Em ação civil pública, protocolada nesta sexta-feira, 20, o Ministério Público de São Paulo pede a dissolução de cinco gigantes da construção: Odebrecht, Camargo Corrêa, Galvão Engenharia, Serveng e Queiroz Galvão. A Promotoria acusa as empreiteiras por improbidade e ex-dirigentes do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) por supostamente receberem propinas da Odebrecht sobre as obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255) em meio a um ‘bingo’.

As empreiteiras já foram alvo de investigação da Operação Lava Jato, mas até agora, ainda não havia sido pedida a dissolução das empresas.

A ofensiva do Ministério Público de São Paulo pelo fim das empreiteiras põe contra a parede estratégia da Odebrecht de fechar acordos com a Promotoria e pagar valores a longo prazo. Nem mesmo a força-tarefa da Lava Jato havia requerido judicialmente a extinção da Odebrecht.

Em delação, o executivo Roberto Cumplido, ligado à Odebrecht, relatou que participou de ‘diversas reuniões’ no primeiro semestre de 2005. Segundo o delator, os encontros tinham como objetivo ‘combinar e partilhar as licitações’ que seriam abertas pelo DER-SP, sendo a combinação realizada por intermédio de um ‘bingo’.

“Está bastante claro que as empresas demandadas, por intermédio de seus representantes, adotaram procedimento que inviabiliza sua própria existência”, afirmam os promotores Nelson Luís Sampaio de Andrade e Marcelo Camargo Mendroni.

A Promotoria aponta que, em 2005, o Governo de São Paulo (governo Alckmin) iniciou a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado. O projeto tinha como objetivo recuperar trechos rodoviários mediante apoio financeiro externo e parcial. Participaram do programa: o Governo, a Secretaria Estadual de Transportes, o DER-SP, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), principal agente financiador, e o Governo Federal.

Ao pedir a dissolução das empreiteiras, o Ministério Público afirma que a ‘a própria constituição das sociedades anônimas fica condicionada à existência de objeto social lícito’.

“Se desde a sua constituição, ou mesmo no curso de suas atividades, o escopo da empresa for antijurídico e/ou ferir a ordem pública, estará autorizada a sua dissolução ou a cassação do registro (autorização para o seu funcionamento)”, destacam os promotores.

“Se é pressuposto para a constituição de qualquer sociedade empresária a existência de objeto não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes, e tendo em vista a demonstração cabal de que as empresas demandadas atuaram exclusivamente em cartel, causando dano material ao Estado e moral à sociedade, seus respectivos atos constitutivos registrados devem ser anulados.”

O Ministério Público atribui às empresas ‘práticas anticompetitivas criminosas’ e ressalta que o objetos das companhias passou a ser antijurídico e a ferir a ordem pública, ‘de modo a ensejar suas respectivas dissoluções’. Na avaliação dos promotores, a ‘má-fé observada não se restringiu à consecução dos contratos’.

“Foi antecedente, exercida antes mesmo da deflagração do procedimento licitatório”, afirmaram os promotores.

“Embora formalmente no papel os objetos das empresas sejam lícitos, mesmo porque, caso contrário, não teriam obtido os respectivos registros, no plano fático foram completamente desvirtuados.”

Para os promotores, ‘admitir’ que as empreiteiras ‘continuem gozando dos direitos que a lei lhes assegura como sociedades empresariais, sobretudo a capacidade para realização de negócios jurídicos, traduzirá situação de perigo para toda a coletividade (no plano difuso), que continuará exposta às práticas fraudulentas por elas (demandadas) levadas a efeito’.

“A manutenção destas empresas apenas perpetua uma prática enraizada nas contratações públicas, devendo ser combatida de todas as formas que se mostrem efetivas”, assinala a Promotoria.

“Faz-se de rigor, assim, independentemente de providências na esfera criminal e de pleitos que porventura sejam propostos na esfera individual, inclusive à luz da Lei Federal n° 8.429/92, que seja decretada a dissolução das empresas demandadas, única medida eficaz a fazer cessar a atividade ilícita e nociva ao erário e à coletividade.”

Estadão Conteúdo

O Fantástico deste domingo traz mais uma vez como destaque nacional. Dessa vez, o assunto será  a Operação Vitrivius que desvendou um esquema de fraudes na quilometragem de carros usados em Natal para venda. A operação foi deflagrada no mês passado pelo Ministério Público e descobriu 200 veículos adulterados.

O blog noticiou o caso: Operação do MPRN desarticula esquema de adulteração de hodômetros em lojas de veículos usados. Em 45 dias 200 veículos foram adulterados

O repórter Maurício Ferraz, inclusive, passou esta sexta-feira (20) em Natal realizando entrevistas e apurando o caso.

O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, apresentou nesta sexta-feira, 20, o diagnóstico sobre o Sistema Prisional Brasileiro. O levantamento mostra que até 2016 – dados mais recentes – a população carcerária era de 726,7 mil, o que coloca o Brasil em terceiro lugar entre os países com maior massa prisional do mundo. De acordo com o estudo, a expectativa é de que a população carcerária brasileira seja de 841,8 mil ao final de 2018 e que chegue a 2025 a 1,47 milhão de presos.

O ministro afirmou que a Justiça criminal adota o encarceramento como solução no País com o respaldo e apoio da opinião pública. “Exposta, vulnerável e com medo da violência, a saída (para a opinião pública) é prender. Quando não, infelizmente, matar. Esta não é a saída que tem que ter. O prende, prende e prende leva a isso (aumento da população carcerária)”, disse, ao ser questionado pelo Broadcast Político.

O País enfrenta ainda um déficit de 358.663 vagas. A taxa de aprisionamento é de 352,6 presos a cada100 mil habitantes. O número, de acordo com o governo, é alto se comparado a outros países. Há ainda 586 mil mandados de prisão em aberto.

De acordo com Jungmann, o crescimento da massa carcerária não é sustentável nem em termos orçamentários, físicos, administrativos ou de controle. “O principal problema que temos hoje em termos de segurança pública é o sistema prisional. Se não enfrentarmos este problema, o Brasil caminha para se tornar prisioneiro, refém do seu sistema prisional e penitenciário. Esta frase é muito dura de se dizer, mas essa é a verdade.”

O ministro afirmou que entrará em funcionamento na próxima semana a Coordenação Nacional de Inteligência e Operações contra Facções Criminosas. Segundo ele, o núcleo contará com membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, do Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, das Forças Armadas e da Polícia Federal.

“Estamos colocando ainda à disposição recursos da ordem de R$17 milhões para a instalação de bloqueadores de sinal em todas as unidades prisionais que os governos estaduais queiram.” De acordo com ele, a medida tem por objetivo impedir a troca de informações entre as facções de dentro e de fora do presídio.

“Também estará à disposição dos Estados R$ 15 milhões para tornozeleiras eletrônicas. Quando se coloca o réu primário que cometeu crime de baixo impacto na prisão ele, para sobreviver, tem de ingressar na criminalidade. Vamos, então, apoiar e financiar os Estados que requeiram o mecanismo de acompanhamento.”

Segundo o ministro, o presidente Michel Temer deverá assinar na próxima semana um decreto sobre política federal para egressos. “Serão disponibilizados R$ 50 milhões. A taxa de reincidência varia de 40% a 70%. Se não tivermos uma política de egressos, se quando ele sair não tiver alternativas, permanecerá nas mãos do crime organizado.”

Uma outra medida citada pelo ministro é uma legislação enviada ao Congresso Nacional para que chefes de facções cumpram suas penas dentro de presídios de segurança máxima nacionais. “Hoje, esses chefes de facções passam o período de um ano. A ideia é que passem a cumprir a integridade de sua pena lá dentro.”

“Queremos ainda extinguir as visitas íntimas, que funcionam de elo de informação. Também queremos legislar os parlatórios, para que as conversas sejam devidamente registradas e este acesso seja feito somente por ordem judicial para nunca prejudicar a defesa do preso. Se não cortarmos fluxo de informação dos chefes e suas gangues, estaremos enxugando gelo.”

Jungmann afirma que é grande a desproporção entre o volume de presos que cumprem sentença em regime fechado e em semiaberto. Na avaliação do ministro, seria necessário ampliar o número de presos no semiaberto para reduzir o total sentenciado no regime fechado. “Como não tem unidades em quantidade suficiente para o semiaberto, o juiz manda (o condenado) para o fechado. Outro problema é que 40% dos presos encontram-se em prisão preventiva”, disse.

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro, afirmou que, no curto prazo, a expectativa do governo é de ampliar a aplicação de medidas para evitar o encarceramento – como o monitoramento eletrônico, por exemplo. “Vamos adotar e estamos tentando ver convênios que já existem com os Estados. Um segundo ponto, que não está apenas em nossa esfera, é incentivar o debate com o Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública sobre o tema”, disse Muzzi.

Estadão Conteúdo