A senadora Zenaide Maia votou favoravelmente à PEC 61/2015, que altera o texto constitucional para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. A votação aconteceu no início da noite desta terça-feira (09) no Plenário do Senado.

“Essas alterações diminuem a burocracia para estados e municípios receberem os recursos de emendas impositivas sem dependerem de convênios com a Caixa Econômica, por exemplo. Isso vai diminuir – e muito – as obras inacabadas. Essa é uma maneira de ajudar os municípios”, destacou a parlamentar.

A PEC foi aprovada por 62 votos a favor e três contrários. Agora, após a votação, a matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9), destinada à leitura do parecer sobre a admissibilidade da reforma da Previdência, foi marcada por tumultos e bate-bocas entre aliados do governo e oposicionistas.

Iniciada por volta das 14h40, a reunião transcorreu em clima tenso e se arrastou por diversas horas em razão dos recursos regimentais apresentados pela oposição como parte da estratégia para atrasar a leitura do parecer.

Ela chegou a ser interrompida por 15 minutos após uma confusão entre os parlamentares (leia abaixo mais detalhes sobre o tumulto).

Apesar da articulação da base do governo Jair Bolsonaro para tentar acelerar a reunião, o relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), só conseguiu ler o seu parecer, favorável à tramitação da PEC, depois de mais de quatro horas.

Tumulto

O tumulto que suspendeu a reunião ocorreu quando Freitas se preparava para fazer a leitura do relatório.

Naquele momento, deputados contrários à matéria foram até a mesa do presidente da comissão, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), em protesto porque ele não queria deixar que apresentassem mais uma questão de ordem, alegando que tinha caráter protelatório.

Parlamentares governistas, então, cercaram a mesa e começou o tumulto. No meio da confusão, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) começou a gritar que havia um parlamentar armado entre eles, em referência ao líder do PSL, Delegado Waldir (PSL-GO).

O Regimento Interno da Câmara proíbe expressamente o “porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição”. Pelo artigo 271 do regimento, apenas integrantes da segurança podem portar arma.

Diante da confusão, a reunião foi suspensa. Deputados governistas disseram à imprensa que Waldir portava apenas um coldre (artefato utilizado para guardar a arma na cintura). Parlamentares da oposição, porém, alegaram que ele teria entregado a arma a aliados.

Discussões

Os ânimos ficaram exaltados na comissão desde o começo da reunião. Assim que teve início, deputados de PT, PSB e PDT contrários à reforma da Previdência apresentaram uma sequência de questões de ordem sobre os procedimentos da reunião.

Os questionamentos da oposição já tinham tomado mais de meia hora da reunião, quando a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou apresentar um novo questionamento.

O bate-boca começou porque o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini, não queria permitir que ela o fizesse, argumentando que a deputada pretendia questionar um ponto já decidido.

Parlamentares de oposição protestaram, e deputados governistas, incluindo Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, revidaram, pedindo que Francischini continuasse com os trabalhos da comissão.

Houve gritaria dos dois lados. Os ânimos só se acalmaram após Francischini autorizar a deputada petista a apresentar a questão de ordem, que foi rejeitada posteriormente.

O clima voltou a ficar tenso na comissão quando a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentava nova questão de ordem, e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), começou a filmá-la com o celular.

Exaltada, Maria do Rosário reclamou, dizendo-se constrangida com a atitude da colega parlamentar, que a filmava para a expor em “suas páginas de fake news”.

“Nós estamos no século 21, não se ganha nada pelo grito. Não adianta gritar”, pediu o presidente da comissão a Rosário.

Sentada ao lado dele, a deputada Joice se manteve calada, com um sorriso no rosto. O presidente da comissão, que é do mesmo partido de Joice, disse que autorizava que qualquer deputado usasse o celular, sendo aplaudido por deputados governistas.

Maria do Rosário cobrou decoro parlamentar e informou que pretende recorrer ao Conselho de Ética da Câmara.

No decorrer dos debates, a deputada tucana Shéridan (PSDB-RR) saiu em defesa da petista e criticou o “deboche” e a “ironia” para tratar de um tema como a reforma da Previdência.

“Essa questão deve ser tratada da forma que merece e não em cima de plataforma política. […] É um tema que tem que ser tratado com seriedade, não com brincadeira, não com politicagem”, disse Shéridan.

Ao discursar, Joice Hasselman se referiu ao episódio como uma “cena lamentável” em que “senhoras maduras” se comportavam-se “como crianças mimadas que perderam a chupeta”.

G1

Dos quase 30 mil documentos analisados para o chamado “revogaço”, o governo federal decidiu revogar efetivamente 250 decretos de caráter normativo. A revisão contemplou decretos editados desde o início do período republicano, entre 1889 e 2019. A primeira fase da ação será formalizada na próxima quinta-feira, quando o governo fará evento que marca os 100 dias da gestão do presidente Jair Bolsonaro. A confirmação foi feita pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros.

Segundo o Planalto, essa foi a primeira fase de um processo de avaliação que será “contínuo”. O objetivo, segundo o porta-voz, é identificar decretos com seus efeitos esgotados ou automaticamente revogados por outros mais atuais para desburocratizar o acesso às normas e conferir maior eficiência aos atos.

“Essa é a primeira fase de um processo contínuo que objetiva simplificar a pesquisa e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário. Então, primeiramente retiraremos do mundo jurídico tudo que é claramente desnecessário, para então avaliar, com segurança jurídica, o que mais pode ser simplificado. Desse modo, esse processo irá desburocratizar o acesso às normas e conferir maior eficiência, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República”, explicou Rêgo Barros.

Dos 250 decretos revogados, a maior parte é do Ministério da Economia (98), seguido pelo Ministério da Defesa (80) e da Justiça (11). Os ministérios da Agricultura, Infraestrutura e Relações Exteriores possuem 10 decretos cada. Os demais possuem números pouco expressivos.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, pelo Twitter, que o “revogaço” será realizado esta semana. “Nos próximos dias realizaremos um “Revogaço”, anulando centenas de decretos desnecessários que hoje só servem para dar volume ao nosso já inchado Estado e criar burocracias que só atrapalham. Daremos continuidade ao processo. Vamos desregulamentar e diminuir o excesso de regras!”, escreveu o presidente.

Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as pautas que garantem mais recursos para os municípios só serão votadas se a reforma da Previdência for aprovada. Para ele, o desfecho favorável da proposta vai tirar o País da recessão. Ele participou da 12ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram do evento.

Para Rodrigo Maia, a reforma (PEC 6/19) não é para o governo federal, estadual ou municipal, mas, sim, para melhorar o caixa dos municípios e a vida dos brasileiros.

O presidente citou vários projetos que garantem mais recursos aos municípios e que poderiam ser aprovadas pela Câmara, como a que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União (PEC 391/17); a que estabelece o repasse de recursos a estados e municípios como compensação por perdas da Lei Kandir (PLP 511/18) e a que transfere de recursos da cessão onerosa para outros entes federados (PL 8939/17, que está sob análise dos senadores).

Lei Kandir
“Se não fizermos (a reforma) não tenham dúvida, não é uma questão de vontade, o governo terá muito menos condição de ceder 15%, 30% em relação a cessão onerosa, não poderá entregar nessa pactuação da lei Kandir. A reforma da Previdência é que vai gerar as condições para que o governo federal e o Congresso possam dividir os recursos não só dos royalties, mas vai permitir que tenhamos uma solução para Lei Kandir e implementar o pacto federativo”, disse.

Maia reafirmou ainda a necessidade de rediscutir as despesas obrigatórias para evitar um “colapso fiscal”. Segundo ele, como 94% das despesas da União são obrigatórias e com o crescimento das despesas previdenciárias de R$ 50 bilhões por ano, os recursos para investimentos e transferências para os entes federais ficam cada vez mais engessados.

“A gente só vai poder inverter essa pirâmide quando as despesas pararem de crescer como crescem”, disse o presidente.

Maia pediu apoio aos prefeitos para a aprovação da reforma da Previdência. “A reforma é para mudar a curva de recessão no Brasil nos últimos anos, que prejudica o caixa dos municípios e a vida dos brasileiros”, afirmou.

Bolsonaro
O presidente da República, Jair Bolsonaro, também defendeu a reforma da Previdência e pediu apoio aos prefeitos para aprovar o texto. Segundo ele, há uma “encruzilhada pela frente”. Bolsonaro também afirmou que quer dividir recursos com os municípios a partir de um novo pacto federativo.

“Gostaríamos de não ter que fazer, mas somos obrigados a fazer. O mundo aguarda uma sinalização nossa de que nós queremos equilibrar nossas contas”, disse Bolsonaro.

Descentralização de recursos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também defendeu mais repasse de recursos da União para os entes federados. Segundo ele, há uma abusiva centralidade fiscal na União em detrimento a estados e municípios.

“Temos testemunhado uma vergonhosa situação de mendicância em Brasília, com prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares. Isso não pode continuar”, disse.

Agência Câmara