A Secretaria de Mobilidade Urbana em Natal informa pontos de alagamento, ou que merecem atenção, após chuvas intensas no início da tarde desta segunda. Confia abaixo:
Alagamento na Av. Sen. Salgado Filho, entre as avs. Amintas Barros e Antônio Basílio, sentido Petrópolis. Evite a via desviando pela Av. Rui Barbosa.
Alagamento na Rua Mossoró x Av. Prudente de Morais e na Rua Mossoró x Av. Afonso Pena. Use como rota alternativa a Rua Jundiaí
Alagamento na Av. Prudente de Morais x Av. Alm. Alexandrino de Alencar. Evite a região utilizando as ruas São José e Jaguarari
Av. Cap.-Mor Gouveia fechada entre as ruas Jaguarari e São José devido a ponto de alagamento. Desvie pela Av. Amintas Barros ou Rua Raimundo Chaves.
No final da manhã desta segunda-feira (07), o secretário Tomaz Neto, titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), acompanhado do secretário adjunto de Obras, Clécio Avelino, e do representante da empresa EIT, Dorian Carlos, concedeu entrevista para os veículos de comunicação da cidade para tratar sobre o afundamento de trecho da av. Prudente de Morais e continuidade das obras do túnel de drenagem da Mor Gouveia.
O secretário confirmou que a obra de drenagem, que vem sendo executada para acabar com problemas de alagamentos na bacia das ruas São José e Capitão Mor Gouveia, não tem ligação com as trincheiras de mobilidade existente no local e construído durante a Copa de 2014. “A estrutura do túnel de mobilidade tem 17 metros. Está mais sólido e resistente do que nunca”, confirmou Tomaz Neto.
O buraco aberto em trecho da Prudente de Morais ocorreu em função do encontro do túnel de drenagem pluvial que está sendo escavado com uma galeria de drenagem já existente. “Devido às fortes chuvas da madrugada de domingo (06), houve perda de sedimentos, causando recalque na área, mas isso não tem nenhuma conexão com o túnel de mobilidade que entregamos há quatro anos”, explicou o secretário de Obras Públicas.
50 anos
Ainda de acordo com Tomaz, equipes da Semov, Defesa Civil e STTU estão no trecho da Prudente de Morais tomando as providências necessárias para o reparo da área e a segurança dos operários na obra. “Até o final do dia liberaremos duas faixas, e até amanhã (08), liberaremos o trecho que cedeu”, informou Tomaz Neto.
O secretário explicou que esses imprevistos serão menores na medida que as obras vão avançando. “Até o dia 10 de junho, finalizaremos esse trecho. Com o fim de todo o projeto, acabaremos com 33 pontos de alagamento em diversos bairros da zona Oeste, principalmente na bacia da rua São José com a Capitão Mor Gouveia, no bairro de Lagoa Nova. Uma solução definitiva de um problema que já existe há 50 anos e que atormenta os moradores em épocas chuvosas”, finalizou Tomaz Neto.
Não é um problema q existe há 50 anos, é uma solução q dura um COPA (4 anos). Se a prefeitura pagasse em dia as construtores esse tipo de obra não paralisava. Se foi falta de verba mesmo, pq existe carnaval, prévia de carnaval, Natal em Natal, iluminação natalina desnecessária e nunca falta verba pra esse tipo de coisa. POLÍTICOS não fazem gestão, fazem seus interesses serem atendidos da pior maneira, q nem vou dizer aqui.
Como é que um secretário se presta a aparecer na TV, medindo um recalque estirando uma trena? Qualquer aprendiz de pedreiro estiraria uma linha de nylon pois essa estirada, tem melhor precisão. ALÔ Secretário: Recalques se medem com instrumento de precisão como nivel e teodolito!!!! e o outro é quem é idiota, nam!
A partir desta semana, o pré-candidato ao Governo do Estado, vice-governador Fábio Dantas (PSB), vai intensificar sua agenda no interior do Rio Grande do Norte. Com o projeto “Ouvir para Realizar”, Fábio pretende visitar 40 cidades potiguares ainda este mês, para iniciar a elaboração do plano de gestão que pretende apresentar na campanha que se aproxima. A agenda vai ser iniciada pelas regiões do Potengi e Mato Grande.
“A única forma de fazer um bom governo é ter humildade para ouvir as pessoas, quantificar e hierarquizar as percepções dos cidadãos para orientar um plano de ação e sua competente execução, com o objetivo de entregar serviços públicos de qualidade a população”, esclareceu o pré-candidato, que escolheu as regiões do Potengi e do Mato Grande para iniciar a dinâmica.
Fábio explicou que “Ouvir para Realizar” foi criado junto ao partido a partir da percepção de que o Estado precisa de todos. Segundo ele, em encontros com lideranças municipais e a população em geral, além de visitas técnicas, será possível elaborar um diagnóstico atualizado das demandas municipais e aproveitar as ideias apresentadas para melhorar a vida das pessoas. A ideia é sistematizá-las para orientar estrategicamente o plano de gestão.
“Um governador precisa ter uma visão atualizada das dificuldades e potencialidades municipais, como estão os municípios hoje, onde eles querem chegar, quais caminhos escolher, o que será feito para entregar a população serviços públicos de qualidade e no tempo certo”, completou o pré-candidato ao Governo do PSB, que acrescentou: “após essa primeira etapa, vamos visitar outros municípios. Queremos ouvir todo o RN”.
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) informa que as tarifas do sistema metroferroviário em Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió terão novos valores a partir do dia 11 de maio.
A recomposição das perdas inflacionárias busca o fortalecimento do transporte de passageiros sobre trilhos, sendo medida fundamental para continuidade da operação e manutenção do serviço prestado.
Rigorosamente em todo o país, tarifas de transportes públicos sofrem reajustes baseados, normalmente, em índices inflacionários. Em João Pessoa, Maceió e Natal as tarifas estão congeladas há 15 anos; em Belo Horizonte há 12 anos e em Recife há seis.
Com isso, a receita obtida pelo serviço de transporte metroferroviário não evoluiu de forma compatível com o aumento de seus custos, sendo necessária aplicação do presente reequilíbrio financeiro.
Desta forma, seguindo orientação do Ministério do Planejamento, o Conselho de Administração da Companhia (CONAD) aprovou a recuperação das perdas inflacionárias. Ficando a nova tarifa em Belo Horizonte em R$ 3,40, em Recife R$ 3,00 e em João Pessoa, Natal e Maceió R$1,00.
A recomposição das perdas inflacionárias reflete em valores inferiores aos praticados pelo sistema rodoviário e visa o equilíbrio entre o custo operacional e o preço pago pelo usuário, bem como a manutenção do caráter social do serviço metroferroviário prestado pela CBTU, finalidade principal desta Companhia.
O crescimento do senador Geraldo Melo (PSDB) nas pesquisas dominou o tom da conversas nas rodas políticas do I Encontro Estadual dos Vereadores do Partido da Social Democracia Brasileira. O evento lotou o Auditório Deputado Cortez Pereira, na manhã desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa. O nome de Geraldo Melo tem crescido e tomado robustez eleitoral a cada pesquisa eleitoral para o Senado da República, estando empatado tecnicamente nas primeiras colocações.
Para Ezequiel Ferreira, presidente do Partido, a pré-candidatura de Geraldo Melo está forte, disse em seu discurso, assim com o deputado Rogério Marinho e o vereador Dickson Nasser Jr., ressaltaram o desempenho surpreendente de Geraldo Melo, que fez discurso de agradecimento e de convocação aos vereadores para fazer o PSDB cada vez mais forte nos municípios e consequentemente no estado.
Pra quem não sabe esse cidadão deixou nosso estado em ruínas salários atrasados três meses ,o banco estadual fechado e fornecedores sem recebe pesquisa e reflita antes de votar.
Buscando reunir ideias que possibilitem a construção de novas propostas políticas públicas para atender aos anseios da população norte-rio-grandense, o deputado Ezequiel Ferreira da Souza, presidente estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), conduziu nesta segunda-feira (7) o I Encontro Estadual dos Vereadores do PSDB, promovido no auditório da Assembleia Legislativa. O evento reuniu parlamentares municipais, estaduais, pré-candidatos e dirigentes ligados ao partido.
“Um dos grandes motivos deste evento é desafiar todos a olhar o presente como um momento de oportunidades. A força de uma ideia não se mede apenas pela sua abrangência e aceitação, mas também pela eficácia das ações que levem à sua materialização”, disse Ezequiel Ferreira, destacando também o desafio de presidir o partido no RN. “Sei que liderar o PSDB potiguar neste momento requer estar disposto a assumir todos os ônus necessários para atingir os objetivos para que o nosso partido esteja pronto para as eleições de 2018”, acrescentou.
Na oportunidade, Ezequiel Ferreira destacou ainda o crescimento do PSDB no Estado e enalteceu a recém filiação de novas lideranças ao partido, como o ex-senador Geraldo Melo, o vereador de Natal, Paulinho Freire, e a vereadora mossoroense, Sandra Rosado. “É fato incontestável que o partido cresceu com a chegada de políticos com atuação e presença marcante em todas as regiões do Estado. Até o pleito de 2018, unidos com os anseios da população, vamos construindo o partido que queremos, pensando em novas bandeiras para o Rio Grande do Norte e para um novo Brasil”, enfatizou ele.
Em discurso, o vereador natalense, Dickson Nasser Jr., que preside o diretório municipal, enalteceu a iniciativa de Ezequiel Ferreira pela promoção do encontro. “Não tem melhor pesquisa, mais real, mais sensível, que o sentimento do vereador. Parabéns ao presidente Ezequiel por ouvir as bases partidárias”, afirmou. A opinião do parlamentar foi compartilhada pelo presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte (UVERN), Bruno Melo, que destacou os encontros regionais promovidos pelo partido e taxou a gestão de Ezequiel Ferreira à frente do PSDB como “amiga do vereador”.
Também presente no encontro, o ex-senador Geraldo Melo, destacou a importância dos vereadores para mudar o cenário político do Brasil. “Nós sabemos o que precisa ser feito para transformar a indignação do povo brasileiro em esperança e construir um país melhor. Não há reconstrução sem os vereadores, que são o alicerce dessa obra”, declarou.
Durante o evento, temas como a Reforma Trabalhista foram abordados. O deputado federal pelo PSDB e ex-presidente do partido, Rogério Marinho, que foi relator do projeto, discorreu sobre as principais modificações na lei. O assunto foi repercutido pelo presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, José Vieira e o dirigente da Fecomércio, George Gosson.
Os deputados pelo PSDB, José Dias, Márcia Maia, Larissa Rosado, Gustavo Carvalho, Gustavo Fernandes, Raimundo Fernandes e Tomba Farias estiveram presentes no evento. Além deles, o deputado federal Rafael Motta (PSB), o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) e o vice-governador do Estado, Fábio Dantas (PSB), também acompanharam o encontro. “Vou visitar todas as cidades justamente para ouvir os vereadores. No projeto ouvir para realizar”, disse Fábio Dantas, ao falar em nome do PSB aos vereadores presentes.
PSDB – Com oito deputados estaduais, o PSDB é hoje a maior bancada do Legislativo Potiguar, número até então inédito na história da Casa Legislativa. Ao todo, o partido contabiliza 33 prefeitos e vice-prefeitos, 109 vereadores e presença com diretórios municipais em 150 cidades do RN. Na Câmara Municipal de Natal, além Dickson Nasser Jr., o partido também conta com os vereadores Aroldo Alves e Paulinho Freire, que será o próximo presidente da Casa Legislativa na capital.
Atualmente três candidaturas majoritárias ao governo do Estado cortejam o PSDB. O atual governador Robinson Faria (PSD), o ex-prefeito da capital do Estado, Carlos Eduardo Alves (PDT) que quer ser candidato ao governo e Fábio Dantas (PSB), vice-governador do Estado e que pretende disputar as eleições deste ano como candidato a governador, também, com o apoio do PSDB.
Durante o Fórum Brasil-Reino Unido, em Londres, Dilma disse, entre outras batatadas, que se arrependeu de ter assinado a lei da delação premiada:
“Infelizmente, vou começar assim, infelizmente eu assinei a lei que criou a delação premiada, mas foi assinada genericamente, sem tipificação exaustiva e (não) poderia virar arma.”
Fortes pancadas de chuvas entre o fim da manhã e início de tarde, em torno de uma hora, nesta segunda-feira(07), deixaram a capital potiguar em um caos generalizado. Pontos de alagamentos em vias foram registrados em todas as regiões. Vídeos cedidos.
Chuvas, em especial no fim de manhã e início de tarde desta segunda-feira(07) alagaram vias no bairro de Candelária, na Zona Sul de Natal, e sua região. Trechos ficaram praticamente intransitáveis. Na Zona Leste, no Largo do Atheneu, em Petrópolis, e região, o caos também se estabeleceu.
As chuvas que caem nesta segunda-feira(07) na capital potiguar voltaram a provocar transtornos em vias importantes, e liga, definitivamente, sinal de alerta em áreas como o trecho da Prudente de Morais, nas proximidades do túnel da Mor Gouveia. O viaduto do Quarto Centenário, por exemplo, foi interditado.
Conforme imagens abaixo e acima(cedidas), Avenida Afonso Pena apresenta fortes pontos de alagamento, assim como a Avenida 9, intransitável no começo desta tarde. Na Rui Barbosa, alagamento também é volumoso.
Um motorista de caminhão foi preso na manhã desta segunda-feira (7) após fazer alerta sobre fiscalização policial em Mossoró/RN. Ele foi fiscalizado com excesso de peso e aguardava veículo para realizar o transbordo, quando fez o aviso.
O fato foi flagrado na BR-304, por volta das 6 horas, quando policiais rodoviários federais fiscalizavam um caminhão que transportava tijolos. Os policiais realizaram autuação pelo excesso de peso da carga, conforme o artigo 231 do CTB, de natureza média e valor de R$ 385,52. Após a multa e o transbordo, que estava sendo providenciado, o motorista continuaria viagem, mas resolveu fazer imagens e enviar áudio a outros, alertando que a equipe da PRF estava trabalhando ali. Os policiais perceberam e pediram o telefone, confirmando a situação.
O homem, de 47 anos, foi preso pelo crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no artigo 265 do Código Penal, e foi levado para a delegacia de Polícia Civil em Mossoró, tendo o telefone celular também apreendido. O crime é inafiançável, ficando a cargo de um juiz sua liberação.
Uma pesquisa encomendada ao instituto Certus pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERM, divulgada no último domingo (06), revelou que a deputada federal e pré-candidata ao Senado, Zenaide Maia, está entre os nomes mais lembrados para o cargo.
Zenaide Maia está em segundo lugar na pesquisa espontânea, perdendo apenas para o senador Garibaldi Filho, que vai tentar reeleição para o Senado.
A pesquisa foi a campo no período de 27 a 30 de abril, com 1.410 entrevistados, em sete regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos e está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.
O Fantástico precisou exibir nesse domingo (7) uma constrangedora errata sobre a matéria a respeito da escalada da violência em Natal, exibida na semana anterior.
Ao contextualizar o avanço da criminalidade na capital, o reportagem citava o bairro de Nossa Senhora da Apresentação.
Para estabelecer a relação entre ausência de políticas públicas e a escalada da violência, a reportagem afirmava que só havia uma escola no bairro, um posto de saúde e nenhuma área verdade.
“Na verdade, o bairro tem nove escolas, quatro unidades de saúde funcionando, cinco áreas verdes e uma área de lazer”, corrigiu a apresentadora Poliana Abritta.
A reportagem ainda afirmou que a secretaria de Segurança do Estado foi procurada e não quis se manifestar.
“Mas o Fantástico tinha feito contato apenas com a Polícia Militar. Foi a Secretaria de Segurança que tomou a iniciativa de pedir a entrevista exibida na reportagem”, reforçou o apresentador Tadeu Schmidt.
Do blog: a reportagem citada dedicou muito mais tempo ao Rio de Janeiro, sobre o qual não houve errata. Ficou a impressão de que reforçar uma crítica genérica a Natal poderia ser feito sem o zelo necessário.
Diz a Secretária de Segurança do RN, que as estatísticas de mortes por violência no RN, são feitas de forma diferente dos estados de SP e RJ, por exemplo, aqui se computa todas mortes violentas, lá quando se mata um bandido não entra nas estatísticas, sendo assim, o RN apresenta números bem alarmantes, pois mostra o que realmente acontece, enquanto outros estados escondem a verdade e jogam pra debaixo do tapete. Diz a Secretária!
Como sempre, Natal é só lembrada nestas situações, em dizer que Natal é a cidade mais violenta do Brasil e quinta do mundo, a Globo é puxa saco dos Estados de Pernambuco, Bahia e Ceará, o Rio Grande do Norte é o patinho feio do Nordeste, sempre que a Globo faz reportagens sobre datas comemorativas aqui no Nordeste, a Globo sempre destaca as festas destas três capitais , Fortaleza, Recife e Salvador, eu sempre observei isto, é quando menciona Natal em um destes eventos é sempre acompanhada com outra capital do Nordeste, feriados como ano novo, carnaval, festa junina o destaque é sempre para estas três capitais e seus estados, até parece que o Nordeste se resume só nestes três estados, Ceará, Pernambuco e Bahia. A Globo nunca deu destaque para nenhum evento realizado aqui: aqui temos Carnatal, são João em Mossoró, réveillon, festa dos padroeiros, agora recentemente tivemos a campos pari, não lembro de ter visto nenhuma mensão da Globo sobre o evento. Se este evento tivesse acontecido em Fortaleza, Recife ou Salvador, a globo estaria lá fazendo reportagens ao vivo do local.
A ferramenta digital Seleção de Pessoas, lançada nesta segunda-feira (7) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dará aos órgãos públicos um prazo maior para encaminhar pedidos de realização de concurso público em 2019. O prazo, que vai anualmente até o dia 31 de maio, será estendido até o dia 30 de junho.
A previsão da Secretaria de Gestão de Pessoas da pasta é disponibilizar o novo módulo no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) para os dirigentes dos órgãos federais amanhã (8).
Para que a previsão dos concursos públicos faça parte do orçamento do ano seguinte, os pedidos precisam ser feitos até o dia 31 de maio, como previsto no Decreto nº 6.944 de 2010. Até este ano, esse pedido era feito exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por protocolo. Agora, com a nova ferramenta, os dirigentes terão um prazo maior.
Segundo a diretora de Legislação e Provimento de Pessoas, Neleide Ábila, os pedidos feitos por SEI continuarão válidos e seguirão o mesmo prazo, até o dia 31 de maio. A nova ferramenta trará, segundo ela, uma padronização dos pedidos, o que facilitará a análise pelo ministério.
“Excepcionalmente vamos trabalhar com os dois modelos. Aconselho [os dirigentes de gestão] a apresentarem no modelo tradicional, via SEI, e inclusão no Sigepe. Vamos atender prioritariamente no modelo novo, mas sem prejudicar alguém que não conseguiu [fazer o pedido nesse modelo], vamos analisar”, explicou.
A intenção é que os pedidos sejam feitos integralmente via Sigepe a partir do ano que vem.
Postos de Trabalho e Aprendizagem
O Ministério do Planejamento lançou também hoje (7) o módulo Postos de Trabalho e Aprendizagem, no Sigepe, voltado para a gestão das tabelas de cargos e carreiras dos órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos do Governo do Distrito Federal, organizados e mantidos pela União.
Nesse módulo, estarão disponíveis todos os dados de cada um dos cargos públicos, como ponto de ingresso, requisitos de ingresso, atribuições legais e infra-legais, possibilidade de cadastrar mais de uma jornada, carreira e tabela remuneratória para um mesmo cargo, regime e sub-regimes de contratação, órgão de contratação, rol de órgão de lotação do cargo, órgãos de exercício descentralizado e parametrização para redistribuição.
A intenção, segundo a pasta é possibilitar um maior controle e facilitar a gestão dos órgãos, inclusive a análise da necessidade de concursos públicos.
Entenda
Compete ao Ministério do Planejamento autorizar a realização de concursos públicos nos ministérios, autarquias e fundações, exceto nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com autonomia para formar os próprios quadros.
Para que novas vagas sejam autorizadas são levadas em conta as prioridades de governo, as necessidades de pessoal e as condições orçamentárias. Os gastos com contratações são conciliados também com as demais despesas e investimentos que o governo precisa fazer em áreas como saúde, educação, segurança, e outras.
Entidades ligadas ao direito da família disputam na Justiça se cartórios podem ou não realizar contratos de união estável para famílias poliafetivas, com relacionamento entre três ou mais pessoas.
O assunto começou a ser votado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 24 de abril. O debate, interrompido por um pedido de vista do Ministério Público, será retomado na próxima terça (8). Assim como fora do júri, a votação expôs diferentes visões sobre o conceito de família.
Contrária à união estável de poliafetivos, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), formada por advogados e juristas e autora do pedido ao tribunal, usou como base três uniões poliafetivas formalizadas entre 2012 e 2017 no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Entre os argumentos, os membros da associação dizem que a união entre casais poliafetivos seria inconstitucional, uma vez que a Constituição ou Código Civil só entendem “união estável como casal aquele que é formado por homem e mulher e, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011, entre pessoas do mesmo sexo. Além de possíveis problemas jurídicos e de bens, a ADFAS também acha que a poligamia vai contra os “bons costumes” da sociedade brasileira.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), também formado por advogados de família, defende que o estado não deve intervir em relações afetivas entre indivíduos. Para a associação, a união estável seria uma maneira de reconhecer os direitos desse novo modelo familiar. O instituto também diz ter levado uma contra-argumentação ao CNJ em relação ao tema.
Representantes das instituições trocam acusações
Presidente nacional do IBDFAM, o doutor em Direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná) Rodrigo da Cunha Pereira avalia que a proibição parte de uma visão “ultraconservadora”. “A grande questão, que incomoda, é que a monogamia está em cheque. Por que o estado tem que interferir nisso? O Direito sempre foi dando legitimidade a relações que já existem, porque as escrituras não criam essa união, elas apenas dizem que elas existem”, diz.
Já a presidente da ADFAS, a doutora em Direito Civil pela USP Regina Beatriz Tavares da Silva afirma que a união poliafetiva, diferentemente da união homoafetiva, não é aceita na sociedade. “Os casais homoafetivos, dentro do princípio monogâmico, perante a legislação, entidades públicas e privadas, passaram a ser parte dos costumes”, defende. “O Direito tem que acompanhar os bons costumes.”
Segundo ela, a monogamia é a norma dos relacionamentos de países com altos índices de desenvolvimento. “Os piores índices de desenvolvimento humano estão onde há a poligamia”, citando tribos indígenas, países da África e do Oriente Médio. Segundo a advogada, os povos destas regiões não são desenvolvidos como os “Estados Unidos, Canadá, China e Rússia”, onde ela afirma ser norma a monogamia.
A presidente também expressou preocupação na partilha de pensões previdenciárias e divisão de contrato em associações. Já Rodrigo rebateu as afirmações, dizendo que a divisão de bens e direitos poderiam ser resolvidos com o auxílio de um advogado. “O instrumento [da união estável] é de inclusão”.
Um documento da ADFAS que será enviado ao CNJ a favor da firma da união poliafetiva foi obtido com exclusividade por Universa. No texto, a associação conclui que a proibição a cartórios de realizarem reconhecimento jurídico de poliafetivos “afrontaria os princípios da liberdade, igualdade, não intervenção estatal na vida privada” e de “pluralidade das formas constituídas de família”.
Na votação da última terça (24), o Conselho Nacional de Justiça não chegou a um consenso. O debate ressoou o argumento das duas associações
Em nome do Ministério Público, o subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio, defendeu que os cartórios podem reconhecer a união poliafetiva, “desde que seja a vontade das pessoas”.
Aurélio afirmou que o ‘’conceito de família evoluiu’, e que proibir o tabelião de firmar o contrato de união estável seria semelhante a recusa em aceitar casais homoafetivos no passado. “O poliamor não é novo na história, desde a antiguidade se pratica, talvez com bem menos dose de hipocrisia do que como se comenta hoje em dia”, afirmou.
O conselheiro João Otávio de Noronha, relator da matéria e corregedor-geral de Justiça, votou a favor do pedido feito pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), pedindo a proibição das uniões estáveis poliafetivas.
“O conceito constitucional de família, o conceito histórico e sociológico, sempre se deu com base na monogamia”, argumentou. O ministro também afirmou que “ninguém é obrigado a conviver com tolerância de atos cuja reprovação social é intensa”. “E aqui ainda há intenso juízo de reprovação social. Sem querer ser moralista, estou dizendo o que vejo na sociedade”, relatou. Após o voto, o representante do MP pediu vista e o julgamento foi interrompido.
A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou a proibição de veiculação de publicidade governamental do Estado do Rio Grande do Norte até que sejam reimplantados os adicionais de periculosidade e insalubridade na remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap).
A medida é assinada pela juíza do trabalho Luiza Eugênia Pereira Arraes e atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
Na Ação Civil Pública, o MPT pleiteou o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que haviam sido indevidamente retirados dos servidores públicos da secretaria, e a proibição da retirada de adicionais de outros servidores lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde, além da suspensão dos processos administrativos abertos para retirada dos benefícios.
Apesar da concessão de uma liminar no mês passado, que obrigava o Estado do RN a realizar essas medidas e restituir os valores correspondentes às parcelas já retiradas, o Estado não cumpriu a decisão judicial. Sendo assim, A falta de pagamento dos adicionais foi comunicada ao MPT pelo Conselho Estadual de Saúde.
O Ministério Público do Trabalho então solicitou o aumento do valor da multa diária fixada até que seja cumprida a liminar e o depósito do valor de R$140 mil, pelo período de descumprimento já ocorrido, e, também, uma vez que o Estado alega problemas financeiros, que não veicule propaganda governamental enquanto não reimplantar os pagamentos e devolver os valores indevidamente retirados da remuneração dos servidores.
O Estado do RN impetrou mandado de segurança para que fossem suspensos os efeitos da liminar, mas o pedido foi indeferido pelo desembargador José Rego Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que destacou que não há direito líquido e certo do Estado de retirar adicionais, com base em um laudo de uma comissão constituída pelo próprio Estado e que tem sido contraditado por diversas perícias judiciais.
Para a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, “a inércia do Estado do Rio Grande do Norte requer providência imediata diante do manifesto prejuízo que vem acarretando aos empregados da saúde atingidos com a supressão dos valores indevidamente retirados e que deveriam ser reimplantados em seus vencimentos, dada a natureza alimentar da parcela”, observou.
De acordo com o despacho judicial, além do imediato bloqueio dos valores, em caso de novo descumprimento, a multa a ser paga pelo Estado passa de R$10 mil para R$20 mil ao dia.
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