O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá muito tempo para se refazer da derrota imposta na última quarta-feira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, julgará no final de março a segunda ação apresentada pela força-tarefa da Lava-Jato contra o petista. No processo, ele é acusado de receber vantagens ilícitas da empreiteira Odebrecht.

A segunda decisão de Moro sobre o ex-presidente deve ser proferida em data próxima ao encerramento do caso tríplex no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O trâmite na segunda instância termina com a análise do único recurso a que Lula tem direito no TRF-4, o chamado embargo de declaração, contra a pena de 12 anos e um mês. Em média, os desermbargadores costumam analisar embargos deste tipo em 40 dias. Depois disso, a sentença do TRF-4 poderá ser cumprida, com a prisão do ex-presidente, caso ele não obtenha decisão no sentido contrário de tribunais superiores.

A ação que terá a sentença de Moro em março foi recebida no fim de 2016. A acusação trata de um prédio de R$ 12 milhões comprado pela Odebrecht na zona sul de São Paulo para abrigar a sede do Instituto Lula. Além disso, também se refere à cobertura vizinha à ocupada hoje por Lula em São Bernardo do Campo, que era alugada pelo governo federal durante o período em que ele foi presidente. Segundo o MPF, quando o petista deixou o Planalto, a Odebrecht se comprometeu a adquirir o imóvel para doá-lo e utilizou como laranja Glauco da Costa Marques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente.

Costamarques afirma que comprou o imóvel do antigo dono, que tinha morrido, a pedido do seu primo, Bumlai, e que o alugou para a ex-primeira dama Marisa Letícia. Ele disse que o advogado de Lula, Roberto Teixeira, só providenciou pagamento de aluguel no fim de 2015, quando Bumlai foi preso. Até então, apenas declarava o valor fictício ao Imposto de Renda. A defesa de Lula apresentou recibos que comprovariam o pagamento de parte dos aluguéis. O primo de Bumlai confirmou que assinou os recibos, a pedido do advogado. Para o MPF, os recibos são ideologicamente falsos.

Os procuradores argumentam que os recibos apresentados pela defesa de Lula foram produzidos com o único objetivo de fingir que o aluguel foi pago. O Ministério Público sustenta que os documentos apresentam datas que não existem no calendário, como 31 de junho, e mais de um recibo foi com a mesma data.

Ao longo do processo, o contador de Costamarques disse que recolheu todas as assinaturas no mesmo dia, enquanto o empresário estava internado no hospital. A acusação ainda diz que as provas reunidas até agora mostram que a família Lula não pagou pelo aluguel a Costamarques.

A defesa de Lula afirma que o apartamento foi alugado pela família Lula em 2011 e que os aluguéis foram pagos.

O GLOBO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal da Lava Jato, negou nesta sexta-feira, 26, pedidos de quatro advogados para apreender o passaporte do ex-presidente Lula.

Carlos Alexandre Klomfahs, Rafael Costa Monteiro, Diego Gonçalves Londero e Tuareg Nakamura Muniz são advogados que não representam partes do processo do caso triplex – no qual o petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado na sessão histórica de quarta-feira, 24, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato.

Os advogados alegaram falar em nome da ‘sociedade brasileira’ e que Lula poderia fugir para a Etiópia.

O ex-presidente pretendia, de fato, embarcar nesta sexta para o país africano, mas seu passaporte acabou recolhido por decisão de um outro juiz, Ricardo Leite, da 10.ª Vara Federal de Brasília, que atendeu pedido do Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Zelotes.

magistrado viu ‘risco de fuga’ do ex-presidente. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o petista, entregou o documento na manhã de hoje na sede da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, acatando a ordem do juiz da Operação Zelotes.

O desembargador Gebran Neto é relator dos processos da Lava Jato no TRF-4. Os pedidos dos quatro advogados foram examinados e rejeitados por ele.

Na quarta-feira, 24, Gebran e os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Laus mantiveram a condenação de Lula e ampliaram a pena para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado – em julho do ano passado, o juiz federal Sérgio Moro havia imposto nove anos e seis meses por corrupção e lavagem de dinheiro ao petista.

Ao negar os pedidos, Gebran Neto afirmou que os advogados não estão cadastrados no processo e não representam ‘qualquer das partes’.

O magistrado alertou que o artigo 311, do Código de Processo Penal, que prevê que ‘em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial’.

“A pretensão é despropositada, haja vista que os legitimados para requerer medidas da espécie estão expressamente indicados no artigo 311 do Código de Processo Penal”, afirmou Gebran Neto.

“Nem mesmo sob a ótica do inusitado pedido para estabelecimento de ofício da restrição, ou mesmo da invocada representação em nome da sociedade brasileira, não há como dar-lhe trânsito.”

FAUSTO MACEDO

O juiz federal Sérgio Moro pediu uma manifestação do Ministério Público Federal, em cinco dias, sobre o assassinato do empresário José Roberto Soares Vieira, que ajudou a força-tarefa da Lava Jato a rastrear pagamentos ao principal alvo da 47.ª fase da Operação, o ex-gerente da Transpetro José Antonio de Jesus. O empresário foi executado misteriosamente com 9 tiros no dia 17 de janeiro na cidade de Candeias, Bahia.

“Infelizmente, há notícia muito grave do assassinato do acusado José Roberto Soares Vieira em 17 de janeiro no curso da ação penal, o que ainda está em apuração”, afirmou Moro.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, na semana do crime, a investigação passou a ser conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Federal.

“Não se pode excluir a possibilidade de que o homicídio esteja relacionado a esta ação penal, já que, na fase de investigação, o referido acusado aparentemente confessou seus crimes e revelou crimes de outros. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação em cinco dias.”

Horas depois de a defesa entregar o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Polícia Federal, o desembargador João Pedro Gebran Neto considerou “despropositado” um outro pedido para que o petista seja impedido de deixar o país. A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira, mas não muda a condição do petista que está impedido de viajar ao exterior desde quinta-feira por ordem do juiz substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília. A defesa de Lula informou que vai entrar com recurso para reaver o passaporte.

O pedido a Gebran foi feito por advogados do Paraná e de São Paulo que não fazem parte do processo. Relator dos processos da Lava-Jato na segunda instância, Gebran entendeu que o pleito não poderia ser feito por outros advogados, que sequer representam as partes na ação penal.

“A pretensão é despropositada, haja vista que os legitimados para requerer medidas da espécie estão expressamente indicados no art. 311 do Código de Processo Penal”, diz trecho da decisão.

A ordem que impediu Lula de deixar o país foi tomada em uma ação penal em que Lula é réu, derivada da Operação Zelotes, que investiga supostas irregularidades em negociações que levaram à compra de 36 caças da empresa sueca Saab. Segundo a acusação, Lula e o filho Luiz Cláudio receberam pouco mais de R$ 2,5 milhões para beneficiar a empresa. O ex-presidente nega.

O juiz Ricardo Leite atendeu um pedido do Ministério Público Federal de Brasília, sob o argumento que existe risco de fuga porque Lula responde a diversos processos e acaba de ter uma condenação em segunda instância.

Lula iria à Etiópia, na madrugada desta sexta-feira, para participar de um evento paralelo à 30ª Cúpula da União Africana, organizado pela FAO, agência de combate a fome da ONU.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente comunicou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sobre a viagem. Segundo o comunicado, ele retornaria ao Brasil no dia 29. A defesa afirmou que a viagem foi comunicada por lealdade processual.

Na quarta-feira, o TRF-4 confirmou a condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista ainda pode recorrer no tribunal.

O Globo

“A Reforma Trabalhista é um tema que vamos dar enfoque ao longo de 2018”, garantiu o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, na abertura do II Seminário sobre Reforma Trabalhista: dialética e perspectivas jurídicas da Reforma Trabalhista, realizado pelo TRT do Rio Grande do Norte, nesta sexta-feira (26), em Natal.

Magistrados, servidores, advogados e estudantes participaram da discussão, que marcou a abertura das atividades deste ano da Escola Judicial do TRT-RN e reuniu o advogado e professor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho (FGV-SP) e a juíza do trabalho Lorena de Mello Rezende Colnago (TRT-SP).

Para Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, essa discussão sobre os impactos da mudança na legislação trabalhista, como aconteceu no Brasil no final de 2017, com a aprovação pelo congresso da Reforma Trabalhista, é um movimento que vem ocorrendo em vários países.

“Em todo o mundo a busca por direitos trabalhistas e sociais está sofrendo mais pressão a cada dia”, observou o advogado.

Na avaliação de Boucinhas Filho, “a existência do Direito do Trabalho é importante para a economia e para a distribuição de renda, mas é também um custo para o empregador. Assim, uma mudança nas regras trabalhistas em tempos de crise pode agravar ainda mais os resultados”.

Professor de Direito privado e direito trabalhista da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, Jorge tem a expectativa que o ano de 2018 será importante para o futuro da Reforma Trabalhista em termos de uma possibilidade de reestruturação.

“Estamos em um ano de eleição e os novos governantes devem corrigir as falhas e defeitos graves da Reforma, porém, não penso na possibilidade de uma revogação ou mudança extrema de pontos que são polêmicos, a exemplo do ‘negociado versus o legislado’, pois esta é uma tendência internacional”, ponderou o advogado.

Já no entendimento da juíza do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Lorena de Mello Rezende Colnago, “os momentos de reformas geram sempre dúvidas, mas também podem servir, de alguma forma, como uma oportunidade para exercer a criatividade jurídica, aprofundar os estudos e de crescimento”.

Para ela, “a Reforma Trabalhista traz pontos complicados e de quebra de paradigmas que existem há mais de 70 anos. Diante disso, é uma legislação que trouxe uma insegurança jurídica grande que só será extirpada daqui a 5 ou 10 anos, quando for construída uma jurisprudência sólida”.

Mestre em Direito Processual Civil (UFES), Lorena Colnago reconheceu, também, que Reforma tratou de pontos importantes como o acesso à Justiça, a contribuição sindical, os honorários advocatícios, a litigância de má-fé e novas regras para pagamento de custas processuais, dentre outros.

“A Reforma trouxe também mudanças necessárias e daqui para frente nós temos que avaliar o que necessariamente merece prevalecer. Conclamo os senhores a atuarem com bom senso, pois nada melhor do que trazer para o Direito o bom senso”, concluiu a juíza.