A Polícia Civil investiga possíveis irregularidades na lista de desaparecidos em razão do rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro. O número de pessoas não localizadas voltou a ser reduzido nesta quinta-feira, 11, passando de 68 para 52, conforme divulgado pela Defesa Civil. Fraudes e erros motivaram a mudança, segundo as autoridades. No total, além dos 16 desta quinta, outros 17 supostos desaparecidos já haviam sido removidos da relação, totalizando 33 remoções.
O total de óbitos confirmados até o momento é de 225. Em nota, a Polícia Civil afirma que os pedidos de retirada de nomes da lista de desaparecidos “tiveram como fundamento investigações que demonstraram que as pessoas que estavam na lista foram incluídas de forma errônea, por parentes ou terceiros”, e, em seguida, houve confirmação que estavam vivas.
O texto diz ainda que “outros casos foram resultado de inclusão proposital por suspeitos de estelionato que haviam cadastrado nomes de pessoas que não estavam na região, a fim de conseguir vantagem econômica com as indenizações pagas”. Ocorreu ainda, segundo a corporação, repasse de informações por familiares com grafia errada ou nomes trocados. As investigações sobre possíveis estelionatos ainda estão em andamento.
Uma tentativa de fraude ocorreu em 3 de fevereiro com a prisão de um homem que afirmou ter perdido mulher e filha na tragédia. À Polícia Civil, o suposto marido e pai disse que ambas estavam hospedadas na pousada Nova Estância, destruída pela lama. Aos ser questionado por delegados, no entanto, admitiu a tentativa de fraude.
Em 8 de março, conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas, uma mulher teve prisão em flagrante decretada depois de se apresentar em Brumadinho na Estação do Conhecimento, ponto para recebimento de documentos de atingidos pelo rompimento da barragem, afirmando que a filha teria sido morta na tragédia. Foi constatado, no entanto, que a certidão de nascimento da suposta vítima era falsa.
A governadora Fátima Bezerra reuniu aliados políticos e a imprensa para apresentar os trabalhos realizados nos 100 primeiros dias de gestão, mas, mesmo passado esse tempo, ela ainda insistiu no discurso retrovisor colocando a culpa em gestões passadas.
“Evidente que não é fácil pegar um estado em uma situação tão calamitosa como nos encontramos. Só de restos a pagar, cerca de R$ 2,3 bilhões de dívida com servidores e fornecedores. Dúvida essa deixada pela gestão anterior”, disse.
De acordo com Fátima, o problema que ela classificou como “legado dramático” atinge áreas essenciais como saúde, segurança e educação.
Sem capacidade para tocar o barco, Fátima Bezerra não encontra outra saída senão debulhar o lero, em sua clássica luta por confundir os incautos.
Quem acompanha os meandros da política papa-jerimum, no entanto, está cansado de saber que o PT mantém suas digitais no Governo do RN desde a gestão de Wilma Faria, quando ocupou, as pastas da Saúde, Educação e Fundação José Augusto.
No governo Robinson Faria, por exemplo, a participação do PT foi ainda maior, e desde a primeira hora. O discurso retrovisor de Fátima perdeu a eficácia, na medida que não engana mais nem quem quer ser enganado.
Olhe pra frente governadora, na campanha a senhora tinha resposta pra tudo e afirmou que estava preparada para governar o RN, já mudou o discurso em 100 dias…
se Fátima atualizar o pagamento dos salários do funcionalismo público estadual, garantirá o voto de todos eles, antecipadamente, em caso dela candidatar-se à reeleição.
Na campanha eletoral, a então candidata dizia ter todas as soluções para os problemas do RN, que todo mundo já sabia quais eram. Nada mudou, não surgiu nenhum fato novo. O RN continua dependendo do governo federal para sair do buraco. Então, sugiro abandonar essa oposição radical a Bolsonaro e deixar esse papo furado de "Lula livre" e pensar no pobre RN.
Alves e Maia estiveram no poder decadas e deixaram essa divida no colo dela, obviamente ela precisa registrar essa pessima gestao. Agora uma pergunta, cade o Tribunal de Contas do Estado e o MP para se pronunciarem sobre essas gestões passadas?
Alison é óbvio que a governadora tem obrigação de tornar público a real situação do Estado, como também tem o dever de apontar as soluções para resolver o problema, já que se dispôs a fazê-lo. O que não pode é ficar se escondendo atrás da desculpa que pegou o Estado quebrado, afinal todos nós já sabíamos disso antes mesmos das eleições.
Maldita é a herança deixada pelos 16 anos da administração petista no governo central, é bom ela parar com essa história de "Lula livre" e começar arregaçar as mangas.
Durante a cerimônia de apresentação dos trabalhos realizados nos 100 primeiros dias de gestai, a governadora Fátima Bezerra atribuiu a gestão dela a redução do número de homicídios e comemorou o resultado.
Os dados estatísticos confirmam a redução no índice de homicídios nos primeiros cem dias de 2019, em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com os números da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal (Coine), foram registradas 420 Condutas Violentas Letais Intencionais (CVLIs), nos primeiros 100 dias deste ano. Em 2018 foram registradas 623 CVLIs, portanto, uma queda de 33% ou 203 vidas humanas poupadas em relação ao mesmo período no ano anterior.
“Isso é o resultado de gestão, foco, planejamento e uma equipe extremamente preparada e comprometida”, declarou a governadora Fátima ao destacar a atuação do secretário de Segurança, Coronel Francisco Araújo e à equipe que atua na Segurança Pública do estado.
Não é verdade, o governo Róbson fez muito na segurança pública. Agora começa a aparecer os resultados, somados é claro a os esforços da governadora Fátima.
Agora, querer ser mãe, madastra, pai e padastro, da segurança pública não dá.
Vamos falar a verdade.
Quem não se lembra das broncas que a gestão passada pegou??
Hora!!
Faça me o favor.
Não aumentou efetivo, número de operações, de policiais nas ruas, de viaturas policiais. Será se combinou com as facções? Igual ao Ceará pt que fortaleceu as facções, através da mesma logística?
Pronto, só porque esse lunático assumiu os índices de criminalidade caíram? Bolsonaro e Fátima, 2 pessoas que parecem que não vivem no Brasil. 100 dias de governo e pra eles tá tudo ótimo.
Mas não foi na gestão dela? Os dados não se referem ao primeiro trimestre de 2019? Quem é a governadora neste período?
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), admitiu a possibilidade de pautar a proposta de emenda à constituição do Orçamento impositivo antes de dar continuidade ao debate da reforma da Previdência no colegiado.
“Minha posição é de que a prioridade é a Previdência. Como todos os líderes estão pedindo para pautar rapidamente a impositiva, sem prejudicar a Previdência, vou avaliar até amanhã (sexta) esta inclusão na pauta”, disse ele ao Estadão/Broadcast. Francischini afirmou que a equipe do governo não vê problema na inclusão da PEC do Orçamento, “desde que agilize a Previdência”.
“É uma pauta de consenso. Mas vou decidir de toda maneira amanhã (sexta) sobre a inclusão da pauta e o relator da impositiva”, disse.
Estadão Conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou em sua transmissão semanal nas redes sociais nesta quinta-feira (11) que tenta ser amigo da imprensa, mas voltou a se queixar de notícias sobre seu governo.
“Quero ser amigo da imprensa, mas fica difícil. Todo dia são três ou quatro fake news”, afirmou na live que contou com a presença do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara que vem sendo alvo de ataques de aliados do presidente.
“Não existe nenhum computador em minha sala de reunião. Em todos os momentos estive presente nas reuniões. Tratei todos com bastante dignidade, atenção, em reuniões nas quais foi tratado de política com P maiúsculo”, disse na transmissão desta semana, feita após 100 dias de mandato e que teve ainda a participação do porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros.
Antes consultor legislativo quando Bolsonaro era deputado, Vitor Hugo frequenta assiduamente o Palácio do Planalto e foi elogiado pelo presidente. No entanto, é alvo de questionamentos de outros parlamentares, inclusive do próprio PSL, que o consideram inexperiente e até articulam para sua saída da liderança do governo.
Na transmissão, Bolsonaro afirmou que Vitor Hugo atuou com a Advocacia-Geral da União para flexibilizar a interpretação sobre emendas individuais de parlamentares para municípios –que, segundo o presidente, contribuem para reforçar os cofres das prefeituras.
Bolsonaro disse ainda que outros parlamentares devem recorrer a Vitor Hugo para apresentação de demandas direcionadas ao governo.
Folhapress
A Cosern comunica que, para realizar serviços de reforço na rede elétrica, será necessário interromper temporariamente o fornecimento de energia elétrica em duas ruas de Nova Descoberta, em Natal, neste sábado (13), das 8h às 13h.
A medida atingirá 206 clientes das Ruas Nelson Matos e Coronel Mário Cabral. Caso os serviços sejam realizados antes do horário previsto, a rede será energizada sem aviso prévio.
A Cosern sempre avisa antecipadamente quando precisa realizar desligamento programado na rede elétrica.
Natal terá neste sábado (13) o curso de meditação “Tranquila Mente”. Orientado pela médica Solange Silexi Menta, o curso transmitirá técnicas que possam ser adaptadas às necessidades de cada praticante, proporcionando uma experiência individual que pode refletir positivamente na vida das pessoas.
Solange garante que “a meditação nunca foi tão necessária para o mundo moderno”. O curso será sábado, das 9 às 18 horas, no Holliday Inn. O telefone para inscrições e informações é (84) 98109-6464.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma tributária apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP), na semana passada.
Nesta quinta, Maia afirmou que dará prosseguimento à matéria mesmo que o governo esteja preparando uma proposta própria sobre o tema. Questionado sobre se há espaço para que o governo ainda apresente sua proposta, Maia afirmou que é um direito do Executivo encaminhar seus projetos. Em viagem a Nova York, ele disse que não viu no detalhe o projeto do governo, mas que “a Casa ouvirá as ideias do Executivo”.
Cabe agora ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), definir um relator para a matéria e pautá-la na comissão.
A proposta apresentada por Baleia Rossi foi articulada por Maia e líderes partidários. Eles decidiram adotar uma proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ele defende a criação de um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos.
O presidente-executivo da Boeing, Dennis Muilenburg, afirmou nesta quinta-feira, 11, que as mudanças no software do 737 MAX tornarão o sistema de controle de voo mais seguro e impedirão leituras errôneas do sensor de ângulo, que implicou dois acidentes fatais. Foi o primeiro pronunciamento público de Muilenburg desde o acidente com o 737 MAX da Ethiopian Airlines. De acordo com ele, a gigante aeroespacial realizou quase 100 voos de teste do software fixo do avião após os dois acidentes.
Em fórum realizado em Dallas, Muilenberg disse que os testes dos pilotos, que até agora totalizaram mais de 159 horas, vão abrir caminho para que a Boeing acabe ganhando o aval dos reguladores. “Nossos melhores engenheiros e especialistas técnicos trabalharam incansavelmente em colaboração com a Administração Federal de Aviação (FAA) e nossos clientes para finalizar e implementar uma atualização de software que garantirá que acidentes como esses nunca mais aconteçam”, disse.
O executivo, que acompanhou as equipes em um teste recente, disse que “a atualização do software funcionou conforme planejado e fiquei impressionado com o trabalho e o profissionalismo de nossa equipe”. Além disso, Muilenburg se afirmou ansioso “para completar marcos de curto prazo no caminho para a certificação final”. A Boeing deve divulgar seu balanço referente ao primeiro trimestre em 24 de abril. Fonte: Dow Jones Newswires.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na tarde desta quinta-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei 64/2019 que altera a Lei 1.517/65, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), reduzindo a carga horária dos servidores municipais responsáveis por pessoas com deficiência.
“As pessoas com deficiência precisam dos seus responsáveis para quase tudo. Então, uma carga horária menor e mais flexível dará aos servidores municipais nessa condição a possibilidade de dar maior qualidade de vida aos seus dependentes”, destacou Nina.
Antes de ir ao plenário, o Projeto de Nina foi debatido em audiência pública com representantes do município, dos servidores e a sociedade em geral. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Álvaro Dias (MDB).
A governadora Fátima Bezerra, durante o ato público pelos 100 dias de gestai, anunciou que publicará amanhã o edital para a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para antecipação dos royalties. O objetivo da medida é arrecadar recursos para quitação dos salários atrasados dos servidores públicos.
A governadora também informou que data do pregão está marcada para o próximo dia 26 de abril. Ele vai acontecer às 8h, na Secretaria de Planejamento (Seplan).
“Vou assinar o edital e, portanto, a partir de amanhã o edital que trata do pregão com vistas à operação da venda antecipada dos royalties já estará no ar. Operação essa que foi muito bem formulada pela nossa equipe da área econômica”, disse durante a coletiva.
O Hospital Albert Einstein divulgou um boletim médico, nesta quinta-feira, para informar o estado de saúde de Pelé, internado desde a última terça-feira em São Paulo para realização de exames e retirada de um cálculo renal.
“O paciente Edson Arantes do Nascimento permanece estável clinicamente e apresenta bom estado de saúde. Ele passou por avaliação médica e continua em observação”, diz o comunicado, assinado pelos doutores Fabio Nasri (geriatra e endocrinologista), Gustavo Caserta Lemos (urologista) e Miguel Cendoroglo (diretor superintendente do hospital.
Após ficar cinco dias internado em Paris, o Rei do Futebol desembarcou feliz na terça-feira no Brasil, dizendo estar bem após se recuperar de um quadro de infecção urinária. Ele ingressou em um hospital da capital francesa um dia depois de participar de um evento no qual se encontrou com Mbappé, jogador da seleção francesa e do Paris Saint-Germain, no último dia 2. Após ser submetido a exames, foi diagnosticada uma infecção urinária.
Pelé foi internado no American Hospital Paris no dia seguinte e, depois de melhorar de forma gradativa, passou por uma nova avaliação no sábado, que mostrou que o problema de saúde estava controlado e a infecção praticamente extinta. Apesar disso, ele continuou em observação, pois o caso inspirava mais cuidados do que o habitual.
A GRU Airport, que opera o aeroporto de Guarulhos, notificou a Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) que só poderá decolar voos domésticos a partir de sexta-feira, dia 12, mediante o pagamento à vista, das respectivas tarifas do aeroporto. Segundo nota divulgada pela operadora, a notificação foi feita para que a companhia aérea, em recuperação judicial, possa adotar as medidas necessárias para evitar atrasos na liberação dos voos já agendados.
A notificação segue-se à de operadoras de outros aeroportos ao longo desta semana, alguns dos quais a companhia atendeu ao pedido de pagamentos das tarifas à vista, para permitir decolagem e aterrissagem dos voos. A Avianca Brasil tem mantido suas operações com recursos vindo de empréstimos obtidos da gestora norte-americana Elliott, o maior credor da empresa em recuperação judicial, assim como de suas concorrentes, Azul, Gol e Latam.
As três companhias aéreas são interessadas nas autorizações de decolagem e aterrissagem que a Avianca Brasil venderá em leilão, no formato de Unidade Produtiva Isolada (UPI), como parte do plano de recuperação judicial aprovado dia 5 deste mês. Gol e Latam firmaram compromisso de adquirir pelo menos duas UPIs, com o que a Avianca deve levantar um mínimo de US$ 140 milhões. Outras cinco UPIs serão também colocadas à disposição no mesmo leilão.
A Avianca teve três aeronaves arrestadas pela Aviation Capital Group, com a qual mantinha contrato de leasing. A empresa está inadimplente desde o ano passado com os arrendadores de aeronaves, para os quais deve pelo menos US$ 150 milhões e com os quais trava uma disputa na Justiça, paralela ao processo de recuperação judicial.
A Avianca Brasil entrou em recuperação judicial em dezembro do ano passado, com dívidas de R$ 2,7 bilhões.
O Senado aprovou hoje (11) uma lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto se refere apenas a aparelhos ainda na garantia. O texto veio da Câmara, mas, como sofreu alterações no Senado, volta para apreciação dos deputados.
O projeto inicial, de 2015, previa que o aparelho reserva deveria apenas fazer e receber ligações. O Senado incluiu a obrigatoriedade de acessar a internet, usando o plano de dados do consumidor. A sessão foi realizada na manhã desta quinta-feira e foi presidida por Eduardo Gomes (MDB-TO).
Segundo o texto aprovado hoje, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O aparelho reserva deverá ser oferecido gratuitamente. O consumidor deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
“Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”, disse o senador Eduardo Gomes. Caso a Câmara confirme as alterações do Senado, o projeto vai à sanção presidencial, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou hoje (11) para julgamento a ação sobre a correção monetária de precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O caso começou a ser julgado no mês passado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro.
A Corte julga pedido de modulação dos efeitos de uma decisão anterior que considerou inconstitucional parte das regras para o pagamento de precatórios, em 2013. Até o momento, há maioria de votos contra a modulação.
Dessa forma, continua o entendimento de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como índice de correção dos títulos desde 2009.
Cerca de 138 mil processos sobre o mesmo tema estão parados em todo o país e aguardam a decisão da Corte.
Em 2013, o STF julgou uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o regime especial de pagamento de precatórios criado em 2009, por meio de emenda à Constituição, que tinha regras mais flexíveis de pagamento, pois estados e municípios não estavam conseguindo quitar suas dívidas.
Na ocasião, a Corte também definiu que a Taxa Referencial (TR) não poderia ser utilizada para fazer a atualização de valores dos precatórios, que são pagos décadas após o reconhecimento do crédito a receber. Conforme a maioria dos ministros, o índice, usado para remunerar os depósitos na poupança, rende menos que a inflação e não pode ser usado para corrigir o valor dos precatórios.
Após o julgamento, as procuradorias de diversos estados recorreram ao Supremo e pediram que o IPCA-E não fosse aplicado entre 2009 e 2015, período em que uma lei que estabeleceu o antigo regime de correção estava em vigor, e houve a decisão final de mérito do STF.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a modulação. Somente o relator, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso votaram pela modulação.
Agência Brasil
O governador Wilson Witzel afirmou na manhã desta quinta-feira que está sendo feito controle de bombas nos carros dele e de sua família porque o crime organizado o “transformou num alvo”. Em entrevista ao “Bom Dia Rio”, da TV Globo, o governador disse que não é um cidadão comum, mas um cidadão “que está aniquilando o tráfico de drogas e as milícias”:
– Eu estou na rua, não deixo de sair às ruas, mas eu sou um alvo. O crime organizado me transformou num alvo, estamos combatendo o crime organizado de tal forma, o prejuízo que estamos dando aos cartéis, pelas apreensões de drogas que estamos fazendo, quantidades absurdas. (…). Sou um cidadão que está aniquilando o tráfico de drogas e as milícias. Hoje nós estamos fazendo controle de bombas nos carros meu e da minha família.
Após dizer, nesta segunda-feira, que não o cabia “fazer juízo de valor” , Witzel comentou a morte do músico Evaldo dos Santos Rosa, de 51 anos, cujo carro foi alvo de mais de 80 tiros disparados por militares na tarde deste domingo. Segundo o governador, ele estava esperando uma manifestação da Justiça Militar, que decretou a prisão de nove homens, para se pronunciar sobre o caso:
– Eu tenho que me posicionar. Quando o juiz decreta a prisão, e foi decretada a prisão daqueles militares que atiraram contra aquela família. Desde já manifesto aqui os meus sentimentos pelo erro grosseiro que foi praticado por aqueles militares.
O governador negou que tenha ignorado o episódio e que não o faria “em hipótese alguma”.
– Estão me acusando de ter ignorado a morte do músico. Em hipótese alguma. Eu quero dizer que jamais faria algo abominável como isso. Eu só aguardei que a Justiça Militar se manifestasse, e assim ela o fez, decretando a prisão para que eu, como governador, pudesse me manifestar – disse Witzel.
Witzel acrescentou que, como magistrado, tinha que aguardar “minimamente os indícios de autoria” antes de acusar “o Exército Brasileiro de ter praticado um ato abominável, que foi praticado”. E afirmou que “o Exército tem que reavaliar seu protocolo”:
– Eu não sou um cidadão comum, eu sou um governador de estado. Eu não posso sair por aí acusando o Exército Brasileiro de ter praticado um ato abominável, que foi praticado. A juíza decretou a prisão preventiva daqueles soldados, que não têm uma capacidade, como tem a Polícia Militar, de fazer um policiamento. E agora o Exército tem que reavaliar seu protocolo.
Snipers
Sobre os snipers, o governador afirmou que “já estão atuando” e que não faz “a menor ideia de quantos já foram mortos”:
– Não faz parte do meu trabalho acompanhar quem são os mortos pela Polícia Militar. Quem tem de fazer isso é o Ministério Público. Os autos de resistência estão à disposição da instituição, cada um tem seu papel constitucional. O meu é fazer a polícia funcionar, é dar instrumentos para que ela tenha condições de operar, com material, com homens, com treinamento. É meu dever fiscalizar se a PM está dando treinamento, está orientando os homens, se está com viatura, se está funcionando. É fazer funcionar.
Segundo Witzel, seus alvos no quesito segurança são a milícia, o tráfico e o crime organizado. E destacou que “já são mais de 700% de novos investigados em lavagem de dinheiro por esse departamento”. Para o governador, foi desenvolvida uma investigação “importante contra o colarinho branco”, mas não há investigação “com a mesma eficácia da lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, dos cartéis instalados no Brasil, e do tráfico de armas”.
Ele destacou o plano de, nos dois primeiros anos de governo, contratar 3 mil novos policiais militares, 400 policiais civis e fazer concurso para 180 delegados e mais 800 policiais. E falou sobre seu projeto para acabar com a milícia:
– Vamos ter de prender eles. Para isso, é preciso ter uma Polícia Civil, que está totalmente desestruturada, com o efetivo em praticamente um terço. Estamos com concursos previstos para delegado e policial. Contratei papiloscopistas, que vão ajudar também nos cartórios. Dobrei o número, com recursos repassados da economia da Alerj. Com isso, começamos a recompor a capacidade dessas polícias de operar. Principalmente a polícia judiciária.
O governador disse ainda que não vê “nenhuma inconstitucionalidade” no projeto de lei que dá porte de arma a deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira. A princípio, a proposta era restrita aos agentes do Degase. O autor do parecer que modificou o projeto é Márcio Pacheco (PSC), líder do governo Witzel e presidente da Comissão de Constituição e Justiça:
– O fato de os deputados terem aprovado este projeto é preciso avaliar no juízo de conveniência, uma vez que eles não estão contemplados (no estatuto do desarmamento). Mas é um poder, legislativo, mas um poder. Diante daquilo que eles entendem que é cabivel a eles, é preciso ter uma interpretação constitucional talvez extensiva, não limitada ao estatuto do desarmamento. Enquanto juiz, eu diria ao advogado: “suas argumentações são boas. Eu tenho cinco dias para tomar uma decisão liminar, aguarde a publicação no D.O”. No caso da sanção, eu tenho 15 dias. Em cinco dias, tudo pode mudar.
Durante a cerimônia de apresentação dos trabalhos realizados nos 100 primeiros dias de gestai, a governadora Fátima Bezerra atribuiu a gestão dela a redução do número de homicídios e comemorou o resultado.
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