas com os R$ 600 reais dados pelo governo federal. Na média geral, os  trabalhadores receberam no mês passado 87% dos rendimentos habituais — 4 pontos percentuais ao registrado em junho.

A recuperação foi maior entre os trabalhadores autônomos, que ganharam em no mês passado 72% do recebido antes da crise da Covid-19, ante 63% em junho. Já os quem atuam no setor privado, mas sem carteira assinada, receberam 85% do habitual, contra 79% no mês anterior. Os trabalhadores do setor privado e registrados continuam a receber, na média, mais de 90% do rendimento habitual. O levantamento do Ipea é baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisa (IBGE).

“Pela primeira vez, desde o início da pandemia, o auxílio emergencial compensa em média mais que a diferença entre a renda efetiva e a habitual. Ou seja, entre os que permaneceram empregados, a renda média com o auxílio já é maior do que seria habitualmente”, afirma o economista e pesquisador do Ipea, Sandro Sacchet. O levantamento mostrou a disparidade dos impactos da crise. No Nordeste, o auxílio de R$ 600 fez com que a renda média alcançasse 86,7% em julho do habitual, ante 81,3% registrado no mês anterior. Já no Centro-Oeste, a região menos impactada, o orçamento das famílias se manteve em 89,7% do anterior à crise.

Foto: reprodução

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje a transferência de E$ 325 bilhões ao Tesouro Nacional do resultado cambial do Banco Central no primeiro semestre, deixando a porta aberta para incremento deste valor caso avalie necessário.

“Houve a decisão do CMN para a transferência imediata de R$ 325 bilhões dessas reservas para o pagamento da Dívida Pública Mobiliária Interna. Caso haja necessidade, o CMN avaliará, ainda neste exercício, a ampliação deste valor”, disse o Ministério da Economia em nota.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse publicamente ser a favor de alguma transferência, mas que era preciso prudência para que a operação não ficasse caracterizada como financiamento e, adicionalmente, que um colchão fosse preservado para a autoridade monetária fazer frente a eventuais oscilações cambiais à frente.

Na lei sobre as relações entre Tesouro e BC, de 2019, há uma brecha para esse repasse — desde que seja usado para pagamento de dívida.

A legislação estabelece que os ganhos cambiais devem em geral permanecer em uma reserva do BC para cobrir perdas futuras com a flutuação cambial, mas prevê a possibilidade de repasses pontuais ao Tesouro em caso de “severas restrições nas condições de liquidez” afetarem o refinanciamento da dívida pública.

A lei também prevê o repasse de títulos ao BC pelo Tesouro quando o patrimônio líquido do banco estiver próximo do limite mínimo de 1,5% do ativo total.

No primeiro semestre, o BC registrou saldo positivo de R$ 478,5 bilhões com operações cambiais, composto por ganho de R$ 535,8 bilhões com reservas internacionais, diante da alta do dólar frente ao real, e perda de R$ 57,3 bilhões com swaps cambiais.

A maior parte desse ganho, contudo, é contábil, já que as reservas não foram majoritariamente vendidas, mas apenas marcadas a mercado conforme o novo patamar do dólar.

Nesta semana, inclusive, o Ministério Público protocolou uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União) demandando que o órgão monitore a eventual operação de transferência de recursos do BC ao Tesouro para evitar o risco de “pedalada fiscal”.

Na representação, o MP argumentou ser grande a probabilidade de a necessidade do socorro não decorrer de problemas de liquidez gerados por “oscilações espontâneas do mercado”, mas sim representar um artifício para financiar expansão das despesas públicas no ano eleitoral.

Em falas públicas nesta semana, Campos Neto pontuou que, com o repasse de parte do resultado cambial ao Tesouro, evita-se que o Tesouro tenha de ir a mercado realizar emissão para pagar o vencimento de títulos.

Por outro lado, ele ressaltou que esse pagamento gera liquidez na economia e, para enxugá-la e manter a Selic na meta, o BC tem de agir via títulos públicos em operações compromissadas. O aumento do estoque de compromissadas tem impacto direto na dívida bruta, que subirá, portanto, com ou sem transferência do resultado cambial do BC ao Tesouro.

UOL

Portal Grande Ponto

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O anúncio do reajuste do valor pago pelo litro de leite bovino e caprino adquirido para o Programa do Leite Potiguar (PLP), gerido pelo Governo do RN, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), foi muito bem recebido pelos produtores presentes à solenidade realizada no Auditório da Governadoria, nesta quinta-feira (27). A governadora Fátima Bezerra destacou o esforço realizado entre os órgãos estaduais visando o reordenamento do processo de compra e distribuição do leite, que culminou com o reajuste do produto após quatro anos, beneficiando produtores e laticínios.

“É extraordinária a importância dessa reunião de hoje, em que estamos anunciando uma retificação mais do que justa para vocês. Sempre tive muita clareza da importância desse programa, que fortalece a cadeia produtiva do leite”, disse. Após o reajuste de 11,1%, que começa a ser pago na segunda quinzena de setembro, o litro de leite bovino passa a custar ao Estado R$ 2,40, dos quais R$ 1,50 são repassados ao produtor e R$ 0,90 ao processamento do laticínio. O valor atual é R$ 2,16 (R$ 1,38 ao produtor e R$ 0,78 ao laticínio). O litro do leite caprino também sofre reajuste e passará a ser adquirido por R$ 3,00 (valor atual é R$ 2,70).

Ao encerrar sua fala, a chefe do Executivo estadual ressaltou que o reordenamento do Programa do Leite Potiguar é motivo de satisfação pessoal, pois ao mesmo tempo que beneficia os produtores, garante que o produto que é tão importante para a nutrição de crianças, nutrizes e idosos alcance quem realmente precisa. “Vivemos em uma região que precisa sim de incentivos dessa natureza, e quero reforçar que não foi simples para nós fazermos essa matemática, visto que os recursos foram reduzidos”. Ela se refere à queda de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), gerido pela Sethas, que financia o programa.

O PLP integra as ações de desenvolvimento rural e de segurança alimentar do Estado e atua, particularmente, para o fortalecimento da Agricultura Familiar e para a promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável das famílias em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional. A projeção de investimento mensal para o programa é de R$ 369,6 mil, beneficiando 70 mil famílias. A secretária Íris Oliveira destacou o envolvimento dos órgãos governamentais, que executam as ações estruturantes para fortalecer a cadeia produtiva, e o aplicativo que está sendo desenvolvido com o IFRN para tornar o processo cada vez mais transparente. “Nosso compromisso também está em regularizar e manter o pagamento em dia”, enfatizou.

Ações estruturantes

O secretário Aldemir Freire (Planejamento e Finanças) fez uma breve apresentação sobre a estruturação e o fortalecimento da pecuária leiteira do RN, que está sendo realizada graças ao esforço conjunto feito pelos órgãos Emater, Idiarn, Emparn, e as secretarias da Agricultura e Pesca (Sape) e Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural (Sedraf). O leite é o terceiro produto da agropecuária e aquicultura potiguar, atrás apenas do camarão e da cana de açúcar. Sendo que a principal diferença é que a cadeia produtiva do leite é pulverizada em todo o território potiguar.

“A atividade se insere no conjunto de medidas que o Estado está tomando para retomar a economia. Incentivando a pecuária estamos trabalhando para a recuperação da economia do RN. Temos o maior número de produtores, e maior disseminação geográfica”, explicou. Ele destacou ações como o melhoramento genético, feito pela Emparn (Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN), e inspeção sanitária e certificação, pelo Idiarn (Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN).

Com a atualização no preço do leite, o Governo do Estado vai custear o aumento de 20% no valor do litro de leite do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Incentivo ao Consumo e à Produção de Leite (PAA-Leite). O PAA Leite é um programa operacionalizado pelo Governo do Estado, através da Emater-RN, mediante parceria com o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania.

Os secretários de Estado também destacaram a ações de fortalecimento da cadeia do leite. Guilherme Saldanha (Sape) destacou o diálogo constante com os produtores, que vem sendo construído desde 2019; Alexandre Lima (Sedraf), comentou sobre a importância das compras governamentais; o diretor da Emater, César Oliveira, frisou o programa de produção e conservação de forragem, que entre outras ações distribui palmas forrageiras para alimentar e nutrir o gado; e o secretário Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico) ressaltou a importância que o Estado tem para fortalecer a bacia leiteira.

Os produtores Marcelo Passos (Anorc), José Vieira (Fenaer), Dalton Barbosa Silva (Sindleite) e Francisco Fernandes da Costa (Núcleo de Produção do Leite) destacaram o esforço do governo ao atender à reivindicação do reajuste, além de terem enfatizado as ações estruturantes que têm sido realizadas para aumentar a qualidade do leite.

O vice-governador Antenor Roberto participou da solenidade, que contou também com a presença de representantes da Emparn, Idiarn, e das entidades dos trabalhadores rurais Fetarn e Fetraf.