O governo Fátima Bezerra encaminhou seis meprojetos de lei do pacote econômico anunciado no começo do mês e, entre eles, o de teto de gastos.

Confira os projetos

Mensagem 004/2019 – Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias.

Mensagem 005/2019 – Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

Mensagem 006/2019 – Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos.

Mensagem 007/2019 – Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”.

Mensagem 008/2019 – Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.

Mensagem 009/2019 – Projeto de lei que extingue a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a de Esporte e Lazer (Seel); que cria as de Administração Penitenciária (Seap) e de Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH); e que transforma a de Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que acelera o bloqueio de bens de investigados por terrorismo, sejam pessoas físicas ou empresas. O texto irá agora para o Senado.

O projeto, que tem o apoio do ministro da Justiça, Sergio Moro, prevê o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).

A primeira votação da Câmara demorou três horas, com a apresentação de diversos requerimentos como tática de obstrução da oposição.

Além disso, o próprio partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu que o texto fosse alterado já no plenário. A primeira versão do projeto efetivava automaticamente decisões do Conselho da ONU. Os parlamentares afirmavam se tratar de uma ameaça à soberania nacional.

O relator do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), alterou o artigo que tratava disso para incluir a necessidade de homologação pelo presidente da República antes do cumprimento do bloqueio de bens e ativos.

Segundo o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), as mudanças foram avalizadas pelo ministro Moro e também pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A medida atende a uma recomendação do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), do qual o país faz parte e cujo foco é o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.​

Folhapress

O Senado desarquivou nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de acrescentar na Constituição um dispositivo que classifica o direito à vida como inviolável “desde a concepção”.

Com o desarquivamento, a proposta volta a tramitar no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para modificar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e obter votos favoráveis de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.

O texto, de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), tem por objetivo alterar o artigo 5º da Constituição, que diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, o artigo passaria a ter a seguinte redação:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

A proposta foi apresentada por Magno Malta em 2015. Chegou a receber relatório favorável do ex-senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto foi arquivado no ano passado, ao final da legislatura iniciada em 2015. Magno Malta disputou a reeleição, mas não conseguiu um novo mandato. Eduardo Amorim disputou o governo de Sergipe, foi derrotado e, também, ficou de fora do Senado em 2019.

Aborto

O pedido de desarquivamento, proposto pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), provocou polêmica no plenário do Senado.

Senadores contrários ao desarquivamento afirmaram que uma eventual aprovação da proposta pode proibir o aborto no país, inclusive, nos casos já previstos no Código Penal.

Atualmente, o aborto é previsto em três situações:
– Quando a gravidez é resultado de estupro
– Quando há risco de vida para a mulher
– Se o feto for anencéfalo

“Abrirmos um debate sobre a possibilidade de proibição do aborto até nessas situações seria um retrocesso muito grande, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto. Eu acho que esse projeto não atende ao que a sociedade pensa”, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

Humberto Costa apresentou um requerimento de retirada de pauta do pedido de desarquivamento, mas foi derrotado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o pedido de desarquivamento e afirmou que uma eventual aprovação da PEC não alteraria as situações em que o aborto é previsto.

“Nós não estamos aqui falando em retroceder e cancelar o que consta do Código Penal, das exceções previstas para garantir à mulher o direito de abortar em situações excepcionais. Isso está preservado e continuará preservado. A discussão que teremos que travar, a partir do desarquivamento, é se estaremos avançando ou não em relação a outros casos, como o de se permitir à mulher o aborto até o terceiro mês depois da concepção”, disse Simone.

Eduardo Girão também defendeu a aprovação do seu pedido de desarquivamento da proposta.

“Essa PEC, batizada de PEC da vida, ela não tem nenhuma vontade de modificar a legislação atual. O objetivo é apenas desarquivar para a gente debater o mérito na CCJ e no plenário com o objetivo de incluir na Constituição algo importante que faltou. Se nós reclamamos que hoje estamos tendo muita violência no nosso país – e é verdade –, o princípio da violência começa no aborto”, afirmou.

Para ele, “não é apenas a vida do bebê que é destruída com o aborto, mas também a saúde da mulher que fica devastada psicologicamente, mentalmente e até fisicamente para o resto da vida”.

Girão acrescentou que os “excludentes previstos no Código Penal serão respeitados”.

“O objetivo é evitar o ativismo judicial que tem se demonstrado claro no Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) manifestou “preocupação” com o desarquivamento da proposta.

“Minha preocupação é porque já estão legisladas no Código Penal as três hipóteses de abortamento […]. Eu entendo que é temerário porque, se nós colocarmos a inviolabilidade desde a concepção, nós vamos revogar tacitamente essa permissão do chamado aborto legal”, afirmou.

G1

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu nesta terça-feira (12) o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar as causas do rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG).

A leitura é o último passo para a criação da CPI. Se os senadores não retirarem as assinaturas de apoio até meia-noite, a comissão será criada e publicada no “Diário Oficial do Senado Federal”.

Diante disso, caberá aos líderes partidários, a partir desta quarta (13), indicar os integrantes da CPI. Depois, a comissão será instalada, e haverá a eleição do presidente e do vice, além da designação do relator.

Conforme o pedido de criação, a CPI será composta por 11 senadores titulares e 7 senadores suplentes. A CPI terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, e o limite de despesas será de R$ 110 mil.

“Temos como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e tomarmos todas as providências cabíveis para evitarmos novos acidentes”, diz o pedido de criação apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Assinaturas

O pedido de criação da CPI foi assinado por 44 senadores. O número mínimo para a criação é de 27 assinaturas, o que corresponde a um terço do total de senadores (81).

Após a sessão desta terça, Davi Alcolumbre afirmou que era discutida a possibilidade da criação de uma CPI mista, formada por deputados e senadores. No entanto, segundo o presidente do Senado, deputados e senadores “não se entenderam em relação à formação conjunta”.

“Foi discordância. O Senado e a Câmara entenderam que cada um tem que fazer a sua CPI”, disse.

Rompimento da barragem

No dia 25 de janeiro, uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) rompeu e levou uma enxurrada de lama à região.

De acordo com as autoridades locais, o rompimento da barragem de Córrego do Feijão provocou a morte de pelo menos 165 pessoas. Ao todo, segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, 155 pessoas ainda estão desaparecidas.

Segundo a Vale, a intenção da empresa é acelerar ao máximo, por meio de acordos extrajudiciais, o processo de indenização das vítimas do rompimento.

De acordo com a colunista do G1 Andréia Sadi, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, já pediu à companhia para evitar ações judiciais e buscar acordos com as famílias das vítimas.

G1

Jair Bolsonaro responsabilizou o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral da Presidência) pela escalada da crise envolvendo a revelação de candidaturas laranjas bancadas pelo partido de ambos, o PSL.

O presidente quer uma solução rápida para o caso, discutiu com o ministro e o fez cancelar agendas, o que aumentou a pressão entre aliados para que Bebianno peça para sair do governo.

O cerco sobre Bebianno surgiu com a série de reportagens da Folha mostrando que o partido do presidente, que era dirigido pelo hoje ministro durante a campanha eleitoral, destinou verbas milionárias do Fundo Partidário para candidatas com votações insignificantes a deputado federal pelo país.

Além disso, elas justificaram os gastos com empresas suspeitas de serem fantasmas ou ligadas a dirigentes do PSL, como o hoje ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio.

Internado em São Paulo para recuperar-se da terceira cirurgia decorrente do atentado que sofreu em setembro, Bolsonaro mostrou especial contrariedade com a reportagem do jornal do domingo (10), em que uma candidata com 274 votos amealhou o terceiro maior naco de verba pública destinada aos postulantes do PSL no Brasil. A Polícia Federal investiga o caso.

Demonstrando irritação a assessores, o presidente discutiu o caso com Bebianno, que vem tentando empurrar a responsabilidade para o então presidente licenciado da sigla, o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), que é o dono do PSL e patrono da candidata dos 274 votos.

Dois generais que trabalham sob a alçada do ministro, mas são vistos pela ala militar do governo como garantidores do funcionamento da secretaria, foram informados da situação. São eles Floriano Peixoto e Maynard Santa Rosa, este visto por observadores do Planalto como um candidato natural a substituir Bebianno caso o ministro peça demissão.

Um militar que os conhece bem aposta, contudo, que eles trabalharão para tentar amainar a crise e evitar uma baixa expressiva no governo. Conhecido pelo estilo arestoso, Bebianno tem se destacado por notável tranquilidade no cargo, a que aliados creditam ao convívio com os generais —e seus conselhos.

Nesta terça (12), a notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo de que Bebianno levaria dois ministros para discutir obras na região amazônica também desagradou o presidente, que determinou o cancelamento da viagem que ocorreria nesta quarta (13).

Oficialmente, Bebianno informou por meio de sua assessoria que a ida ao Pará foi suspensa porque Bolsonaro requisitou que todos os ministros com assento no Planalto estejam em Brasília no dia de sua volta à capital —o presidente deve deixar São Paulo, onde está internado desde o dia 27 de janeiro, na tarde desta quarta.

A tensão entre presidente e ministro levou também ao cancelamento, por ordem de Bolsonaro, de agendas de Bebianno ao longo do dia —em especial uma reunião marcada com o vice-presidente de Relações Institucionais da Rede Globo, emissora que é vista pelo núcleo familiar do mandatário como hostil ao governo. Além do encontro com Paulo Tonet Camargo, foi cancelado também conversa com o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Murilo Portugal.

Bebianno é uma figura polêmica. Advogado de Bolsonaro, ele aproximou-se bastante do presidente durante sua internação após o atentado, quando passou a controlar toda sua agenda. Se não é um desafeto, tem relação conflituosa com os filhos do presidente, especialmente o deputado federal Eduardo (PSL-SP) e o vereador carioca Carlos (PSC).

Durante a transição, família e dirigente se estranharam na formação da área de comunicação do governo, que acabou ficando com um indicado por Eduardo, seu ex-assessor Floriano Barbosa. Ele foi colocado na chefia da Secretaria de Comunicação da Presidência, que foi retirada do guarda-chuva de Bebianno e transferida para o do ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo).

Folhapress

Deputados discutem, desde o início da sessão plenária desta terça-feira, 12, o projeto de lei sobre sanções a pessoas e empresas que praticaram crime de lavagem de dinheiro ou cometeram atos de terrorismo. Apesar de líderes terem sinalizado que havia um consenso em torno da matéria, não há neste momento acordo. O projeto é um pleito do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Deputados questionam pontos da matéria que tratam sobre a soberania do País, como o artigo que dispensa “atos de internalização ou homologação para produzirem efeitos no território nacional” para o cumprimento das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.

Mais cedo foi colocado em votação requerimento que pretendia adiar a discussão por duas sessões, mas foi rejeitado. Estão presentes neste momento 480 deputados na Câmara.

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro passou a tarde no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, com bom humor e não fez qualquer menção à alta médica, de acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto.

O presidente pediu ainda para repetir no jantar o cardápio que comeu no almoço: sopa, macarrão leve à bolonhesa e fruta cozida. À tarde, Bolsonaro tomou um lanche com chá, torrada e bolacha. Especialistas em cirurgias como a dele dizem que a evolução da alimentação é um dos pontos-chave para a melhora do quadro dos pacientes.

Bolsonaro tem tido “boa evolução clínica” e o quadro pulmonar dele encontra-se em resolução, de acordo com o boletim médico divulgado no fim da tarde.

Hoje, Bolsonaro não despachou nem teve visitas de ministros. Como o Broadcast Político relatou ontem à noite, a previsão da equipe médica é que ele tenha o aval para alta já nesta quarta-feira, 13. O Planalto não comenta e se limita a dizer que a liberação “segue em avaliação”.

Estadão Conteúdo

O governo do presidente Jair Bolsonaro discute com parlamentares a possibilidade de nomear mais de mil cargos de segundo escalão nos Estados como forma de ajudar o Executivo a garantir votos para aprovar a reforma da Previdência, afirmou à Reuters o secretário Especial para a Câmara dos Deputados, Carlos Manato.

As nomeações para o segundo escalão, disse Manato, estão suspensas por ordem do presidente até o retorno dele, que está hospitalizado desde o fim de janeiro recuperando-se da terceira cirurgia em razão do atentado à faca ainda na campanha eleitoral. Nesta terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu o texto final da reforma e que deverá ser apresentado ao presidente.

Por outro lado, um relatório com a lista das sugestões dos parlamentares para os cargos será apresentada em breve ao presidente para que ele e os ministros das respectivas áreas decidam sobre as nomeações.

Segundo Manato, o presidente e os ministros vão avaliar primeiro se os cargos são estratégicos e, por isso, não passíveis de entrarem na negociação com deputados e senadores.

Exame