O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira, 4, a divulgação do salário de magistrados de todo o País, conforme determinado em portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou tribunais brasileiros a informar dados sobre estrutura e pagamentos remuneratórios de juízes. “A divulgação dos supersalários é muito importante, até porque nós, ministros do STF, ganhamos um salário muito digno, então é bom a gente saber também quem recebe supersalário”, comentou Fux a jornalistas, depois de participar da abertura da Reunião Preparatória para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Atualmente, o salário de um ministro do STF é de R$ 33,7 mil, considerado o teto do funcionalismo público.

Levantamento

O custo médio mensal de um magistrado foi de R$ 47,7 mil ao longo do ano passado, aponta o levantamento “Justiça em Números”, divulgado nesta segunda-feira pelo CNJ. O número engloba não apenas a remuneração dos magistrados, mas também encargos sociais e despesas com passagens aéreas e diárias, entre outras.

No levantamento anterior, a média mensal de um magistrado brasileiro – categoria que inclui juízes, desembargadores e ministros – tinha sido de aproximadamente R$ 46,2 mil. Nos Tribunais de Justiça dos Estados, a média mensal por magistrado foi de R$ 49.093.

O TJ do Piauí teve a menor média entre os TJs, de R$ 23.387, enquanto o do Mato Grosso do Sul apresentou a maior, de R$ 95 895, aponta o levantamento divulgado pelo CNJ.

Indagado pelo Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) sobre os dados do Mato Grosso do Sul, Fux defendeu a verificação dos números.

“Nós, ministros do STF, ganhamos líquido R$ 27 mil, R$ 26 mil, então realmente é uma disparidade. É preciso verificar a origem. Às vezes, há um esquecimento proposital de que o juiz é um servidor público e, como servidor, tem de receber aquilo que todos os servidores recebem”, disse Fux.

“Tem de analisar um servidor público, o que as leis concedem aos servidores públicos e se os juízes estão enquadrados nisso. Onde houver excessos, é preciso atos de altivez e nobreza, mas também atenção para essa estratégia múltipla de enfraquecimento do Judiciário, que só não vê quem não quer”, completou o ministro.

A Polícia Federal pegou nesta segunda-feira, 4, mais de vinte automóveis – carros de luxo e motos – de traficantes alvos da Operação Brabo. Foram apreendidos Porsche, BMW, Mercedes, Audi e Land Rover.

Os automóveis foram guardados em um depósito da CET, próximo à Polícia Federal.

A Justiça havia ordenado o confisco de mais de cem automóveis e de cerca de 40 imóveis – casas e apartamentos de luxo em São Paulo na região de Santos.

A Operação Brabo – nome de um dos destinos da droga, o porto belga de Antuérpia – cerca o tráfico internacional de cocaína que utilizava a cidade de São Paulo como entreposto e o porto de Santos como principal local de saída da droga. A PF informa que o grupo foi responsável por traficar mais de seis toneladas de cocaína pura para a Europa, durante o período da investigação.

Foram mobilizados 820 policiais federais para cumprimento de 190 mandados de busca e apreensão, 120 de prisão preventiva e 7 de prisão temporária nos Estados de São Paulo, Minas, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, todos expedidos pela Justiça Federal de São Paulo.

Um reajuste salarial de 4,2% garantiu a homologação do acordo coletivo de trabalho entre a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e o Sindicato dos Trabalhadores de Águas e Esgotos e Meio Ambiente no Rio Grande do Norte (SINDÁGUA-RN).

O acordo, mediado pelo desembargador Bento Herculano Duarte Neto, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), é válido até maio/2018.
O reajuste salarial é resultante da inflação acumulada de 3,98% (INPC), acrescido de um ganho real de 0,213%, aplicado nos salários da tabela salarial vigente em 30 de abril de 2017.

Esse percentual também se aplica aos salários de quem ocupa função gratificada e cargo comissionado, quem recebe gratificação especial ou pertence ao grupo técnico de acompanhamento de obras especiais.

Para a diretora comercial da CAERN, Maria Helena Bezerra Cortez, o acordo celebrado hoje no TRT foi satisfatório para as duas partes.

Já Ricardo André Rodrigues, presidente do SINDÁGUA, destacou a habilidade do desembargador Bento Herculano durante as negociações, que para ele teve um papel fundamental.

“O desembargador foi sensível às partes e conduziu muito bem o dissídio, num clima bastante amigável, de diálogo”, reconheceu.

Ao homologar o acordo, o vice-presidente do TRT-RN parabenizou as partes pela postura conciliatória e disse que a solução “autocompositva é aquela que melhor atende às especificidades vivenciadas pelas categorias acordantes”.

Além do reajuste salarial, o acordo coletivo avançou em muitas outras cláusulas com impacto financeiro, como o vale alimentação, que teve um reajuste de 10%, passando, agora, a valer R$ 851,84.

A cesta natalina, paga exclusivamente no dia 15 de dezembro, acrescentará no cartão magnético do vale alimentação o valor de R$ 131,00, o que equivale a um reajuste de 10% sobre o valor anteriormente praticado.

Os novos valores acertados durante a solução do dissídio para o auxílio alimentação, para o empregado alcançado pelo acordo e que trabalhe em regime de escala de revezamento, passa para R$ 86,17.

Além dessas cláusulas, o reajuste de 4,2% ainda incide sobre o valor do auxílio creche, pré-escola, prêmio aposentadoria e plano de saúde.

O valor do seguro obrigatório em caso de morte ou invalidez por acidente passou de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

O acordo prevê, ainda, a licença prêmio por tempo de serviço, que ficou estabelecida da seguinte maneira: a cada decênio de serviço efetivamente prestado à CAERN, o empregado fará jus a uma licença remunerada de 30 dias e, de 60 dias, a partir do segundo decênio.

Durante as negociações no TRT-RN, a empresa comprometeu-se a implementar, dentro de 90 dias, um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

A companhia assegura, também, a disponibilidade remunerada do presidente do SINDÁGUA e de mais quatro membros da diretoria. No total, foram ajustadas 57 cláusulas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu manter em segredo de Justiça os áudios que revelam conversas do empresário Joesley Batista e seus advogados durante o processo de negociação do acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os áudios foram recuperados pela Polícia Federal (PF) após a defesa do empresário retirar as gravações do pen drive que foi entregue aos peritos para comprovar a veracidade dos áudios que foram utilizados para basear as primeiras denúncias envolvendo as delações da JBS.

Em decisão assinada no dia 30 de agosto e tornada pública hoje (4) pela Corte, Fachin atendeu a um pedido dos advogados de Joesley e entendeu que as gravações devem ficar sob sigilo.

Para o ministro, as conversas dizem respeito a orientações dadas pelos defensores a Joesley Batista durante o período de discussão sobre as “possibilidades de sucesso” do acordo de delação. A data das conversas não consta no processo e não é possível afirmar se elas ocorreram antes ou depois da reunião na qual o empresário gravou uma conversa com o presidente Michel Temer, em março, no Palácio do Jaburu.

“O conteúdo desse diálogo, ainda que aparentemente gravado por um dos interlocutores, ostenta caráter de indevassabilidade em razão do sigilo assegurado pela lei às comunicações entre advogados e clientes, naquilo que concerne ao exercício profissional”, argumentou Fachin.

O processo de obtenção dos benefícios de delação é questionado no Supremo pela defesa do presidente Michel Temer. Na semana passada, os advogados do presidente recorreram ao plenário do Supremo contra a decisão do ministro Fachin que rejeitou pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte.

Na quarta-feira (30), ao negar o pedido de suspeição de Janot, o ministro entendeu que entendeu que não houve indícios de parcialidade do procurador durante as investigações.

Nas últimas semanas, a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (Defur) tem registrado alguns furtos em estabelecimentos comércio de Natal cometidos pelo mesmo grupo criminoso, que foi gravado por câmeras de segurança (confiram as imagens em anexo).

De acordo com as investigações, os suspeitos já subtraíram grande quantia em joias e utensílios agindo sempre da mesma forma. Quando a loja está aberta, eles se passam por clientes para analisar a vulnerabilidade do local e voltam no período da noite para realizar a ação criminosa. Ocorrências já foram registradas na zona Norte e no bairro do Tirol, por exemplo.

A Defur pede que quem tiver informações sobre os suspeitos, ligue para o Disque Denúncia 181. Seu apoio é fundamental e sua identidade será totalmente preservada.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), por meio da Operação Lei Seca, realizou ações de fiscalização na área de praia compreendida entre a Redinha Nova até Muriú. As abordagens a condutores aconteceram durante esse domingo (03) e resultaram em seis notificações de infração de trânsito por circulação em área de praia proibida por determinação da autoridade de trânsito competente.
De acordo com o coordenador da Operação Lei Seca do Detran, capitão Isaac Paiva, as irregularidades encontradas foram relacionadas ao tráfego ilegal de veículos na faixa de areia de praia a exemplos de bugres, quadriciclos e motocicletas. Também foram realizados 44 testes de alcoolemia na orla e nas pistas que dão acesso as praias, porém não foi registrado nenhuma infração por embriaguez ao volante. “Para nossa surpresa não foi registrada nenhuma autuação por alcoolemia, mas reforçamos para os condutores abordados a importância de se beber não dirigir”, comentou.

Outro ponto ressaltado pelo capitão Isaac Paiva é no tocante a proibição de circulação de veículos na faixa de praia. Nesse caso existe a Portaria 711/2007 do Detran/RN que regulamenta o acesso às praias de uso público do Rio Grande do Norte, indicando trechos com acesso permitido e proibido. Como exemplo, durante o período de alta estação, todo e qualquer veículo é proibido de circular em praias como Via Costeira, Ponta Negra, Pirangi do Norte e do Sul, Búzios, Tabatinga, Tibau do Sul e Pipa.

Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou, na semana passada, ação civil pública contra a Petrobras, para que a empresa modifique seu sistema eletrônico de registro de ponto, de forma a permitir que seus empregados registrem fielmente seus horários de entrada, saída e intervalos. A estatal adota sistema “alternativo”, que possui horários de entrada e saída pré-estabelecidos, e já foi autuada, pelo Ministério do Trabalho, em 13 Estados brasileiros por violações à norma legal de registro de jornada de trabalho. O MPT pede que a decisão proferida na ação tenha abrangência nacional e que a empresa pague indenização de R$ 44,5 milhões por danos morais coletivos.

O caso chegou ao conhecimento do MPT/RN em função de denúncias de empregados sobre irregularidades no cômputo da jornada de trabalho. Em fiscalização requisitada pelo MPT, o Ministério do Trabalho constatou a utilização, pela Petrobras, de registro eletrônico de ponto em desacordo com as normas legais. Segundo o relatório de fiscalização e os diversos autos de infração, a empresa adota sistema “alternativo” de controle de jornada de trabalho, denominado “PTPE”, com regras que impedem a real marcação da jornada de trabalho pelos empregados.

De acordo com os relatos dos auditores fiscais do Trabalho, no sistema adotado pela empresa, só é permitida a marcação de horários no período compreendido entre 7h e 18h. Se a real jornada dos empregados não estiver dentro desse período, eles têm que solicitar autorização da chefia para registrar o real horário de trabalho. Além disso, o sistema registra horários de entrada e saída invariáveis e automaticamente inseridos no sistema, quando os empregados passam nas catracas das entradas dos estabelecimentos da Petrobras.

Por outro lado, o sistema alternativo adotado não garante que os dados arquivados não serão modificados. A fiscalização também verificou que os empregados fazem horas extras, mas o sistema de controle de jornada da empresa não registra as extrapolações, há registros manuais em alguns locais de trabalho e, nas plataformas, o único registro utilizado é o de controle de embarque e desembarque.

 

A defesa do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró informou nesta segunda-feira, 4, que vai recorrer de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Em nota enviada à reportagem, os advogados de executivo alegaram que “a condenação imposta” pela corte não reflete a “real atuação” de seu cliente no negócio.

“Todos os seus atos foram embasados em opiniões técnicas prévias, inclusive em relação aos valores pagos, os quais foram considerados adequados e dentro dos patamares de mercado pelos setores financeiros da Petrobras e por consultores externos independentes”, afirma o comunicado, assinado pelos advogados Murilo Varasquim, Alisson Nichel e Victor Leal.

A defesa do ex-diretor alega ainda que a transação foi aprovada “por toda” a Diretoria Executiva da Petrobras. “Uma aquisição desse porte é de responsabilidade exclusiva dos Conselheiros da Petrobras, nos termos do próprio estatuto da empresa. Portanto, a decisão do TCU parte de uma premissa equivocada e será objeto de recurso.”

A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, uma em 2006 e a outra em 2012. Até 2010, o Conselho de Administração era presidido pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que se desligou do cargo para concorrer à Presidência.

Na última quarta-feira, 30, o TCU determinou que Cerveró e o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli paguem US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) pelas perdas na compra da segunda metade de Pasadena. Além disso, impôs a cada um deles multa de R$ 10 milhões.

Os dois foram considerados os responsáveis pela assinatura de uma carta de intenções enviada ao Grupo Astra Oil, que vendeu a refinaria, na qual se comprometiam a pagar US$ 700 milhões pelos ativos. No entendimento do tribunal, o documento elevou indevidamente o preço final, pago em 2012.

Cerveró foi preso em 2015 por envolvimento no esquema de corrupção investigado na Lava Jato. O ex-diretor firmou um acordo de delação premiada, na esfera criminal, e confessou ter recebido propina para viabilizar o negócio.

A 2ª câmara Civil do TJ/SC condenou os pais de dois adolescentes que cometeram ato infracional análogo a estupro de vulnerável ao pagamento solidário de R$ 1 milhão em favor da vítima – que contava apenas 13 anos à época dos fatos, em 2010.

Na ação que tramitou na vara da Infância e Juventude ficaram comprovadas a autoria e a materialidade do ato, confessado pelos dois ofensores. A decisão final da vara concedeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses, assim como prestação de serviços à comunidade por igual período, com jornada semanal de oito horas.

O ato infracional em questão ocorreu no apartamento da mãe de um dos jovens, após consumo de bebida alcoólica.

Relator do caso no TJ, o desembargador João Batista Góes Ulysséa considerou a responsabilidade dos pais pelo ato ilícito praticado pelos filhos e o abalo moral sofrido pela jovem.

“O quadro de estresse pós-traumático, combinado com a intensa depressão e profunda tristeza (…), revela a dor sofrida pela vítima, que passa a ter uma existência menos feliz, o que faz surgir o dano moral típico.”

Houve dissenção, contudo, em relação ao quantum indenizatório. Prevaleceu, por maioria de votos, a fixação do valor em R$ 1 milhão.

O processo transcorre em segredo de Justiça.