A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, e Bolsonaro tem até 5 de setembro para sancionar, vetar parcialmente ou vetar a íntegra do texto.

Raquel Dodge esteve no Palácio do Planalto e o encontro com o presidente da República durou cerca de 50 minutos.

Segundo a Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge disse a Bolsonaro que a lei não pode enfraquecer as instituições do sistema de Justiça, sem as quais o crime e os ilícitos “prosperam” e os conflitos sociais seguem “sem solução”.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, já afirmou que Bolsonaro vetará alguns pontos do projeto. O próprio presidente tem manifestado ver necessidade de vetar alguns itens.

Se confirmados, os vetos terão de ser publicados no “Diário Oficial da União”, e o governo terá de publicar também a justificativa para a decisão.

Em seguida, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, e os parlamentares poderão derrubar ou manter a decisão do presidente.

G1

A escolha da Lista Tríplice para desembargador do TRT-RN está longe do fim. Enquanto não sai a decisão do CNJ da liminar do advogado Eduardo Rocha pedindo invalidação do voto do desembargador Bento Herculano, o Justiça Potiguar teve acesso a defesa do magistrado que nega as acusações e levanta suspeitas sobre suposto favorecimento a Eduardo Rocha.

“A guisa de lustração, um colega Desembargador teve esposa e 3 filhos remunerados pelo escritório do ora Requerente. Seria o caso dele restar impedido de votar exclusivamente no demandante deste PCA? Por óbvio que não, em se tratando de procedimento administrativo. Pode se invocar suspeição seletivamente? “, Diz trecho da defesa.

Confira um dos trechos da defesa:

“A Sra. Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes foi casada com o ora requerente de 21.07.1995 a dezembro de 2004, portanto dela estando separado há, aproximadamente, 15 anos. A citada advogada, ilustre-se, encontra-se casada civilmente com o Sr. Antístenes Diógenes há cerca de 10 anos, contudo com quem convive de fato há bem mais tempo. O ora Requerente, por sua vez, desde 2015 encontra-se casado com a Sra. Rachel Fernanda Guarienti Duarte, com quem tem 02 filhos. 30. A petição inicial do divórcio é do ano de 2007, contudo com a alegação, acolhida pelo juízo de família, de separação de fato há mais de 2 anos, com sentença homologatória publicada em 24.01.2008 (Termo de Audiência de Divórcio Consensual em anexo). 31. Sobreveio, do aludido vínculo conjugal, uma filha, a Sra. Bárbara de Almeida Duarte, a qual tem hoje 22 anos de idade. 32. Ressalte-se que, apesar de haver filha em comum, não há a configuração de qualquer relação de parentesco entre o ora requerente e a Sra. Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes, seja direto, seja por afinidade, nos termos da legislação civil brasileira.”

Os demais trechos podem ser lidos no Justiça Potiguar: https://justicapotiguar.com.br/index.php/2019/08/22/lavagem-de-roupa-bento-herculano-rebate-acusacoes-de-eduardo-rocha-em-voto-da-lista-triplice-do-trt-rn-e-levanta-suspeitas-contra-advogado/

Principal pauta jurídica do ministro Sérgio Moro, o Pacote Anticrime será o tema central do principal evento jurídico realizado em Natal no segundo semestre de 2019. O Fórum Regional de Discussão da Reforma Anticrime acontece no próximo dia 27 de setembro, na Arena das Dunas, em Natal. O evento vai reunir juízes, advogados, promotores, procuradores, desembargadores, estudantes de direito e juristas de uma maneira geral.

Entre os convidados do evento, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (BSB), o Kakay, com 17 clientes na Lava Jato, e a procuradora Thaméa Danelon (SP), ex-coordenadora da Operação, prometem esquentar o debate para os presentes. A lista de palestrantes conta ainda com renomados nomes da área jurídica locais e nacionais. Entre os quais, o juiz federal Walter Nunes (RN), o advogado Fabrizio Feliciano (RN), o juiz Ricardo Tinôco (RN), o advogado Paulo Freitas Ribeiro (RJ), além do procurador regional da república Marcelo Alves (PE).

Além do palco para debates, o evento contará ainda com a 1ª Exposição Jurídica Potiguar, espaço para feira de entidades públicas e privadas ligadas ao direito. O local abrigará estandes abertos para visitação do público durante todo o dia.

O evento conta com o apoio institucional da Justiça Federal e do Ministério Público Federal. As inscrições estão abertas no endereço eletrônico: www.forumanticrimenatal.com.br, em três categorias “estudantes, convênios e profissionais”. As vagas são limitadas. A realização é da Ozzy Eventos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

“O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização”, argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

“Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo”, afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

Agência Brasil