A partir de 16 de abril os cheques de valores inferiores a 300 reais serão compensados em um dia útil, e não mais em dois dias, anunciou nesta quinta-feira a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Com isso, o prazo para a compensação dos cheques, indiferentemente do valor, fica unificado em um dia útil, permitindo que os valores ingressem na conta de favorecidos mais rapidamente. Atualmente, apenas os cheques com valor superior a 299,99 reais são compensados em um dia útil.
“As alterações seguem os esforços do Banco Central de aprimorar os instrumentos de pagamentos, tornando-os mais eficientes e seguros para o usuário, e do setor bancário, sempre comprometido em modernizar e inovar seus procedimentos”, disse o diretor-adjunto de Negócios da Febraban, Walter Tadeu de Faria.
A nova regra também determina que todos os documentos sejam compensados no ambiente da Centralizadora de Compensação de cheques (Compe). As mudanças foram determinadas por circular do Banco Central de novembro de 2017.
Após reunião ministerial, no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer decidiu ir para São Paulo cumprir uma agenda particular. Antes, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta quinta-feira (12) que Temer é vítima de “mais um capítulo de perseguição”. “A própria falta de cautela, a agressividade de alguns setores ao se referirem ao presidente, sem que prova alguma exista a corroborar as afirmações que fazem, no meu entender, eu vejo essa questão como mais um capítulo desta perseguição que se faz ao governo”, completou Marun.
Marun se referiu à reportagem da Folha de S. Paulo informando que a filha do presidente a psicóloga Maristela Temer teria recebido pagamento suspeito da mulher do coronel João Baptista Lima Filho, investigado pela Polícia Federal (PF).
O coronel chegou a ser preso pela PF no último dia 29 de março no âmbito da Operação Skala – que investiga suposto favorecimento à empresa Rodrimar S/A por meio do Decreto dos Portos em maio de 2017. Lima é apontado como intermediário no pagamento de propinas das empresas beneficiadas. Ele foi solto em 1º de abril, após ser interrogado. O juiz Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, negou ontem (11) um pedido de prisão preventiva contra o coronel.
“Nós temos que parar de ter essa visão de que o que fala o delator é a absoluta verdade. Tem delator falando tanta coisa que muita gente que parece boa estaria comprometida se tudo o que o delator falar for verdade”, declarou Marun após a reunião ministerial.
Impeachment
Marun afirmou que desistiu de entrar com um pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, Barroso “tem desrespeitado a Constituição e deixado com que suas preferências políticos partidárias se revelem nas suas decisões”.
No mês passado, Marun disse que apresentaria um pedido de impeachment, na primeira sessão conjunta do Congresso. “Desisti [de apresentar o pedido] porque daria a impressão de que seria uma ação de governo. Não gostaria que isso acontecesse. Então estou reavaliando e não devo fazê-lo, pelo menos por enquanto.”
pensa num sujeitinho que se eu tivesse uma oportunidade p/ descer o pau nele seria esse Marun. O cara é um sem futuro, entende de nada esse maluco. Ainda bem que faltam só 6 meses p/ esse sujeitinho cair fora do governo e nunca mais voltar, que é o que ele merece. Só a cara dele, o cara já antipatiza total com ele aí qdo ele começar a falar, da vontade mesmo de descer o pau nele.
Se essa corja é sempre vitima, a população/sociedade brasileira é o que? Pois é o povo que é sempre roubado, explorado, enganado e ainda tem que pagar a conta dessas mordomias desses salafrários. ATÉ QUANDO?
O ex-ministro Antonio Palocci durante depoimento para o juiz Sérgio Moro, em 2017 (Foto: Reprodução/ GloboNews)
Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (12) manter na cadeia o ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 em Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato.
O tribunal rejeitou derrubar a prisão preventiva por excesso de prazo – o ex-ministro está preso há mais de um ano e seis meses.
Votaram por manter Palocci preso os ministros:
Edson Fachin (relator)
Luís Roberto Barroso
Alexandre de Moraes
Luiz Fux
Rosa Weber
Celso de Mello
Cármen Lúcia
Pela libertação de Palocci, votaram:
Marco Aurélio Mello
Dias Toffoli
Ricardo Lewandowski
Gilmar Mendes
No julgamento, foi analisada a possibilidade de conceder a liberdade “de ofício”, isto é, por iniciativa própria da Corte, independentemente de um pedido feito pela defesa para a soltura de Palocci. O pedido da defesa não foi admitido para análise na primeira parte do julgamento, realizada nesta quarta-feira (11).
Palocci pediu ao STF para derrubar um decreto de prisão preventiva – sem condenação – assinado pelo juiz Sérgio Moro no final de setembro de 2016, quando era investigado pela suspeita de negociar propinas da Odebrecht para o PT em troca de vantagens para a empreiteira em contratos com a Petrobras.
Em junho de 2017, no mesmo caso, Moro condenou Palocci em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro e, na sentença, renovou a decisão de mantê-lo na cadeia, acrescentando novos fatos para a prisão preventiva – apontou risco de novos atos de lavagem de dinheiro.
Desde então, Palocci vem sendo mantido na cadeia sem cumprir efetivamente a pena de 12 anos e 2 meses de prisão imposta por Moro no ano passado. Palocci ainda recorre da condenação no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), de segunda instância, apelação que já está em fase final.
Votos dos ministros
Em seu voto, proferido nesta quarta (11), o relator do caso, Edson Fachin, entendeu que, solto, Palocci poderia voltar a cometer crimes. O relator considerou principalmente indícios de que dinheiro supostamente ocultado pelo ex-ministro ainda não havia sido recuperado.
Ele também disse que o “excesso de prazo” deve-se à complexidade do processo, no qual ainda estariam sendo colhidas provas – daí a ausência, segundo Fachin, de abuso de poder na prisão.
“A atuação defensiva em segundo grau, tendente à reabertura da instrução processual, contribui para o alargamento do lapso temporal para processamento e julgamento, na medida em que submete questões diversas das pretensões recursais ao crivo do aludido Juízo”, afirmou o relator.
Ainda na sessão de quarta, acompanharam Fachin, contra a soltura de Palocci, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Em rápidos votos, alegaram que não poderiam conceder a liberdade de ofício se sequer haviam admitido a tramitação do pedido da defesa no STF.
Nesta quinta, a ministra Rosa Weber também votou contra a concessão de liberdade, seguindo o entendimento do relator, Edson Fachin.
“O eminente relator prosseguiu no exame ao entendimento de que como havia, em especial, uma alegação ou um pleito vinculado ao excesso de prazo para formação da culpa, concluiu no sentido de não propor o deferimento de ordem de ofício e eu, em função dos fundamentos trazidos por sua excelência, estou acompanhando”, disse a ministra.
O ministro Dias Toffoli divergiu, embora reconhecendo o risco de cometimento de novos crimes. Ele propôs soltar Palocci impondo ao ex-ministro medidas alternativas à prisão, que poderiam incluir, por exemplo, uso de tornozeleira, proibição de contato com outros investigados, entre outras.
“Entendo que as medidas cautelares menos gravosas podem trazer a mitigação do alentado risco que o paciente representaria à ordem pública”, disse Toffoli, observando que o último pagamento da Odebrecht a Palocci teria ocorrido em março de 2013, mais de três anos antes da prisão.
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes apoiaram a proposta de Toffoli, de modo a aplicar medidas alternativas à prisão. O primeiro chamou a atenção para o tempo já passado desde os crimes, ressaltando que as contas de Palocci já foram bloqueadas.
“Se verifica uma cultura do encarceramento. Prende-se porque é mais fácil prender do que aplicar as medidas alternativas e fiscalizar a sua aplicação”, disse Lewandowski.
Gilmar Mendes criticou também, de forma contundente, o suposto uso da prisão provisória para forçar delações premiadas. Não é o clamor público que recomenda a prisão processual. Não é o momento para o retrocesso […] O uso da prisão para obter delação premiada certamente não encontra guarida no texto da Constituição brasileiro. Isso tem outro nome e se chama tortura”, disse.
Marco Aurélio Mello também votou em favor da soltura, destacando o “excesso de prazo” da prisão preventiva. “Qual é a ordem do processo crime? Apurar para selar culpa em verdadeira execução da pena. Ai sim prender o envolvido ou o suposto envolvido em pratica delitivo”, disse.
Celso de Mello e Cármen Lúcia também votaram em favor de manter a prisão.
Decano (mais antigo) da Corte, Celso de Mello reconheceu a excepcionalidade da prisão preventiva, mas considerou que persistem os motivos que levaram o ex-ministro à cadeia.
Enquanto não houver recuperação integral do produto do crime, permanece o risco de atos de ocultação e dissimulação de valores ilícitos, não havendo espaço para medidas cautelares”, disse o ministro.
Defesa
Ao fazer a defesa do cliente no plenário do Supremo, Alessandro Silvério, advogado de Palocci, pediu que os ministros analisassem primeiro se o caso não deveria ser julgado em uma das turmas, em vez do plenário.
Ele argumentou que outros réus da Lava Jato tiveram recursos ao Supremo julgados pela Segunda Turma e não pelo plenário.
Além disso, afirmou que o cliente foi preso prematuramente, com o uso indevido da prisão preventiva como forma de antecipação de pena.
Silvério afirmou que o último ato delituoso apontado pela acusação teria ocorrido 50 meses antes da prisão.
Acusação
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o habeas corpus seja negado. Segundo ela, mesmo após a condenação, a ordem de prisão preventiva deve ser mantida para manter a ordem pública e permitir a aplicação da lei penal.
De acordo com a procuradora-geral, durante mais de oito anos, Palocci atuou como o principal operador financeiro de uma conta para depósito de vantagens indevidas. “O dinheiro da corrupção, escondido de forma bastante dissimulada pelo réu, ainda não foi integralmente recuperado pelos cofres públicos”, declarou Dodge.
Ela mencionou informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, segundo as quais, mesmo após a prisão, Palocci teria continuado a movimentar valores contestados na ação penal.
O governo federal propôs nesta quinta-feira (12) o aumento do salário mínimo para R$ 1.002 em 2019. A alta de 5,03% foi apresentada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ainda deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Atualmente, o remuneração mínima paga aos trabalhadores brasileiros é de R$ 954.
Por lei, até 2019, o salário mínimo brasileiro será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice próximo ao IPCA.
Quem viver, verá!!!! Este ano com a inflação de 1,81%, o aumento ficou em R$ 17,00 e meu Plano de Saúde foi de 22%. Gostaria de saber onde o Governo aprendeu essa matemática??? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Devia ser até mais , porém deve ser levado em conta que muitos empregadores são funcionários públicos e assalariado, são pessoas físicas e como tal não tem como aumentar o seu próprio salário.muitos são funcionários públicos e se o governo corrigisse o nosso salário aí sim teríamos a grata satisfação de pagar sem se preocupar. porém acredito que a classe das servidoras do lar (domésticas), vão sentir, nós empregadores não poderemos pagar o novo salário com seus acréscimos. vai haver demissões nessa categoria.
Operação Rizoma na casa do ex-assessor nacional de comunicação do PT Marcelo Sereno, preso pelos agentes da PF – Marcos de Paula / Agência O Globo
Os operadores do esquema de lavagem de dinheiro nos fundos de previdência Postalis (Correios) e Serpros (Serpro) receberam cerca de R$ 20 milhões em vantagens indevidas, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Segundo as investigações, as vantagens indevidas foram obtidas para a contratação de pelo menos dois investimentos dos fundos de pensão.
No caso da Postalis, o empresário Arthur Machado, apontado pelo MPF como um dos operadores do esquema, teria conseguido um investimento de R$119 milhões pagando em troca vantagens indevidas por isso. Esse investimento serviria para a criação da Nova Bolsa, um projeto de Machado para criar no país outra bolsa de valores. No caso do Serpros, as vantagens indevidas garantiram um investimento de R$ 72 milhões do fundo em empresas ligadas a Machado.
A Operação Rizoma, que foi deflagrada na manhã desta quinta-feira, é um desdobramento da Lava-Jato no Rio e investiga um esquema de lavagem de dinheiro em fundos de pensão. Os procuradores, porém, deixaram claro que essa nova investigação não envolve nenhum ato do ex-governador Sérgio Cabral.
Para fazer o pagamento de propinas, Machado usava doleiros e outras modalidades financeiras que também serviram ao esquema de Cabral.
— Para pagar essa propina, esse delator (Alessandro Laber) informou que toda a operação era feita com os doleiros Juca e Tony (Vinicius Claret e Cláudio Fernando Barbosa, respectivamente). O Arthur Pinheiro Machado precisava gerar recursos para esses agentes públicos — explicou o procurador da República Eduardo El Hage.
Entre os alvos da oeração de hoje, também estão o lobista Milton Lyra, citado em operações anteriores como operador de políticos do PMDB, que deve se entregar à PF em São Paulo; Marcelo Sereno, ex-secretário nacional de comunicação do PT; o doleiro Edward Penn, presos na operação de hoje.
Os investigadores, porém, não souberam informar se Lyra e Sereno atuaram nesses casos em nome de algum político ou dos partidos a que estão ligados. Segundo a força-tarefa, a investigação está no início e, neste momento, o objetivo era mostrar a parte de lavagem de dinheiro e evasão de divisas promovidas pelo esquema.
No caso de Sereno, ele é acusado de ter recebido R$ 900 mil para fazer lobby a favor de um dos investimentos que interessavam a Machado. O MPF, porém, não especifica qual operação contou com sua participação.
A força-tarefa também diz que ele dividiu vantagem indevida de R$ 3 milhões com Ricardo Rodrigues, apontado nas investigações como a pessoa que fazia a intermediação entre o Serpros e os empresários que buscavam investimentos do fundo.
SUSPEITOS NEGAM ACUSAÇÕES
Advogado de Sereno, Afonso Destri negou as acusações contra ele e disse que vai questionar a competência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, para tratar do caso. Todos os pedidos de prisão foram expedidos pelo magistrado. O rigor de Bretas tem sido comparado ao do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava-Jato em Curitiba.
— O Ministério Público relaciona fatos que são absolutamente desconexos e, a partir daí, faz várias ilações. E, em uma estratégia jurídica, vincula esses fatos aos apurados na (operação) Calicute. Tudo para que a competência, que vou questionar, seja da 7ª Vara Federal, do juiz Marcelo Bretas. O processo teria que ser de livre distribuição.
O advogado afirmou ainda que Sereno não participou de nenhum dos fatos citados pelo Ministério Público Federal e que ele “não tinha qualquer ingerência nos fundos de pensão.”
A defesa de Machado e de Patricia Iriarte, suspeita de ajudar o empresário no desvio de recursos dos fundos, refuta, de forma veemente, qualquer relação entre os empresários e atos ilícitos. E informa que ambos sempre agiram no mais absoluto respeito à legislação e que não compactuam com práticas ilegais.
LYRA, MAIS UMA INVESTIGAÇÃO
Em depoimento de delação premiada, o empresário Alesandro Laber narra, ainda, que o operador Milton de Oliveira Lyra Filho possui “estreita ligação com Arthur Machado, inclusive em âmbito transnacional, e também se utilizou dos serviços do doleiro Tony para viabilizar o recebimento de recursos em espécie no Brasil.”
Segundo a delação, que sustenta a investigação força-tarefa, Lyra recebeu US$ 1 milhão, em 10 transações distintas, todas pagas com recursos em espécie feitas em escritório de advocacia localizado em São Paulo, para repatriar recursos que possuía no exterior. Esses pagamentos serviriam para facilitar negócios de Machado no Postalis, segundo as investigações.
Apontado como um dos operadores do PMDB junto ao fundos de pensão dos Correios (Postalis), Mylton Lyra, o Miltinho como é conhecido entre políticos, é citado nos documentos confidenciais do escritório de advocacia panamenho Mossack & Fonseca sobre empresas de paraísos fiscais offshore, conhecidos como “Panamá Papers”. Ele é alvo prisão em novo desdobramento da Lava-Jato em Brasília decorrente da operação Rizoma, deflgarada nesta quinta-feira no Rio e em São Paulo.
A defesa do empresário Milton Lyra disse ele já havia se colocado à disposição da Justiça do Distrito Federal, que apura o caso, para esclarecimento dos fatos. Ao tomar conhecimento da decisão da Justiça do Rio de Janeiro, prontamente, por meio de seus advogados, o empresário entrou em contato com a Polícia Federal para apresentar-se. A defesa assevera ainda que as atividades profissionais do empresário são lícitas, o que já foi comprovado em diversas oportunidades, e que seu cliente está e sempre esteve à disposição para colaborar com a Justiça e com a investigação.
Além disso, o MPF disse que a Polícia Federal (PF) apreendeu cerca de R$ 400 mil em espécie na casa do operador Edward Penn. Ele tem dupla cidadania (brasileira e norte-americana) e é apontado pelos investigadores como o operador internacional de Machado, que facilitava o retorno dos recursos para o Brasil após investimentos no exterior.
A defesa de Penn afirma que seu cliente sempre pautou suas atividades empresárias com a maior lisura possível. Na casa dele, foram encontrados cerca de R$ 400 mil, US$ 850, 955 euros e 637 pesos argentinos.
Questionados sobre o tamanho do prejuízo para os fundos de pensão, os investigadores não informaram e disseram que esse não era o alvo dessa operação.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Mota, acolheu a petição apresentada pela Prefeitura do Natal, através da Procuradoria do Município, no sentido de suspender a execução de uma decisão que determinava a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores municipais que hoje atuam como Agentes de Mobilidade Urbana.
Também ficou acordada a realização de uma audiência de conciliação no dia 07 de maio para que o município apresente o encaminhamento que pretende dar ao caso e uma solução para a realização de concurso público a fim de preencher o quadro de Agentes de Mobilidade Urbana.
A devolução desses servidores foi determinada em virtude do julgamento de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual no sentido do provimento desses cargos ser realizado através de concurso e que os funcionários que foram remanejados de outras secretarias fossem devolvidos aos órgãos de origem.
Para tentar evitar esse desfalque na equipe de fiscalização de trânsito de Natal e o prejuízo financeiro que esses funcionários teriam, já que muitos estão exercendo essas funções há mais de 20 anos, e perderiam vantagens inerentes a função, o prefeito Álvaro Dias se reuniu ontem com alguns vereadores e representantes dos agentes de mobilidade urbana.
A determinação do prefeito foi no sentido de se buscar uma saída negociada para que nem os servidores tivessem prejuízo, nem a atuação da Secretaria de Mobilidade Urbana sofresse descontinuidade com os problemas que isso poderia gerar no trânsito.
“Vamos mostrar que a Prefeitura está atuando para resolver o problema e estabelecer as medidas que serão adotadas diante da necessidade de haver uma conciliação para que não haja prejuízos aos serviços, nem tampouco aos servidores”, afirma o prefeito Álvaro Dias.
Com o objetivo de tirar o Brasil da 176ª posição no ranking entre os 190 países com maior dificuldade para abrir e fechar empresas, o senador José Agripino (RN) apresentou nesta semana projeto de lei que simplifica e facilita os procedimentos para isso. O PLS 145/2018, que está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, altera a Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e estabelece que empresas de qualquer porte poderão ser criadas ou extintas via internet, por meio do Portal Empresa Simples.
Se aprovada, a proposta do senador potiguar representará um grande passo para a desburocratização no país. Dados do Banco Mundial (Doing Business 2018) revelam que para começar um negócio no Brasil são necessárias 11 etapas e uma média de 102 dias – ante 32 dias na América Latina e 24 dias na África Subsaariana.
“O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam nosso ambiente de negócios. A redução desse prazo, com um novo processo totalmente eletrônico, em um único local via internet, representará uma grande evolução, com menos perda de tempo, energia, burocracia e mais geração de empregos e desenvolvimento”, afirmou Agripino na justificativa do projeto.
Hoje, a Lei 11.598 prevê que o Executivo criará e manterá, via internet, sistema de orientação e informação sobre etapas e requisitos para processamento de registro, inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas ou de empresários. Mas não dispõe sobre os interessados a constituir, alterar, transformar, incorporar, fundir, dissolver e extinguir empresas e pessoas jurídicas por meio do Portal Empresa Simples. E é esse o objetivo do PLS de José Agripino.
“A informatização de todo o processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, bem como a integração entre os diversos entes federativos, resultará em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no Brasil”, destacou o parlamentar potiguar. Se aprovada a lei, o Portal Empresa Simples terá o prazo de 12 meses para a implementação da nova funcionalidade.
Público poderá visitar o navio no domingo (15), das 13h30 às 17h
O Navio Oceanográfico “Antares”, da Marinha do Brasil, estará aberto à visitação pública no próximo domingo (15), das 13h30 às 17h, no Terminal Marítimo de Passageiros de Natal. A atracação na capital potiguar está na programação de uma comissão para coleta de dados oceanográficos e meteorológicos na área marítima compreendida entre o Rio Grande do Norte e o Rio de Janeiro. O “Antares” está em Natal desde quarta-feira (11) e desatracará na próxima terça-feira (17).
A comissão contempla o Plano de Coleta de Dados Oceanográficos da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), que prevê a obtenção de dados físico-químicos da água do mar, destinados à produção de informações ambientais necessárias ao planejamento e condução de operações navais nas áreas de interesse da Marinha do Brasil. Os dados coletados ao longo da comissão contribuirão para o enriquecimento do Banco Nacional de Dados Oceanográficos.
O Navio Oceanográfico “Antares” foi construído na Noruega, adquirido na Inglaterra e incorporado à Armada Brasileira em 6 de junho de 1988. Assim como os Navios Hidroceanográficos e Hidrográficos da DHN, tem como propósito dar prosseguimento aos levantamentos oceanográficos e hidrográficos da área marítima de interesse do Brasil.
Seu nome é uma homenagem à principal estrela da Constelação do Escorpião, uma estrela vermelha, cerca de cem vezes maior que o Sol e que há muitos anos vem auxiliando os navegantes do Hemisfério Austral na obtenção das suas posições no mar.
Construído em 1983 no estaleiro A/S Mejellem & Karlsen, na cidade de Bergen, na Noruega, o “Antares” teve sua quilha batida em 1983 e foi lançado ao mar no mesmo ano. Classificado como Navio de Pesquisa Sísmica, recebeu o nome de M/V “Lady Harrison”, tendo efetuado levantamentos de pesquisa sísmica na área do Mar do Norte, Mar Báltico e Mar Mediterrâneo no período de 1984 a 1986.
Com seu contrato de aquisição assinado em 10 de fevereiro de 1988 entre a Marinha do Brasil e a Racal Geophysics Limited, o navio foi oficialmente entregue e enviado ao Rio de Janeiro.
Características do navio
Comprimento: 55 metros
Boca: 10,45 metros
Calado: 5,5 metros
Deslocamento: 1.248 toneladas com plena carga
Velocidade máxima: 10 nós
Acomodações para Pesquisadores: 8 vagas
Comandante: Capitão de Fragata Cesar Reinert Bulhões de Morais
Tripulação: 78 militares (15 Oficiais e 63 Praças)
Serviço:
Evento: Visitação pública ao Navio Oceanográfico “Antares”
Local: Terminal Marítimo de Passageiros de Natal
Data: 15/04/2018
Horário: 13h30 às 17h
Entrada: Gratuita
Recomendações: Devido às características e limitações do local (banheiros e bebedouros) e peculiaridades do Navio (como existência de escadas para acesso aos compartimentos), recomendamos que sejam evitadas, na visitação, crianças abaixo de 5 anos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Recomendação conjunta é das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Saúde. Secretaria deve realizar a substituição progressiva dos equipamentos locados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) conclua um processo administrativo para compra de leitos de UTI na Grande Natal e rescinda o contrato de locação desses equipamentos. Na recomendação, publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN diz que a Sesap deve realizar a substituição progressiva dos equipamentos locados por material próprio adquirido por meio do processo administrativo de compra.
Pelo que foi apurado pelo MPRN, essa substituição resultaria em grande economia aos cofres públicos. O MPRN reforça no documento que a substituição gradativa não pode afetar o atendimento à população.
A recomendação conjunta da 22ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da 47ª Promotoria de Saúde Pública diz que a Sesap tem 90 dias para concluir o Processo Administrativo nº 95516/2017-3, referente à aquisição dos equipamentos gerais para os leitos de UTI dos serviços hospitalares estaduais situados na região de saúde metropolitana, em Natal e São José do Mipibu.
No mesmo prazo, a Secretaria deve realizar a substituição progressiva dos equipamentos locados que se encontram nos hospitais Deoclécio Marques, Giselda Trigueiro e José Pedro Bezerra por equipamentos próprios. Enquanto isso, a Sesap deve rescindir o contrato referente à locação dos equipamentos de leitos de UTI, salvo se a sua manutenção for imprescindível para o funcionamento dos leitos de UTI hoje implantados e, ainda assim, se observando o prazo máximo de 90 dias.
No documento, o MPRN leva em consideração o fato de os hospitais José Pedro Bezerra, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques de Lucena serem de referência estadual, com expressivos números de atendimentos ofertados à população norteriograndense.
O MPRN destaca “o expressivo déficit de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) existente no Estado do Rio Grande do Norte”, o que levou a 47ª Promotoria de Justiça de Natal a ingressar com ações civis públicas para a ampliação da rede pública de terapia intensiva, seja estruturando os serviços hospitalares públicos ou contratualizando esses leitos com o serviço privado de saúde. Esse déficit sobrecarrega o hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, o maior em número de leitos de UTI da rede SUS no Estado.
Ainda no documento, o MPRN adverte que, caso a recomendação não seja acatada, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Ana Carolina Gomes Pereira, a ‘Musa do Crime’, ficou presa três meses na Guiana; ela era procurada pela Justiça de Roraima desde dezembro de 2017 (Foto: Polícia Militar/Divulgação)
A foragida Ana Carolina Gomes Pereira, conhecida como ‘Musa do Tráfico’, de 23 anos, foi presa na tarde desta segunda-feira (11) pela Polícia Militar do município do Bonfim, ao Norte de Roraima, região de fronteira com a Guiana.
Ela era procurada por suspeita de envolvimento do duplo homicídio das jovens Áreli Dayane Cardoso de Oliveira, 19 anos, e Rayane Silva Pereira, de 25 anos, na região do Anel Viário, em dezembro do ano passado. A execução teve participação direta de um menor e outras quatro mulheres que filmaram o assassinato com requintes de crueldade.
‘Musa do Tráfico’ estava em um presídio de Georgetown, capital da Guiana, desde janeiro deste ano quando foi presa por participar de um assalto a uma joalheria na cidade de Lethen, na fronteira com o Bonfim.
Ela foi solta nesta segunda e deportada para o Brasil. De acordo com a Polícia Militar, o consulado brasileiro em Lethen entrou em contato com a PM de Bonfim informando que ‘Musa do Tráfico’ havia sido liberada.
Imediatamente os policiais entraram em contato com a Divisão de Inteligência e Captura e foi constatado que havia um mandado de prisão preventiva expedido em dezembro contra ela.
A suspeita foi levada para a procedimentos na delegacia de Bonfim. De acordo com a PM, de todos os envolvidos na execução das duas jovens, apenas Ana Carolina estava foragida.
Todos os suspeitos da execução filmada das duas jovens são integrantes de uma facção criminosa, segundo as investigações da Polícia Civil. No vídeo encontrado no celular de uma das suspeitas é possível ver com nitidez uma das vítimas sendo assassinada com dezenas de facadas.
Segundo investigação da Polícia Civil, a ordem para executar as jovens no anel viário partiu de quatro detentos que cumprem pena na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Os mandantes teriam alegado que elas seriam supostas informantes de uma organização criminosa rival.
Mulheres suspeitas de praticar os crimes posaram para foto com luvas, faca, facão e com o rosto coberto (Foto: Polícia Civil/Divulgação/Arquivo)
Dentro do processo de regularização fundiária, foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal de Natal, dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, para desafetar áreas no Planalto e Guarapes. Na sessão, também foram aprovados projetos que tratam sobre intérpretes de libras nos órgãos municipais, incentivo ao aleitamento materno, serviços de saúde para feirantes e divulgação de investimento público em eventos.
No processo de regularização fundiária, a Prefeitura encaminhou os projetos nº 177/17 e nº 178/17 para desafetar áreas no bairro Guarapes e no Conjunto Emanuel Bezerra, no Planalto e legalizar imóveis construídos de forma irregular. “Regularização fundiária é dar titularidade de um imóvel para que o cidadão sinta-se realmente cidadão. Estamos dando condições para o poder público fazer a regulamentação”, destacou o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (Avante), solicitando que os parlamentares destinem emendas para esse procedimento. “Tem um cunho social enorme e para as pessoas terem seus títulos precisamos oficialmente desafetar essas áreas”, explicou a líder do governo, vereadora Nina Souza.
Os vereadores também aprovaram matérias instituindo o Dia Municipal do Artista Plástico, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), e a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, da vereadora Júlia Arruda (PDT). “Será na primeira semana de agosto e vai orientar sobre benefícios e importância do aleitamento, desmistificando o sexualismo que ainda existe no ato de amamentar”, pontuou a vereadora Júlia Arruda. Klaus Araújo (SD) também teve projeto aprovado, subscrito por Cícero Martins (PSL), Raniere Barbosa, Eleika Bezerra (PSL) e Preto Aquino (Patriotas), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal.
De autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), subscrito por Júlia Arruda, foi aprovada proposta que exige a presença de profissionais intérpretes de libras para o atendimento das pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos do município. “Trata-se de atender melhor cerca de 15% a 17% da população que já é excluída. Servidores das repartições poderão ser capacitados, inclusive com parceria da Câmara, para aprenderem libras e assim não geraria custos ao Município”, sugeriu Pimentel.
Foi aprovado ainda o projeto nº 210/17, denominado “Saúde na Feira”, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), subscrito por Preto Aquino (Patriota), Raniere Barbosa e Klaus Araújo. “Para serem oferecidos serviços das unidades de saúde aos feirantes com medição de pressão, identificação de diabetes e outras ações. Algumas unidades básicas já fazem esse trabalho e estamos ampliando para toda a cidade”, ressaltou. Em primeira discussão, o projeto nº 263/17,do vereador Preto Aquino, institui o dia 13 de maio como o Dia Municipal da Capoeira.
Edital que notifica a perícia foi publicado nesta quinta no ‘Diário Oficial da União’. Segundo MDS, pasta a qual o INSS é vinculado, convocados tem até 4 de maio para procurar o instituto.
O governo federal publicou edital nesta quinta-feira (12) no “Diário Oficial da União” que convoca para perícia médica pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), são 152,2 mil convocados, que devem procurar o INSS até 4 de maio.
O edital de notificação faz parte do pente-fino que o governo federal realiza, desde agosto de 2016, nos benefícios pagos pelo INSS ao cidadão incapacitado de trabalhar (veja aqui; a lista com os nomes dos convocados nesta quinta, por ordem alfabética, vai das páginas 109 a 506).
O programa de revisão está em sua segunda etapa. O MDS, pasta a qual o INSS é vinculado, planeja realizar 1,2 milhão de avaliações médicas até o fim deste ano.
Nesta quinta, segundo o ministro Alberto Beltrame (MDS), o governo convocou para perícia beneficiários que precisam passar pelo exame obrigatório e não foram localizados em razão de endereço desatualizado ou com informações incorretas.
Também foram convocados via edital beneficiários que receberam a carta do INSS, que comunica a necessidade da revisão médica, mas não agendaram a perícia no prazo determinado.
Quem teve o nome publicado no edital deve agendar a perícia pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135.
Segundo edital
Em março, foi publicado edital similar, que convocou para perícia 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O prazo para o agendamento da avaliação deste edital termina nesta sexta (13). Segundo Alberto Beltrame, somente 10,1 mil dos 94 mil convocados marcaram a consulta até o momento. Quem não agendar a perícia até o final do prazo terá o benefício bloqueado já no próximo pagamento, precisando regularizar a situação.
Em 2018, na soma dos dois editais, o INSS convocou 246,2 mil pessoas. Além dos editais, o governo também convocou beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por meio de cartas. Foram enviadas 522,6 mil em fevereiro.
“Em 40 dias de trabalho já realizamos 191 mil perícias, 10 vezes mais do que as feitas no mesmo período em 2017. O percentual de cancelamentos tem sido bastante alto, mas o MDS assegura que nenhuma injustiça será cometida e nenhum direito será violado neste processo”, afirmou Alberto Beltrame ao G1.
Convocados por edital em 2018
85.437 mil auxílios-doença
160.851 aposentadorias por invalidez
Convocados por carta em 2018
114.980 auxílios-doença
407.654 aposentadorias por invalidez
De acordo com as regras do pente-fino, o INSS envia carta para cada beneficiário que precisa passar pela perícia obrigatória. A avaliação confirma se o impedimento ao trabalho permanece ou não.
Depois de receber a carta, o beneficiário tem até cinco dias úteis para agendar a perícia pelo 135. Caso a perícia não seja agendada, o pagamento fica suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cancelado.
Balanço da segunda etapa de perícias para beneficiários do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Foto: Claudia Ferreira / G1)
Balanço
Iniciada em março deste ano, a segunda etapa do pente-fino teve até a última terça-feira (10) 191,4 mil perícias realizadas, conforme o MDS.
No caso do auxílio-doença, foram 49,5 mil avaliações médicas, com 36,9 mil benefícios cancelados (75%).
É convocado para o exame quem recebe o benefício e há mais de dois anos não passa pela revisão médica obrigatório do INSS.
Já na aposentadoria por invalidez, o INSS realizou 141,8 mil perícias, com 43 mil benefícios cancelados (30%).
Devem passar pela perícia da aposentadoria por invalidez beneficiários com menos de 60 anos de idade que estão há dois anos ou mais sem realizar perícia. Ficam de fora as pessoas com mais de 60 anos e quem tiver 55 anos com benefício há pelo menos 15 anos.
O senador pelo PR no Espírito Santo, Magno Malta, em ironia ao protesto de petistas na Câmara e Senado, em que solicitaram a inclusão do sobrenome “Lula” em seus registros nos painéis das Casas, contra a prisão do ex-presidente, também aderiu ao ato, dessa vez, em movimento contrário.
Em documento encaminhado ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, o senador solicita a mudança de seu nome parlamentar para “Magno Moro Bretas Afonso Miller Malta”.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) sofreu um mal-estar na manhã desta quinta-feira (12/4). Acompanhado por familiares, segundo o site G1, o parlamentar foi levado ao Hospital Santa Lúcia, em Brasília. A assessoria de imprensa do hospital confirma que ele deu entrada na unidade médica, mas ainda não divulgou boletim sobre o estado de saúde dele.
Na terça-feira (17/4), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se recebe denúncia contra Aécio Neves e o torna réu por corrupção e obstrução de Justiça.
A decisão sobre a denúncia caberá aos ministros Marco Aurélio Mello (relator), Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (12) a operação Encilhamento para apurar fraudes envolvendo a aplicação de recursos de institutos de Previdência municipais em fundos de investimento que contêm, entre seus ativos, debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.
Policiais federais e auditores fiscais da Receita Federal cumprem 60 mandados de busca e apreensão e 20 mandados de prisão temporária expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Os mandados foram cumpridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás. A ação conta com o apoio da Secretaria de Previdência (SPrev) do Ministério da Fazenda e é considerada a segunda fase da Operação Papel Fantasma.
Nas investigações, foram identificados 28 institutos de Previdência municipais que investiram em fundos que adquiriram, direta ou indiretamente, papéis sem lastro. Uma empresa de consultoria contratada pelos institutos de Previdência tinha apoio de servidores dos institutos para adquirir os papéis.
Até o momento, foi constatado o envolvimento de 13 fundos de investimento na fraude. No segundo semestre de 2016, R$ 827 milhões de reais de institutos de previdência municipais, que deveriam servir para pagar aposentadorias de servidores, estavam investidos em apenas oito desses fundos-fantasma. Estima-se que as debêntures emitidas por empresas de fachada ultrapassam o valor de R$ 1,3 bilhão.
Os investigados responderão por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, com penas que podem variar de 2 a 12 anos de prisão.
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