A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada na próxima quarta-feira (11). A data foi fechada após acordo entre os coordenadores partidários na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A expectativa é que o parecer do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) seja votado na comissão às 11h da quarta e, no mesmo dia, analisado pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão convocada para as 13h.

O relator da LDO elaborou um parecer mais rigoroso para o Orçamento de 2019 em virtude da crise econômica e fiscal que o país atravessa. O parecer de Berger não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos públicos.

O senador explicou que é preciso adotar medidas “não simpáticas” para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo. Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados.

A proposta também segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do PIB e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade.

Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Ao justificar o prazo, o senador alegou que a distorção não foi criada recentemente. “Não é factível, no entanto, imaginar que tal distorção poderá ser eliminada de um golpe só, ou em um passe de mágica. Tais problemas não foram gerados em um único ano, e não serão todos resolvidos no curto prazo”, afirmou.

O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

Agência Brasil

A Justiça federal do estado de Illinois decidiu hoje (5) promover a união de mais uma família brasileira que havia sido separada depois de ter cruzado ilegalmente a fronteira do México com os Estados Unidos. A decisão de hoje obrigou o governo a entregar o menino Diego Magalhães, de 10 anos, à sua mãe, Sirley Silveira Paixão, depois de o menino ter passado 43 dias em um abrigo em Chicago. As informações são da assistente jurídica que cuida do caso.

Hoje, depois de reencontrar o filho, Sirley disse que sentiu um alívio muito grande. Já o menino disse que está bem, mas que sempre quis reencontrar a mãe. Agora, a família segue para viver em Massachusetts, onde tem amigos. Sirley disse que espera construir a vida nos Estados Unidos e que a principal razão que a fez decidir sair do Brasil foi a “segurança que o país oferece”.

Segundo a assistente jurídica, Luana Mazon, Sirley tentou entrar nos Estados Unidos por Santa Teresa, que fica no Novo México, pedindo asilo ao governo. Ela foi levada para um local da imigração dos Estados Unidos onde foi separada do filho, levado então para o abrigo. De Santa Teresa, ela foi transferida para El Paso, no Texas.

No total, Sirley ficou presa por 21 dias e quando saiu não sabia onde o filho estava. Foi preciso tempo para encontrar a criança, que estava na custódia do governo. A separação da família é consequência da política de tolerância zero com a imigração ilegal promovida pelo governo do presidente Donald Trump desde maio, que levou à separação de 58 crianças brasileiras de suas famílias.

Agência Brasil

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) denunciou o suboficial da reserva do Exército, Carlos Setembrino da Silveira, pelo assassinato do dirigente do Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT) Dimas Antônio Casemiro, ocorrido durante a repressão da ditadura militar. O caso ocorreu em 17 de abril de 1971, em São Paulo, mas os restos mortais do militante só foram identificados em fevereiro deste ano. Também foi denunciado, por falsidade ideológica, o ex-médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, que omitiu informações no laudo necroscópico da vítima.

De acordo com a denúncia, Casemiro foi enterrado como indigente no Cemitério de Perus, na zona norte paulista. Em 1975, os restos mortais dele foram exumados e enterrados em uma vala clandestina. A Vala de Perus, como ficou conhecida, foi aberta em 1990 e, neste mesmo ano, os restos mortais que poderiam ser do militante morto foram indicados, mas o resultado conclusivo do DNA, realizado por especialistas na Bósnia, só foi possível 47 anos depois do assassinato. Setembrino e Orsini também são denunciados por ocultação de cadáver.

Localizado pelas forças de repressão da ditadura, Dimas Casemiro foi perseguido e morto com, pelo menos, três tiros pelas costas. A versão divulgada pela ditadura na época foi a de que o militante foi morto ao reagir à prisão. O corpo dele foi apresentado ao Instituto Médico-Legal (IML) para o exame necroscópico dois dias após o assassinato. O laudo cadavérico foi produzido pelos legistas Orsini e João Pagenotto (já falecido). Na requisição para elaboração do exame do corpo delito, o pedido estava assinalado com a letra T, que segundo as investigações, indicava se tratar de “terrorista”.

Omissões do laudo

O laudo assinado por Orsini e Pagenotto omite os disparos que atingiram Dimas pelas costas. O procurador da República Andrey Borges Mendonça, autor da denúncia, destaca que esta omissão servia para ocultar a execução sumária da vítima. “Isto porque é evidente que a versão de ‘resistência seguida de morte’ não se mostraria plausível se houvesse menção aos disparos, no mínimo três, que a vítima sofreu pelas costas”, apontou o procurador, em nota do MPF/SP.

Mendonça lembra que o legista enfrentou processo no Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP), tendo perdido o direito de exercer a profissão. Além da documentação de Dimas, Orsini produziu outros laudos com informações falsas ou omissão de dados.

O MPF requer que Setembrino seja condenado por homicídio qualificado por motivo torpe, que era a manutenção do regime militar, e pede que Orsini seja condenado por falsidade ideológica em documento público, agravado pelo fato de o crime ter sido cometido para assegurar a ocultação e a impunidade do assassinato.

Morte de industrial

A denúncia destaca que o MRT, em conjunto com a Ação Libertadora Nacional (ALN), era apontado pela repressão como responsável pelo assassinato do industrial Henning Albert Boilesen, então presidente da Ultragás, dirigente da Fiesp e um dos principais financiadores da Operação Bandeirante, conhecida pela sigla Oban, que torturou e matou durante o regime militar. A morte do empresário, ocorrida em 15 abril de 1971, teria sido uma vingança pelo assassinato do dirigente do MRT Devanir José de Carvalho.

Seguindo essa lógica, o aparato repressivo passou a perseguir o movimento. No dia seguinte ao assassinato do empresário, foram presos dois integrantes do grupo, o metalúrgico Joaquim Alencar de Seixas, e o filho dele, Ivan Seixas, menor de idade na época. Também foram presas Fanny, esposa de Joaquim, e as filhas dele, Iara e Ieda. O MPF destaca que toda a família foi torturada.

Em depoimento ao MPF, Ieda contou que foi levada por Setembrino, que integrava uma equipe de busca do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), em um carro descaracterizado com mais um agente da repressão. Para os militares, ela poderia ajudar os agentes a localizar a casa de Dimas, pois ela já havia estado no “aparelho”, imóvel utilizado por militantes políticos clandestinos. Ieda sabia apenas que o local ficava no bairro da Saúde, zona sul de São Paulo.

Ieda relatou que carros do DOI-Codi estavam circulando pelo bairro e localizaram o aparelho ao identificarem Maria Helena, companheira de Dimas, que brincava com o filho do casal na rua. Ieda contou que Setembrino parou em uma rua transversal para dar apoio à operação. Um agente que acompanhava o suboficial e outros militares mandaram que Helena e o filho entrassem em casa. A testemunha contou que Dimas estranhou por não ver a mulher e fugiu, sendo perseguido pelos agentes da repressão e morto com tiros pelas costas. Ieda contou que ele caiu morto ao lado do carro em que ela estava.

Outra denúncia

Carlos Setembrino da Silveira já havia sido denunciado pelo MPF em maio deste ano por outro assassinato ocorrido durante o regime militar. De acordo com a denúncia, Setembrino e o tenente-coronel da reserva Maurício Lopes Lima são responsáveis pela morte e ocultação dos cadáveres de dois opositores do regime militar em 1970.

Os militares teriam participado da operação que culminou na execução sumária de Alceri Maria Gomes da Silva, membro da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR); e de Antônio dos Três Reis de Oliveira, integrante da Aliança Libertadora Nacional (ALN). Segundo o MPF, o crime ocorreu na casa onde os militantes moravam, no bairro do Tatuapé, na zona Leste da capital paulista.

Agência Brasil

O Governo do RN finalmente deu a notícia que todos os servidores do estado esperavam há tempos: vai colocar a folha de pagamento 100% em dia.

Nesta sexta, serão pagos 109 mil servidores, o que representa 98% da folha e inclui todos os servidores da áreas da educação, da saúde e da segurança que recebem até R$ 4 mil, e ainda os vencimentos integrais de todos os inativos e pensionistas, independente da faixa salarial deles. E os 2 mil servidores restantes (que ganham acima de 4 mil reais e representam 2% da folha) recebem na próxima segunda e terça e com isso a folha fica em dia.

Uma excelente notícia para todos os 111 mil servidores do Estado que há muito esperavam. Torcer que nos próximos meses o governo consiga cumprir pelo menos esse calendário.