O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem que os diferentes projetos que tratam da execução da pena após a condenação em segunda instância evoluam de maneira simultânea no Congresso. Os textos em tramitação propõem a alteração para permitir prisão após a condenação em segundo grau por vias diferentes: mudança no Código de Processo Penal (CPP) ou emenda à Constituição. Moro participou do seminário “E Agora, Brasil?”, organizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar na semana que vem uma proposta que prevê alterações no Código de Processo Penal. Um projeto de lei precisa de maioria simples, em votações na Câmara e no Senado, para ser aprovado. Já a CCJ da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o formato de recursos que chegam aos tribunais superiores, possibilitando a prisão após a decisão em segunda instância. O rito de uma PEC, no entanto, é mais demorado: o texto precisa do aval de três quintos dos deputados, além de ter de passar, antes, pela comissão especial instalada ontem na Casa.

— É uma decisão que cabe ao Congresso. Vai depender da formação da maioria política para um (projeto) ou outro. Entretanto, não são mutuamente excludentes. Nada impede que se aprove o projeto de lei, que tem a vantagem de ser mais rápido, e, concomitantemente, tramite a Proposta de Emenda Constitucional, que é mais lenta, mas é mais difícil de, eventualmente, ser derrubada. Há certo sentido de urgência que justificaria, na minha opinião, que se seguisse os dois caminhos — disse Moro.

O ministro evitou entrar em confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente reviu o entendimento que vigorava desde 2016 e passou a proibir a prisão após a sentença de segundo grau. Moro, no entanto, classificou a mudança de posição como um revés. O titular da Justiça tem atuado junto a deputados e senadores com o objetivo de acelerar o andamento das propostas que possibilitariam a execução antecipada da pena.

— Respeitamos o Supremo Tribunal Federal, só achamos que essa não é a melhor solução para o país. Após o precedente do Supremo, algumas pessoas que estavam condenadas, cumprindo pena em segunda instância, estão sendo colocadas em liberdade. Não são só casos de corrupção, há casos graves de assassinatos, por exemplo. É importante que recuperemos a execução em segunda instância — afirmou o ministro.

Segundo Moro, o fato de cinco ministros do STF terem defendido que a atual redação da Constituição já permitiria a prisão antes do trânsito em julgado, sem ferir a presunção de inocência, demonstra que o Congresso poderia fazer a mudança via projeto de lei. Ele também levantou a hipótese de a própria Corte alterar novamente o entendimento, depois da aposentadoria dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.

— Dois magistrados que votaram pela exigência do trânsito em julgado podem se aposentar nos próximos anos, então existe a chance pela mudança de composição da Corte — avaliou Moro.

O ministro defendeu a execução após segunda instância como uma forma de combater a impunidade, diminuir a reincidência, além de trazer resultados mais efetivos para a segurança pública. Moro citou o caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que já havia sido investigado por corrupção nos anos 1990, mas só foi preso em 2017, depois que a Polícia Federal apreendeu R$ 51 milhões em espécie em um apartamento vinculado a Geddel.

— Ele (Geddel) foi investigado na década de 1990 pela CPI dos Anões do Orçamento. Aliviaram para ele, não foi punido. Qual foi a consequência? Em 2017, apareceu o apartamento dos R$ 50 milhões. O pessoal diz: “Ah, mas a pessoa custa muito para o Estado”. Sim, mas e o criminoso solto? Difícil estimar. No caso do Geddel Vieira, pelo menos R$ 50 milhões, mas acredito que deve ter custado bem mais — comparou Moro.

O ministro acrescentou que não acredita na chance de retrocessos no combate à corrupção, como ocorreu na Itália após a Operação Mãos Limpas, e citou como um dos motivos a atenção que a população passou a dedicar ao assunto.

— Não vejo espaço político para retrocessos significativos, ainda que possam ocorrer reveses momentâneos. Vejo, por exemplo, o movimento de congressistas para restabelecer a execução em segunda instância. Temos mais motivos para ter boas expectativas.

Moro disse também que não vê a possibilidade de que ocorram grandes manifestações no país, acompanhando o movimento que acontece no Chile:

— Não vejo no cenário brasileiro a ocorrência de episódios como temos visto em outros países. No Chile, também não se via essa perspectiva e elas ocorreram, mas a situação do Brasil parece bastante diferente.

O Globo

A rixa entre as outrora amigas e aliadas Carla Zambelli (PSL-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP) levou as duas deputadas a uma troca de ofensas durante a sessão da CPMI das Fake News nesta terça-feira (4).

A ex-líder do Congresso chamou a colega de burra e, em troca, foi chamada de louca.

A lavação de roupa suja das duas parlamentares paulistas não foi o único embate pessoal entre congressistas das duas alas de um PSL rachado.

Durante a sessão, houve discussão entre Bia Kicis (DF) e Nereu Crispim (RS), além de provocações entre Carlos Jordy (PSL-RJ) e o ex-correligionário Alexandre Frota (PSDB-SP).

Zambelli usou a palavra depois de cerca de oito horas de sessão. “A deputada Joice Hasselmann falou que ela ajudou os deputados de São Paulo a serem eleitos. Nós em São Paulo elegemos 17 deputados, mas sete ficaram de fora porque não conseguiram os 30 mil votos, que seria o mínimo”, disse Carla no início de sua fala. “Então na verdade os 700 mil votos dela que ‘sobraram’ se perderam. Então isso é matemática.”

Assim que retomou a palavra para a resposta, Joice respondeu: “Você não conhece a lei, você é burra, Carla, desculpa”.

“Isso é uma ofensa pessoal, senhor presidente”, interpelou Carla. “Se você não tem o mínimo de nível, Joice Hasselmann…”, começou ela, que teve o microfone cortado.

Em 2018, sete deputados do PSL se elegeram apenas com os próprios votos, entre eles Joice, que fez mais de um milhão de votos. Os demais parlamentares foram eleitos levando em conta os votos recebidos pelo partido como um todo, desde que tenham atingido uma votação mínima —entre eles Carla, que teve 76 mil votos.

Joice continuou respondendo Carla, que havia acusado a ex-líder de produzir um dossiê contra ela, deliberadamente sabotar sua candidatura e espalhar fake news.

Ao afirmar que havia sido o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que havia pedido que a deputada descesse de um carro de som durante a campanha, Carla afirmou fora dos microfones: “O presidente? Você é louca, Joice”.

As duas ainda trocaram farpas pessoais. Joice afirmou ter pagado a conta do restaurante de Carla, que protestou. “Paguei a sua conta e a do seu ex-namorado, o Alex”, retrucou Joice.

“Continuem”, disse Frota ao microfone, arrancando risos do plenário. Carla deixou a sessão antes do fim da resposta da “ex-amiga”, com quem tem fotos abraçada.

O presidente da comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez troça. “Eu imaginava que só no Nordeste tinha essas guerras, mas estou vendo que em São Paulo é ainda pior”, afirmou, rindo.

A sessão, que já dura cerca de nove horas, teve outros bate-bocas e momentos que arrancaram risos da plateia. No meio da tarde, Frota levantou um bolo de aniversário. O cheiro da vela acesa tomou o plenário da comissão no Senado.

“Para comemorar um ano do caso Queiroz”, afirmou, em referência à investigação sobre o ex-assessor de Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), Fabrício Queiroz. A apuração do Ministério Público do Rio de Janeiro teve início há mais tempo, mas o caso foi revelado pela imprensa em dezembro do ano passado.

Uma troca de provocações entre Jordy e Frota também causou furor no plenário, pelo teor sexual.

O tucano afirmou que o deputado carioca havia dito que “sentou no seu colo” e insinuou: “Eu não sabia eu já tinha ido aí”.

Jordy retrucou afirmando que o deputado possui uma prótese peniana. O bate-boca continuou, mas os demais parlamentares presentes na sessão reclamaram e pediram aos colegas que mantivessem o nível do debate.

Já próximo das 22h, o parlamentar Nereu Crispim acusou a deputada Bia Kicis de estar entre aqueles que o difamam nas redes sociais. “O seu filho está no exterior, o meu está aqui vendo tudo isso”, afirmou.

“Desde que eu fui eleito eu sofro calúnia e difamação, a minha esposa é chamada de prostituta, eu sou chamado de corno todos os dias, por pessoas de dentro do meu partido”, disse o gaúcho.

A única coisa que ofuscou as discussões entre os parlamentares foi a briga entre deputados estaduais de São Paulo que suspendeu a votação da reforma da Previdência dos servidores nesta terça.

Frota pediu a palavra para anunciar o ocorrido. “Só para falar que se vocês acham que aqui está quente, lá na Alesp saiu briga de soco. O pau comeu feio, isso aqui é Sessão da Tarde”, disse.

Folhapress

A comissão do Congresso responsável pelo Orçamento aprovou nesta quarta-feira (4) relatório preliminar que aumenta para R$ 3,8 bilhões o fundo eleitoral em 2020. Para inflar os recursos das campanhas municipais, o Congresso prevê cortes em saúde, educação e infraestrutura.

O governo Jair Bolsonaro desejava destinar R$ 2 bilhões para custear as disputas locais. Porém, presidentes e líderes de partidos que representam a maioria dos deputados e senadores articularam a elevação do valor do fundo em R$ 1,8 bilhão.

O novo montante irá ainda à votação do relatório final na Comissão Mista do Orçamento. Depois, o plenário do Congresso analisará a proposta em sessão prevista para o dia 17 de dezembro.

Folhapress

Em uma reviravolta do roteiro desenhado na semana passada pela cúpula do Congresso , a presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), Simone Tebet (MDB-MS), anunciou nesta quarta-feira que colocará em votação, no colegiado, na próxima quarta-feira, o projeto de lei que abre caminho para a prisão imediata de condenados em segunda instância . Apesar de o texto ter tramitação mais rápida do que a proposta de emenda à Constituição ( PEC ) sobre o mesmo assunto discutida pelos deputados, a iniciativa de Simone serve mais como pressão política sobre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), do que garantia de uma decisão do Congresso sobre o tema antes do recesso legislativo.

O anúncio de Simone ocorre na semana seguinte à reunião na casa de Alcolumbre, na qual líderes partidários, com o respaldo do presidente do Senado e de Maia, haviam decidido dar prioridade à tramitação da PEC da Câmara, em detrimento do texto que é discutido pelos senadores. Ao ignorar o acordo, Simone argumentou ontem que Maia prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa:

— O que não nos cabe neste momento é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara.

Favorável à prisão depois de sentença em segunda instância, Simone anunciou a decisão de pautar o projeto depois de audiência na CCJ com a participação do ministro da Justiça, Sergio Moro . Ele defendeu que a mudança legislativa é urgente. Em um aceno ao projeto do Senado, acrescentou que “quanto antes (um projeto sobre o assunto for votado), melhor”. Também na quarta-feira, a senadora recebeu um manifesto favorável à análise da proposta na CCJ . O texto foi assinado por 43 dos 81 senadores da Casa.

Na prática, porém, uma votação na CCJ não garante que o caminho para uma palavra final do Congresso sobre o assunto será abreviado. O projeto do Senado, que altera três pontos do Código do Processo Penal, é terminativo no colegiado. Ou seja, se aprovado, é encaminhado à Câmara, sem a necessidade de votar no plenário do Senado. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), já se prepara, porém, para apresentar um recurso para levar o projeto à votação no plenário, caso ele passe na CCJ. Se o recurso for aprovado, o projeto dependerá de Alcolumbre para entrar na pauta do Senado.

O presidente do Senado já demonstrou contrariedade sobre o Congresso discutir o assunto depois da decisão do Supremo que derrubou a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância. Ontem, ele demonstrou desconforto com a decisão de Simone.

— Havia um entendimento em relação a gente buscar a conciliação. (…) Vou tentar ouvir os senadores para ver qual é o procedimento. Na minha cabeça, tem um procedimento estabelecido, acordado na reunião com o presidente da Câmara, com o presidente do Senado e com 95% dos líderes, que apoiaram a tese da construção de um texto que possa promover essa condenação a partir da segunda instância, através de uma emenda constitucional, que é o que eu acho certo — disse Alcolumbre.

Sobre as alegações de que a maioria dos senadores não teria concordado com o acordo, ele rebateu:

— Aí, os liderados substituem os seus líderes para o ano que vem, porque este ano não dá mais.

Se o projeto vencer as dificuldades no próprio Senado e for aprovado, chegará à Câmara sem consenso para votação. Entre os deputados, há uma resistência maior ao tema, até, por isso, a “prioridade” deles foi por uma PEC, cujo rito é mais longo. Ontem, foi instalada a comissão especial instalada para debater a PEC. Foram eleitos para a presidência e a relatoria dois deputados do centrão, respectivamente Marcelo Ramos (PL-AM) e Fábio Trad (PSD-MS).

Depois da reviravolta no Senado, Maia disse ontem que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado.

O Globo

Por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, aprovou o texto principal do pacote anticrime sem os principais pontos defendidos pelo ministro Sérgio Moro como: prisão em segunda instância, excludente de ilicitude, fim da audiência de custódia e prisão imediata para condenados por crimes de homicídio doloso.

Veja como votaram os deputados do RN:

Benes Leocádio – SIM
Beto Rosado – Ausente
Fábio Faria – Ausente
General Girão – Ausente
João Maia – Ausente
Natália Bonavides – NÃO
Rafael Motta – SIM
Walter Alves – SIM

A discussão da PEC da reforma da Previdência para os servidores do estado de São Paulo se transformou em uma briga entre deputados nesta quarta-feira (4).

O deputado Arthur do Val (atualmente sem partido) falava ao microfone quando deputados da bancada do PT (Partido dos Trabalhadores), do PSOL e outros parlamentares subiram à tribuna.

Arthur do Val —mais conhecido como ‘Mamãe Falei’— já havia sido advertido pelo presidente da Casa, deputado Cauê Macris (PSDB), por chamar os servidores que estavam na galeria do plenário de “bando de vagabundo” e ‘”chamar para a briga” alguns dos presentes. A sessão, que precisou ser suspensa, teve empurra-empurra e ameaça de socos e alguns deputados tiveram que ser contidos.

Foto: EBC

O substitutivo do deputado Lafayette Andrada, votado agora no plenário da Câmara, aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão.

Ele também prevê triplicar a pena dos crimes contra a honra cometidos na internet e o uso de agentes policiais infiltrados em grupos de militância virtual.

O Antagonista