Em um documento secreto de 1974 liberado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, o chefe da CIA afirma que o ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) aprovou a continuidade de uma política de “execuções sumárias” de adversários da ditadura militar.

Ele teria ainda orientado o então chefe do SNI (Serviço Nacional de Informações) que viria a substituí-lo na Presidência, João Baptista Figueiredo (1979-1985), a autorizar pessoalmente os assassinatos.

O documento foi tornado público, com exceção de dois parágrafos ainda tarjados, em 2015 pelo governo dos EUA e nesta quinta-feira (10) postado em redes sociais por Matias Spektor, colunista da Folha e professor de relações internacionais na FGV (Fundação Getulio Vargas).

O professor qualificou o papel como o documento mais perturbador que já leu em 20 anos de pesquisa.

“Não se sabia que o Geisel havia chamado para o Palácio do Planalto a responsabilidade sobre a decisão das execuções sumárias. A cúpula do governo não só sabia como chamou para si a responsabilidade. Isso é que tão impressionante, chocante”, disse Spektor.

Em outro ponto revelador, o documento diz que cerca de 104 pessoas já haviam sido executadas sumariamente “pelo CIE”, o poderoso Centro de Informações do Exército então comandado pelo general Milton Tavares.

O papel é um memorando assinado pela mais alta autoridade da principal agência de inteligência dos EUA na época, o diretor da CIA, William Colby (1920-1996). Ele relata uma reunião que teria ocorrido em 30 de março de 1974, no início do governo Geisel, entre o presidente, Tavares, Figueiredo e o general que iria assumir a chefia no CIE, Confúcio Danton de Paula Avelino.

Segundo o memorando, Tavares ressaltou o “trabalho do CIE contra alvos da subversão interna durante a administração do presidente Emílio Médici [1969-1974]”.

“Ele enfatizou que o Brasil não pode ignorar a ameaça terrorista e subversiva, e disse que métodos extra-legais deveriam continuar a ser empregados contra subversivos perigosos. Sobre isso, o general Milton disse que cerca de 104 pessoas nessa categoria foram sumariamente executadas pelo CIE até agora. Figueiredo apoiou essa política e instou a sua continuidade”.

Na ocasião da reunião, segundo Colby, Geisel comentou a seriedade e os aspectos prejudiciais dessa política e disse que gostaria de refletir sobre o assunto durante o final de semana antes de chegar a qualquer decisão. Dias depois, em 1º de abril, segundo o diretor da CIA, Geisel comunicou sua decisão ao general Figueiredo.

Folha de S.Paulo

Enquanto seus antigos aliados discutem a formação de uma frente de partidos de centro-esquerda em torno da pré-candidatura de Ciro Gomes, o PT se volta para disputas internas. Com Lula preso, lideranças têm criticado a postura da presidente da legenda, a senadora Gleisi Hofffmann (PR), que, com suas declarações, estaria contribuindo para o isolamento petista.

A sigla vive ainda um dilema: anunciar ou não agora um pré-candidato a vice. Diante da ausência de Lula, o ocupante do posto teria a função de dar entrevistas e tentar conseguir participar de debates.

O PT ingressou na quinta-feira com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com pedido de liminar, para garantir a presença de um representante do partido na série de entrevistas com os pré-candidatos a presidente que vem sendo feita por SBT, UOL e pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

O problema do anúncio imediato de um pré-candidato a vice é que o partido estaria jogando a toalha na busca de alianças e oficializando o isolamento da candidatura de Lula. O nome mais cotado para o posto é o do ex-chanceler Celso Amorim. Uma outra opção seria indicar o ex-ministro Jaques Wagner ou o ex-prefeito Fernando Haddad, os dois cotados até agora como plano B para a disputa presidencial.

Comandados por Gleisi, dirigentes da legenda têm interditado qualquer debate sobre uma alternativa a Lula. A ideia é inscrever o ex-presidente como candidato em 15 de agosto mesmo que ele continue preso até lá. Se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a sua impugnação com base na Lei da Ficha Limpa, já que o petista foi condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, o partido indicaria um substituto.

Internamente, uma ala, encabeçada por correntes minoritárias, defende que, com a impugnação de Lula, o partido opte por uma anticandidatura. Nesse caso, o líder da chapa teria a função de denunciar a “perseguição” a Lula e passar recados do ex-presidente aos eleitores. Caso vingue essa ideia ainda embrionária, o posto seria ocupado por Gleisi, apesar das críticas que tem enfrentado.

Lula enviou anteontem da prisão uma carta de apoio a Gleisi na qual reafirmou a sua intenção de concorrer.

Legendas partidárias podem ser obrigadas, em breve, a adotar medidas de compliance. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei que altera a Lei dos Partidos Políticos e determina que as siglas implementem regras de integridade com o objetivo de detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa existir, além de preveni-los. Como foi aprovada em caráter terminativo, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A advogada Talita Motta, que é especialista em compliance, explica que caso o PL seja aprovado, vai proporcionar mais transparência às atividades partidárias brasileiras, algo que tem se tornado tendência, por exemplo, entre empresas privadas que prestam serviços à administração pública. Em um contexto de busca de moralização da gestão, o tema é destaque principalmente devido à Operação Lava Jato e à entrada em vigor da Lei Anticorrupção.

“Os partidos políticos passarão a ter que fazer uma espécie de ‘raio-x’ de suas ações, mapear setores, aplicar efetivamente os códigos ética e de conduta, além de determinar respostas imediatas e estimular canais de denúncias, entre outras ações de moralidade. Uma mudança importante é que as siglas passam a responder caso comportamentos ilícitos sejam identificados, por atos de seus filiados, independentemente da responsabilização individual”, explica a advogada Talita Motta.

Segundo o PL, algumas das práticas contra a administração pública a que os partidos estão sujeitos a penalidades são: oferta ou repasse de propinas a agentes públicos, incentivo ou financiamento de atos ilícitos e tentativas de dificultar as investigações.

Puniçôes

Caso a matéria se torne Lei, Talita Motta explica que o partido que não efetivar as ações de _compliance_, sofrerá penalidades, de acordo com o que está previsto na Lei dos Partidos Políticos, de 1995. “O partido que não prestar contas das receitas e doações que recebem, assim como da aplicação do dinheiro, e tiver as contas desaprovadas, deve devolver os recursos apontados como irregulares, pagar multa e pode ter o repasse do fundo partidário suspenso por até dois anos”, explica.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil tem atualmente 35 legendas partidárias registradas e cerca de 70 em processo de formação. Todos os partidos registrados têm direito ao fundo partidário, cujo valor tem origem em duodécimos e multas eleitorais. O total repassado às representações estaduais e municipais é definido por cada sigla.

Na última planilha exposta telo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) em seu site, que é de 2015, os três partidos que receberam os maiores repasses dos seus diretórios nacionais foram: PMDB, com R$ 2.654.779,19; o PSDB, que recebeu R$ 904.915,50; e o PSD, com R$ 835.000,00.

Em sessão ordinária, nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Natal, derrubou o veto integral, do Chefe do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 94/2014, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT).

A matéria dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas de Natal.

 “Os vereadores entenderam a importância e a necessidade desse Projeto que visa alertar a população em relação aos crimes de pedofilia.  O cidadão vai ter informações sobre os órgãos de proteção à criança e ao adolescente, quando for assistir um filme, para denunciar abusos e exploração sexual”, afirmou a vereadora Júlia Arruda.

A parlamentar destacou a aprovação do Projeto na semana que antecede o dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes. “O Rio Grande do Norte vem figurando como um dos estados que mais comete crimes contra crianças e adolescentes, portanto foi uma grande conquista, às vésperas do dia 18 de maio, que é o dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes e esperamos a sensibilidade do Poder Executivo para a implementação o mais breve possível da matéria”, Júlia.

Em sessão ordinária, nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Natal, derrubou o veto integral, do Chefe do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 94/2014, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT). A matéria dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas de Natal.

“Os vereadores entenderam a importância e a necessidade desse Projeto que visa alertar a população em relação aos crimes de pedofilia. O cidadão vai ter informações sobre os órgãos de proteção à criança e ao adolescente, quando for assistir um filme, para denunciar abusos e exploração sexual”, afirmou a vereadora Júlia Arruda.

A parlamentar destacou a aprovação do Projeto na semana que antecede o dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes. “O Rio Grande do Norte vem figurando como um dos estados que mais comete crimes contra crianças e adolescentes, portanto foi uma grande conquista, às vésperas do dia 18 de maio, que é o dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes e esperamos a sensibilidade do Poder Executivo para a implementação o mais breve possível da matéria”, Júlia.

Outro veto analisado foi o do Projeto nº 55/2017, do vereador Franklin Capistrano (PSB), que trata sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo municipal realizarem campanhas educativas colocando avisos sobre questões de segurança no uso de telefone celulare dentro de ônibus. Mesmo com 13 votos a favor do Projeto, o veto foi mantido por não obter maioria absoluta. “Não é uma matéria inconstitucional, é um simples aviso alertando o cidadão que faz uso do transporte público ao manusear o telefone celular dentro do ônibus. Infelizmente não tivemos votos suficientes para derrubar o veto do Executivo e, consequentemente, aprovar um Projeto tão simples”, explicou Franklin Capistrano.

Os parlamentares iniciaram, na sessão, a votação do Projeto de Lei Complementar 02/2018, da vereadora Nina Souza (PDT). A matéria dispõe sobre a modificação dos procedimentos para regularização urbanística na cidade e revoga a Lei nº 4930/97. “O Projeto é relevante porque além de regularizar as obras que estão sendo construídas fora dos procedimentos legais vai fazer ajustes para que a população possa ter seu imóvel regulamentado e ter condições, por exemplo, de finalizar sua obra no comércio ou na sua casa, regularizar os estacionamentos e ter condições de solicitar um empréstimo”, disse Nina Souza.

Foram encartadas ao Projeto 11 emendas, das quais oitos são consensuais. A vereadora Natália Bonavides (PT), que teve oito emendas aprovadas, destacou as principais adequações ao texto da Lei. “Em uma das emendas é tratado o destino dos valores arrecadados com o pagamento das taxas para a regularização. No texto inicial apenas 20% da arrecadação iria para o fundo de urbanização e os outros 80% para a fonte sem vinculação específica. Através da emenda nós destinamos 40% para o fundo de urbanização e 60% para fonte, vedando a utilização desse recurso para a publicidade”, explicou Natália.

As outras três emendas, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), serão votadas na sessão ordinária da próxima terça-feira.